Está enfrentando um processo penal e quer saber como se livrar dele? O primeiro passo para isso, sem dúvida, é entender um pouco como funciona o CPP (Código de Processo Penal).
Essas regras determinam a maneira como o processo penal será realizado. Ou seja, ele cria diretrizes necessárias para que o cidadão possa se defender diante do Estado, preservando seus direitos e deveres. Quer entender mais sobre esse processo?
O que é o Direito Processual Penal?
O Direito Processual Penal cria instrumentos necessários para que o cidadão possa se defender diante da atuação do Estado, no sentido de fazer a regulamentação de atos punitivos promovidos pelo Estado. Sendo assim, esse direito se aplica a partir de uma série de normativas que estabelecem as ações com caráter criminoso e aquelas que são consideradas delitos.
Para você entender, o direito penal é composto por diferentes figuras, como o juiz, o réu e o Ministério Público, esse último agente representa os interesses da sociedade, visto que, em casos de crime, a vítima são, na verdade, todos os cidadãos.
O que é o Código de Processo Penal?
O Direito Processual Penal é composto por regras e diretrizes, que é justamente o Código Processual Penal, o qual define alguns aspectos importantes, como quem deve fazer a investigação, a quem cabe a denúncia de um acusado e também os direitos do réu em uma ação judicial.
Ele foi criado em 1932, sendo as primeiras regras legais do processo penal em território brasileiro. Ao longo da sua existência, principalmente, na década de 1970, ele passou por uma série de modificações a partir da lei nº 5.349/67, que trouxe mudanças em regras sobre o direito à liberdade.
Qual é a origem do Direito Processual Penal?
Os primeiros registros do direito processual penal são do período após o fim do Império Romano, que surgiu da necessidade daquela sociedade de criar laços entre senhores feudais na Europa, principalmente, na Grécia. A intenção, naquela época, era proteger e garantir a manutenção das suas áreas territoriais.
No Brasil, ele surgiu no período após a colonização do nosso país. Naquela época, outros códigos foram usados, porém, com a Proclamação da República, em 1889, os estados criam suas próprias regras processuais.
Após a Constituição Federal de 1937, o atual Código de Processo Penal passou a vigorar em território nacional em 1942. Depois, com a Constituição de 1988, as regras foram atualizadas e melhoradas nos moldes que temos hoje.
Quais os modelos de provas para admissão de processo penal?
Para a admissão de processo penal, há alguns modelos de provas que precisam ser levados em consideração, que são a prova documental e a prova testemunhal. Entenda mais sobre esses modelos nos tópicos seguir:
Prova documental
A prova documental, como a própria nomenclatura sugere, é aquela que é constituída a partir de documentos que atestam a ação ou o delito cometido.
Prova testemunhal
Já a prova testemunhal é aquela que baseia-se nos depoimento de pessoas que foram testemunhas de um delito ou ação, e possam trazer algum dado importante para a elucidação de um crime.
Para que serve o Código de Processo Penal?
O direito penal, ligado ao Estado e aos valores sociais, é um instrumento legal para garantir a proteção da liberdade do cidadão, dos seus bens, interesses e também da sua vida. Nesse sentido, o Código de Processo Penal estabelece quais órgãos podem fazer uma investigação de um crime, quais podem fazer denúncias e quem deve acusar um suspeito da prática de um crime, além de garantir os direitos do acusado.
O Código de Processo Penal é, basicamente, um documento que contém todos os direitos e deveres que devem ser usados em processos punitivos e as regras que devem ser respeitadas por todos os agentes envolvidos.
Qual a importância do Código de Processo Penal?
O Código de Processo Penal é essencial para garantir a proteção dos cidadãos e outros agentes da sociedade para que os crimes realizados possam ser conduzidos dentro da constituição e demais leis que norteiam a justiça brasileira.
Esse conjunto de códigos é importante, especialmente, para assegurar a manutenção do estado democrático de direito e para que as leis e jurisdições sejam conduzidas de maneira correta.
Quais os princípios do Direito Processual Penal?
O Direito Processual Penal conta com uma série de regras e critérios para que ele seja utilizado de maneira adequada em processos judiciais. Sendo assim, ele traz alguns princípios fundamentais.
O devido processo legal: Ele estabelece que nenhum cidadão pode ser impedido de ter acesso aos seus bens ou sua liberdade sem que seja submetido a um processo legal na Justiça;
Princípio do juízo natural: Cria diretrizes que asseguram a independência e imparcialidade do órgão responsável pelo julgamento;
Princípio da verdade: Estabelece que as sentenças estejam em consonância com os fatos que foram comprovados;
Princípio da oficialidade: O Estado tem o dever de definir as normas de conduta delituosa e qual é a penalidade correspondente para cada tipo de delito;
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Princípio da publicidade: Possibilita aos cidadãos o direito de ter acesso aos detalhes do processo penal;
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Princípio do contraditório: Define a igualdade de direitos e deveres no que se refere à matéria processual;
Princípio de inocência: Assegura que todo cidadão tem direito à inocência até que haja provas que atestem o contrário;
Direito ao silêncio: O acusado pode ficar em silêncio no sentido de não criar provas contra si;
Provas conseguidas por meios ilícitos: Determinada que ela deve ser usada quando não desrespeite o direito de privacidade ou direito material.
Como se livrar de um Processo Penal?
Sabendo o que é e como funciona o processo penal na justiça brasileira, o ideal, primeiramente, é contratar um advogado especializado em processo penal. É preciso contar com uma assistência jurídica experiente, ou seja, um escritório que atua em processos de direito penal. Isto, pois o réu tem direito de ampla defesa independente do processo judicial a que ele é submetido.
