O inquérito policial é uma fase pré-processual no qual é realizada a investigação preliminar para apurar a autoria e a materialidade de um delito. Nesse sentido, é comum que os investigados recorram aos recursos jurídicos para trancar o inquérito policial, principalmente quando há indícios de ilegalidade ou falta de fundamentação da investigação.
Dentre os recursos jurídicos, um dos mais utilizados é o Habeas Corpus, que é uma garantia constitucional assegurada a todo cidadão contra a violência ou ameaça de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. No caso do trancamento do inquérito policial, o Habeas Corpus pode ser utilizado quando há ilegalidade na prisão ou quando a investigação está sendo utilizada de forma arbitrária.
Outro recurso jurídico é o Mandado de Segurança, que é utilizado para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. No caso do trancamento do inquérito policial, o Mandado de Segurança pode ser utilizado quando há violação do direito devido processo legal ou quando a investigação está sendo realizada com desvio de finalidade.
Além desses recursos, também pode ser utilizado o Agravo Regimental, que é um recurso judicial interposto contra decisão monocrática do relator ou de colegiado que nega seguimento a recurso. No caso do trancamento do inquérito policial, o Agravo Regimental pode ser utilizado quando a decisão do relator ou do colegiado não considerou as ilegalidades ou fundamentação insuficiente da investigação.
Como Advogado Criminalista, cabe ressaltar que o trancamento do inquérito policial é uma medida excepcional, devendo ser utilizado somente em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de autoridade. É importante que o investigado tenha o acompanhamento de um advogado para analisar a possibilidade de utilização desses recursos jurídicos e a melhor estratégia para cada caso específico.
CONCLUSÃO
Em conclusão, existem recursos jurídicos que possibilitam o trancamento do inquérito policial, como o habeas corpus e o mandado de segurança. É importante ressaltar que os requisitos para o trancamento devem ser rigorosos para evitar a impunidade de crimes e garantir a efetividade da justiça. Além disso, é preciso considerar a importância do inquérito policial como instrumento de investigação e apuração de crimes, respeitando-se as garantias constitucionais previstas para os investigados.
