O tema da conformidade legal e ética é cada vez mais relevante para as empresas em todo o mundo, visto que violações inerentes ao tema podem prejudicar a reputação, a cultura e o desempenho das organizações. Empresas que não seguem os padrões regulatórios e as melhores práticas de governança podem enfrentar consequências graves, incluindo multas, processos judiciais, falta de investimentos, perda de receita, queda no valor de mercado e danos à imagem da marca.

Por outro lado, empresas que promovem a conformidade legal e ética fortalecem sua reputação, aumentam a confiança dos investidores, aprimoram a cultura organizacional e melhoraram o desempenho financeiro e operacional. Nesse contexto, este artigo explora a importância das boas práticas pelas empresas, destacando o comprometimento da governança que podem ajudá-las a alcançar seus objetivos de negócios de maneira sustentável e responsável, atraindo os melhores investimentos.

As recentes notícias de escândalos de corrupção, desrespeito às leis ambientais, trabalhistas, e consumidor, bem como os movimentos que tentam frear esses atos lesivos, demonstram que o compliance tem ganhado mais visibilidade, tanto em instituições públicas como privadas, que buscam sempre manter a imagem e reputação elevada perante parceiros, clientes e funcionários.

Para começar, é importante destacar que, com a globalização e acesso mais rápido às informações, a conformidade legal é um requisito básico para qualquer empresa que queira se manter produtiva no mercado. Isto porque companhias que desrespeitam as leis podem sofrer sanções, multas e até mesmo se depararem com a suspensão de suas atividades. De acordo com uma pesquisa realizada pela PwC em 2019, 60% das empresas brasileiras foram multadas nos últimos dois anos por não estarem em conformidade com a legislação1.

Além disso, seguir as melhores práticas de governança pode trazer diversos benefícios à empresa. Um estudo realizado pela consultoria americana McKinsey em 20152 mostrou que organizações que seguem as melhores práticas de governança têm um desempenho financeiro superior em relação às empresas que não o fazem.

O Compliance envolve questão estratégica e se aplica a todos os tipos de sociedades empresárias, visto que o mercado tende a exigir cada vez mais condutas legais e éticas, para a consolidação de um novo comportamento por parte das empresas, que devem buscar lucratividade de forma sustentável, focando no desenvolvimento econômico e socioambiental na condução dos seus negócios (COIMBRA; MANZI, 2010).

Adentrando no tema de conformidade legal, é importante falar sobre os atos de corrupção e os riscos que tais práticas trazem aos negócios corporativos, principalmente às empresas de capital aberto, ou seja, àquelas que possuem ações listadas em bolsas de valores ao redor do mundo.

A corrupção afeta o valor da ação das empresas de diversas maneiras. Primeiro, a revelação de casos desta natureza pode gerar desconfiança e incerteza entre os investidores em relação à capacidade da companhia de seguir padrões éticos e legais, o que leva a uma queda no preço das ações. Além disso, soma-se a isso a abertura de processos legais condenatórios, aplicação de multas e outros tipos de sanções que desestabilizam a reputação e as finanças da empresa, afetando o valor de suas ações.

Outro fator importante é que a corrupção impacta negativamente o desenvolvimento financeiro da corporação. Por exemplo, em muitos casos, a corrupção é utilizada para desviar recursos da empresa e, automaticamente, ocorre a significativa redução nos lucros e no valor das ações. Por fim, e não menos importante, mudanças regulatórias e legislativas também afetam as suas atividades, momento que o valor das ações sofre depreciação.

Para colocar em perspectiva os problemas causados por comportamentos antiéticos, a American Association of Fraud Examiners, em seu relatório “Occupational Fraud 2022: A report to the nations”, estima que a fraude organizacional representa cerca de 5% da receita anual de uma organização, e se projeto em comparação ao PIB mundial de 2021 (US$ 94,94 trilhões), essa porcentagem representaria aproximadamente US$ 4.7 trilhões perdidos para a fraude globalmente.

