Regimes tributários no Brasil são estruturas de impostos adaptadas para diferentes setores econômicos. Eles são projetados para ajudar empresas de diferentes portes a cumprirem suas obrigações tributárias com o governo sem uma grande carga administrativa.
Existem diferentes tipos de regimes tributários no Brasil, cada um com seus próprios requisitos e benefícios. Os regimes tributários no Brasil são estruturados de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte.
O que são os tributos?
Para compreendermos como funcionam os regimes tributários no Brasil, vamos primeiro saber o que são tributos. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela Lei n. 5.172/66, os tributos são impostos, taxas e contribuições exigidos pelo Estado com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as suas atividades.
Os tributos são cobrados por meio de uma legislação tributária específica e normalmente incidem sobre bens, serviços, renda, consumo e patrimônio. O tributo também é compreendido como uma prestação pecuniária compulsória, portanto, seu pagamento é obrigatório.
Os regimes tributários no Brasil tem sua competência definida pela Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Portanto, a criação, majoração ou alteração dos tributos devem ser realizadas por meio do Poder Legislativo, observada sua competência.
Como funcionam os regimes tributários no Brasil?
Para abertura e manutenção das pessoas jurídicas é preciso que estas estejam regulares no pagamento de seus tributos. Existem três principais regimes tributários no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para empresas optantes pelo regime. É uma forma simplificada de tributação que une o recolhimento de impostos em um único boleto. É destinado a empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais liberais.
O Lucro Presumido é um regime tributário que permite que as empresas optantes calculem seus impostos sobre um montante de lucro presumido, que é calculado com base em porcentagem da receita bruta. E, o Lucro Real é um regime tributário que permite que as empresas calculem os impostos devidos com base nos resultados reais da operação.
A seguir, vamos conhecer um pouco mais sobre como funcionam os regimes tributários no Brasil, especificamente, sobre o Simples Nacional e o Lucro Real.
Regimes tributários no Brasil: Simples Nacional
O Simples Nacional é um dos regimes tributários no Brasil que possibilita o recolhimento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas. O Simples Nacional permite que essas empresas façam o recolhimento de todos os impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Entre os regimes tributários no Brasil, talvez o Simples Nacional seja o que mais oferece benefícios, entre estes benefícios estão:
Simplificação da burocracia: O Simples Nacional simplifica todo o processo de tributação, agregando os principais impostos federais, estaduais e municipais em um único pagamento.
Redução do custo da tributação: O Simples Nacional oferece uma alíquota reduzida de impostos para as empresas, com um desconto de até 20% nas alíquotas.
Elaboração de balanços simplificados: As empresas optantes do Simples Nacional podem elaborar seus balanços contábeis de maneira simplificada, o que torna o processo mais rápido e econômico.
Maior facilidade na obtenção de crédito: Com o Simples Nacional, as empresas obtêm maior facilidade para obter crédito junto às instituições financeiras, pois a simplificação da tributação torna o processo de verificação e análise mais rápido.
Facilidade na obtenção de incentivos fiscais e financeiros: o Simples Nacional oferece vários incentivos fiscais e financeiros para as empresas, como isenção de impostos, redução de alíquotas e outros benefícios.
Todavia, além das vantagens, como outros regimes tributários no Brasil, o Simples Nacional também possui desvantagens, vamos ver algumas:
Limitação de atividades econômicas: o Simples Nacional oferece proteção a apenas algumas atividades econômicas, não oferecendo proteção às demais.
Carga tributária: O Simples Nacional sofre com altas cargas tributárias, o que resulta em menos dinheiro para o empreendedor.
Falta de flexibilidade: O Simples Nacional não oferece muita flexibilidade, limitando a capacidade das empresas de se adaptarem às mudanças do mercado.
Regimes tributários no Brasil: Lucro Real
Nos regimes tributários no Brasil, também há o Lucro Real. O Lucro Real é um regime de tributação aplicado às empresas brasileiras, que consiste em um imposto calculado com base nos lucros reais da empresa.
Este imposto é recolhido mensalmente e é calculado com base na Receita Bruta da empresa, menos as despesas comerciais e operacionais, menos ainda os tributos pagos, esse valor é o lucro líquido e de acordo com a tabela de alíquotas estabelecida pelo governo, é aplicado o imposto de acordo com o lucro líquido apurado.
Abaixo, vamos ver algumas das vantagens do Lucro Real:
Maior estabilidade fiscal: O Lucro Real permite às empresas se organizarem financeiramente de forma mais eficiente, pois a alíquota de imposto é definida antecipadamente, com base no faturamento da empresa.
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Controle de impostos: O Lucro Real permite às empresas controlar melhor a carga tributária, pois o valor dos impostos é conhecido antecipadamente e pode ser programado para possibilitar um melhor planejamento financeiro.
Maior transparência fiscal: O Lucro Real exige que as empresas documentem todas as suas operações e as declare para a Receita Federal. Isso aumenta a transparência fiscal, permitindo às autoridades fiscalizar melhor as operações das empresas.
Benefícios fiscais: O Lucro Real permite às empresas usufruírem de benefícios fiscais, como a dedução de despesas e a isenção de impostos em certas operações.
Entre os regimes tributários no Brasil, o Lucro Real também pode ter desvantagens, como:
A complexidade do cálculo e da aplicação das regras para o cálculo do lucro real.
O alto custo da contabilidade profissional para o cálculo e acompanhamento do lucro real.
O alto custo de manutenção de documentos contábeis e fiscais necessários para o cumprimento das obrigações do IRPJ.
O pagamento de tributos, mesmo que a empresa não esteja gerando lucro.
A necessidade de se prestar contas ao Fisco com maior frequência, sendo necessário apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPF) anualmente.
A aplicação de diversas deduções e créditos que podem ser aplicados na apuração do imposto devido.
Planejamento tributário e Regimes tributários no Brasil
Existem três regimes tributários no Brasil, neste artigo vimos dois deles: o Simples Nacional e o Lucro Real. Cada um destes regimes tributários possui vantagens e desvantagens, que devem ser analisadas de acordo com o negócio que você deseja desenvolver.
Nesse sentido, o planejamento tributário é essencial para que as empresas possam obter benefícios tributários e reduzir sua carga tributária.
O planejamento tributário envolve diversas estratégias, como a adoção de regimes tributários especiais, a realização de investimentos em ativos que ofereçam isenções tributárias, a realização de operações de crédito tributário e a realização de investimentos em ativos que ofereçam crédito fiscal.
Fazer um planejamento tributário é importante para que as empresas possam se organizar e gerenciar de forma eficaz suas obrigações tributárias. O planejamento tributário ajuda as empresas a identificar maneiras de reduzir seus impostos e aproveitar as leis tributárias a seu favor.
Isso melhora a eficiência de seus processos e garante que seus negócios estejam cumprindo todos os requisitos legais e regulamentares. Além disso, o planejamento tributário ajuda a melhorar a lucratividade da empresa, pois permite que os recursos sejam usados de forma mais eficiente.
O que faz um advogado especialista em Direito Tributário?
Os regimes tributários no Brasil implicam nas obrigações das empresas em se manterem regulares no mercado, tanto para contribuição com o crescimento econômico do país, quanto para seu próprio desenvolvimento legal.
Se você é um empresário, você precisa de um advogado especialista em Direito Tributário, pois ele é responsável por assessorar os clientes em todos os aspectos do direito tributário, incluindo questões relacionadas à legislação fiscal, fiscalização, planejamento tributário, processos administrativos e judiciais e assuntos relacionados a impostos.
Os advogados especialistas nessa área são responsáveis por interpretar e analisar leis fiscais, emitir opiniões sobre questões tributárias, realizar discussões com órgãos governamentais e oferecer assessoria jurídica para clientes.
Contratar um advogado que entenda de regimes tributários no Brasil é importante para garantir que sua empresa cumpra todas as suas obrigações tributárias de forma correta. O advogado pode ajudar a identificar quais regimes tributários são mais adequados às necessidades da empresa e como aproveitar melhor as isenções e incentivos fiscais.
Conclusão
Neste artigo vimos que existem três principais regimes tributários no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles tem suas particularidades e se adequam aos diversos perfis de empresas.
Os tributos são uma forma de imposto que os governos aplicam sobre bens, serviços e transações financeiras. Os tributos são usados para arrecadar receitas e financiar projetos governamentais, como saúde, educação e segurança. Os principais tipos de tributos são impostos sobre o rendimento, o consumo, a propriedade e as transações financeiras.
O planejamento tributário é uma importante ferramenta para otimizar a gestão financeira de empresas, pois permite que elas minimizem os custos tributários, aproveitem as oportunidades existentes e cumpram com a legislação vigente. Além disso, o planejamento tributário é essencial para que a empresa obtenha maior competitividade no mercado.
As empresas têm a possibilidade de escolher entre os regimes tributários no Brasil, como o Simples Nacional e o Lucro Real. Esses regimes têm características diferentes e, por isso, devem ser escolhidos de acordo com as necessidades de cada empresa.
Com o auxílio de profissionais qualificados, é possível escolher o melhor regime tributário para a empresa, de acordo com seu porte e características. Assim, o planejamento tributário é essencial para que a empresa obtenha melhores resultados e seja mais competitiva.
