Apesar de ser muito frequente a ocorrência de cobrança indevida de dívidas por empresas ou prestadores de serviços, nem todos sabem como proceder diante dessa situação e muito menos que, em determinados casos, cabe indenização pelos danos sofridos.
A princípio, é importante esclarecer que a cobrança indevida ocorre quando não são observadas as condições contratuais estabelecidas previamente na relação de consumo ou as normas legais que são aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Exigência de dívida já paga, cobrança por serviços não solicitados/contratados, desconto automático em conta bancária sem autorização do cliente e cobrança após o cancelamento de algum serviço são alguns dos exemplos de falhas que os fornecedores corriqueiramente cometem, gerando grandes prejuízos aos consumidores.
E quais são os direitos do consumidor frente a essas situações?
Ora, com vistas à proteção da parte hipossuficiente (mais frágil) na relação de consumo, o CDC garante ao consumidor direito ao reembolso integral da importância paga de forma indevida, com a devida correção monetária, a retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), o cancelamento das cobranças indevidas (via telefone, e-mail ou outro meio).
Ressalta-se que, havendo danos morais em razão da cobrança indevida, o consumidor pode exigir indenização, com vistas a reparar os transtornos que tenha passado.
Ao identificar o problema, o consumidor pode buscar a resolução na via administrativa com o auxílio de órgãos como o Procon ou procurar assistência jurídica com um advogado.
De grande valia frisar que o consumidor deve ser ágil para contestar, visto que o prazo pode variar a depender da natureza da cobrança e das cláusulas contratuais.
Por fim, de suma importância estar munido de documentos que comprovem o ato ilegal por parte do fornecedor, como os comprovantes de pagamento e os registros das cobranças.
Se você verificou que se encontra em alguma das situações acima pontuadas, não deixe de exercer os seus direitos e busque a medida mais adequada.