Em uma análise sobre cinco grandes escândalos de corrupção de empresas de capital aberto, é possível identificar alterações impactantes no valor unitário das ações:

ENRON

A Enron, uma das maiores empresas de energia dos Estados Unidos, entrou em colapso em 2001, depois que foi revelado que seus executivos haviam encoberto grandes perdas financeiras, resultando em bilhões de dólares em prejuízos para seus investidores.

Enron Corporation (EUA):

5 anos antes do escândalo (1996): US$ 17,25 por ação

1 ano antes do escândalo (2000): US$ 83,13 por ação

Após o escândalo (2001): US$ 0,26 por ação

WORLDCOM

Em 2002, a WorldCom, uma empresa de telecomunicações dos EUA, anunciou que havia inflado seus lucros em mais de US $ 3 bilhões, por meio de práticas contábeis fraudulentas, levando à maior falência corporativa da história dos EUA.

WorldCom Inc. (EUA):

5 anos antes do escândalo (1997): US$ 0,68 por ação

1 ano antes do escândalo (2001): US$ 16,43 por ação

Após o escândalo (2002): US$ 0,07 por ação

PARMALAT

A Parmalat, uma empresa de alimentos italiana, entrou em colapso em 2003, depois que foi revelado que havia criado uma rede complexa de empresas fictícias e contas bancárias offshore para esconder sua verdadeira posição financeira.

Parmalat (Itália):

5 anos antes do escândalo (1998): € 2,66 por ação

1 ano antes do escândalo (2002): € 2,90 por ação

Após o escândalo (2004): € 0,02 por ação

PETROBRÁS

Em 2014, um escândalo de corrupção foi descoberto na Petrobras, a maior empresa petrolífera do Brasil, envolvendo subornos a políticos e executivos da empresa em troca de contratos. O escândalo resultou em uma investigação em larga escala e condenações de várias pessoas envolvidas.

Petrobrás (Brasil):

5 anos antes do escândalo (2009): R$ 41,75 por ação

1 ano antes do escândalo (2014): R$ 19,32 por ação

Após o escândalo (2015): R$ 6,19 por ação

SATYAM COMPUTER SERVICES

A Satyam Computer Services, uma empresa de serviços de tecnologia da informação com sede na Índia, foi alvo de um dos maiores escândalos de corrupção corporativa do país em 2009. Na época, o fundador e presidente da empresa, Ramalinga Raju, admitiu publicamente ter inflado artificialmente os lucros da empresa por anos, em um esquema de fraude contábil que teria causado prejuízos de mais de US $ 1 bilhão aos investidores.

Satyam Computer Services (Índia):

5 anos antes do escândalo (2003): $ 109,77 por ação

1 ano antes do escândalo (2008): $ 477,40 por ação

Após o escândalo (2009): $ 6,30 por ação

Observando os dados acima, é possível notar que as empresas afetadas pelos escândalos de corrupção apresentaram quedas significativas em seus preços das ações após a exposição dos casos.

No entanto, é importante ressaltar que existem diversos fatores que podem ter influenciado os preços das ações, além do escândalo de corrupção, tais como a conjuntura econômica, desempenho financeiro da empresa, mudanças no mercado e outros fatores específicos da empresa, mas ressaltasse que a queda acentuada dos preços tem relação direta com a desconfiança do mercado.

Além da desvalorização da ação, a Companhia, comumente, responsabiliza-se ao pagamento de multas decorrentes de Acordos celebrados com órgãos de fiscalização, em atenção aos parâmetros de aplicação constantes na legislação vigente do país ou quando signatário por outro que a detenha. Na tabela abaixo, a “Foreign Corrupt Practices Act” (FCPA blog) traz a classificação quantitativa das multas impostas, entre os anos de 2008 e 2022, em desfavor de empresas corruptas, com destaque à Petrobras, que assumiu o terceiro lugar do ranking. Vejamos:

Assim, podemos observar que a corrupção é um problema sério que pode afetar a reputação da imagem da empresa e refletir no valor das ações.

