Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br
Artigo

Da responsabilidade civil do agente advinda da violação da Súmula Vinculante nº 11:

Entre o dever de agir e o dever de reparar

Exibindo página 2 de 2
Ana Luiza Simões Fontoura de Oliveira
26/06/2023 às 12:40
Leia nesta página:

  1. ...

  2. ....

  3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  4. STF. Diário de Justiça Eletrônico, nº 214/2008, 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_11_12_13__Debates.pdf. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC91952. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em: 07/08/2008. Disponível em: ttps://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2916879/habeas-corpus-hc-91952-sp. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  6. OAB - Seccional Maranhão. Súmula Vinculante nº 11 do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais. JusBrasil, 2008. Disponível em: https://oab-ma.jusbrasil.com.br/noticias/94598/sumula-vinculante-n-11-do-stf-limita-o-uso-de-algemas-a-casos-excepcionais. Acesso em: 23 nov 2021.︎

  7. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  8. STF. Diário de Justiça Eletrônico, nº 214/2008, 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_11_12_13__Debates.pdf. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  9. STF. Diário de Justiça Eletrônico, nº 214/2008, 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_11_12_13__Debates.pdf. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  10. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 91.︎

  11. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais : Orientações práticas para implementação da Súmula vinculante n. 11 do STF pela magistratura e tribunais / Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Omega Research Foundation ; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi ... [et al.]. Brasília : Conselho Nacional de Justiça, 2020. Pg. 19. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/Manual_de_algemas-web.pdf. Acesso em: 23 nov 2021︎

  12. ..Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em 26 nov. 2021.︎

  13. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  14. ALBUQUERQUE, Rodrigo Biffi. Do uso de algemas por parte dos integrantes dos órgãos de segurança pública sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. JUS, 2014.︎

  15. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais : Orientações práticas para implementação da Súmula vinculante n. 11 do STF pela magistratura e tribunais / Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Omega Research Foundation ; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi ... [et al.]. Brasília : Conselho Nacional de Justiça, 2020. Pg. 19. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/Manual_de_algemas-web.pdf. Acesso em: 23 nov 2021︎

  16. 11ª SÚMULA Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais. JusBrasil, 2008. Disponível em: https://jus-vigilantibus.jusbrasil.com.br/noticias/94233/11-sumula-vinculante-do-stf-limita-o-uso-de-algemas-a-casos-excepcionais?ref=serp. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  17. STF. Diário de Justiça Eletrônico, nº 214/2008, 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_11_12_13__Debates.pdf. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  18. D' AZEVEDO, Regina Ferretto. Direito à imagem. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n° 52, nov. 2001.︎

  19. D' AZEVEDO, Regina Ferretto. Direito à imagem. Jus.com.br, 2001. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2306. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  20. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 77.︎

  21. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC91952. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em: 07/08/2008. Disponível em: ttps://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2916879/habeas-corpus-hc-91952-sp. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  22. LOPES JÚNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. A fundamentação mágica não se sustenta: o caso da Reclamação 31.410. Consultor Jurídico, 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-nov-30/limite-penal-fundamentacao-magica-nao-sustenta-rcl-31410. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  23. FRANCISCANO, Bruno Amaro. A Aplicabilidade do Uso de Algemas do Direito Penal Brasileiro. Jurídico Certo, 2015. Disponível em: https://juridicocerto.com/artigos/brunoamaro/a-aplicabilidade-do-uso-de-algemas-no-direito-penal-brasileiro-1307&gta. Acesso em: 23 nov 2021.︎

  24. ...STF. Diário de Justiça Eletrônico, nº 214/2008, 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_11_12_13__Debates.pdf. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  25. MARTINS, Lupi. Presidiário foge pela quarta vez, em fórum de Porto Alegre. Tv Brasil, Brasilia, 23 abr. 2008. Disponível em: http://www.radiobras.gov.br/. Acesso em 23 out. 2009.︎

  26. .OLIVEIRA, Ana Patricia da Cunha. Responsabilidade Civil do Estado em Relação à Segurança Pública: O Fenômeno Bala Perdida. Jus.com.br, 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18024/responsabilidade-civil-do-estado-em-relacao-a-seguranca-publica. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  27. .GRECO, Rogério. Atividade Policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. Niterói: Impetus, 2009.︎

