A aplicação de penas como instrumento de controle social.

Introdução.

O Direito Penal é um ramo do Direito Público que deve intervir quando for estritamente necessário. É considerado pelo legislador e doutrinadores como sendo “ultima ratio”, atuando quando os outros ramos do Direito e demais meios Estatais de controle social sejam impotentes para o manejo da ordem pública e proteção do bem jurídico tutelado.

Diante do exposto, faz-se mister ressaltar a importância da pena, coluna vertebral do Direito Penal, servindo como meio de punição Estatal ante a infração cometida. O doutrinador Muñoz Conde, expõe que sem a pena não seria possível a convivência na sociedade atual. Tal raciocínio relaciona-se com o contrato social, idealizado por Rousseau, que tem por finalidade buscar uma forma de associação que proteja as pessoas e seus bens, assegurando a liberdade de cada cidadão.

Analogamente, o pensamento do doutrinador Gimbernat Ordeig coincide com o exposto. Este entende que a pena é um recurso Estatal elementar, ao qual o Estado recorre quando necessário, de forma que seja possível a convivência entre os homens. Nesse sentido é possível afirmar que o sistema penal revelou importante técnica de controle social.

As modernas concepções do direito penal estão vinculadas às ideias de finalidade e função da pena, o que explica sua estrita relação com as teorias da pena.

1.1 Teorias da Pena

Nos primórdios a pena tinha a finalidade exclusiva de repressão social, de retribuir o mau causado. Em virtude disso, comumente se eram aplicadas penas corporais, de forma a gerar sofrimento físico para os infratores. Com o passar do tempo e com fundamento nos ideais iluministas, autores como Cesare Beccaria e Feuerbach acrescentaram a prevenção como nova função da pena, cujo fomento é inibir a ocorrência de novos crimes, observando a proporcionalidade do ato praticado e, sobretudo a dignidade humana no momento de sua aplicação.

“As teorias da pena sofreram, ao longo da história, uma forte influência do contexto político, ideológico e sociocultural nos quais se desenvolveram.”(Cézar Roberto bitencourt, Parte Geral direito penal, volume I, 2020). Atualmente as teorias que buscam definir a finalidade da pena são:

a) Teoria Absolutista: Apresenta um caráter punitivo, onde visa retribuir o mal causado. É um castigo voltado para o agente infrator;

b) Teoria Utilitarista: Esta por sua vez apresenta um caráter preventivo, de forma a buscar inibir a prática delitiva. Reafirma a força da norma perante a sociedade e pretende ressocializar o agente que cometeu o delito.;

c) Teoria Mista: É a junção das duas teorias anteriormente citadas, apresentando tanto o critério retributivo, quanto o critério preventivo. Essa é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro. Está elencada no artigo 59 do mesmo dispositivo legal, que versa o seguinte:

Art. 59, CP – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Não obstante, o Direito Penal tem o papel de criação de normas visando tutelar certos bens jurídicos ante as práticas socialmente reprováveis. Manifestando assim o controle social punitivo institucionalizado (ZAFFARONI,1984, apud por BATISTA, 2007, p.25). Tendo como pressuposto o controle daqueles considerados socialmente indesejáveis. Objetivando a ordem social e a segurança a qual se refere o iluminista Rousseau em sua obra contrato social.

Atualmente a aplicação da pena consiste em privar ou restringir determinados direitos do condenado por um período de tempo o qual o legislador estabelece como reação às práticas criminosas. Estas se subdividem em: Penas Privativas de Liberdade, assim como, Penas Restritivas de Direito.

2. O PAPEL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Na antiguidade o encarceramento não era uma sanção penal autônoma de fato com um viés punitivo exclusivo pelo fato de ter a liberdade cessada, mas era um meio de torturar e executar quem cometia delitos. Entretanto, com o passar do tempo, com a adequação social e a noção de direitos humanos, o legislador brasileiro viu na prisão uma forma de reação penal às práticas ilegais, o qual carrega um sentimento de esperança no direito para prevenir e reprimir o crescimento da criminalidade.

A pena privativa de liberdade consiste em recolher o condenado em estabelecimento prisional adequado e de acordo com a sentença transitada em julgado, com a finalidade de, futuramente, reinseri-lo na sociedade e ainda de prevenir a reincidência. Contudo é utópico acreditar que o encarceramento como principal forma de reação do Estado ao crime seja de fato eficaz.

As penas privativas de liberdade podem ser de reclusão, detenção ou prisão simples. A pena de prisão simples é a destinada às contravenções penais, significando que não pode ser cumprida em regime fechado, comportando apenas os regimes semiaberto e aberto. Além disso, não se pode inserir o contraventor condenado no mesmo lugar onde se encontrem os criminosos. (NUCCI, 2020, p. 530).

Conforme disciplina o Código Penal, a diferença entre a pena de reclusão e detenção é que, à de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto, ou aberto.

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Qual o papel do Direito Penal na sociedade? O que significa "ultima ratio" no contexto do Direito Penal?

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2.1 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

As Penas Restritivas de Direitos são também chamadas de penas alternativas. Estando prevista em nosso ordenamento jurídico, cuja finalidade é possibilitar variação na forma de cumprir uma determinada pena, através de restrições a certos direitos e ainda prevenir a superlotação do sistema carcerário. Tudo isso sem deixar o infrator impune. Assim sendo, são sanções penais postas em substituição à pena privativa de liberdade, de cunho mais leve. As penas restritivas de direito encontram-se prevista no Código Penal em seu Art. 43, que diz:

Art. 43, CP - As penas restritivas de direitos são: I – Prestação pecuniária; II – Perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – Interdição temporária de direitos; VI – Limitação de fim de semana."

É importante destacar que, quanto à duração da pena aplicada, a limitação de quatro anos somente se dá no tocante aos crimes dolosos. Crimes culposos não possuem limite. Ademais, também é de bom grado ressaltar que, a pena restritiva de liberdade consiste na obrigação do criminoso em permanecer na casa do albergado, ou estabelecimento similar, durante cinco horas aos sábados e domingos, participando de cursos e palestras educativas, como forma de punição.

3. Considerações finais

O presente texto buscou apresentar uma reflexão sobre a finalidade da pena diante de uma prática criminosa cometida. Perante tudo o que foi apresentado, é notório que a pena possui função de retribuir o mal cometido, por meio da imposição de uma sanção, constituindo, conforme defende a teoria absoluta, uma espécie de recompensa pelo cometimento do crime. Tal qual, discorrer sobre as Penas Privativas de Direito e suas finalidades, bem como, Penas Restritivas de Direito e quando ela pode ser aplicada nos parâmetros da lei.