A percepção de que uma organização não empreende de maneira ética e transparente notadamente afetará a imagem da marca e reduzirá a fidelidade do cliente, incluídos os limites de oportunidades de negócios e parcerias. Como consequência, há as imposições legais, ou seja, multas e processos judiciais, que responsabilizam o fluxo financeiro e sequente queda no valor das ações em razão das especulações do mercado.

A consequência é que os investidores tendem a evitar empresas envolvidas em corrupção, logo, presencia-se uma redução na demanda pelas ações, fato gerador que reduz o preço das ações. Em resumo, a corrupção implica negativamente na reputação da imagem da empresa.

Portanto, gerenciar o risco reputacional é fundamental para proteger a imagem da empresa e manter a confiança dos investidores e outros stakeholders. Algumas das principais estratégias para gerenciar o risco reputacional incluem:

• Adotar uma cultura de ética e conformidade: a empresa deve estabelecer uma cultura de ética e conformidade, com políticas e práticas claras para promover a conformidade legal e ética em todos os aspectos do negócio, partindo do comprometimento da alta administração. Neste ponto, importante que a empresa possua um setor de Compliance/Conformidade, no sentido de fomentar o restrito compromisso com as regulamentações e procedimentos internos, sem prejuízo aos objetivos estratégicos e inovação da companhia.

• Monitorar e gerenciar riscos: a empresa deve monitorar continuamente os riscos potenciais à sua reputação e implementar medidas proativas para gerenciá-los.

• Estabelecer processos de comunicação eficazes: a empresa deve desenvolver processos de comunicação eficazes para responder rapidamente a crises e gerenciar a percepção pública da empresa. Um exemplo é o Canal de Denúncias, que emprega a imparcialidade, apoio e envolvimento das frentes de trabalho contra os atos ilícitos cometidos no ambiente corporativo.

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• Investir em relações públicas e marketing: a empresa pode investir em relações públicas e marketing para construir e manter uma reputação positiva junto a seus stakeholders, ocasião que evita, portanto, as práticas de “Greenwashing” e entre outras omissões de referências.

• Melhorar a transparência: a empresa deve ser transparente em suas operações e prestar contas aos seus stakeholders sobre suas atividades.

• Investir em treinamento e desenvolvimento: a empresa pode investir em treinamento e desenvolvimento para seus funcionários, a fim de garantir que todos compreendam a importância da conformidade legal e ética e estejam capacitados para tomar decisões éticas.

• Estabelecer parcerias estratégicas: a empresa pode estabelecer parcerias estratégicas com organizações e instituições que compartilhem seus valores e objetivos de negócios.

• Auditoria Independente: detém autonomia de fiscalização e emissão de pareceres em face dos programas e políticas praticados pela empresa e de como é sua atuação em relação às boas práticas, possibilitando evidenciar falhas, correções e recomendações para melhorar o desempenho operacional.

Diante das estratégias, a manutenção da integridade de uma empresa é o principal desafio, porque associa o Compliance noutro horizonte de cumprimento das nomas de órgãos governamentais, mas ao comprometimento da empresa com o que ela escolheu “SER”, cujos princípios consistem na definição da visão, padrões de conduta, valores, missão e propósitos com a sociedade como um todo. Em outras palavras, na medida que a organização reúne as atividades operacionais em harmonia com a legislação externa e propensa aos princípios por ela elencados, seu modus operandi está em Compliance e contra aos atos fraudulentos e de corrupção.

Além de criar um ambiente ético, a ferramenta Compliance tem como foco a redução dos riscos de condutas indesejadas no âmbito empresarial, seja pelos colaboradores da empresa ou por demais instituições com quem a empresa possua relações negociais (SÁNCHEZ RIOS; ANTONIETTO, 2015).

