Resumo
O presente trabalho visa analisar os primórdios do trabalho infantil no Brasil e as consequências do COVID-19 no aumento do índices. Dessa forma, analisa o histórico do trabalho infantil no país para que se compreenda os desdobramentos atuais. Analisa também os dados mais atuais sobre o trabalho infantil com o intuito de desvendar as nuances do problema, assim como buscar as soluções cabíveis e os desdobramentos das ações governamentais utilizadas nos últimos tempos. O trabalho visa compreender as consequências diretas e indiretas deste tipo de exploração, levando-se em conta o contexto histórico, não apenas para a criança ou adolescente envolvido, mas para toda a população brasileira.
Palavras-chave: Trabalho Infantil; COVID-19; Constituição Federal de 1988; Desemprego no Brasil.
Abstract
This work aims to analyze the beginnings of child labor in Brazil and the consequences of COVID-19 in increasing rates. In this way, it analyzes the history of child labor in the country to understand current developments. It also analyzes the most current data on child labor with the aim of uncovering the nuances of the problem, as well as seeking appropriate solutions and the developments of government actions used in recent times. The work aims to understand the direct and indirect consequences of this type of exploitation, taking into account the historical context, not only for the child or adolescent involved, but for the entire Brazilian population.
Keywords: Child labor; COVID-19; Federal Constitution of 1988; Unemployment in Brazil.
Introdução
O trabalho infantil, causado principalmente pela pobreza, é uma forma de trabalho ilegal que priva crianças e adolescentes de estudar, além de prejudicar em seu desenvolvimento saudável. Assim, o trabalho infantil é uma grave violação aos direitos humanos, apesar de ser normalizado e visualizado todos os dias no cotidiano brasileiro.
A pandemia do COVID-19, anunciada em 11/03/2020 pela Organização Mundial da Saúde- OMS, mudou o cenário mundial em relação a muitas questões, como por exemplo a economia. Por consequência da pandemia, diversos estabelecimentos precisaram ser fechados por certo período ou passaram por algum tipo de restrição, fato que influenciou negativamente a economia.
Em razão disso, vários empreendedores precisaram fechar seus negócios, não podendo mais arcar com os custos do negócio em um cenário tão ruim economicamente. Este fato desencadeou um aumento nos índices de desemprego, o que atingiu também os índices de trabalho de infantil.
Diversas famílias foram atingidas pelo desemprego, ficando dependentes apenas do Auxílio Emergencial oferecido pelo governo. Como resultado, milhares de crianças e adolescentes tiveram sua juventude corrompida para terem que trabalhar e ajudar a família em busca de melhores condições para poderem viver.
Assim, o presente trabalho visa a compreensão das consequências do COVID-19 no trabalho infantil, partindo de um contexo histórico desde tipo de trabalho ilegal na história do Brasil. Analisando os primórdios desta prática na sociedade brasileira, fica mais fácil entender o porque o trabalho infantil é tão normalizado culturalmente.
O trabalho aborda diversas ações para erradicação do trabalho infantil, como por exemplo as metas de desenvolvimento sustentável da ONU, mostrando os objetivos e políticas públicas, além dos avanços nessa área após a pandemia.
O problema de pesquisa foi: como foi que o COVID-19 influênciou nos índices de trabalho infantil e quais foram as consequências da pandemia na luta pela erradicaçao deste tipo de trbalho ilegal? Desta forma, o trabalho possui grande relevância jurídica e social, enfrentando um problema normalizado pela população brasileira e que apenas se expandiu após a crise econômica advinda da pandemia.
O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento monográfico, sendo desenvolvido a partir das técnicas de pesquisas documental e bibliográfica.
Breve Panorama Sobre a História do Trabalho Infantil no Brasil
O trabalho infantil, atividade que pode ser vista facilmente no cotidiano de qualquer grande cidade do Brasil, é um tipo de trabalho ilegal que priva as crianças de sua infância, atrapalhando nos estudos e desgastando a dignidade física ou mental.
Essa forma de trabalho sempre esteve presente no Brasil, desde os primórdios da colonização, em tempos que os portugueses usavam os pajens e os grumetes para realizar trabalhos manuais.
