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Xuxa Meneghel versus Dalai Lama: Direitos e Limites da incitação pública

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Adilson Marques Furlani
Adilson Marques Furlani
13/04/2023 às 18:02
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4. Do (suposto) crime de Dalai Lama

Como figura religiosa e líder político, Dalai Lama está sujeito a leis e normas em sua região, como o Tibete e a Índia, onde reside atualmente. Além disso, o budismo, que é a religião praticada por ele, possui preceitos éticos e morais rigorosos, incluindo a proibição da violência, abuso e exploração sexual. Tal comportamento pode ser considerado sexualmente inapropriado e poderia ser considerado como um crime de acordo com as leis desses países e o código de ética budista. Portanto, qualquer tipo de comportamento inapropriado por parte do Dalai Lama seria objeto de investigação pelas autoridades competentes.

Um ato como este pode sim ser considerado um crime contra a humanidade, pois Dalai Lama, como líder religioso e figura pública, é responsável por seguir os preceitos éticos e morais do budismo, incluindo o respeito e proteção de crianças e adolescentes. O ato de pedir a uma criança para chupar sua língua pode ser considerado uma violação da confiança e responsabilidade depositada nele como líder religioso e figura pública.

Crimes contra a humanidade são definidos pelo direito internacional como atos graves e sistemáticos que são cometidos como parte de uma política de um Estado ou organização para atacar a população civil. Eles incluem atos como assassinato, escravidão, estupro, perseguição e outros atos desumanos semelhantes que causam grande sofrimento físico ou mental para as vítimas. Se um líder religioso ou político, como o Dalai Lama, cometesse atos como parte de uma política sistemática para atacar a população civil, isso poderia ser considerado um crime contra a humanidade.

O julgamento, portanto, dependerá de uma investigação criteriosa com o intuito de elucidar os fatos a fim de identificar a intensão e possíveis danos aos envolvidos e a sociedade antes de qualquer condenação. Devemos nos ater ao fato de que Dalai Lama é membro respeitado da comunidade internacional, ganhador do Premio Nobel da Paz em 1989. É responsabilidade das autoridades competentes investigar e julgar o caso de acordo com a legislação aplicável. Como figura pública e líder religioso, seria esperado que o Dalai Lama seguisse um conjunto de normas éticas e morais, incluindo a proteção de crianças e adolescentes, e se ele violasse essas normas, poderia ser responsabilizado pelas autoridades.

5. Dos crimes de Xuxa Managhel

Não há qualquer justificativa legal para que Xuxa Meneghel possa exigir a prisão do Dalai Lama, visto que ele não cometeu nenhum crime previsto em lei. A situação parece ter sido apenas uma brincadeira ou gesto de afeto inocente, e não há indicação de que o Dalai Lama tenha tido qualquer intenção indevida em relação à criança. Além disso, mesmo que houvesse alguma justificativa legal para o pedido de prisão do Dalai Lama, Xuxa Meneghel não teria autoridade ou competência para fazê-lo, uma vez que ela não é uma autoridade policial ou judicial.

Em relação aos preceitos jurídicos brasileiros e mundiais, é importante lembrar que a liberdade de expressão é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal brasileira e por diversos tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. No entanto, essa liberdade não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos e à dignidade das outras pessoas.

Xuxa Meneghel pode ter sua própria opinião e posição a respeito do assunto, mas ela não teria autoridade legal para incitar a prisão de qualquer pessoa, independentemente de quem seja. Qualquer alegação de comportamento inadequado ou crimes devem ser investigadas e julgadas por meio dos procedimentos legais apropriados e dentro do devido processo legal.

Dessa forma, é fundamental que as pessoas saibam distinguir entre a liberdade de expressão e a difamação, que consiste em imputar falsamente a alguém um fato ofensivo à sua reputação. A difamação é considerada um crime em muitos países, incluindo o Brasil, e pode resultar em processos judiciais e condenações. Xuxa poderia ser enquadrada em alguns crimes previstos na legislação brasileira, tais como:

  • Calúnia: Xuxa Meneghel acusa Dalai Lama de ter cometido o crime de abuso sexual sem ter provas concretas. Ela pode ser processada por calúnia, que consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um crime.

  • Difamação: se Xuxa Meneghel fizer comentários ou acusações injuriosas contra Dalai Lama, ela pode ser processada por difamação, que consiste em ofender a reputação ou dignidade de alguém.

  • Injúria: se Xuxa Meneghel utilizar palavras ou gestos que ofendam a honra ou dignidade de Dalai Lama, ela pode ser processada por injúria.

  • Incitação ao crime: se Xuxa Meneghel incitar publicamente a prisão de Dalai Lama sem ter provas concretas do crime cometido por ele, ela pode ser processada por incitação ao crime, que consiste em instigar a prática de um crime.

