Muitos pais mais conservadores veem com maus olhos a Lei 13.010/2014, vulgarmente conhecida como "Lei da Palmada", por entender que ela coíbe a prática de castigos físicos "moderados" em crianças e adolescentes. Mas, afinal, o que a lei visa coibir?
Antes de mais nada, já adianto que sou completamente avesso a castigos físicos em crianças e adolescentes. Em artigos futuros, abordarei mais a questão de minha aversão, mantendo sempre a discussão a nível jurídico.
Dito isto, a primeira coisa que precisamos observar é o que diz o texto da Lei, em conjunção com o Artigo 18 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O texto diz que, com a nova lei, uma criança e/ou um adolescente não podem ser submetidos a tratamento que "ameace gravemente" (...).
Pais mais conservadores podem contra-argumentar alegando que, sem ameaças, não há como controlar os filhos, ou, ainda, que suas ameaças não são graves. Mas é preciso ter em mente que o conceito de gravidade das ameaças é subjetivo, ou seja, cada pessoa tem uma concepção diferente do que possa ser uma "ameaça grave" ou não. Uma ameaça "leve" para uma pessoa pode ser uma ameaça "gravíssima" para outra, e vice-versa.
Em momentos de maior tensão, é relativamente comum vermos pais e/ou responsáveis fazendo ameaças aos filhos em falas como as que listarei abaixo:
"Vou quebrar todos os dentes da sua boca!" (ameaça de crime de lesão corporal conforme o Art. 129 do Código Penal Brasileiro);
"Um dia eu largo tudo e sumo dessa casa!" (ameaça de crime de abandono de incapaz, conforme o Art. 133 do CP);
"Eu trouxe você para este mundo e eu posso tirar você dele" (ameaça de assassinato, conforme o Art. 121 do CP).
Além disto, qualquer ameaça, por si só, já configura crime de acordo com o Art. 147 do Código Penal.
Haja vista que é relativamente comum ver pais e/ou tutores falando assim com seus filhos e/ou tutelados em momentos de raiva, a lei visa coibir esta prática, evitando desdobramentos ainda piores. Nos próximos artigos, falarei mais sobre os desdobramentos de um simples "tapinha".
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Créditos da imagem: https://4daddy.com.br/por-que-palmada-nao-educa/