Com a chegada dos padres jesuítas no Brasil, inseriu-se nas crianças e adolescentes a ideia de que o trabalho seria uma salvação. Assim, os mais jovens foram explorados por meio do trabalho precoce, muitas vezes trabalhando em troca de comida e um local para dormir.
Era comum as crianças e adolescentes serem tratados como animais e totalmente coisificados, não sendo vistos como um ser humano detentor de direitos. Com o período escravocrata, as crianças, filhos dos escravos, também eram explorados e precisavam trabalhar desde cedo.
Com a mudança do sistema para o trabalho livre, pouca coisa mudou em relação às crianças. O Brasil continuava com o discurso de que o trabalho dignifica, desse modo as crianças começaram a trabalhar nas fábricas, por serem pequenas e conseguirem passar entre as grandes máquinas e por serem uma mão de obra mais barata. Em contrapartida, elas exerciam trabalhos perigosos e insalubres que acarretaram sequelas e até mesmo a morte.
Em 1890, criou-se o crime de vadiagem, mais uma forma do Estado colocar as crianças que ainda não trabalhavam, principalmente da população de baixa renda, para dentro das fábricas.
Com o passar do tempo, começou-se a adotar a postura de que o melhor para as crianças seria a educação e de que questões da infância e juventude não deveriam ser tratadas no Código Penal.
A Constituição de 1934 foi um avanço para a proteção das crianças, trazendo a proibição do trabalho de menores de catorze anos. Neste período, implantou-se a
ideia de que as crianças deveriam ser orientadas e de que elas mereciam atenção e proteção do Estado.
Porém, a partir de 1967 a idade mínima para o trabalho diminuiu para doze anos, significando um retrocesso. Até o fim da ditadura Vargas, implantou-se novamente a ideia de que o trabalho dignifica e que as crianças deveriam trabalhar.
Depois, com a Constituição de 1988, apelidada de Constituição Cidadã, as crianças e adolescentes ganharam um rol de direitos que visavam garantir sua saúde, proteção e educação. Mesmo com a conquista desses direitos, ainda é comum que ver o trabalho infantil no dia a dia do bresileiro, mesmo que já se tenha passado mais de trinta e cinco anos da promulgação da Constituição.
Assim, evidencia-se que a cultura brasileira acaba por justificar a exploração de crianças e adolescentes por meio do trabalho, utilizando do pretexto de que o trabalho dignifica. Tal pretexto está presente no Brasil há séculos e em alguns períodos da história, foi até mesmo apoiado pelo Estado.
Dados Sobre o Trabalho Infantil no Brasil
As causas para o trabalho infantil são diversas, além da pobreza que assola parcela do país, a falta de oportunidades, precariedade em redes de ensino público e políticas pouco efetivas para erradicação da exploração infantil, podem ser outros fatores que perpetuam o problema.
Apesar do trabalho infantil ser ilegal, a Organização Internacional do Trabalho
- OIT elenca na Convenção 182 quais são as 93 piores formas de trabalho infantil. Essas formas de trabalho incluem:
Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão.
Utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas;
Utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes;
-
Trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, podem prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
O programa Profissão Repórter, em uma de suas reportagens mostra a realidade das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Cenas
marcantes, como por exemplo de um adolescente de 14 anos que precisa acordar às duas da manhã para poder trabalhar, entrando em um rio repleto de águas vivas e sem nenhum material de proteção.
Mesmo que a reportagem seja do dia 17/07/2012, a Auditora-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Marinalva Dantas, explica que grande parte das famílias pensam que estão fazendo o melhor para a criança. Os familiares costumam explicar que também começaram a trabalhar cedo e que é melhor estar trabalhando desde pequeno, do que roubando ou mexendo com drogas.
Isso mostra que mesmo com mais de dez anos da reportagem, o Brasil evoluiu pouco no combate contra o trabalho infantil, pois a justificativa utilizada pelos familiares é basicamente a mesma.
O que mais impressiona na reportagem é o fato de que dentro do número de crianças que trabalham, grande parte estão em trabalhos insalubres e perigosos para receber em média dez reais por dia.