  28. Ministério da Justiça. A Segurança Pública nas conferências brasileiras. Projeto BRA 04/029, Segurança Cidadã, 2008. Pg. 06. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca-2/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/outras_publicacoes/pagina-2/23pesquisa_a-seguranca-publica-nas-conferencias-brasileiras.pdf&sa=D&source=docs&ust=1637968777183000&usg=AOvVaw3e9DA4OdjgkL8Qu61iIcHf. Acesso em 19 out. 2021︎

  29. .OLIVEIRA, Ana Patricia da Cunha. Responsabilidade Civil do Estado em Relação à Segurança Pública: O Fenômeno Bala Perdida. Jus.com.br, 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18024/responsabilidade-civil-do-estado-em-relacao-a-seguranca-publica. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  30. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  31. GOMIDE, Alexandre Junqueira. Dever de Agir e Omissão: Aspectos Relevantes Para o Estudo da Responsabilidade Civil. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 4, n. 5, 2018, p. 364. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2018/5/2018_05_0359_0381.pdf. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  32. CAHALI, Youssef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 221.︎

  33. MEIRELLES, Hely Lopes de. Direito Administrativo Brasileiro. 33ed. São Paulo: Malheiros, 2007. Pg. 102.︎

  34. SIQUEIRA, Fabiana Barbosa. Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. Conteúdo Jurídico, 2019. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52689/poder-de-policia-proporcionalidade-e-abuso-de-poder. Acesso em 23 nov 2021.︎

  35. BRASIL. Constituição Federal (1988). CAPÍTULO III – DA SEGURANÇA PÚBLICA, Art. 144.︎

  36. CEPM Pré-Militar. Polícias Civil e Militar: quais são as diferenças entre as duas? CEPM Pré-Militar, 2021. Disponível em: https://www.cepmpremilitar.com.br/policias-civil-e-militar-quais-sao-as-diferencas-entre-as-duas/. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  37. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2011. Pg. 118.︎

  38. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2011. Pg. 123.︎

  39. .BRASIL. Decreto Lei n° 1.002, de 21 de outubro 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 23 nov 2021︎

  40. .BRASIL. Decreto Lei n° 1.002, de 21 de outubro 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 23 nov 2021︎

  41. MANUAL DA POLÍCIA MILITAR. Uso de Algemas, Processo 5.03, estabelecido em 15/03/2002. Polícia Militar do Estado de São Paulo, 2002, p. 195.︎

  42. MANUAL DA POLÍCIA MILITAR. Uso de Algemas, Processo 5.03, estabelecido em 15/03/2002. Polícia Militar do Estado de São Paulo, 2002, p. 195.︎

  43. HERBELLA, Fernanda. Algemas e a Dignidade da Pessoa Humana: Fundamentos do uso de algemas. 2005. Fl. 149. (Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material) – UNIFIEO, Osasco, 2005. Pg. 89.︎

  44. STANGE, Alexandre Bruel. Estrito Cumprimento do Dever Legal e o Uso da Força Policial. 2009, 58 f. Monografia – (Especialização em Segurança Pública) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2009.︎

  45. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 211.︎

  46. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  47. NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. V. I, São Paulo: Editora Rideel, 2009, p. 211.︎

  48. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  49. FREIXO, Marcelo, 2007 apud DA CUNHA OLIVEIRA, Ana Patricia. Responsabilidade Civil do Estado em Relação à Segurança Pública: O Fenômeno Bala Perdida. JUS, 2010.︎

  50. BOTTINI, Pierpaolo Cruz Bottini; ROCHA, Tiago. Policial não age em legítima defesa. ConJur, 2021.︎

  51. BRASIL. Lei 13. 869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  52. BRASIL. Lei 13. 869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

    Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
    Publique seus artigos

  53. PMs são suspeitos de obrigar jovens a dançar o "Rebolation". Folha de São Paulo, 2010. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0206201023.htm. Acesso em: 05 nov 2021.︎

