Dr. Wander Barbosa é Pós-Graduado em Direito Penal, professor, escritor e advogado com larga experiência em matéria de natureza criminal.
Reputação reconhecida por atuação vitoriosa em inúmeros e complexos casos, inclusive em casos de reputação nacional, como a Operação Lava jato e outros relacionados a parlamentares e crimes políticos.
Meios Legais Para Trancamento Da Ação Penal
O trancamento da ação penal consiste em uma das categorias de defesa prévia previstas no ordenamento jurídico brasileiro e tem como objetivo impedir ou suspender a continuidade do processo criminal por meio de medidas legais.
Existem diversos meios legais para promover o trancamento da ação penal, tais como a alegação de inépcia da denúncia ou queixa-crime, a ausência de justa causa para a instauração do processo, o excesso de prazo na prisão preventiva ou a extinção da punibilidade.
Como advogado Criminalista, posso dizer que a inépcia da denúncia ou queixa-crime é argumento utilizado quando a peça inicial não atende aos requisitos mínimos exigidos pela lei. A ausência de descrição dos fatos e a falta de individualização das condutas dos acusados são exemplos de falhas que podem ensejar o trancamento da ação penal.
A falta de justa causa para a instauração do processo ocorre quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Quando a acusação não apresenta elementos probatórios suficientes para demonstrar a responsabilidade do acusado no crime atribuído a ele, é possível requerer o trancamento da ação penal.
O excesso de prazo na prisão preventiva pode ser questionado quando o acusado permanece detido por tempo superior ao permitido pela legislação penal, sem a observância de uma das hipóteses legais de sua manutenção na prisão. Quando essa situação ocorre, é possível requerer a liberdade do acusado ou a suspensão da ação penal até que sejam cumpridos os prazos legais.
A extinção da punibilidade é outra hipótese que pode ensejar o trancamento da ação penal. Isso ocorre quando é verificado que o crime pelo qual o acusado foi denunciado já prescreveu, ou seja, o Estado perdeu o poder de punir o acusado em razão do decurso do tempo.
O pedido de trancamento da ação penal é formulado por meio da apresentação de um habeas corpus ao Tribunal competente para julgar o processo criminal. É importante ressaltar que os meios legais de trancamento da ação penal devem ser utilizados com cautela e sempre sob a orientação de um advogado especializado em Direito Criminal, pois a utilização indevida desses instrumentos pode gerar prejuízos irreparáveis na defesa do acusado.
CONCLUSÃO
Em suma, existem diversos meios legais para trancamento da ação penal. Tais medidas são fundamentais para garantir o respeito aos direitos e às garantias individuais dos acusados, evitando que possam sofrer constrangimento ilegal. Entre os principais modelos de trancamento estão a atipicidade da conduta, a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de provas suficientes para justificar a continuidade da ação penal.
É importante destacar que cada caso deve ser analisado individualmente, a fim de verificar qual medida será mais adequada e efetiva para cada situação específica. Em todo caso, é preciso sempre respeitar os princípios constitucionais e as normas legais aplicáveis, garantindo assim uma justiça justa e equânime.
