4. Perfil do Docente dos cursos Técnicos e Tecnólogos de Serviços Jurídicos e Notariais
A legislação brasileira vigente estabelece que tanto o docente de curso técnico quanto o docente de curso tecnólogo devem ter formação e qualificação adequadas para atuarem como professores. As exigências legais impostas para cada um diferem em relação à formação acadêmica, com o docente de curso técnico tendo uma formação mais específica na área de atuação e o docente de curso tecnólogo possuindo uma formação superior mais ampla e aprofundada.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Resolução CNE/CEB nº 6/2012, o docente de curso técnico precisa ter formação mínima em nível médio, acrescida de curso específico na área de atuação. Além disso, o Lei do Sistema Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (Lei nº 11.741/2008) estabelece que os professores de cursos técnicos devem ter experiência profissional comprovada de pelo menos três anos na área em que atuam.
Já o docente de curso tecnólogo precisa ter formação superior, com graduação na área de conhecimento em que irá atuar. Além disso, é importante que tenha pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área específica de atuação.
Como se vê, enquanto o docente de curso técnico precisa ter uma formação específica na área em que atua e experiência profissional, o docente de curso tecnólogo deve ter formação superior mais ampla e aprofundada na área de conhecimento em que leciona, com especialização, mestrado ou doutorado.
Por fim, convém destacar que a legislação educacional não impõe exigências para títulos específicos a quaisquer destes docentes, sendo a detenção de título lato ou stricto senso meras recomendações.
5. O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e o novo Ensino Médio
Conforme se vê em outras obras de nossa autoria4, a Reforma do Ensino Médio, também conhecida como Novo Ensino Médio, foi aprovada em 2017 e tem como objetivo aprimorar a qualidade da educação básica no país, buscando uma formação mais completa e alinhada às necessidades do mercado de trabalho. Com a reforma, os estudantes passam a ter mais opções de escolha na definição das disciplinas que irão cursar, podendo optar por itinerários formativos que atendam às suas aptidões e interesses.
O curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser uma opção de itinerário formativo para os estudantes interessados na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. Isso porque a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que o curso deve contemplar habilidades relacionadas ao pensamento crítico e à compreensão das questões sociais, culturais, políticas e econômicas que afetam a sociedade.
O curso de Serviços Jurídicos e Notariais na condição de itinerário formativo no novo ensino entendemos que a certificação adequada para esse tipo de curso é a de técnico e não de tecnólogo.
Isso se dá pelo fato da escola de Ensino Médio, por mais que ofereça o itinerário formativo em Serviços Jurídicos e Notariais, não possui a competência para emitir uma certificação equiparável à de um curso de Ensino Superior, como é o caso do curso de tecnólogo
De todo modo, entre as competências que devem ser desenvolvidas pelos estudantes desse itinerário formativo estão a capacidade de compreender e analisar as relações sociais, econômicas e políticas, bem como de interpretar e produzir textos e documentos diversos.
O conhecimento sobre História, Ciências Políticas, Sociologia e Direito é fundamental para a formação dos estudantes na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, já que essas disciplinas permitem uma compreensão mais profunda das questões que afetam a sociedade.
O Direito, por exemplo, é visto como um reflexo dos usos e costumes de uma sociedade em determinado tempo, sendo fundamental para a compreensão das questões legais e jurídicas que afetam a sociedade. Assim, o conhecimento das demais Ciências Humanas e Sociais Aplicadas é fundamental para a formação de cidadãos críticos e preparados para atuar no mundo do trabalho, especialmente na área jurídica.
Além disso, o curso Técnicos em Serviços Jurídicos e Notariais permite que os estudantes desenvolvam habilidades importantes para a sua formação profissional, como a capacidade de interpretar textos legais e contratos, atuar na elaboração de peças jurídicas, lidar com questões relacionadas à ética e deontologia profissional, entre outras.