  54. .ARAÚJO, Glauco. Vídeo mostra PMs agredindo homem em abordagem na Zona Sul de SP. G1, São Paulo, 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/01/21/video-mostra-pms-agredindo-homem-em-abordagem-na-zona-sul-de-sp.ghtml. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  55. ...ABUSO de autoridade. Para entender Direito, 2010. Disponível em: http://direito.folha.uol.com.br/blog/abuso-de-autoridade. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  56. ...BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  57. BRASIL. Lei 13. 869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  58. BANDEIRA, Celso de Melo. Curso de Direito Administrativo. 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 244.︎

  59. BANDEIRA, Celso de Melo. Curso de Direito Administrativo. 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 29.︎

  60. ...STF. Diário de Justiça Eletrônico, nº 214/2008, 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_11_12_13__Debates.pdf. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  61. FRAGOSO, Heleno Cláudio, 1985, apud PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Responsabilidade civil do empregador por ato do empregado. Jus.com.br, 2001. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2037/responsabilidade-civil-do-empregador-por-ato-do-empregado. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  62. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 19.︎

  63. PALOMBA, Guido Arturo. Tratado de psiquiatria forense civil e penal. São Paulo, Atheneu, 2003. Pg. 886.︎

  64. OLIVEIRA, Ana Patricia da Cunha. Responsabilidade Civil do Estado em Relação à Segurança Pública: O Fenômeno Bala Perdida. JUS, 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18024/responsabilidade-civil-do-estado-em-relacao-a-seguranca-publica. Acesso em: 05 nov 2021.︎

  65. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  66. BRASIL. Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  67. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  68. BRASIL. Lei 13. 869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  69. COSTA, Adriano Sousa; FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique. Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova. Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: https://rockcontent.com/br/talent-blog/referencia-bibliografica-abnt/#:~:text=Para%20fazer%20a%20refer%C3%AAncia%20de,data%20de%20publica%C3%A7%C3%A3o%20da%20obra. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  70. COSTA, Adriano Sousa; FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique. Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova. Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: https://rockcontent.com/br/talent-blog/referencia-bibliografica-abnt/#:~:text=Para%20fazer%20a%20refer%C3%AAncia%20de,data%20de%20publica%C3%A7%C3%A3o%20da%20obra. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  71. BRASIL. Lei 13. 869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  72. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15. ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011, p. 321.︎

  73. GOMES, Reginaldo Gonçalves. Responsabilidade administrativa, penal e civil no Direito Administrativo Disciplinar. Âmbito Jurídico, 2013. Disponível em: https://rockcontent.com/br/talent-blog/referencia-bibliografica-abnt/#:~:text=Para%20fazer%20a%20refer%C3%AAncia%20de,data%20de%20publica%C3%A7%C3%A3o%20da%20obra. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

    Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo:
    Quais os direitos individuais mais vulneráveis diante de uma autoridade estatal? Quais tratados internacionais sobre direitos humanos o Brasil é signatário? O que motivou a criação da Súmula Vinculante nº 11 pelo STF?
    Faça sua pergunta

  74. BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  75. BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  76. FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010. Pg. 3.︎

  77. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  78. .BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  79. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. Pg. 26.︎

  80. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. Pg. 27-28.︎

  81. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. v.4. 3. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2003.︎

  82. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.︎

  83. .BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (17ª Região). RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 0001055-89.2016.5.17.0013. Relator: Marcello Maciel Mancilha. DJe: 13/09/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629267664/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7136820175170005/inteiro-teor-629267679. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  84. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  85. SCHIO, Sônia Maria. Aristóteles e Ação Humana. Conjectura, v. 14, n. 1, pp. 77-91, jan./mai. 2009.︎

  86. ...STF. Diário de Justiça Eletrônico, nº 214/2008, 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_11_12_13__Debates.pdf. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  87. .BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  88. BRASIL. Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  89. OLIVEIRA, Ana Patricia da Cunha. Responsabilidade Civil do Estado em Relação à Segurança Pública: O Fenômeno Bala Perdida. Jus.com.br, 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18024/responsabilidade-civil-do-estado-em-relacao-a-seguranca-publica. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  90. .BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível : AC 0320955-47.2015.8.21.7000 RS. Relator Marcelo Cezar Muller. DJ: 25/02/2016. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286854917/apelacao-civel-ac-50007769520208210116-rs/inteiro-teor-1286854936. Acesso em: 26 nov. 2021.︎

