A responsabilidade civil do proprietário de imóvel é o instituto que trata sobre as obrigações e extensão da responsabilidade. Apesar de ser um tema muito importante, muitas vezes é negligenciado pelos proprietários, que não têm conhecimento sobre suas obrigações em relação a terceiros que utilizam o imóvel.
O que é a responsabilidade civil?
Antes de entendermos a responsabilidade civil do proprietário, é importante entendermos o que é a responsabilidade civil. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a terceiros em decorrência de uma ação ou omissão do proprietário. Esse dano pode ser causado por diversos fatores, tais como negligência e imprudência.
Em linhas gerais, a Responsabilidade Civil consiste na obrigatoriedade de reparar dano material ou moral, causado a outro em decorrência da prática de um ato ilícito. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves (2002): “A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano".
A lei estabelece um dever jurídico e, quando ocorre uma violação desta, há um outro dever jurídico: indenizar o dano sofrido. E, essa reparação deve ser na proporção do dano suportado pelo agente-vítima. Assim, a responsabilidade civil do proprietário versa sobre suas obrigações em âmbito contratual com terceiros que utilizem seu imóvel.
Importante salientar que a responsabilidade civil se aplica em inúmeras possibilidades e áreas, por isso, caso você tenha sido vítima de algum ato ilícito e deseja saber se cabe indenização.
Agora vejamos do que se trata a responsabilidade civil do proprietário de imóvel.
A responsabilidade civil do proprietário
A responsabilidade civil do proprietário de imóvel versa sobre várias obrigações em relação à segurança de quem utiliza o imóvel. A primeira delas é garantir a segurança das instalações elétricas e hidráulicas, que devem ser mantidas em perfeitas condições de funcionamento e segurança.
É ampla a responsabilidade civil do proprietário de imóvel. Se alguém usar seu imóvel, como em um contrato de aluguel, o proprietário deve garantir que o imóvel está seguro, com funcionamento das questões básicas estruturais, como, por exemplo: água, luz, registro do imóvel e esgoto.
Isso significa que o proprietário de imóvel deve garantir que, quando firma um contrato com terceiros, é responsabilidade civil do proprietário assegurar condições mínimas de funcionamento e uso do imóvel. Além disso, é preciso que ele evite a ocorrência de qualquer dano ou prejuízo a outra pessoa.
Pois caso ocorra algum dano à terceiro naquele imóvel, será responsabilidade civil do proprietário responder pelo dano. Nesse sentido, é essencial que o proprietário se informe, organize e crie mecanismos internos para assegurar que está cumprindo com seus deveres de responsabilidade civil do proprietário.
A responsabilidade civil do proprietário envolve a obrigação de realizar manutenção preventiva do imóvel e exigir seguros contra danos no imóvel. Tudo isso ajuda na preservação da casa e do portador do imóvel, além de proteger as pessoas que usam o imóvel.
Dessa forma, o proprietário de imóvel deve levar em consideração as obrigações civis que têm em relação a terceiros que usam o imóvel. É preciso garantir o bom funcionamento do imóvel, proteger a segurança dos usuários e evitar prejuízos a terceiros.
Assim, é possível tranquilamente cumprir com as obrigações previstas na responsabilidade civil do proprietário de imóvel.
As obrigações do proprietário em relação a terceiros que utilizam o imóvel
O proprietário de um imóvel possui deveres de responsabilidade civil para com terceiros que utilizam ou circulam no seu imóvel. A responsabilidade civil do proprietário significa que ele é responsável civilmente por prever e tomar medidas para evitar eventual dano que se possa ocorrer a terceiros.
Ou seja, o responsável civilmente por um dano causado a qualquer pessoa ou objeto no seu imóvel será o proprietário. Desta forma, o proprietário de imóvel não pode fechar os olhos para cuidar do seu bem e de seus ocupantes.
Ele deve ter cautela e tomar algumas medidas capazes de prevenir acidentes, como, por exemplo, prever no contrato de locação algumas restrições para os ocupantes do imóvel, como segurança contra incêndio e inundações, entre outras condições necessárias para a prevenção de algum dano.
Além disso, também é dever do proprietário de imóvel zelar pela manutenção do prédio e demais áreas comuns utilizadas pelos ocupantes ou visitantes, como a limpeza, a pintura de áreas internas e a atualização de móveis, além da manutenção dos equipamentos e instalações.
Desta forma, ele reduz ao máximo os riscos de acidentes que possam ocorrer, seja para as pessoas que moram no prédio, seja para outros proprietários ou terceiros que utilizam ou circulam no prédio. Portanto, é dever do proprietário de imóvel cumprir as obrigações contidas no contrato de locação, bem como tomar medidas para prevenir a ocorrência de algum dano a terceiros.
Desta forma, ele evitará a responsabilização civil que pode ocorrer caso ocorra algum acidente causado por negligência de suas obrigações. Assim, todo proprietário de imóvel deve zelar pela segurança e cuidar do seu bem para evitar a responsabilidade civil do proprietário de imóvel.
Reparação de danos: Responsabilidade civil do proprietário
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, prescreve que, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nestes termos, em caso de responsabilidade civil do proprietário, ele deverá responder por suas obrigações. Observamos que a legislação brasileira estabelece que mesmo que o ato ilícito não tenha sido proposital, ou seja, em caso de negligência ou imprudência, haverá a aplicação da responsabilidade civil do proprietário.
Nos mesmos termos, o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, afirma que, in verbis: “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, a responsabilidade civil do proprietário de um imóvel é a obrigação de se responsabilizar por qualquer dano que seu imóvel possa causar a outra pessoa.
Em caso de acidentes, o proprietário é responsável por reparar os danos, devendo ser aplicada multa de natureza indenizatória para reparação do dano material ou moral. Por isso, se você for proprietário de um imóvel, é importante contar com um advogado especialista em Direito Civil ou Direito Imobiliário.
Ter um advogado especialista para lhe acompanhar nas decisões quanto ao uso do seu imóvel por terceiros é indispensável. Pois, o advogado pode formular, analisar e revisar o contrato de forma a fixar cláusulas que levem em consideração a responsabilidade civil do proprietário.
Quando se trata de reparação de danos, a responsabilidade civil de um proprietário de imóvel pode ser extremamente onerosa. Por isso, nada mais importante do que saber quais são as obrigações básicas do proprietário e dos locatários.
Estas obrigações têm como objetivo garantir o bom uso do imóvel e, em caso de danos, a reparação ou indenização de quem foi prejudicado. Contudo, entender como a responsabilidade civil do proprietário pode se desdobrar em todos esses casos e como ela afeta os envolvidos, pode ser uma tarefa complicada.
Para isso, é importante contar com a experiência de um advogado especialista, capaz de te orientar e ajudar a defender os direitos de todos os envolvidos. A responsabilidade civil está presente não somente nas discussões entre proprietário e locatário, como também quando se trata de imóveis.
É importante que todos saibam quais são suas obrigações e direitos, para que possam se reconhecer na futura reparação de danos. O papel do advogado especialista é fundamental para garantir o bom andamento e justiça para todas as partes.
Conclusão
Em conclusão, a responsabilidade civil do proprietário de imóvel é uma questão muito importante, uma vez que diz respeito à segurança e bem-estar de quem utiliza o imóvel. É fundamental que os proprietários conheçam suas obrigações e as cumpram corretamente, a fim de garantir a segurança de todos.
Em caso de descumprimento dessas obrigações, as vítimas podem acionar o proprietário na justiça para reparação dos danos causados.
