A Lei de Abuso de Autoridade é uma legislação brasileira que estabelece os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, sejam eles servidores públicos, militares ou membros de poderes como o Judiciário e o Legislativo. Essa lei visa proteger os direitos e garantias individuais dos cidadãos e estabelece limites para o exercício do poder por parte desses agentes.
A Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada em 2019, e substituiu uma legislação anterior, que datava de 1965. Ela define uma série de condutas consideradas como abuso de autoridade, tais como:
Praticar ato de constrangimento ilegal ou violar direito ou prerrogativa processual;
Decretar a prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais;
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito;
Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado;
Impedir encontro reservado entre o preso e seu advogado;
Além disso, a nova Lei de Abuso de Autoridade traz impactos relevantes na atuação do advogado, tais como veremos a seguir. Dessa forma, os advogados, especialistas em Direito Criminal estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre as mudanças da nova Lei.
O que é Abuso de Autoridade?
Abuso de autoridade refere-se a condutas ilegais, arbitrárias ou abusivas praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções. Essas condutas envolvem o uso indevido do poder conferido a esses agentes, resultando em violações dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O abuso de autoridade pode ocorrer em diferentes esferas do poder público, como polícia, judiciário, administração pública, entre outros.
A Nova Lei de Abuso de Autoridade é uma lei brasileira promulgada em 2019 e que altera e reescreve a Lei de Abuso de Autoridade de 1969. Ela visa aprimorar as garantias e direitos dos cidadãos brasileiros, melhorar a segurança jurídica e proporcionar mais transparência na atuação das autoridades públicas.
A lei também estabelece regras mais rigorosas para o uso da força e de armas de fogo por parte das autoridades, uma vez que especifica quando e como cada uma dessas medidas podem ser usadas. Além disso, a lei prevê a criação de mecanismos independentes de controle para monitorar e avaliar o comportamento das autoridades públicas, bem como a responsabilização penal para aqueles que cometerem abuso de autoridade
É importante ressaltar que o abuso de autoridade é uma conduta ilegal e inaceitável, já que viola os princípios fundamentais do Estado de Direito e o respeito aos direitos humanos. A existência de leis e mecanismos de controle são essenciais para prevenir e punir tais práticas, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a responsabilização daqueles que cometem abuso de autoridade.
Caso vivencie alguma situação neste âmbito, procure um advogado especialista, para ter consultoria e assessoria jurídica adequada para resolver a lide da melhor maneira possível.
Mudanças trazidas pela nova lei de abuso de autoridade
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, trouxe diversas mudanças relevantes no que diz respeito às condutas abusivas de agentes públicos. Alguns dos principais pontos de mudança são:
Ampliação das condutas consideradas abuso de autoridade: a lei ampliou o rol de condutas que podem ser caracterizadas como abuso de autoridade. Agora, além das condutas já previstas em legislações anteriores, a lei inclui outras ações, como o impedimento injustificado do exercício da advocacia, a negativa de acesso aos autos do processo e a condução coercitiva ilegal.
Definição de penas mais severas: a lei estabeleceu penas mais severas para as condutas de abuso de autoridade, visando coibir práticas ilegais e abusivas por parte dos agentes públicos. As penas podem variar de detenção de três meses a quatro anos, além de multa.
Proteção aos direitos dos advogados: a nova legislação reforça as garantias dos advogados no exercício de suas funções, estabelecendo que impedir, sem justa causa, o acesso de advogado aos autos do processo ou a outras informações relacionadas à investigação é considerado abuso de autoridade. Isso fortalece a posição dos advogados na defesa dos interesses de seus clientes.
Responsabilização de autoridades judiciais: a Lei de Abuso de Autoridade estende a responsabilização por condutas abusivas também a autoridades judiciais, como juízes e desembargadores. Isso significa que essas autoridades também estão sujeitas às penalidades previstas na lei em caso de práticas abusivas.
Vedação de medidas restritivas ilegais: a nova lei proíbe a adoção de medidas restritivas de liberdade de forma ilegal ou arbitrária, estabelecendo que a prisão preventiva, por exemplo, deve ser devidamente fundamentada. Isso visa evitar prisões injustificadas e contribuir para a proteção dos direitos individuais.
É importante destacar que a interpretação e aplicação da Lei de Abuso de Autoridade dependem do Poder Judiciário, que analisa cada caso individualmente.
Portanto, é essencial que agentes públicos, advogados e demais envolvidos estejam cientes das mudanças trazidas pela lei e busquem seu cumprimento para garantir um exercício adequado do poder e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Lei de abuso de autoridade e a atuação dos advogados criminalistas
A Lei de Abuso de Autoridade possui impactos diretos na atuação dos advogados criminalistas, uma vez que eles são os responsáveis pela defesa dos acusados em processos criminais. Alguns dos pontos relevantes a serem considerados são:
Proteção dos direitos do acusado: a nova lei reforça a proteção dos direitos fundamentais dos acusados, estabelecendo limites para o exercício do poder por parte das autoridades. Isso é de extrema importância para os advogados criminalistas, pois lhes permite contestar práticas abusivas ou violações dos direitos de seus clientes, garantindo um processo penal justo.
Acesso aos autos e diligências: a lei assegura o direito dos advogados de ter acesso aos autos de investigação e participar de diligências. Isso é fundamental para que os advogados possam analisar as provas, acompanhar de perto o andamento do processo e exercer plenamente o direito de defesa.
Impedimento de medidas arbitrárias: a nova legislação proíbe a adoção de medidas restritivas de liberdade de forma ilegal ou arbitrária. Isso proporciona aos advogados criminalistas uma base legal para contestar prisões preventivas ou outras medidas cautelares que sejam consideradas injustificadas ou abusivas.