De acordo com pesquisas, em 2019, existiam 38,3 milhões de pessoas entre 5 a 17 anos de idade, das quais 1,8 milhão estavam em situação de trabalho infantil (4,6%). Desse total, 706 mil estavam ocupadas nas piores formas de trabalho infantil (Lista TIP).
Do total de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, 1,3 milhão estavam em atividades econômicas e 436 mil em atividades para consumo próprio.
Entre as crianças e os adolescente em situação de trabalho infantil, 66,4% eram homens e 66,1% eram pretos ou pardos, proporção superior à dos pretos ou pardos no grupo etário total de 5 a 17 anos (60,8%).
Entre as crianças e os adolescentes em situação de trabalho infantil, 53,7% estavam no grupo de 16 e 17 anos; 25,0% no grupo entre 14-15 anos e 21,3% no de 5 a 13 anos.
Na população total de 5 a 17 anos, 96,6% estavam na escola, enquanto que entre as crianças e os adolescentes em trabalho infantil essa estimativa diminui para 86,1%.
A agricultura e o comércio e reparação foram os grupamentos de atividade que reuniram, respectivamente, 24,2% e 27,4% das crianças e dos adolescentes em trabalho infantil. O maior percentual, contudo, estava em outras atividades, cuja
participação era de 41,2%, enquanto os serviços domésticos tinham a menor estimativa, de 7,1%.
A pessoa em situação de trabalho infantil era, principalmente, trabalhador dos serviços, vendedor dos comércios e mercados (29,0%) e trabalhador em ocupações elementares (36,2%). Havia também 10,8% de trabalhadores qualificados da agropecuária, florestais, da caça e pesca; enquanto os demais 23,9% estavam distribuídos em outros grupamentos.
Entre as pessoas de 16 a 17 anos de idade que realizaram atividades econômicas, estima-se um contingente de 772 mil em ocupações informais, o que significa uma taxa de informalidade de 74,1% nesse grupo etário.
Na população de 38,3% milhões de pessoas de 5 a 17 anos, 51,8% (19,8 milhões) realizavam afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas. O maior percentual de realização dessas tarefas estava no grupo de 16 e 17 anos (76,9%), seguido pelas pessoas de 14 e 15 anos (74,8%) e as de 5 a 13 anos (39,9%). Entre as mulheres esse percentual era de 57,5% enquanto que para os homens era de 46,4%.
Pesquisas também mostram que em 2020, como consequência da pandemia do COVID-19, vários estabelecimentos comerciais foram fechados em razão da grave crise financeira que se alastrou pelo mundo. Por este motivo, várias pessoas se encontram desempregadas, ocasionando vulnerabilidade e insegurança alimentar em diversas famílias brasileiras.
Este cenário desencadeou uma espécie de “efeito dominó”. Em decorrência da pandemia, milhares de crianças e adolescentes precisaram se adequar ao ensino a distância, enquanto muitos de seus pais passavam pelo problema do desemprego e crise financeira. Então a ajuda das crianças e adolescentes na subsistência da família foi uma das soluções encontradas por diversos núcleos familiares para tentar se manter.
A taxa de desocupação chegou a 7,9% no trimestre encerrado em dezembro de 2022, um recuo de 0,8 ponto percentual em comparação com o trimestre de julho a setembro. Com o resultado, a taxa média anual do índice foi de 9,3% no ano.
Uma revisão feita pelo IBGE mostra que o número de desempregados ultrapassou os 15,2 milhões no primeiro trimestre deste ano, taxa de 14,9%, superior aos 14,7% divulgados, uma diferença de 452 mil pessoas.
A taxa de desemprego no Brasil foi de 8% no trimestre móvel terminado em junho. É o melhor resultado para a taxa de desemprego neste trimestre desde 2014 (6,9%). Em relação ao trimestre imediatamente anterior, entre janeiro e março, o período traz redução de 0,8 ponto porcentual (8,8%) na taxa de desocupação. No mesmo trimestre de 2022, a taxa era de 9,3%.
