A rescisão do contrato de trabalho refere-se ao término do vínculo empregatício devido a um acordo ou decisão unilateral, de maneira amigável ou não. Por isso, é fundamental entender quais são as regras e procedimentos a serem seguidos para que as rescisões de contratos de trabalho sejam feitas de forma correta.
Ao final, você terá uma compreensão mais clara sobre rescisões de contratos de trabalho e do que considerar em caso de encerramento de relação de trabalho.
O que são rescisões dos contratos de trabalho?
A rescisão do contrato de trabalho é, basicamente, a demissão do trabalhador por parte da empresa. É o término do vínculo empregatício devido a um acordo ou decisão unilateral, de maneira amigável ou não. Ambas as partes, trabalhador e empresa, seguem os princípios da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), legislação brasileira que estabelece as normas de trabalho no país.
Em um processo de rescisão do contrato de trabalho, é necessário entender os direitos e deveres de ambas as partes. Isto posto, o trabalhador tem direito à indenização enquanto a empresa tem que arcar com suas obrigações previstas na CLT para garantir a segurança jurídica do caso.
Ao conhecer seus direitos, o trabalhador pode entender melhor as condições da rescisão do contrato de trabalho e buscar os direitos trabalhistas de que precisa quando encerrado o contrato. No caso de uma rescisão trabalhista, a empresa tem responsabilidades que não podem ser negligenciadas, como o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador.
Estas verbas são o salário, o aviso prévio, as férias proporcionais ao tempo de serviço, as horas extras e a multa do FGTS. Além disso, a empresa deve entregar aos trabalhadores, como parte do processo de demissão, o documento de rescisão do contrato de trabalho.
Isso permitirá que ele comprove a rescisão do contrato perante o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e garanta seus direitos. Além da entrega do documento de rescisão, caberá à empresa informar, de forma clara, os direitos do trabalhador para que este não seja prejudicado.
É importante lembrar que a empresa tem que cumprir os direitos trabalhistas, caso contrário, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para ver os seus direitos assegurados. Como notório, é fundamental conhecer os direitos trabalhistas para ter uma rescisão do contrato de trabalho segura para ambas as partes.
O trabalhador deve ter conhecimento dos seus direitos previstos na CLT e a empresa deve cumprir as suas obrigações. Assim, a rescisão do contrato de trabalho segue as leis brasileiras, garantindo segurança e direitos a todos envolvidos. Ainda, é de suma importância que, após sua demissão, procure um advogado em nosso escritório Galvão & Silva Advocacia para verificar se o procedimento foi cumprido corretamente.
Quais são os motivos para rescisões dos contratos de trabalho?
Existem muitas razões para as rescisões dos contratos de trabalho e, para entender como funciona o processo, é preciso estar ciente dos motivos possíveis. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as rescisões dos contratos de trabalho podem acontecer devido a demissão do trabalhador, ao pedido de desligamento, quando há a rescisão indireta, ou, até mesmo, ao término do contrato por prazo determinado e aos acordos espontâneos entre empregador e empregado.
Assim sendo, a rescisão do contrato de trabalho é quando o contrato de trabalho é encerrado por conta do empregador, seja por justa causa, iniciativa da própria empresa ou por culpa recíproca. Já a rescisão indireta acontece quando o trabalhador é obrigado a deixar de trabalhar, pois sua função tornou-se inviável devido a algum motivo específico.
Por outro lado, o trabalhador pode também solicitar o desligamento por conta própria a qualquer momento. Quando um contrato de trabalho é firmado por prazo determinado, ele tem validade por um determinado período, especificado em contrato.
Terminada a vigência do contrato, o trabalhador é desligado automaticamente. Por fim, o acordo espontâneo é quando o empregado e empregador se acertam em desligar o contrato, com os termos previamente acordados entre eles. Portanto, conhecer as razões para as rescisões dos contratos de trabalho é essencial para entender como funciona o processo.
Também é preciso conhecer quais as consequências para ambas as partes envolvidas no processo de rescisão de contrato de trabalho. O conhecimento da CLT também é fundamental para assegurar a segurança dos direitos trabalhistas de cada lado.
