Arbitragem na Resolução de Conflitos

RESUMO

A arbitragem é uma forma utilizada para solução de conflitos, no qual um terceiro é escolhido pelas partes para que se resolva a controvérsia, é utilizado para resolver conflitos de cunho patrimonial.

Ou seja, a resolução do conflito se dará por um terceiro, mas de confiança, escolhido pelas partes, esse arbitro deverá possuir os conhecimentos específicos para a resolução do conflito em tela.

A arbitragem é regulada pela Lei 9.307/1996, é uma solução amigável de conflitos, essa arbitragem pode ocorrer de duas formas, por meio de cláusula compromissória, ou por meio de compromisso arbitral, a arbitragem se apresenta também como uma forma de tentar desafogar o sistema judiciário, de modo a tentar solucionar a lide de forma amigável, sem a necessidade de mover a máquina judiciaria, que hoje está afogada de processos causando morosidade.

PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem, resolução de conflitos

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1 CONTROLE JUDICIAL NA DECISÃO ARBITRAL; 3. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

A arbitragem é um meio privado de resolução de conflitos, onde as partes escolhem um terceiro, dotado de conhecimento especialista nos assuntos em questão, para que de forma imparcial, resolva seus conflitos, a sentença do árbitro deve ser acatada pelas partes que o escolheram, sentença esta que não está sujeita a recurso nem homologação do poder judicial, ela se converte gerando um Título Executivo Judicial, de acordo com os termos no Código de Processo Civil em seu artigo 475-N, IV.

A arbitragem é como a fase de conhecimento do procedimento judicial, o arbitro tem poder de decisão, podendo até conceder uma tutela antecipada, mas no que tange a execução, somente o juiz togado pode fazê-la, uma vez que o mesmo é dotado de poder para coerção, e pode dar efetividade a decisão do árbitro.

DESENVOLVIMENTO

Há muitas vantagens em optar pela arbitragem, uma vez que a mesma é mais célere do que a via judicial, conforme a lei de arbitragem, o procedimento deve ter duração de até 6 meses, salvo se houver disposição contraria pelas partes, não havendo essa disposição contraria pelas partes, e o procedimento da arbitragem ultrapassar os 6 meses, pode o arbitro responder por perdas e danos, uma vez que o arbitro é jurisdição privada. Uma outra vantagem é que o processo arbitral é informal, ou seja, não possui todos aqueles procedimentos e dispositivos que são aplicados no processo judicial, desse modo os conflitos podem ser resolvidos de forma realmente mais célere.

FIGUEIRA JUNIOR, em sua obra ARBITRAGEM (2019), página 244, disserta sobre o procedimento arbitral;

“Considera-se instituída a arbitragem e, portanto, instaurado o processo arbitral, quando a nomeação for aceita pelo árbitro ou por todos os escolhidos, se forem vários (LA, art. 19). De forma assemelhada ao que se verifica no processo civil tradicional, a instauração da arbitragem terá como um de seus efeitos a interrupção da prescrição, fará litigiosa a coisa e induzirá a litispendência.”

A arbitragem ocorre tanto pelo Cláusula Compromissória, como pelo compromisso arbitral. Na clausula compromissória, é quando em uma relação contratual, há previamente estabelecido entre as partes a cláusula, em que no caso de haver um conflito entre as partes, as mesmas irão decidir o conflito de forma amigável em uma solução dada por um arbitro.

Já na Compromisso Arbitral, é quando já há o conflito, e as partes renunciam a jurisdição estatal em relação a determinado conflito, e entregam a lide para o Arbitro solucionar.

CONTROLE JUDICIAL NA DECISÃO ARBITRAL

Como já exposto acima, a sentença arbitral não é passível de recurso perante a esfera judicial, à jurisdição estatal somente lhe é incumbida a verificação de validade daquela sentença arbitral, ou seja, nada em relação ao mérito, e sim diante de possíveis vícios, como dispõe o artigo 33 da Lei de Arbitragem nº 9.307/1996;

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Esta ação a que se refere o artigo 33, deve ser ajuizado no prazo de 90 (noventa) dias, após o recebimento da sentença.

DIDIER JR, aduz que ;

“a decisão arbitral fica imutável pela coisa julgada. Poderá ser invalidada a decisão, mas, ultrapassado o prazo de noventa dias, a coisa julgada torna-se soberana. É por conta desta circunstância que se pode afirmar que a arbitragem, no Brasil, não é equivalente jurisdicional: é propriamente jurisdição, exercida por particulares, com autorização do Estado e como consequência do exercício do direito fundamental de autorregramento (autonomia privada)”.

Dito isto, pode-se verificar que par Didier, a arbitragem não pode ser equivalente jurisdicional, uma vez que ela se trata de uma jurisdição particular.

CONCLUSÃO

Podemos concluir que a arbitragem, é a possibilidade de um terceiro de confiança das partes para direcionar a resolução do conflito, de forma mais célere, sem a necessidade de invocar a via judicial, e o procedimento corresponde ao processo de conhecimento do processo comum, é uma modalidade inteiramente constitucional, onde o controle judicial só intervém no caso de nulidade, não necessitando nem de sua homologação na via judicial.