Com tais índices, fica evidente que a pandemia influenciou no aumento do trabalho infantil e que este acaba por trazer um efeito devastador no futuro de milhares crianças e adolescentes. Com a ocupação da população mais jovem neste tipo de trabalho, elas deixam de ocupar seu tempo com a escola e estudos ou quando continuam a ir para a escola, simplesmente demonstram um cansaço excessivo durante as aulas, além de não conseguirem estudar mais durante o dia ou realizar suas tarefas escolares por estarem trabalhando.
Outro fato importante que contribuiu para o aumento da desigualdade social e vulnerabilidade alimentar no período da pandemia, foi a falta da merenda escolar oferecida às crianças e adolescentes. Tal fator pode ser visto como uma consequência da evasão escolar e das medidas de distanciamento social, contribuindo para que a população fosse atingida pela falta de recursos para suprir suas necessidades básicas.
Assim, o trabalho infantil se apresenta como uma forma de perpetuação de pobreza, ao passo que os jovens precisam trabalhar para trazer condições minimas para sua familia, mas não possuem tempo e incentivo para estudar e realmente mudar o seu estilo de vida e de sua família.
Ações de Erradicação do Trabalho Infantil no Brasil
Na busca para erradicar o trabalho infantil criou-se o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) que consiste em um Política Nacional de Assistência Social que proporciona transferências de renda, trabalhos sociais com famílias e ofertas de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
Para que o PETI seja efetivo é importante realizar um estudo para que se descubra as principais formas de trabalho infantil e em que locais essas crianças costumam trabalhar. Apenas assim é possível realizar uma ação ativa.
O fato é que o Brasil é um país de dimensões continentais e multifacetado, por isso esse estudo deve ser setorial, buscando entender os costumes e atividades de cada área e município.
Para que a busca pelas crianças ocorra precisa-se de uma mobilização tanto dos órgãos de assistência social quanto a colaboração dos conselhos tutelares, professores, sindicatos, agentes de saúde e a comunidade como um todo. Com essa mobilização e com a denúncia de criança em condição de trabalho infantil, o profissional apto pode realizar as medidas necessárias para auxiliar a criança e a família.
Em 2023, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil- FNPETI, lançou doze diretrizes para as campanhas contra o trabalho infantil, com o objetivo de trazer para as instituições e agentes envolvidos formas de sensibilizar e aprimorar suas campanhas.
As doze diretrizes do FNPETI são: observar o contexto sócio-político e territorial; comunicar corretamente ao público o conceito de trabalho infantil; entender a importância de campanhas de sensibilização contra o trabalho infantil; adequar a linguagem ao público-alvo; considerar as dimensões éticas: uso de imagens, estigmatização, cuidados gerais com a mensagem a ser transmitida; incidir a desnaturalização do trabalho infantil; abordagens positivas para as campanhas; articalação com a rede de proteção social antes do lançamento da campanha; monitorar e avaliar as campanhas; atente-se para as situações específicas; participação de crianças, adolescentes e famílias na elaboração das campanhas e sempre informar como denunciar e proceder diante da identificação dos fatos.
Além disso, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, instituiu o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil em 2021, com o objetivo de incentivar o governos à cumprir a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS).
A Meta 8.7 institui que os Estados membros devem:
“Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.”
Assim, instituir o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil é impotante para que seja mais um incentivo para os Estados cumprirem com a Meta
8.7 e fomentarem ações de erradicação do trabalho infantil, além de ser uma forma de colocar o problema em pauta e evidenciar que se trata de uma grave violação dos direitos humanos.
Outro mecanismo importante são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, adotado pelos países membros das Nações Unidas para que em até 2030 todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade. Trata-se de dezessete objetivos que se complementam entre si, em busca da erradicação da pobreza, paz e preservação do meio ambiente.
Diversos dester objetivos possuem influência com a erradicção do trabalho infantil, como por exemplo erradicação da pobreza, fome zero, educação de qualidade, trabalho decente e crescimento econômico e redução das desigualdades.
Infelizmente, mesmo com esses objetivos, de acordo com Agência Câmara de Notícias, “das 169 metas, 54,4% estão em retrocesso, 16% estagnadas, 12,4% ameaçadas e 7,7% mostram progresso insuficiente.”
