A atuação recente dos tribunais de contas, em especial no que se refere à sua imparcialidade e ao profissionalismo de seus membros, têm sido alvo frequente de críticas por parte da sociedade civil brasileira: a escolha de pessoas ligadas a figuras influentes da política nacional para cargos vitalícios, inclusive como conselheiros dos tribunais, serve como testamento de que tais críticas não são infundadas.

Exemplo disso foi a nomeação de Aline Peixoto, ex-primeira-dama da Bahia para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos municípios daquele Estado, enquanto seu cônjuge ocupa o cargo de Ministro da Casa Civil no governo federal, cargo prestigioso e de grande influência e poder políticos, tendo sido escolhida pela Assembleia Legislativa baiana, em que o governador do Estado, aliado do Ministro, tem maioria.

Não são poucos os exemplos de tais nomeações nos vários estados da federação e até mesmo para o Tribunal de Contas da União: como órgão de assessoramento do Poder Legislativo, os tribunais de contas deveriam orientar-se pelos princípios da eficiência e imparcialidade ao desempenharem suas funções, vitais para o bom funcionamento das instituições.

Tendo por missão precípua julgar as contas do Poder Executivo e enviar relatórios apontando melhorias e recomendando sua aprovação ou reprovação, os Tribunais de Contas são um órgão basilar para a execução e elaboração de políticas públicas financeiramente sustentáveis. Por tal razão, faz-se mister propor um amplo debate, envolvendo a academia, a sociedade civil, os movimentos sociais e a população, através de audiências públicas para realizar uma ampla reforma dos tribunais de contas.

Já há propostas neste sentido: estão em tramitação nas casas do Congresso Nacional as PECs 30/2007 e 6/2013, que visam tornar tais órgãos mais profissionais, mais transparentes e mais eficientes; para que tais propostas avancem, no entanto, é essencial que toda a população seja envolvida neste debate, tão essencial para o povo, aquele em cujo nome se exerce o poder.