Prazos mínimos exigidos de residência no Brasil para solicitar a naturalização brasileira pela via ordinária
Introdução
O cidadão estrangeiro que pretende a naturalização brasileira deve comprovar que reside no Brasil por um tempo mínimo exigido por lei e de forma ininterrupta.
A Lei de Migração (lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017) dispõe que o estrangeiro que tenha residência no Brasil poderá se tornar brasileiro naturalizado, devendo preencher determinados requisitos.
Há quatro tipos de naturalização previstas na Lei de Migração. São elas:
Naturalização Ordinária
Naturalização Extraordinária
Naturalização Especial
Naturalização Provisória
Neste artigo abordaremos o tempo de residência necessário para a Naturalização pela via Ordinária.
Naturalização Ordinária
Em linhas gerais, a naturalização pela via ordinária poderá ser concedida ao estrangeiro que cumpra todos os seguintes requisitos:
Tenha capacidade civil, segundo a legislação brasileira;
Saiba se comunicar em língua portuguesa;
Não possua condenação penal ou esteja reabilitado, nos termos da lei;
Resida legalmente no Brasil há pelo menos 4 (quatro) anos, de forma ininterrupta
Muitos cidadãos estrangeiros ficam em dúvida de quando se inicia a contagem do tempo de residência no Brasil, se é a partir do momento em que o estrangeiro chega ao Brasil, ou se é a partir do momento em que solicita a autorização de residência ou se é a partir da concessão da autorização de residência por prazo indeterminado.
Pois bem, a contagem do tempo de residência se inicia a partir do momento em que é concedida a autorização de residência por prazo indeterminado, conforme previsto no art. 221 do decreto nº. 9.199/17.
É possível consultar o tempo de residência por prazo indeterminado através do SISMIGRA – Sistema de Registro Nacional Migratório ou verificar a informação que consta na Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM (antigo RNE - Registro Nacional de Estrangeiro).
Assim, se constar na CRNM o prazo de residência indeterminado e a data de emissão há pelo menos 4 (quatro) anos, o imigrante poderá dar entrada no processo de naturalização, desde que também comprove os demais requisitos acima mencionados (capacidade civil, saber se comunicar em língua portuguesa e não possuir condenação penal ou comprovar a reabilitação).
Refugiados
Os refugiados reconhecidos pelo CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) também podem solicitar a naturalização brasileira após completar 4 (quatro) anos da apresentação do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.
No entanto, a contagem do tempo de residência para fins de naturalização para os refugiados tem início a partir da data de emissão do primeiro Protocolo de Refúgio, conforme o Despacho nº 3/2016/COJUC/CONJUR-MJ/CGU/AGU - 2109431.
Isso ocorre porque a residência do refugiado já possui prazo indeterminado, conforme o art. 26 da Lei nº 9.474/1997 (Estatuto do Refugiado) e a decisão do CONARE apenas reconhece uma condição que já existia desde o momento em que o refugiado apresentou a solicitação de residência no Brasil.
Hipóteses de redução do prazo mínimo de residência
A Lei de Migração também prevê alguns casos de redução do prazo de residência para solicitação da naturalização ordinária.
O prazo de residência mínimo será reduzido de 4 (quatro) anos para 1 (um) ano, se o imigrante se encaixar em uma das seguintes hipóteses:
Ter filho brasileiro;
Ser casado ou possuir união estável com brasileiro;
Imigrantes originários de países de língua portuguesa
O filho brasileiro pode ser nato ou naturalizado, exceto tratar-se de naturalização provisória.
Na hipótese do casamento ou união estável com brasileiro, o imigrante não pode estar divorciado, separado legalmente ou de fato do brasileiro no momento da concessão da naturalização.
Esse mecanismo foi pensado para evitar o casamento ou união estável com o único intuito de obter a naturalização brasileira.
CPLP
Os imigrantes originários de países de língua portuguesa também têm o benefício de redução do tempo mínimo de residência reduzido de 4 (quatro) anos para 1 (um ano).
Além do Brasil, os países com idioma oficial de língua portuguesa são os que formam a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP e possuem como Estados membros, os seguintes países:
Portugal, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Atividades relevantes
O prazo mínimo de residência no Brasil também poderá ser reduzido de 4 (quatro) para 2 (dois) anos, se o imigrante ter prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil, bem como, ser recomendo por sua capacidade profissional, científica ou artística.
A avaliação será realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá consultar outros órgãos da administração pública.
Prazo ininterrupto e viagens ao exterior
É permitido que o imigrante faça viagens esporádicas ao exterior sem perder o tempo mínimo exigido de residência ininterrupta para a naturalização ordinária.
No entanto, a soma total dos períodos que o imigrante passou fora do Brasil não pode ultrapassar o período de 12 meses dentro do período de 4 anos anteriores ao pedido de naturalização.
Por outro lado, se o tempo de residência for reduzido para 1 ano, o imigrante poderá fazer viagens esporádicas ao exterior, desde que a soma dos períodos fora do Brasil não ultrapasse 90 (noventa) dias dentro do período dos 12 meses anteriores ao pedido de naturalização.
É importante destacar que na contagem de prazo de residência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública consultará bancos de dados oficiais e através de cruzamento de dados com a Polícia Federal, Receita Federal e demais órgãos públicos brasileiros.
Assim, deve evitar qualquer tipo de fraude para tentar enganar os agentes públicos brasileiros, que além de ter o processo de naturalização, também poderá responder por crime de falsidade ideológica, previsto na legislação brasileira.
Conclusão
A naturalização brasileira pela via ordinária exige que o imigrante comprove residência no Brasil, de forma ininterrupta, por um tempo mínimo de 4 (quatro) anos a contar da autorização de residência por tempo indeterminado.
No entanto, o prazo de 4 (quatro) anos será reduzido para 1 (ano) se o imigrante tiver filho brasileiro ou se for casado ou possuir união estável com brasileiro ou se for originário de países de língua portuguesa (CPLP).
Além disso, poderá ter o prazo reduzido de 4 (quatro) anos para 2 (dois) anos, se o imigrante ter prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil, bem como, ser recomendo por sua capacidade profissional, científica ou artística.
Referências deste artigo
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 – Lei de Migração. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm
BRASIL. Decreto n.º 9.199, de 20 de novembro de 2017 – Regulamenta a Lei n.º 13.445/2017. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm
BRASIL. Lei n.º 9.474, de 22 de julho de 1997 – Estatuto dos Refugiados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm
BRASIL. Portaria n.º 623, de 13 de novembro de 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-623-de-13-de-novembro-de-2020-288547519
BRASIL. Despacho nº 3/2016/COJUC/CONJUR-MJ/CGU/AGU – 2109431. Disponível em https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/refugio/comite-nacional-para-os-refugiados-conare#quando_posso_naturalizarz