Com o Novo Ensino Médio, o curso Técnico em Serviços Jurídicos e Notariais se torna uma opção importante para os estudantes interessados em atuar na área jurídica, oferecendo uma formação prática e específica para as demandas do mercado de trabalho. A BNCC, por sua vez, reforça a importância do curso e das habilidades que ele desenvolve para a formação de cidadãos críticos e preparados para atuar no mundo do trabalho.
6. Funções do profissional com formação técnica em serviços jurídicos e notariais em Escritório de Advocacia.
O profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é essencial para o bom funcionamento de um escritório de advocacia. Esses profissionais podem desempenhar diversas funções, como auxiliar o advogado na elaboração de documentos, controlar prazos processuais, realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, atender clientes e até mesmo participar de audiências.
Uma das principais funções do profissional técnico ou tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais em um escritório de advocacia é auxiliar o advogado na elaboração de documentos jurídicos, como petições, contratos e pareceres. O profissional pode realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, a fim de embasar os argumentos utilizados pelo advogado nas peças processuais. Além disso, pode realizar a revisão dos documentos, garantindo a qualidade e a precisão das informações contidas nos mesmos.
O Profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais também é responsável pelo controle dos prazos processuais, garantindo que as petições sejam apresentadas dentro do prazo legal. Esse controle é fundamental para evitar a perda de prazos e consequentemente a perda do direito do cliente.
Outra função importante do profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é o atendimento ao cliente. Esse profissional pode receber os clientes no escritório, realizar o primeiro atendimento, identificar o objeto da demanda e encaminhar o caso para o advogado responsável.
Em síntese, o profissional com formação em serviços jurídicos e notariais é imprescindível em um escritório de advocacia, uma vez que sua atuação é fundamental para garantir o bom funcionamento dele. Esses profissionais podem auxiliar o advogado na elaboração de documentos, controlar prazos processuais, realizar pesquisas de doutrina e jurisprudência, atender clientes e participar de audiências. Sua atuação é essencial para garantir que o escritório ofereça um serviço completo e de qualidade aos seus clientes.
Vemos autores5 tecendo críticas incisivas contra essa formação. Insta esclarecer que o profissional com formação em Serviços Jurídicos e Notariais não exercem funções exclusivas de Advogados, Promotores ou Magistrados, sendo, atualmente, um apoio indispensável para estes profissionais. Sendo assim, afasta qualquer assunção de “rabulice” no Ensino do Direito.
É indiscutível a crise no ensino jurídico no Brasil. No entanto, entendemos que existência de cursos técnicos e tecnólogos não seja sintoma para tal esfacelamento no ensino6. Ao contrário. A formação em Serviços Jurídicos e Notariais não só democratiza o acesso ao ensino, mas também assume importante função social de disseminar conhecimentos sobre direitos e cidadania para a população em geral. Isso pode contribuir, em algum nível, para o fortalecimento da democracia e da justiça social no país.
Assim, entendemos, veementemente, que repelir a iniciativa de cursos de formação em Serviços Jurídicos e Notariais é perpetuar um modelo elitista não apenas em relação ao meio jurídico, mas também em relação ao âmbito acadêmico.
Destaca-se, além do mais, que os cursos Técnicos e Tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais podem ser uma excelente opção para quem deseja seguir carreira no campo do Direito e posteriormente fazer o curso superior em bacharelado em Direito. Isso porque esses cursos promovem uma formação sólida em conhecimentos jurídicos básicos e técnicas específicas, como noções de direito, direito civil, processual civil, direito penal, processual penal, direito do trabalho, direito tributário, ética e deontologia jurídica, contabilidade e administração.
Essa formação prévia pode oferecer vantagens para quem ingressa no curso de bacharelado em Direito, como a possibilidade de compreender melhor os conteúdos teóricos e práticos apresentados nas disciplinas iniciais, que costumam ser mais voltadas para o estudo das leis e normas jurídicas.