Ainda que a empresa esteja munida de programas de integridade e políticas internas, segue a necessidade do compromisso e mudança cultural pela Alta Administração, área de nível estratégico e responsável por representar a companhia em relação à comunidade direta e indiretamente envolvida. Portanto, é imprescindível a capacitação inclusiva - principalmente a partir dos integrantes de órgãos deliberativos - direcionada ao demais níveis de apoio. A linha de comunicação a seguir emprega a aderência das boas práticas em todos os níveis corporativos da companhia.

Assim, torna-se cada vez mais evidente que o risco reputacional das companhias estão em evidência, tanto pelas transnacionalidades das leis sobre o tema (como a FCPA, por exemplo), como pela globalização das informações e a “super transparência” exigida pelos stakeholders e delineada por 04 princípios básicos: a própria transparência, que perfaz a disponibilização aos interessados de informações do seu interesse; equidade, consistente em conferir o tratamento isonômico entre os sócios e partes interessadas; prestação de contas (accountability), que deve ser de modo claro, concisa, compreensível e tempestivo; e, por fim, a responsabilidade corporativa, em que os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômica e financeira das organizações (IBGC, 2015).

Paralelamente, e para despertar curiosidade, o Índice de Percepção de Corrupção (IPC) traz uma visão macro de 180 países avaliados pela ONG Transparency International e que receberam notas vinculadas à corrupção. A metodologia assenta na aplicação de uma escala de 0 até 100 e, quanto maior a nota, menor sua percepção, consequentemente, mais clara a mancha de calor. O Mapa de Calor do Ano de 2022 produzido pela ONG destaca que o Brasil recebeu a Nota 38, ou seja, sob a perspectiva global, ainda sua valorização recai em práticas de atos corruptos e prejudica a imagem reputacional.

Conclui-se, portanto, que não é um processo simples e requer mudança a nível internacional, haja vista que o exemplo deve vir da alta gestão (também conhecido como o princípio “Tone at the top”), e através do corpo diretivo, passar os valores e missões para os demais funcionários, até que seja incorporado no DNA da companhia.

Se uma má reputação advinda da irresponsabilidade social corporativa, sem uma governança adequada e com uma ética questionável afetam a confiança dos investidores, causando um impacto no valor de mercado, em contraponto, a empresa que se destaca pela sua completa integridade corporativa e responsabilidade econômica-social ganha cada vez mais destaque e atração de investidores.

No mesmo caminho, gerenciar o risco reputacional exige um compromisso contínuo com a ética, a conformidade e a transparência. Tanto é que uma abordagem proativa e preventiva à identificação e gerenciamento daqueles considerados potenciais à imagem da empresa destaca cada vez mais um valor positivo para a organização em um mundo onde as informações estão na palma da mão por questão de segundos.

Portanto, torna-se cada vez mais importante a manutenção de uma boa reputação, a fim de salvaguardar seu valor de mercado e captar investidores e financiamentos favoráveis e vantajosos. Isso pode ser alcançado por meio de práticas de negócios responsáveis, transparência, boa governança corporativa e ética empresarial.

Para garantir a esperada conformidade legal e ética, é fundamental que a companhia tenha uma estrutura de governança adequada através da definição de políticas e procedimentos claros, a identificação e gerenciamento de riscos, a capacitação dos funcionários e a criação de canais de denúncia.

Outro aspecto importante da conformidade legal e ética é a responsabilidade social da empresa. Empresas que assumem um compromisso com a responsabilidade social têm mais chances de serem vistas como éticas e transparentes pelo público. E mais, a responsabilidade social pode trazer benefícios financeiros à companhia, como a redução de custos e o aumento da fidelidade dos clientes.

Além de tudo o que já citamos, a conformidade legal e ética também é vista como uma oportunidade de inovação. Empresas que buscam se destacar por meio de sua ética e transparência tendem a desenvolverem soluções inovadoras que atendam às demandas dos consumidores por produtos ou serviços mais responsáveis e adeptas à legislação vigente.

