Inteligência Artificial e Direitos Autorais: um caminho por construir

17/11/2023 às 17:48
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Nos últimos tempos tem sido bastante aguçada a discussão sobre o uso da Inteligência Artificial nos mais diversos segmentos. E no campo dos Direitos Autorais não seria diferente.

Afora certo determinismo tecnológico que se vê aqui e acolá (a tecnologia como “última tábua” de salvação), o tema merece a análise científica e ponderada que todo cientista (sem “parte” ou vinculado à Ciência e à verdade), deve fazer. Digo isso porque muitos me indagam se sou contra ou a favor da inteligência artificial. Como se isso fosse relevante científica e juridicamente. Há caminhos sem volta. O que deve sempre ser analisado é o espaço das políticas públicas e o caráter regulatório do Direito.

Tudo faz lembrar do mestre de todos os autoralistas brasileiros, o professor José de Oliveira de Ascensão. Já no início da década de dois mil, o pesquisador lusitano falava da sua preocupação a respeito de “um Direito do Autor sem autor”.

Curiosamente, boa parte das discussões travadas em torno da temática de Direitos Autorais e Inteligência Artificial se dão no campo estrito dos direitos patrimoniais de autor, ficando, mais uma vez, os direitos morais (como o direito à autoria e o de ser mencionado como autor) como o “filho pobre” e esquecido dos Direitos Autorais.

Na sociedade da informação (Castells) e com a Inteligência Artificial esta situação se torna mais sensível. Poderemos ter então Direitos Autorais “sem autor”? É preciso prudência, pois a discussão está apenas começando e o caminho é longo.

Autores, a exemplo do professor Christophe Geiger, destacam o caráter antropocêntrico dos Direitos Autorais. De outro modo, vale enfatizar que a autoria é restrita aos seres humanos. Isso é assim há muito tempo na organização jurídica dos Direitos Autorais, seja no plano internacional ou na tessitura autoralista interna corporis. A pessoa jurídica pode ser titular de direitos patrimoniais de autor, agora a autoria (ao menos nos Direitos Autorais clássicos) é de pessoas humanas.

Todos conhecem e têm lido e ouvido nos últimos meses sobre os vários casos de criações de “obras” pela Inteligência Artificial, desde o tão discutido comercial com “Elis Regina”, até a questão da greve dos atores de Hollywood, terminada recentemente. Ao mesmo tempo, há quem veja aí uma oportunidade.

A União Europeia editou, em 20 de outubro de 2020, uma Resolução por intermédio de seu Parlamento, definindo direitos intelectuais ligados ao desenvolvimento de tecnologias digitais, buscando aproveitar as oportunidades e o potencial oferecidos pela Inteligência Artificial.

Entre os requisitos traçados pela União Europeia para a regulamentação da Inteligência Artificial, destacam-se: intervenção e supervisão humana; robustez técnica e segurança; privacidade e gerenciamento de dados; transparência; diversidade, não discriminação e equidade; bem-estar social e ambiental; prestação de contas.

Como podemos notar, são valores sociais, tecnológicos, éticos, jurídicos e econômicos muito significativos. Simultaneamente, discute-se em todos os quadrantes sobre os riscos da Inteligência Artificial, tanto no campo ético quanto no da responsabilidade civil.

Como bem enfatiza o professor Marcos Wachowicz, há quatro principais possibilidades vislumbradas em um primeiro momento para a proteção autoral ou não das criações resultantes da Inteligência Artificial: as obras criadas pela Inteligência Artificial estariam automaticamente em domínio público; a titularidade das criações geradas por Inteligência Artificial seria da empresa que desenvolveu o aplicativo ou a tecnologia; a titularidade seria do usuário; há necessidade de um novo direito conexo aos Direitos Autorais para sustentar o direito à empresa que domina tal tecnologia.

Paralelamente, e como parece ter sido desde o início da história da criatividade humana, os autores e titulares de direitos conexos estão literalmente atordoados em meio a esta nova realidade. Ela é, ao mesmo tempo, oportunidade e risco.

Não restam dúvidas de que o uso cada vez mais acentuado da Inteligência Artificial na criação de obras “não autorais” suscita a colisão de direitos fundamentais diante da proteção, nesta dimensão, dos Direitos Autorais.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO/OMPI) tem realizado debates sobre Inteligência Artificial e Propriedade Intelectual em sua linha de competência e de atuação. Eles podem ser visualizados no site da instituição.

No entanto, é preciso registrar que boa parcela dos autoralistas mundo afora questiona com argumentos bastante sólidos e convincentes a possibilidade de proteção de obras sem autor (ou oriundas de tecnologia embasada em outros autores, sem mencioná-los), como Guillermo Palao Moreno (Universidade de Valência), Matt Blaszczyk (Universidade de Georgetown), Daniel Gervais (Universidade de Vanderbilt), Christophe Geiger e Vincenzo Iaia (Universidade Luiss Guido Carli /Roma). Apenas para mencionar alguns, já que o debate é incipiente e está aberto, em um caminho a construir.

Teremos mesmo um dia um direito de autor sem autor?

Referências:

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

BLASZCZYK, Matt. Contradictions of Computer-Generated Works’ Protection. Kluwer Copyright Blog. Disponível em: https://copyrightblog.kluweriplaw.com/, acesso em 15 nov. 2023.

CASTELLS, Manuel. A Era da Informação: Economia, Sociedade e Cultura. v. I: A Sociedade em Rede. 8. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2005.

______. ______. v. II: O Poder da Identidade. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.

GEIGER, Cristophe; IAIA, Vincenzo.

Generative AI, Digital Constitutionalism and Copyright: Towards a Statutory Remuneration Right grounded in Fundamental Rights – Part 1. Kluwer Copyright Blog. Disponível em: https://copyrightblog.kluweriplaw.com/, acesso em 15 nov. 2023.

________. Generative AI, Digital Constitutionalism and Copyright: Towards a Statutory Remuneration Right grounded in Fundamental Rights – Part 2. Kluwer Copyright Blog. Disponível em: https://copyrightblog.kluweriplaw.com/, acesso em 15 nov. 2023.

MORENO, Guillermo Palao. A União Europeia dá seus primeiros passos na regulamentação da relação entre inteligência artificial e propriedade intelectual. RRDDIS – Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade. Vol. 1, n. 1 (2021). Disponível em https://revista.ioda.org.br, acesso em 15 nov. 2023.

WACHOWICZ, Marcos. Inteligência artificial e Direitos Autorais. IODA – Instituto Observatório de Direitos Autorais. Youtube. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Pr42SRnPc9o, acesso em 15 nov. 2023.

WIPO. World Intellectual Property Organization. Intellectual Property and Frontier Technologies. Disponível em: https://www.wipo.int/about-ip/en/frontier_technologies/, acesso em 15 nov. 2023.

Sobre o autor
Luiz Gonzaga Silva Adolfo

Advogado, Doutor em Direito, Professor dos Cursos de Direito da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Assessor Superior na Procuradoria-Geral do Município de Sapucaia do Sul/RS

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Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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