  91. LUTZKY, Daniela Courtes. A Reparação de Danos Imateriais Como um Direito Fundamental: Possibilidade e Consequências. 2011. Fl. 311. (Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado) - PUCRS, Porto Alegre, 2011. Pg. 112-113︎

  92. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. Pg. 10.︎

  93. LUTZKY, Daniela Courtes. A Reparação de Danos Imateriais Como um Direito Fundamental: Possibilidade e Consequências. 2011. fl. 311. Tese - (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2011. Disponível em: canva.com/colors/color-palette-generator/. Acesso: 23 nov. 2021.︎

  94. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  95. LUTZKY, Daniela Courtes. A Reparação de Danos Imateriais Como um Direito Fundamental: Possibilidade e Consequências. 2011. Fl. 311. (Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado) - PUCRS, Porto Alegre, 2011. Pg. 128.︎

  96. LUTZKY, Daniela Courtes. A Reparação de Danos Imateriais Como um Direito Fundamental: Possibilidade e Consequências. 2011. Fl. 311. (Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado) - PUCRS, Porto Alegre, 2011. Pg. 128.︎

  97. SILVA, Patrick Lendl. Fatos Jurídicos: Teoria e Prática. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011, p. 133.︎

  98. LUTZKY, Daniela Courtes. A Reparação de Danos Imateriais Como um Direito Fundamental: Possibilidade e Consequências. 2011. Fl. 311. (Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado) - PUCRS, Porto Alegre, 2011. Pg. 139.︎

  99. LUTZKY, Daniela Courtes. A Reparação de Danos Imateriais Como um Direito Fundamental: Possibilidade e Consequências. 2011. Fl. 311. (Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado) - PUCRS, Porto Alegre, 2011. Pg. 139︎

  100. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010. Pg. 71.︎

  101. BELMONTE, Alexandre Agra Belmonte. Reparação dos Danos Patrimoniais nas Relações de Trabalho. Salvador: JusPodvm, 2020, p. 135.︎

  102. ..BRASIL. TJDFT. Dano emergente x Lucros cessantes. 2017. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dano-emergente-x-lucros-cessantes. Acesso em: 24 nov. 2021.︎

  103. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  104. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. Pg. 629.︎

  105. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2008. Pg. 77.︎

  106. LUTZKY, Daniela Courtes. A Reparação de Danos Imateriais Como um Direito Fundamental: Possibilidade e Consequências. 2011. fl. 311. Tese - (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2011 , p. 139. Disponível em: canva.com/colors/color-palette-generator/. Acesso: 23 nov. 2021.︎

  107. BRASIL. Superior Tribunal Federal. REXT215984. Rel. Min. Carlos Velloso. DJe: 04/06/2002. JusBrasil, 2002. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747971/recurso-extraordinario-re-215984-rj. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  108. MORAES, Maria Celina Bodin de. A tutela do nome da pessoa humana. Revista Forense, Rio de Janeiro, n. 364, v. 98. pp. 227-228, nov/dez. 2003, p. 188.︎

  109. MORAES, Maria Celina Bodin de. A tutela do nome da pessoa humana. Revista Forense, Rio de janeiro, n. 364, v. 98. p. 227-28, nov/dez. 2003. Pg. 188.︎

  110. SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Princípios da reparação integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 275.︎

  111. LUTZKY, Daniela Courtes. A Reparação de Danos Imateriais Como um Direito Fundamental: Possibilidade e Consequências. 2011. fl. 311. Tese - (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2011, p. 175. Disponível em: canva.com/colors/color-palette-generator/. Acesso: 23 nov. 2021.︎

  112. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 577.︎

  113. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros. 2007. Pg. 55.︎

  114. .BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  115. FREITAS, Juarez; BORGES, Alice Gonzales. Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: PC Editorial Ltda, 2006. p. 21.︎

  116. .BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  117. BÜHRING, Marcia Andrea. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. São Paulo : Thomson-IOB, 2004. Pg. 149.︎

