No Brasil, o agronegócio é visto como um imenso setor, uma vez que envolve relações de diversos âmbitos: trabalho, serviços, tecnologias, diversos cuidados, meio ambiente.
Questões envolvendo conflitos de terra são frequentes nos noticiários e geram muito interesse e dúvidas na população.
Semanalmente muitos usuários chegam até nosso escritório em razão de termos de busca como:
O que é reforma agrária?
Advogado especialista em reforma agrária;
Como me proteger da invasão de terras?
O que é função social da propriedade;
Advogado especialista em direito agrário.
A partir de agora você vai saber tudo sobre a reforma agrária e como assegurar que seu imóvel rural está cumprindo a função social da propriedade. Esperamos que ao final do texto suas dúvidas tenham sido esclarecidas.
O que é reforma agrária?
Em conformidade com o Estatuto de Terra, Lei nº 4.504/64, a reforma agrária é o conjunto de medidas que buscam a promoção da melhor distribuição da terra, diante das modificações no regime de sua posse e uso, com a finalidade de atender aos princípios do aumento da produtividade e da justiça social.
Dessa forma, seu objetivo é fazer o estabelecimento de um sistema eficaz entre o homem, a terra e sua utilização. Busca priorizar a produção de alimentos básicos, visando mitigar a fome e a pobreza, bem como levar serviços públicos básicos para o interior, com a diminuição da saída das pessoas do campo para a cidade e ampliação nos serviços rurais e comércio local.
Qual o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária possui como principais objetivos: a justiça social e diminuição da predominância de latifúndios no país e que cada propriedade cumpra uma função social.
Dessa forma, tem como finalidade alcançar inúmeras famílias que necessitam de um pequeno pedaço de terra para cultivar seus alimentos.
Assim, a reforma agrária pode ser considerada como a redistribuição de terra de uma forma mais justa. Pois evita que grandes imóveis se concentram na mão de latifundiários que não usam a terra para produzir.
Quem tem direito a reforma agrária?
De acordo com a Constituição Federal, compete à União realizar a desapropriação por interesse social com a finalidade de reforma agrária do imóvel rural que não está cumprindo sua função social.
Qual a diferença entre o INCRA e o Instituto de Terras e Reforma Agrária?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, é um órgão federal que tem como responsabilidade legal realizar ações que garantam a oportunidade de acessar à propriedade rural.
O INCRA também atua na implantação dos assentamentos rurais e está presente em todo território brasileiro através de superintendências regionais, bem como com várias unidades avançadas.
Por exemplo, no Pernambuco será ITERPE, em Alagoas será ITERAL. Em Minas Gerais será o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais. Em São Paulo será a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, ITESP.
Então, o referido instituto é o responsável pela execução de políticas agrárias e fundiárias, podendo também fazer o gerenciamento das unidades produtivas locais visando sempre o acesso democrático à terra, combate à fome, pobreza rural.
O que são os assentamentos de reforma agrária?
O assentamento de reforma agrária trata-se do conjunto de unidades agrícolas que estão fixadas em um imóvel rural.
Tais assentamentos podem ser criados através da obtenção de terras por meio do INCRA ou implantados através de instituições governamentais que depois de fazer o reconhecimento passam a acessar às políticas públicas.
Os assentamentos de reforma agrária podem ser classificados da seguinte maneira:
Projeto de assentamento florestal;
Projeto descentralizado de assentamento sustentável;
Reservas extrativistas;
Projeto de assentamento municipal;
Projeto de assentamento federal;
Projeto de assentamento agroextrativista;
Projeto de assentamento casulo;
Projeto de desenvolvimento sustentável;
Projeto de assentamento estadual; dentre outros.
O que é o Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA?
É um programa que faz o cadastro dos candidatos por meio de editais publicados pelo INCRA e define quais as famílias poderão ser assentadas.
Nos editais, há todas as informações sobre as etapas do processo seletivo e quais são os critérios para escolha dos beneficiários.
