A Justiça do Trabalho, em processo em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, aplicou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006) para preservar a segurança de ex-empregada da reclamada, vez que mantinha união estável com o ex-empregador e vinha sofrendo abusos no ambiente laboral.
A empregada sofreu agressões no ambiente de trabalho e ingressou com a reclamatória requerendo o pagamento das verbas rescisórias e demais pedidos.
ENTENDIMENTO DO JUIZ E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Magistrado, ao proferir a sentença condenou a empresa a efetuar o pagamento das verbas rescisórias em sua integralidade, contudo, determinou a impossibilidade de reintegração da empregada ao trabalho, em virtude das agressões sofridas, condenando a empresa ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento do determinado judicialmente.
A referida sentença se baseou na Lei Maria da Penha. A referida legislação define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão sofrida.
Assim, a Justiça do Trabalho aplicou a referida legislação para garantir a integridade da vítima.
Destaca-se que a empregada também realizou denúncia à polícia, tendo inclusive, conseguido medidas protetivas em seu favor.
INTEGRIDADE E SEGURANÇA DA EMPREGADA
Desta forma, o juiz de primeiro grau pontuou que apesar de não ter competência material para julgar além das relações de trabalho, entendeu que a lei também se aplicava ao caso concreto, uma vez que a integridade e segurança da empregada foi lesada pelo ex-empregador.
Isso porque a Lei “visou coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, o gozo dos seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”.
Além disso, o juiz de origem percebeu a fragilidade da Autora, verificando que se encontrava abalada, tendo uma crise de choro durante a audiência realizada, restando cabalmente demonstrado o abalo sofrido.
Assim, o Magistrado proferiu sentença de modo a preservar a segurança da vítima, que não poderia retornar ao trabalho onde estava sofrendo os abusos do ex-empregador.
Fonte: TRT21
