A falta de um advogado no processo de apuração de ato infracional pode acarretar vários prejuízos para o adolescente infrator, à luz do direito brasileiro, incluindo:
Falta de orientação jurídica: sem um advogado, o adolescente infrator pode não ter a orientação adequada sobre seus direitos e deveres, e isso pode prejudicar sua defesa.
Falta de defesa adequada: sem um advogado, o adolescente infrator pode não ter a defesa adequada para garantir que sua posição seja levada em consideração e que sua defesa seja conduzida de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
Decisões injustas ou desproporcionais: sem a orientação de um advogado, o adolescente infrator pode ser condenado a penas desproporcionais ou injustas para o crime cometido.
Falta de consideração de circunstâncias atenuantes: sem um advogado, o adolescente infrator pode não ter a oportunidade de apresentar circunstâncias atenuantes, como problemas de saúde mental ou dificuldades socioeconômicas, para o juiz considerar na decisão.
Falta de recursos: sem um advogado, o adolescente infrator pode não saber como recorrer de uma decisão ou medida adotada pelo juiz.
Falta de acesso a medidas socioeducativas: sem um advogado, o adolescente infrator pode não ter acesso a medidas socioeducativas previstas no ECA, como liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, e internação, que são aplicadas de forma a evitar a prisão de adolescentes, a menos que todas as outras medidas sejam insuficientes.
Em resumo, a presença de um advogado é essencial para garantir que o adolescente infrator tenha acesso a defesa técnica específica de seu caso, para que seja conduzida de forma justa e equitativa, e que as decisões tomadas pelo juiz sejam proporcionais e razoáveis, na medida em que impõe o ECA. Além disso, a presença do advogado pode garantir que o adolescente infrator tenha acesso a serviços de reabilitação e reinserção social.