Não só isso. O profissional com formação em serviços jurídicos e notariais pode ter uma visão mais ampla sobre a realidade do mercado de trabalho e do exercício da profissão, o que pode ser de grande valia para quem está iniciando a carreira jurídica. O conhecimento desses profissionais também pode ser útil para quem deseja atuar em um futuro em áreas especializadas do Direito, como notarial e registral, por exemplo.
Dessa forma, os cursos voltados para formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais pode ser uma excelente porta de entrada para quem deseja seguir carreira na área jurídica, seja atuando diretamente como profissional da área ou como uma forma de aprimorar a formação antes de ingressar em um curso superior em bacharelado em Direito.
Considerações Finais
Por todo trabalho que se encerra, abordamos os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, ressaltando sua importância como formação profissionalizante para aqueles que desejam atuar no campo jurídico. Apesar das diferenças no valor do certificado, ambos os cursos preparam os alunos para trabalhar em escritórios de advocacia, cartórios e departamentos jurídicos de empresas, especialmente em setores que combinam conhecimentos administrativos e jurídicos em suas práticas. Com duração variando de um a dois anos, esses cursos são oferecidos por instituições habilitadas pelo Ministério da Educação e exigem que os professores possuam sólida formação em conhecimentos administrativos, jurídicos e práticos.
As matrizes curriculares dos cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais abrangem disciplinas como Direito Civil, Penal, Trabalhista, Processual, entre outras. Além do mais, os currículos costumam contemplar disciplinas propedêuticas como Redação Jurídica, Ética e Deontologia e Introdução ao Direito Notarial. Vale ressaltar que tanto os cursos técnicos quanto os tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais são uma opção viáveis para aqueles que desejam posteriormente cursar o bacharelado em Direito, já que a formação técnica prepara os alunos de certa forma, fornecendo um conhecimento prévio sobre a área.
No texto, exploramos diversos aspectos relacionados aos cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, destacando sua relação com a graduação em Bacharelado em Direito e o valor da certificação oferecida por cada uma dessas formações. Discutimos também a importância das disciplinas presentes na matriz curricular, como direito civil, penal, trabalhista, processual, redação jurídica, ética, introdução ao direito notarial, entre outras. Enfatizamos como esses cursos podem ser uma excelente preparação para ingressar na graduação em Direito, fornecendo aos alunos conhecimentos prévios e uma base sólida sobre a área.
Ademais, ressaltamos a importância de a instituição de ensino estar devidamente habilitada pelo Ministério da Educação para oferecer o curso, contando com um corpo docente capacitado e infraestrutura adequada para as atividades práticas. Os professores devem possuir formação acadêmica sólida e experiência prática na área jurídica, sendo capazes de transmitir conhecimentos atualizados de forma clara e objetiva.
Abordamos também as mudanças trazidas pela reforma do Ensino Médio, conhecida como Novo Ensino Médio, e como o curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais pode se encaixar como um itinerário formativo nas Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, ampliando a formação dos alunos e tornando-a mais contextualizada às demandas do mercado de trabalho.
Por fim, discutimos as funções desempenhadas pelo profissional com formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais em um escritório de advocacia, enfatizando sua importância na elaboração de petições, acompanhamento de processos, organização de documentos e outras atividades que contribuem para a eficiência e produtividade do escritório.
Portanto, os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais desempenham um papel fundamental na formação de profissionais capacitados para atuar no campo jurídico. Discutimos sua relação com a graduação em Bacharelado em Direito, a importância da certificação e a adequação da matriz curricular, bem como o perfil da instituição de ensino e do corpo docente. Além disso, destacamos a relevância desses cursos no contexto do novo Ensino Médio e as funções desempenhadas pelos profissionais técnicos em um escritório de advocacia. Com base nessas considerações, fica evidente que os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais oferecem uma sólida formação para aqueles que desejam ingressar nessa área profissional, contribuindo para o desenvolvimento do setor jurídico e notarial.
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