Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito e Mamadú Saido Djaló - 15/07/2023
A administração pública é o conjunto de atividades e processos que envolvem a gestão dos recursos e serviços públicos. Ela é responsável por garantir que o governo funcione de maneira eficiente e eficaz, atendendo às necessidades da população.
A administração pública abrange uma ampla gama de áreas, como educação, saúde, segurança, transporte, entre outras. Seu principal objetivo é promover o bem-estar social e garantir que os recursos do Estado sejam utilizados de forma adequada.
Uma das características da administração pública é a sua natureza burocrática. Isso significa que existem regras e procedimentos a serem seguidos para garantir a transparência e a imparcialidade na tomada de decisões. Essa burocracia pode ser vista como algo negativo, mas é essencial para evitar abusos de poder e garantir a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.
Além disso, a administração pública também é responsável por planejar, implementar e avaliar políticas públicas. Isso envolve a definição de objetivos, a alocação de recursos, a coordenação de ações e a avaliação dos resultados. É um trabalho complexo que exige habilidades de gestão e conhecimento técnico.
No Brasil, a administração pública é dividida em três esferas: a administração pública federal, a administração pública estadual e a administração pública municipal. Cada uma delas tem suas próprias competências e responsabilidades, mas todas têm o mesmo propósito: servir à população.
O poder de polícia na administração pública é um tema que desperta curiosidade e discussões acaloradas. Afinal, o que significa esse poder e como ele se manifesta na prática?
Antes de tudo, é importante entendermos o conceito de poder de polícia. Ele se refere à capacidade que o Estado possui de regular e controlar determinadas atividades e comportamentos da sociedade, visando garantir o bem-estar coletivo e a ordem pública. Esse poder é exercido pela administração pública e tem como objetivo principal a proteção dos direitos e interesses da coletividade.
A polícia, nesse contexto, não se restringe apenas às forças de segurança, como a polícia militar ou civil. Ela abrange também órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização e controle de atividades específicas, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Esse poder é exercido por meio de normas e regulamentos, que estabelecem as regras a serem seguidas pela sociedade. Essas normas podem ser tanto leis específicas, como o Código de Trânsito Brasileiro, quanto regulamentos internos de órgãos públicos, como as regras de conduta de servidores.
Um exemplo prático do exercício do poder de polícia é a fiscalização de estabelecimentos comerciais. Órgãos como a Vigilância Sanitária têm o poder de fiscalizar e autuar estabelecimentos que não estejam cumprindo as normas de higiene e segurança, visando proteger a saúde da população.
É importante ressaltar que o poder de polícia deve ser exercido de forma proporcional e dentro dos limites legais. Ele não pode ser utilizado de forma arbitrária ou abusiva, devendo sempre respeitar os direitos individuais e garantias constitucionais.
Além disso, o poder de polícia também está sujeito ao controle e fiscalização do Poder Judiciário, que pode rever as decisões administrativas e garantir o cumprimento da legalidade.
Em suma, o poder de polícia na administração pública é uma ferramenta fundamental para garantir a ordem e o bem-estar da sociedade. No entanto, seu exercício deve ser pautado pela legalidade e respeito aos direitos individuais. É um poder que, quando utilizado de forma adequada, contribui para o desenvolvimento e a segurança de todos.
Notas e Referências:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 de jul. de 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 17ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1990.