  118. BÜHRING, Marcia Andrea. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. São Paulo : Thomson-IOB, 2004. Pg. 153.︎

  119. BARCHET, Gustavo. Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 547.︎

  120. BRASIL. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. APELAÇÃO CIVIL: AC 0006318-11.2008.8.12.0001 MS 0006318-11.2008.8.12.0001. Relator Des. Marco André Nogueira Hanson. DJ: 05/11/2012. JusBrasil, 2012. Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120367203/apelacao-civel-ac-63181120088120001-ms-0006318-1120088120001/inteiro-teor-1120367295. Acesso 26 nov. 2021.︎

  121. BÜHRING, Marcia Andrea. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. São Paulo : Thomson-IOB, 2004. Pg. 173.︎

  122. BARCHET, Gustavo. Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 566.︎

  123. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  124. ..A JURIPRUDÊNCIA do STJ Sobre Ação Regressiva. JusBrasil, 2012. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100302042/a-jurisprudencia-do-stj-sobre-acao-regressiva. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  125. ..BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  126. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros. 2007, p. 661.︎

  127. BARCHET, Gustavo. Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 566.︎

  128. BRASIL. Lei nº 4.619, de 28 de abril de 1965. Dispõe sôbre a ação regressiva da União contra seus Agentes. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4619.htm. Acesso em: 23 nov. 2021.︎

  129. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 31. Ed. São Paulo: Malheiros. 2014, p. 1056-1057.︎

  130. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 31. Ed. São Paulo: Malheiros. 2014, 1057.︎

  131. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 31. Ed. São Paulo: Malheiros. 2014, p. 1057.︎

  132. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/443708989/possibilidade-de-responsabilizacao-civil-de-agente-publico-e-objeto-de-repercussao-geral. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  133. POSSIBILIDADE de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/443708989/possibilidade-de-responsabilizacao-civil-de-agente-publico-e-objeto-de-repercussao-geral. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  134. POSSIBILIDADE de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/443708989/possibilidade-de-responsabilizacao-civil-de-agente-publico-e-objeto-de-repercussao-geral. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  135. BRASIL. Superior Tribunal Federal. REXT215984. Rel. Min. Carlos Velloso. DJe: 04/06/2002. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747971/recurso-extraordinario-re-215984-rj. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  136. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001053-92.2010.8.26.0607 SP - SÃO PAULO 0001053-92.2010.8.26.0607. Relator Ministro Marco Aurélio. DJ: 14/08/2019. JusBrasil, 2019.︎

  137. LOPES JÚNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. A fundamentação mágica não se sustenta: o caso da Reclamação 31.410. Consultor Jurídico, 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-nov-30/limite-penal-fundamentacao-magica-nao-sustenta-rcl-31410. Acesso em: 05 nov. 2021.︎

  138. CANAL CIÊNCIAS CRIMINAIS. O uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 do STF. JusBrasil, 2015. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/253516930/o-uso-de-algemas-e-a-sumula-vinculante-n-11-do-stf. Acesso em: 06 nov. 2021.︎

  139. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 0076081-71.2018.1.00.0000. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe: 28/11/2018. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872881219/reclamacao-rcl-31410-sp-sao-paulo-0076081-7120181000000. Acesso em: 09 nov. 2021.︎

  140. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 0076081-71.2018.1.00.0000. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe: 28/11/2018. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872881219/reclamacao-rcl-31410-sp-sao-paulo-0076081-7120181000000. Acesso em: 09 nov. 2021.︎

  141. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 9959175-61.2014.1.00.0000. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe: 24/08/2015. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881192859/reclamacao-rcl-17754-sp-sao-paulo-9959175-6120141000000. Acesso em: 09 nov. 2021.︎

  142. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 9959175-61.2014.1.00.0000. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe: 24/08/2015. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881192859/reclamacao-rcl-17754-sp-sao-paulo-9959175-6120141000000. Acesso em: 09 nov. 2021.︎

Sobre a autora
Ana Luiza Simões Fontoura de Oliveira

Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e, atualmente, estudante de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Escola Superior do Ministério Público.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

  • Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois
  • Navegue sem anúncios: concentre-se mais
  • Esteja na frente: descubra novas ferramentas
Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Já é assinante? Faça login
Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos