Direito à liberação imediata da carta de crédito para herdeiro de consorciado falecido: avaliação jurídica à luz do seguro prestamista

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O presente artigo tem como objetivo analisar o direito do beneficiário do consorciado falecido à liberação imediata da carta de crédito, mediante quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da contemplação efetiva ou do encerramento do grupo consorcial. Tal discussão emerge a partir de casos recentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abordam a postura das administradoras de consórcios em relação a essa situação específica.

 

O Instituto do Consórcio e a Questão do Falecimento do Consorciado

 

O instituto do consórcio é uma modalidade contratual que reúne um grupo de indivíduos com o propósito de adquirir um bem ou serviço. Amplamente utilizado para aquisição de veículos, imóveis e outros bens, o consórcio envolve a contribuição mensal dos consorciados, culminando na contemplação periódica de um deles com a carta de crédito para a aquisição do bem desejado.

 

Porém, a questão se torna complexa quando um consorciado falece antes da quitação de todas as parcelas. Nesse contexto, o seguro prestamista assume relevância, atuando como uma medida de proteção financeira para o consorciado e seus beneficiários em caso de eventos adversos.

 

O Papel do Seguro Prestamista na Proteção Financeira

 

O seguro prestamista é oferecido pelas administradoras de consórcio como um pacto acessório ao contrato principal. Através do pagamento de um prêmio, o segurado tem a garantia de que, em caso de eventos predeterminados, como morte, invalidez ou perda involuntária de emprego, a dívida remanescente do consorciado será quitada pela seguradora.

 

Portanto, no caso de um consorciado falecido que tinha contratado o seguro prestamista, a seguradora é obrigada a quitar o saldo devedor perante o consórcio. Essa quitação tem como objetivo principal assegurar a estabilidade financeira do consorciado e de seus beneficiários, independentemente de sua ausência.

 

Decisões do STJ e a Liberação Imediata da Carta de Crédito

 

Diante de casos em que as administradoras de consórcio se recusam a liberar imediatamente a carta de crédito aos beneficiários do consorciado falecido, alegando que estes devem aguardar o sorteio ou o término do grupo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de maneira firme.

 

O STJ tem entendido que a recusa da administradora em liberar a carta de crédito imediatamente, nos casos em que o consorciado falecido possuía um seguro prestamista que prevê a quitação em caso de morte, é uma postura equivocada. A obrigação da administradora de cumprir com a contraprestação estipulada no seguro não é afastada pela ausência de previsão legal específica.

 

Considerações Finais

 

O direito do beneficiário do consorciado falecido à liberação imediata da carta de crédito, com base no seguro prestamista, é uma medida que promove justiça e equidade. A quitação do saldo devedor pela seguradora assegura que as obrigações do consorciado sejam cumpridas, mesmo após seu falecimento. A posição do STJ reforça a importância da proteção financeira oferecida pelo seguro prestamista e resguarda os direitos dos beneficiários, evitando que as administradoras do consórcio se beneficiem injustamente da situação.

 

Em última análise, a análise jurídica à luz do seguro prestamista enfatiza a importância da interpretação das cláusulas contratuais com base nos princípios do equilíbrio contratual e da função social do contrato. A proteção financeira proporcionada pelo seguro prestamista não apenas garante a segurança financeira dos consorciados e seus beneficiários, mas também reforça a confiança nas relações contratuais, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa.

Referências 

"O golpe da falsa carta de crédito contemplada". Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/384354/o-golpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada 

"Para não cair no golpe da falsa carta de crédito contemplada você deve adotar algumas medidas! Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/conheca-o-golpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada/

"Golpe da Falsa Carta de Crédito Contemplada: Prisões em série revelam complexidade da fraude". Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/golpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada-prisoes-em-serie-revelam-complexidade-da-fraude-6533 

"Golpe da Carta de Crédito Contemplada: Desvendando a Fraude". Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/golpe-da-carta-de-credito-contemplada-desvendando-a-fraude/1936346406?_gl=1*1wkogda*_ga*MTQzOTY3ODc0MS4xNjkxNzQ3ODg5*_ga_QCSXBQ8XPZ*MTY5MzE1MjkyMC4xMi4xLjE2OTMxNTM1NzcuNjAuMC4w 

“O Direito à Liberação Imediata da Carta de Crédito para Beneficiários de Consorciados Falecidos: Uma Avaliação Jurídica à Luz da Cobertura Prestamista”. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/o-direito-a-liberacao-imediata-da-carta-de-credito-para-beneficiarios-de-consorciados-falecidos-uma-avaliacao-juridica-a-luz-da-cobertura-prestamista-6539.

 Jornal Contábil (Autor: David Vinícius do Nascimento Maranhão), "Conheça o Golpe da Falsa Carta de Crédito Contemplada," Disponível em: [https://www.jornalcontabil.com.br/conheca-o-golpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada/](Data de Acesso: 13/09/2023). 

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Jurídico Certo (Autor: David Vinícius do Nascimento Maranhão), "Carta de Consórcio Contemplada: Existe? Fique Atento a Possíveis Fraudes," Disponível em: [https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/carta-de-consorcio-contemplada-existe-fique-atento-a-possiveis-fraudes-6547](Data de Acesso: 13/09/2023). 

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"O golpe da falsa carta de crédito contemplada". Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/384354/o-golpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada 

"Para não cair no golpe da falsa carta de crédito contemplada você deve adotar algumas medidas! Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/conhecaogolpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada/  

Formulário para vítimas do golpe da falsa carta de crédito contemplada ou golpe do consórcio. Disponível em: https://forms.offie.com/r/aaZH1djNNZ 

Artigo: "O golpe da falsa carta de crédito contemplada". Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/384354/o-golpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada

 

Artigo: "Para não cair no golpe da falsa carta de crédito contemplada você deve adotar algumas medidas. Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/conhecaogolpe-da-falsa-carta-de-credito-contemplada/

 

Artigo: “Golpe da Carta de Crédito Contemplada: Desvendando a Fraude”. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/golpe-da-carta-de-credito-contemplada-desvendando-a-fraude/1936...

 

Formulário: “formulário para vítimas do golpe da falsa carta de crédito contemplada ou golpe do consórcio”. Disponível em: https://forms.office.com/r/aaZH1djNNZ

 

Artigo: “Você Foi Vítima do golpe da falsa carta de crédito contemplada? Saiba o que fazer para resgatar seu dinheiro imediatamente”. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/golpe-da-carta-de-credito-contemplada-desvendando-a-fraude/1936...

 

Reclamação contra a empresa "Cotas Contempladas Consórcios Contemplados". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/cotas-contempladas-consorcios-contemplados/da-cota-contemplada_138690.... Data de Acesso: 13/09/2023.

 

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Reclamação contra a empresa "JL Contemplados". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/cotas-contempladas-consorcios-contemplados/jl-contemplados_EAY1hD8ST5.... Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Consórcio Porto Seguro". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/cotas-contempladas-consorcios-contemplados/consorcio-porto-seguro_157.... Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Cotas Contempladas Consórcios Contemplados". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/cotas-contempladas-consorcios-contemplados/falta-de-compromisso_L1_Uk.... Data de Acesso: 13/09/2023.

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Reclamação contra a empresa "Consórcio Canopus". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/consorcio-canopus/cota-contemplada__u910xSUV5FxUeQE/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Porto Seguro Administradora de Consórcios". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/porto-seguro-administradora-de-consorcios/cota-contemplada-e-cancelad.... Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Valor Consórcios". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/valor-consorcios/promessa-de-venda-de-cota-contemplada_1HTY1CzleIhHGs.... Data de Acesso: 13/09/2023.

 

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Reclamação contra a empresa "Consórcio Honda". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/consorcio-honda/cota-contemplada__AY7v2bRrGMQorMJ/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Otimiza Consórcios". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/otimiza-consorcios/venda-de-cota-contemplada_4GbPeBeLRDv8M7sT/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Otimiza Consórcios". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/otimiza-consorcios/paguei-12-mil-e-nao-recebi_CFHgS6OtpcRaT7pL/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Otimiza Consórcios". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/otimiza-consorcios/titulo_lMhdNJ8ZW-t8UdjA/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

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Reclamação contra a empresa "Cooperativa Mista Jockey Club Consórcio". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/cooperativa-mista-jockey-club-consorcio/empresa-fui-enganado_TbJ_Z94Z.... Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Cooperativa Mista Jockey Club Consórcio". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/cooperativa-mista-jockey-club-consorcio/me_SWO70tD8oxpPg0w5/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Porto Seguro Administradora de Consórcios". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/porto-seguro-administradora-de-consorcios/cota-contemplada_CfuybCgyst.... Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Multimarcas Consórcios". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/empresa/multimarcas-consorcios/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

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Reclamação contra a empresa "Multimarcas Consórcios". Texto da reclamação: "Fui enganado pelo vendedor que iria sair no primeiro mês dei uma entrada". Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/multimarcas-consorcios/fui-enganado-pelo-vendedor_5dWO3QCW1sITUg-d/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

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Reclamação contra a empresa "Euro Assessoria". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/euro-assessoria/do-consorcio-contemplado_u3iOkvP5oANtnTSR/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Eurocar Administradora de Consórcio Nacional". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/empresa/eurocar-administradora-de-consorcio-nacional/lista-reclamacoe.... Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Consórcio Roma". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/consorcio-roma/enganada-duas-vezes_XsNuCeEEWEcmuQaj/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Consórcio Roma". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/consorcio-roma/nos-induziu-a-comprar-um-consorcio_bFEyVnCas07zWTo0/. Data de Acesso: 13/09/2023.

 

Reclamação contra a empresa "Consórcio Roma". Texto da reclamação não disponível. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/consorcio-roma/a-dois-anos-esperando-a-boa-vontade-da-jockey-que-hj-a.... Data de Acesso: 13/09/2023.

Sobre o autor
David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto

Advogado. Sócio do Escritório Nascimento & Peixoto Advogados Associados. Bacharel em Direito e pós-graduado em Ciências Criminais. Atualmente cursando extensão em Processo Administrativo e bacharelado em Ciências Econômicas. Membro da Comissão de Ciências Criminais na Ordem dos Advogados do Distrito Federal. Começou sua atuação no mundo jurídico junto às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, atuando nos ramos do direito penal, penal militar e direito civil e família. Atuou como assessor jurídico junto ao Núcleo de Atendimento de Brasília da Defensoria Pública do Distrito Federal. Além disso, tem notória atuação em casos que envolvem fraudes bancárias e também no combate a golpes aplicados no mercado financeiro. Advogado atuante em fraudes bancárias, telefone e WhatsApp (61) 99426-7511.  [email protected]

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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