A publicação feita por Xuxa, em seu Instagram, a respeito do ato de Dalai Lama pode configurar difamação e injúria, crimes previstos no Código Penal Brasileiro. A difamação ocorre quando alguém imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação, enquanto a injúria acontece quando alguém ofende a dignidade ou decoro de outra pessoa. Além disso, a publicação pode configurar calúnia, que é quando se acusa alguém falsamente de um crime.

Além dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, a publicação também pode ferir o direito à honra e à imagem do Dalai Lama, bem como a outros preceitos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

É importante lembrar que a liberdade de expressão tem limites e que é necessário ter cautela ao se expressar sobre determinados assuntos, especialmente quando se trata de acusações graves. Destaca-se que a liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição brasileira, mas essa liberdade deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos alheios. O exercício abusivo da liberdade de expressão pode gerar consequências jurídicas e sociais para quem a pratica.

Conclusão

Ambas as personalidades possuem qualidades e defeitos que podem ser avaliados pela sociedade. Xuxa Meneghel é uma figura pública conhecida por seu trabalho em programas infantis e seu ativismo em defesa dos direitos das crianças. No entanto, ela também foi alvo de críticas por seu trabalho em filmes e programas que foram considerados inadequados para crianças.

Já o Dalai Lama é conhecido por sua liderança espiritual e sua defesa da paz e da justiça social. No entanto, ele também foi criticado por suas posições políticas e suas políticas em relação aos direitos humanos na região do Tibete.

Em resumo, as personalidades públicas são sujeitas a escrutínio público e podem ser avaliadas por sua conduta e comportamento. No entanto, há limites legais para o que pode ser dito publicamente sobre outra pessoa, incluindo a incitação à prisão. Além disso, as personalidades públicas têm a responsabilidade de seguir as leis e normas éticas e morais que regem sua posição. Neste sentido, as redes sociais não podem, e nem devem, ser utilizadas para se fazer "justiça pelas próprias mãos". A justiça com as próprias mãos é uma violação ao monopólio estatal do exercício do poder punitivo e pode gerar graves consequências para a sociedade, como a banalização da violência e a insegurança jurídica (CAPEZ, 2016).

Do ponto de vista legal, caso Dalai Lama se sinta ofendido pelas declarações de Xuxa e decida abrir um processo contra ela, a mesma poderá ser indiciada pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos no Código Penal Brasileiro. A legislação brasileira prevê que qualquer pessoa que se sentir ofendida por outra pode ingressar com uma ação judicial por danos morais e buscar reparação pelo dano sofrido. Dalai Lama poderia mover um processo por difamação, calúnia ou crimes contra a honra no Brasil mesmo não sendo brasileiro. Isso porque a legislação brasileira prevê que qualquer pessoa, seja ela brasileira ou estrangeira, pode acionar o Poder Judiciário brasileiro para defender seus direitos. Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo o direito à honra e à reputação.

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que reforça o princípio da universalidade da jurisdição. Além disso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 7º, afirma que "a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família", o que sugere que os estrangeiros também podem ter seus direitos protegidos no Brasil.

No entanto, vale lembrar que os procedimentos legais podem variar de acordo com a jurisdição de cada país, e que a cooperação jurídica internacional pode ser necessária para a execução das decisões judiciais em outros países.

Diante do contexto, Xuxa Meneghel deveria consultar um advogado especializado em direito penal para avaliar a possibilidade de medidas preventivas, como a retirada do conteúdo considerado ofensivo e a retratação pública, a fim de evitar que ocorra uma ação judicial contra ela. Além disso, é importante que ela, bem como todas as personalidades publicas, tomem o devido cuidado com suas palavras em suas redes sociais e evite fazer declarações que possam ser interpretadas como caluniosas ou difamatórias. É importante lembrar que a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser limitada quando viola os direitos de terceiros.

Xuxa poderia, por exemplo, utilizar esta situação como lição de aprendizado e abraçar a causa do combate às "fake news" tão presente hoje em dia. Embora não seja este o caso, o impacto de sua publicação tem basicamente o mesmo efeito visto que pode mover massas à desenvolverem opiniões sem base legal e sem um processo investigativo, ao qual compete somente ao Estado sua execução. Além disso, todas as personalidades estão sujeitas ao mesmo tipo de incitação por interpretações precipitadas. Ela poderia, por exemplo, se posicionar como uma defensora da verdade e da justiça utilizando seu caso como base, incluindo sua possível retratação publica.

Referencias bibliográficas

Sobre o autor
Imagem do autor Adilson Marques Furlani
Adilson Marques Furlani

Atual estudante de Direito, apaixonado por esta área tão importante para a sociedade.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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