“A primeira onda, que acompanhou a Revolução Francesa, deu origem a geração de direitos civis e políticos. Com a segunda onda, depois da Revolução Russa de 1917, os direitos econômicos, sociais e culturais ganharam reconhecimento universal. Já a terceira onda acompanhou ‘a emancipação dos povos colonizados e dominados’ no meio do século XX.” (Tradução Nossa)︎

“Direitos civis e políticos podem ser pensados como conceitualmente anteriores, e, portanto, pertencentes a uma geração ‘mais velha’ do que os direitos sociais e econômicos. Isso porque os direitos civis e políticos estabelecem a posição legal e política daqueles que têm direito a exercer e gozar de benefícios sociais e econômicos. E a proteção de ambos os conjuntos de direitos é necessária para o gozo efetivo de uma terceira geração de direitos humanos, como o direito à autodeterminação. Se um [indivíduo] não é investido de direitos civis, políticos, sociais e econômicos, então não se pode dizer que seja capaz de determinar livremente o seu status político e de exercer livremente o seu desenvolvimento social e cultural.” (Tradução Nossa)︎

“Art. 123. O uso desses direitos e garantias terá por limite o bem público, as necessidades da defesa, do bem-estar, da paz e da ordem coletiva, bem como as exigências da segurança da nação e do Estado em nome dela constituído e organizado nesta Constituição”.︎

Essa foi a inovação trazida pela Constituição de 1988 em relação à abertura de cláusula: “A Carta de 1988 inova ao incluir no rol de direitos alcançados pela abertura os direitos enunciados nos tratados internacionais de que o Brasil seja parte, proposta de Antônio Augusto Cançado Trindade, então consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores (MELLO, 2001, p. 2). Foi a primeira vez que uma Constituição brasileira previu abertura para normas de Direito Internacional.” (MELO; BONATO, 2017, p. 282)︎

No documento original, uma das proclamações acordadas durante o evento, inaugurou o discurso em defesa da necessidade de proteção ambiental, ao passo em que afirmou que “A proteção e o melhoramento do meio ambiente humano é uma questão fundamental que afeta o bem-estar dos povos e o desenvolvimento econômico do mundo inteiro, um desejo urgente dos povos de todo o mundo e um dever de todos os governos./The protection and improvement of the human environment is a major issue which affects the wellbeing of peoples and economic development throughout the world; it is the urgent desire of the peoples of the whole world and the duty of all Governments.(ONU, 1972) (Tradução nossa).”︎

Nosso Futuro Comum (Tradução Nossa).︎

De acordo com o portal do Ministério do Meio Ambiente na internet, a Agenda 21 tem provado ser um “guia eficiente para processos de união da sociedade, compreensão dos conceitos de cidadania e de sua aplicação, é hoje um dos grandes instrumentos de formação de políticas públicas no Brasil” (BRASIL, 2019)︎

Aqui compreendida como a sucessão de decisões que viabilizariam a efetivação das políticas desenhadas; o instrumento necessário para o atingimento de metas.︎

“A Tragédia dos Comuns” (Tradução Nossa).︎

“Cada homem está trancado em um sistema que o obriga a aumentar o seu rebanho sem limites – em um mundo que é limitado. Ruína é o destino para o qual todos os homens correm, cada um perseguindo seu próprio interesse, em uma sociedade que acredita na liberdade dos bens comuns. A liberdade dos bens comuns traz a ruína a todos.” (Tradução Nossa)︎

De acordo com documento da ONU (Public Procurement as a tool for promoting more Sustainable Consumption and Production patterns) alguns produtos e serviços mais ecológicos são menos dispendiosos em termos de uso, manutenção e descarte, apesar dos custos iniciais mais altos de investimento. Para alguns serviços, como nos casos de serviços de ônibus na União Europeia e controle de pragas nos Estados Unidos, o preço da opção sustentável é o mesmo ou até abaixo do convencional. (ONU, 2008)︎

O Guia CARPE (Ciudades Europeas Por El Consumo Responsable) de compras responsables é um documento elaborado pela EUROCITIES, uma rede de grandes cidades da Europa que juntas buscam o desenvolvimento econômico, político e social das cidades membros (EUROCITIES, 2004).︎

“No caso da compra verde, esta relevância pode ser demonstrada com relativa facilidade. Os requisitos ambientais como métodos de produção ou prestação de serviços repercutem no produto final e na qualidade do serviço que constitui o objeto do contrato. Ademais, a análise do custo do ciclo de vida do produto demonstra as vantagens econômicas de comprar verde. As considerações relativas a compra verde podem integrar-se em qualquer fase do procedimento; sendo que as especificações técnicas do contrato proporcionam uma boa oportunidade para mencionar as questões ambientais. No caso das considerações sociais ou éticas, em geral é mais difícil demonstrar a conexão. Os critérios sociais ou éticos se referem a questões que afetam a cadeia de produção, mas normalmente não repercutem nas características ou no funcionamento do produto final. Também resulta difícil quantificar as vantagens econômicas de longo prazo e as não econômicas de investir em assuntos sociais. As estratégias de compra social ou ética, portanto, se concentram durante a fase de adjudicação na execução dos contratos, no cumprimento da legislação correspondente e, em menor medida, na qualidade” (Tradução Nossa).︎

O Índice de Percepção da Corrupção (IPC) é medido desde 1995 e funciona como um instrumento de medição da corrupção ao redor do mundo, numa escala que vai de 0 a 100: o 0 simboliza que o país é corrupto e o 100 simboliza que o país é muito íntegro. Em 2018 o Brasil passou de 43 para 35 pontos na escala, dividindo a 105ª posição do ranking de transparência com a Armênia, Costa do Marfim, Egito, El Salvador, Peru, Timor-Leste e Zâmbia.︎

A legislação federal norte-americana prevê os seguintes métodos de compras governamentais: a) procedimentos simplificados (simplified procedures); b) propostas fechadas (sealed bidding); c) negociação contratual (negotiated acquisitions); e d) programa negociado de compra (consolidated purchasing programs). Na contratação negociada é garantida maior discricionariedade ao gestor para avaliar critérios pretéritos em relação à empresa com a qual se pretende contratar. Esses critérios, normalmente, são subjetivos e podem valorar mais a experiência pregressa da empresa do que o valor da contratação propriamente dita. (OLIVEIRA, 2015; FORTINI, MOTTA, 2016).︎

No já mencionado Índice de Percepção da Corrupção – IPC a Holanda ocupa a 8ª posição na escala de transparência, somando um total de 82 pontos, ficando atrás apenas da Noruega, Suíça, Suécia, Singapura, Finlândia, Nova Zelândia e Dinamarca.︎