A conformidade legal e ética deve ser uma preocupação de todas as empresas, independentemente de seu tamanho ou segmento de atuação. Sociedades empresárias inseridas no ambiente ético e de total transparência têm mais chances de se destacarem no mercado e de manterem uma posição de liderança a longo prazo.

Por fim, é fundamental que as empresas sigam os padrões regulatórios e as melhores práticas de governança, de forma a garantirem a sustentabilidade do negócio a longo prazo, ao certo que fortalecerá a reputação, a cultura e o desempenho das empresas, acompanhados dos benefícios financeiros e sociais. Para tanto, é necessária uma estrutura de governança adequada, robusta e contemplada pelo compromisso com a responsabilidade socioambiental, sem prejuízo à inovação de seus objetivos estratégicos.

REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS:

ASSOCIATION OF CERTIFIED FRAUD EXAMINERS – ACFE.Occupational Fraud 2022: A Report to the Nations. 2022. Disponível em: [https://acfepublic.s3.us-west-2.amazonaws.com/2022+Report+to+the+Nations.pdf]. Acesso em: 22.03.2023

COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi. Manual de Compliance: preservando a boa governança e a integridade das organizações. (“Livro: Manual De Compliance - Preservando A Boa Governança E ...”) São Paulo: Atlas, 2010.

Edelman. (2021). Trust Barometer 2021. Recuperado em 17 de março de 2023, de https://www.edelman.com/sites/g/files/aatuss191/files/2021-01/2021-edelman-trust-barometer.pdf

Ferreira, M. P. (2017). Ética empresarial: a importância da conduta ética nas empresas. Revista Intertelas, 5(1), 52-63.

Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. (2015). Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. (5. Ed.) São Paulo,SP.

Instituto Ethos. (2021). Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE). Recuperado em 17 de março de 2023, de https://www.ethos.org.br/indice-de-sustentabilidade-empresarial/

McKinsey & Company. (2015). Why good governance is good for business. Recuperado em 17 de março de 2023, de https://www.mckinsey.com/business-functions/strategy-and-corporate-finance/our-insights/why-good-governance-is-good-for-business

OCDE. (2015). Corporate governance and business integrity: a stocktaking of corporate practices. Recuperado em 17 de março de 2023, de https://www.oecd.org/daf/ca/Corporate-Governance-Business-Integrity-Stocktaking-Corporate-Practices.pdf

Pires, M. M. S., & Mello, S. C. B. (2018). Compliance e governança corporativa: uma análise dos impactos nas empresas brasileiras. Revista de Administração Mackenzie, 19(3), e1803.

PwC. (2019). Pesquisa Anual de Compliance 2019. Recuperado em 17 de março de 2023, de https://www.pwc.com.br/pt/publicacoes/setores-atividades/pesquisa-anual-de-compliance.html

SÁNCHEZ RIOS, Rodrigo; ANTONIETTO, Caio. Criminal Compliance: Prevenção e minimização de riscos na gestão da atividade empresarial. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v.114, p. 341-375, mai.-jun. 2015.

Silva, J. A., Pereira, J. R. F., & Cruz, L. A. M. (2018). A influência da conformidade legal e ética no desempenho financeiro de empresas brasileiras. Revista de Administração de Empresas, 58(4), 365-375.

TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL - Índice de Percepção da Corrupção. 2022. Acessado em 23 de março de 2023. Disponível em: [https://images.transparencycdn.org/images/Report_CPI2022_English.pdf]

1. PwC. (2019). Pesquisa Anual de Compliance 2019. Recuperado em 17 de março de 2023, de https://www.pwc.com.br/pt/publicacoes/setores-atividades/pesquisa-anual-de-compliance.html︎

2. McKinsey & Company. (2015). Why good governance is good for business. Recuperado em 17 de março de 2023, de https://www.mckinsey.com/business-functions/strategy-and-corporate-finance/our-insights/why-good-governance-is-good-for-business︎