Vivemos em uma sociedade onde as autoridades permeiam praticamente todos os aspectos de nossa vida, da polícia à política. Por isso, é crucial compreender o papel das leis de proteção contra abusos de poder. Uma das mais relevantes nesse cenário é a Lei de Abuso de Autoridade, oficialmente designada como Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
Este guia traz um resumo prático sobre a lei e os crimes que ela caracteriza. O abuso de autoridade ocorre quando uma pessoa, no exercício de função pública, age de maneira a ultrapassar ou desviar-se dos limites legais. Vejamos, então, alguns pontos importantes.
O que é a Lei de Abuso de Autoridade?
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) é uma legislação que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, sejam eles políticos, policiais ou judiciais. A lei tem como objetivo proteger os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, garantindo que os agentes públicos ajam dentro da lei e dos padrões éticos.
Quais os Crimes?
Decretação de prisão Ilegal
Decretar condução Coercitiva
Deixar de comunicar uma prisão
Constranger o preso ou detento
Constranger a depor sob ameaça
Constranger a vítima a procedimento desnecessário
Deixar de se identificar
Submeter o preso a interrogatório em horário não permitido.
Impedir ou retardar informação da prisão
Impedir a entrevista com advogado
Prender ambos os sexos no mesmo local.
Violar domicilio
Inovar ardilosamente processo.
Proceder à investigação sem justificativa
Negar acesso de advogado ou parte a processo judicial ou investigativo
Estes são apenas alguns dos aspectos abordados pela Lei 13.869/19, que é extensa e abrange diversas outras situações de abuso. As sanções para essas condutas podem variar desde multas, perda do cargo e até prisão.
A Lei de Abuso de Autoridade é uma ferramenta poderosa para limitar o excesso de poder e proteger nossos direitos. Por isso, é importante conhecer a lei e se posicionar contra possíveis abusos. Lembre-se: proteger-se é também garantir a liberdade e a justiça em nossa sociedade.