Cumpre ressaltar que a inscrição é sempre gratuita e feita pelo INCRA, sendo vedado qualquer tipo de cobrança financeira para realizar o referido cadastro.
Todos os interessados podem participar, todavia será observada uma vasta lista de preferências que levarão em conta critérios como: indivíduo desapropriado, trabalhador rural no imóvel desapropriado no dia da vistoria de classificação, trabalhador rural retirado de outra área, em razão de ações de interesse público que está localizada no mesmo município do assentamento que consta no edital de seleção; quantidade de pessoas do núcleo familiar e força de trabalho; tempo de moradia no município; unidade familiar chefiada por mulher; família ou indivíduo integrante de acampamentos; filhos que morem no mesmo projeto que seus pais assentados; dentre outros.
Por isso, se você possui um imóvel rural é muito importante dar uma função social, para evitar prejuízos e perda de patrimônio. Procure por ajuda de um profissional qualificado e especialista em direito agrário.
Como dar uma função social ao meu imóvel rural?
Para que uma propriedade rural atenda ao princípio da função social é preciso obedecer, de forma simultânea, quatro requisitos, conforme a Constituição Federal:
Uso adequado dos recursos naturais disponíveis e meio ambiente preservado;
Aproveitamento racional e adequado da terra;
Observar as leis trabalhistas;
Exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e dos proprietários
Dessa forma, um imóvel rural está sem cumprir a sua função social se estiver parado, sem a sua utilização, sem a produção de alimentos, sem a criação de animais, ainda que para consumo apenas familiar.
Imóveis parados, abandonados ou inativos ficam propícios à invasões e os proprietários podem, inclusive perder suas terras. Por isso, se você é dono de imóvel rural, não deixe sua propriedade inativa, busque ajuda de um advogado especialista em reforma agrária e encontre meios de produzir em sua terra. Contratos como comodato rural e arrendamento podem ser boas alternativas.
O que é comodato rural?
O comodato rural é um acordo ou contrato no qual o proprietário do imóvel rural cede o uso da sua terra (ou parte dela).
Assim, poderá ocorrer o estabelecimento de um período determinado ou o contrato correrá por tempo indeterminado.
A grande preocupação do comodato rural é assegurar que a função social da propriedade está sendo cumprida de forma adequada.
Isto é, por meio da plantação de alguma cultura, pecuária, atividade laborativa, prática de agricultura familiar já é possível dar uma função útil ao imóvel rural.
O que é arrendamento rural?
O arrendamento rural é o contrato entre o proprietário do imóvel rural e a pessoa que tem interesse em proporcionar uma finalidade agrícola para a terra.
Assim, o arrendador (proprietário) receberá um valor de aluguel pelo arrendatário (que irá desempenhar alguma atividade na propriedade rural, dando assim, uma função social para a terra).
Como evitar a invasão da minha propriedade rural?
Inicialmente, o ideal é consultar um escritório de advocacia especializado em Direito Agrário para orientar sobre todos os seus direitos e deveres em relação às suas terras.
Também é indicado demarcar toda a sua propriedade, de preferência com cercas de boa qualidade, tendo em vista que elas não servem somente para proteção, mas também vão demonstrar os rastros de destruição, caso ocorra uma invasão.
Se você tiver uma marca ou símbolo da sua propriedade (um brasão, por exemplo), faça placas de identificação nas cercas, na entrada do local, em pontos importantes. Se houver um confronto, jamais confronte os invasores sozinho, acione imediatamente as autoridades e forças policias.
Além disso, se a invasão vier a acontecer, você precisará contratar um advogado para proceder com os desdobramentos. O profissional deverá pleitear uma ordem judicial de desapropriação para facilitar a desocupação do local, bem como, a depender do caso, requerer a reintegração de posse.
Qual o segmento de um advogado especialista em reforma agrária?
Certo é que a atuação do profissional engloba algumas especialidades como Direito Civil e Direito Agrário.
O advogado especialista será o responsável por auxiliar você para que o uso das terras esteja em conformidade com as normas jurídicas.