Responsabilização por abuso de autoridade: a lei tipifica os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos e estabelece as penas correspondentes. Essa medida cria uma maior responsabilização das autoridades que excedam seus poderes ou pratiquem atos ilegais ou abusivos, o que é relevante para os advogados criminalistas na defesa dos interesses de seus clientes e na busca por justiça.
Proteção das prerrogativas do advogado: a nova legislação reforça as prerrogativas do advogado, garantindo sua inviolabilidade no exercício profissional, a não violação do seu local de trabalho e a proteção das comunicações entre advogado e cliente. Isso assegura que o advogado criminalista possa atuar com independência e liberdade na defesa de seu cliente.
Portanto, a Lei de Abuso de Autoridade busca equilibrar o exercício do poder e proteger os direitos dos cidadãos, incluindo aqueles acusados criminalmente. Para os advogados criminalistas, essa legislação fortalece sua atuação na defesa dos direitos dos acusados, garantindo o devido processo legal e contribuindo para um sistema penal mais justo.
Principais consequências do abuso de autoridade
O abuso de autoridade acarreta diversas consequências negativas tanto para os indivíduos afetados quanto para a sociedade como um todo. Algumas das principais consequências do abuso de autoridade são:
Violência e violações dos direitos humanos: o abuso de autoridade frequentemente resulta em violência física, psicológica e violações dos direitos fundamentais dos indivíduos. Isso pode incluir agressões físicas, tratamento degradante, tortura, violação da privacidade, restrição indevida à liberdade, entre outras violações graves.
Desconfiança nas instituições e no sistema de justiça: o abuso de autoridade mina a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, como a polícia, o judiciário e os órgãos de segurança. Quando agentes públicos agem de forma abusiva e impune, a confiança da população nessas instituições é abalada, o que prejudica a credibilidade e a efetividade do sistema de justiça.
Impunidade e falta de responsabilização: quando casos de abuso de autoridade não são devidamente investigados e os responsáveis não são responsabilizados, isso cria um ambiente de impunidade. A impunidade alimenta a repetição dessas condutas, permitindo que agentes públicos continuem agindo de forma abusiva sem consequências, o que prejudica o Estado de Direito e a proteção dos direitos individuais.
Prejuízo à democracia e aos direitos humanos: o abuso de autoridade compromete os pilares democráticos e os direitos humanos. Ao desrespeitar os princípios fundamentais do Estado de Direito, como a igualdade perante a lei, a presunção de inocência e o devido processo legal, o abuso de autoridade ameaça a democracia e a garantia dos direitos básicos dos cidadãos.
Dificuldade na obtenção de justiça: o abuso de autoridade muitas vezes impede que as vítimas tenham acesso à justiça de forma adequada. Isso ocorre quando agentes públicos manipulam provas, deturpam informações ou exercem pressão indevida sobre as partes envolvidas no processo, dificultando a obtenção de uma decisão justa e imparcial.
É fundamental combater o abuso de autoridade, promover a responsabilização dos agentes públicos que o praticam e fortalecer as instituições e mecanismos de controle para garantir o respeito aos direitos e a justiça. Isso contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e baseada no Estado de Direito.
Sanções aplicadas
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê sanções para as condutas consideradas como abuso de autoridade. As principais sanções são:
Penas privativas de liberdade: as penas privativas de liberdade podem variar de acordo com a gravidade da conduta. A lei estabelece detenção de três meses a quatro anos para as condutas de abuso de autoridade. A pena de detenção acarreta no cumprimento da pena em regime inicialmente aberto ou semiaberto.
Multa: além das penas privativas de liberdade, a lei prevê a aplicação de multa para as condutas de abuso de autoridade. O valor da multa pode variar e será fixado pelo juiz, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica do agente.
Perda do cargo, função ou mandato: a lei estabelece que, em alguns casos, a condenação por abuso de autoridade pode acarretar a perda do cargo, função ou mandato público exercido pelo agente condenado. Essa medida tem como objetivo a responsabilização e a punição mais severa em casos de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.
Além das sanções penais, é importante ressaltar que a lei também pode acarretar outras consequências para o agente público, como ações administrativas disciplinares, investigações internas e outras medidas legais cabíveis para garantir a responsabilização e prevenir novos casos de abuso de autoridade.
É importante destacar que a aplicação das sanções previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende do devido processo legal, ou seja, é necessário que haja ação penal, seja por iniciativa pública ou privada, e que o agente seja devidamente julgado e condenado pelo Poder Judiciário para que as sanções sejam aplicadas.
Conclusão
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, entrou em vigor em setembro de 2019 e representou um grande avanço para a advocacia criminal. Essa legislação trouxe mais proteção para os advogados, que agora podem defender seus clientes com mais segurança.
A lei prevê, dentre outras medidas, que qualquer ato arbitrário ou abusivo cometido por agentes do Estado contra os advogados, seus clientes ou terceiros, constitui abuso de autoridade. Ademais, estabelece que a responsabilidade, por tais atos pode ser imputada, não somente aos agentes, mas também aos órgãos e entidades do Poder Público.
Outra vantagem da lei é que ela prevê a punição dos abusos de autoridade. Os agentes responsáveis podem ser punidos com multas, suspensão de seus direitos políticos, perda de cargo ou função pública, e até mesmo a prisão. Assim, a Lei de Abuso de Autoridade se tornou uma importante ferramenta para a advocacia criminal, pois dá mais segurança para os advogados na defesa dos seus clientes, e também garante que os responsáveis por abusos de autoridade sejam punidos.