Tal dado comprova que mesmo com diversos projetos e objetivos, o grande desafio é efetivar as ações propostas tanto para o combate ao trabalho infantil quanto em outras áreas. Sem a devida atenção às metas e sem a implementação de políticas públicas, mesmo que se tenha uma legislação rigorosa sobre o assunto, fica difícil visualizar alguma mudança significativa na área.
Conclusão
O trabalho infantil não é um cenário recente no Brasil, estando presente desde a época da colonização, mas mesmo sendo uma realidade a tantos séculos, a luta por sua erradicação tem sido um processo bastante lento.
Os dados mostram que as crianças pretas e pardas, em geral homens, são os que mais sofrem nas mãos deste trabalho ilegal. Esses dados indicam que as crianças e adolescentes mais prejudicados são os inseridos em uma realidade social de população vulnerável.
Tal fato mensura o tamanho do dado do trabalho infantil na sociedade, impedindo ou dificultando os estudos de milhares de crianças e adolescentes da população mais vulnerável, restringindo o acesso à educação e impossibilitando que milhares de famílias mudem de vida e de realidade, produzindo um “efeito dominó”.
Alguns programas são realizados na tentativa de erradicar o trabalho infantil, como por exemplo o Pograma de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil em 2021 e o Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
Ainda assim, fica evidenciado por meios dos dados que tais programas não são suficientes para a erradicação do trabalho infantil, faltando a implementação de políticas públicas, campanhas para conscientização da população, ensino para que informar sobre a realidade do trabalho infantil e tentiva da não estigmatização desta forma de trabalho ilegal e além de recursos financeiros para a pauta.
Bibliografia
CÂMARA DE DEPUTADOS. Relatório aponta que o Brasil não avançou em nenhuma das 169 metas de desenvolvimento sustentável da ONU. 2022. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/784354-relatorio-aponta-que-o-brasil-nao-avancou-em-nenhuma-das-169-metas-de-desenvolvimento-sustentavel-da-onu>.Acesso em: 29 nov. 2023
Globo. Desemprego cai a 8% no segundo trimestre de 2023, diz IBGE. 2023. Disponível em:
<https://g1.globo.com/google/amp/economia/noticia/2023/07/28/desemprego-cai-a-8 percent-no-trimestre-encerrado-em-junho-diz-ibge.ghtml>. Acesso em: 29 nov. 2023.
IBGE. Taxa média de desemprego cai a 9,3% em 2022, menor patamar desde 2015. 2023. Disponível em:
<https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/not icias/36351-taxa-media-de-desemprego-cai-a-9-3-em-2022-menor-patamar-desde-2 015>. Acesso em: 29 nov. 2023.
IPEA. ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico - Ipea - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. 2019. Disponível em:
<https://www.ipea.gov.br/ods/ods8.html>. Acesso em: 29 nov. 2023.
ONU. Os objetivos de desenvolvimento sustentável: dos ODM aos ODS. 2016. Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD). Disponível em: http://www.pnud.org.br/ODS.aspx. Acesso em: 29 nov. 2023
OIT Brasilia. Trabalho Infantil. Disponível em:
<https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-infantil/lang--pt/index.htm#:~:text=Fatos
%20e%20números%20no%20Brasil&text=Em%202019%2C%20existiam%2038%2 C3,infantil%20(4%2C6%25)>. Acesso em: 29 de nov. 2023.
PAGANINI, J. O trabalho infantil no Brasil: uma história de exploração e sofrimento. 2011. Disponível em:
<https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/amicus/article/download/520/514>. Acesso em: 29 nov. 2023.
SINAIT. Trabalho infantil Parte 1 - Profissão Repórter - Rede Globo. Youtube, 28 de jun. de 2013. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=z5PIBj5-cYs>.
ZANOBIA, L. IBGE: Desemprego durante a pandemia foi maior que o estimado. 2021. Disponível em:
<https://veja.abril.com.br/economia/ibge-desemprego-durante-a-pandemia-foi-maior- que-o-estimado/amp/>. Acesso em: 29 nov. 2023.
