Algumas perguntas e as respectivas respostas:
1) Pessoa com hérnia de disco pode usar fita com desenho de girassóis?
Se pensarmos na hérnia de disco como doença oculta, sim.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) (Vide Lei nº 14.126, de 2021)
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
No entanto, existem tipos de hérnias de disco, e não é toda patologia que impede, substancialmente, locomoção, subir escadas etc. Logo, mesmo que exista alguma hérnia de disco, o uso da fita banaliza o propósito: identificar pessoas que realmente possuem deficiências (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
2) Pessoa com hérnia de disco tem prioridade de atendimento em fila de agência bancária?
Pelo que foi respondido na primeira pergunta, depende. Depende do grau da patologia na pessoa com hérmia de disco. Além disso, pela redação do art. 2º, § 2º, da LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015:
A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
3) Os transportes públicos devem ser adaptados para pessoas com hérnia de disco?
A hérnia de disco não é uma patologia incapacitante para a vida cotidiana, salvo quando comprovado por exames e constatação do (a) médico (a). Porém, os transportes públicos devem atender às necessidades das pessoas com reais impossibilidades motoras, auditivas, visuais. Enfim, pessoas com deficiências ( LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015) devem ter acessos adaptados para suas respectivas deficiências. Por exemplo, os degraus dos ônibus. Artrose no joelho, inflamação do nervo ciático. A gestante que deve se esforçar para subir os degraus. Temos barreiras para o livre exercício do direito de usar o transporte. A adaptação se faz necessária.
Vemos na imagem, abaixo, uma adaptação para a pessoa cadeirante. Independente de ser ou não cadeirante, o tipo de adaptação poderia ser universal, isto é, para gestante, idosos, quem possui artrose etc. A pessoa com deficiência visual, a necessidade de sinalização tátil direcional.
Existem doenças ocultas. Logo, como fundamento (art. 1º, III, da CRFB de 1988) da República Federativa do Brasil e pelo amor — por que não usar esta palavra? — da população brasileira, como os objetivos (art. 3º, da CRFB de 1988) da República Federativa do Brasil, a LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 deve ser aplicada, e não mais uma "lei de papel"; a sociedade deve exigir dos gestores públicos modificações necessárias para as pessoas deficientes, principalmente com doenças ocultas. As novas edificações também devem garantir a dignidade das pessoas com deficiências.
4) Hérnia de disco. É possível se aposentar?
Há, infelizmente, divulgações, calorosas, de aposentadoria "prematura", isto é, sem os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. "Prematura", pois os influenciadores digitais transmitem tal ideia banalizadora. Sim, pois ter direito deve ser seguido de ética, independentemente de quem seja. Somente por perícia médica pode-se atestar se a hérnia de disco incapacita, dificulta para os afazeres cotidianos. Dependendo do grau de incapacidade, pela patologia da hérnia — necessita de acompanhante para os mínimos afazeres —, a pessoa aposentada poderá solicitar acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente (1). Uma novidade: INSS facilita o pedido e a análise administrativa do auxílio por incapacidade temporária (2). Importante! A incapacidade, total ou permanente, pode dar direito à aposentadoria imediatamente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Se quiser obter mais informações acesse Meu INSS.
NOTAS:
(1) — BRASIL. Governo Federal. Solicitar Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez). Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-acrescimo-de-25-por-cento-na-aposentadoria-por-incapacid...
(2) — _________________. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. INSS facilita o pedido e a análise administrativa do auxílio por incapacidade temporária. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inssfacilitapedido
REFERÊNCIAS:
BRASIL. Governo Federal.É falsa a afirmação de que hérnia de disco, diabetes e depressão garantam aposentadoria por invalidez. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/e-falsa-a-afirmacao-de-que-hernia-de-disco-diabetes-e-depress...
______. Ministério Público Federal. Norma-ABNT-NBR-9050. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/pfdc/institucional/grupos-de-trabalho/inclusao-pessoas-defici...
______. Ministério do Saúde. Biblioteca Virtual em Saúde. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/hernia-de-disco/
______. Senado Federal. Senado aprova desenho de girassol como símbolo de pessoa com deficiência oculta. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/06/15/senado-aprova-desenho-de-girassol-como-simb...
_________________. Lei que prioriza atendimento a pessoas com deficiência completa 20 anos e pode se tornar mais inclusiva. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/06/lei-que-prioriza-atendimento-a-pessoas-com-...
_____. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Microempresa terá de indenizar eletricista acometido de hérnia de disco. Disponível em:https://www.tst.jus.br/-/microempresa-ter%C3%A1-de-indenizar-eletricista-acometido-de-h%C3%A9rnia-de...