Porém, é sempre importante saber que você pode contar com a consultoria e assessoria jurídica do nosso escritório Galvão & Silva Advocacia, pois nossos advogados especialistas em Direito do Trabalho podem garantir que seus direitos serão efetivados durante as rescisões dos contratos de trabalho.
Como são realizadas as rescisões de contratos de trabalho?
Quando se tratam de demissões e rescisões dos contratos de trabalho, entender os procedimentos é essencial para evitar problemas legais. O processo funciona da seguinte forma: o estabelecimento, seja ele público ou privado, contrata um trabalhador de acordo com determinadas obrigações previstas na CLT.
O trabalhador, por sua vez, deverá realizar o registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No momento da rescisão do contrato, é necessário que o trabalhador e o empregador procurem o departamento pessoal do local de trabalho para realizar os procedimentos necessários.
Uma vez feita essa etapa, é importante que tanto o trabalhador quanto o empregador assinem o termo de rescisão para confirmar o encerramento da relação de trabalho. Neste momento, o trabalhador deverá receber todas as indenizações previstas na CLT, como multa do FGTS e aviso prévio, assim como o salário atrasado e saldo de salário.
Finalizado o processo, ambos os lados estarão livres de vínculo empregatício. É importante lembrar que a rescisão do contrato de trabalho é um processo delicado e que deve ser feito dentro dos preceitos e regras da legislação trabalhista.
Para isso, sempre que você passar por rescisões dos contratos de trabalho, consulte um advogado especialista em Direito do Trabalho, como os de nosso escritório Galvão & Silva Advocacia, pois é preciso analisar se a empresa cumpriu com os procedimentos corretamente e se lhe pagou tudo o que lhe era devido.
Quais são os direitos e obrigações do trabalhador?
Quando ocorrem rescisões dos contratos de trabalho, o trabalhador precisa saber que tem direitos e obrigações a cumprir. Para garantir seus direitos trabalhistas, o trabalhador precisa conhecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e saber como funciona o processo de rescisão.
A CLT estabelece que o trabalhador tem direito a benefícios como seguro desemprego, aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais. Além disso, prevê a garantia de reposição e/ou pagamento por todos os dias trabalhados, desde que tenham sido cumpridas algumas regras estabelecidas na CLT.
Para ter acesso a todos esses direitos, é importante que o trabalhador verifique se as rescisões dos contratos de trabalho foram feitas de acordo com a legislação e que todas as obrigações foram cumpridas pelo empregador. Um dos principais direitos é o pagamento do saldo de salário.
É também importante que o trabalhador saiba que, mesmo após as rescisões dos contratos de trabalho, ele tem direito ao seguro desemprego, além da ajuda do sindicato na hora de defender seus direitos.
Por isso, é fundamental conhecer as regras da CLT para garantir os direitos que a legislação prevê no momento da rescisão do contrato de trabalho.
Conclusão
Muitos trabalhadores podem se deparar com uma situação que demanda uma ação trabalhista para regulação das rescisões dos contratos de trabalho, como é o caso de demissão. Porém, antes de entrar com a ação, é necessário conhecer os direitos que são previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Nas rescisões dos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito ao cálculo dos direitos previstos em lei, como, por exemplo, a multa de 40%, referente ao FGTS, e os benefícios que já haviam sido acordados. Ainda, é importante ter em mente que admite-se uma rescisão consensual, ou seja, o trabalhador e o empregador, de comum acordo, podem decidir pelo desligamento, com a intenção de evitar perda de tempo e aumentar a transparência.
Nesses casos, a orientação de um advogado trabalhista é essencial para que o trabalhador não corra o risco de perder qualquer dos seus direitos previstos em lei. Isto, pois é comum a necessidade de entrar com uma ação trabalhista para garantir o cumprimento dos direitos previstos, o que pode levar à direito aos trabalhadores que não são pagos.
As rescisões dos contratos de trabalho podem ser um processo complicado, mas com a orientação de um profissional qualificado, o trabalhador fica mais protegido.
