Para caracterizar o empresário, basta explorar a atividade econômica de forma organizada e complexa para produção e circulação de bens e serviços padronizados e massificados. No entanto, para que ele possa usufruir de todos os direitos e benefícios desta legislação especializada é necessário que ele cumpra as obrigações tributárias empresariais.
Obrigações do empresário
As obrigações do empresário regular são de três naturezas, como veremos a seguir:
1. Registral: Significa registrar, averbar todos os atos comerciais e os documentos exigidos na junta comercial correspondente;
2. Contábil: Significa manter, escriturar os livros comerciais;
3. Tributária: Significa formar anualmente o balanço patrimonial e comercial da empresa.
Essas três naturezas de obrigações - registral, contábil e tributária - são essenciais para o funcionamento regular e a conformidade da empresa com as normas legais e regulamentares. É importante ressaltar que as obrigações podem variar conforme a legislação do país e o tipo de empresa. Portanto, é fundamental buscar orientação especializada e seguir as regras específicas aplicáveis à sua situação empresarial.
O que são obrigações tributárias?
Obrigação tributária é a responsabilidade legal de um contribuinte em relação ao cumprimento das suas obrigações fiscais perante o Estado. É o vínculo jurídico que surge quando ocorre um fato gerador previsto na legislação tributária, e que obriga o contribuinte a realizar determinadas ações, como o pagamento de impostos, a entrega de declarações fiscais e o cumprimento de outras obrigações acessórias.
Além disso, a obrigação tributária é estabelecida pela legislação tributária e pode ser de natureza principal ou acessória. A obrigação tributária principal refere-se ao pagamento do tributo propriamente dito, ou seja, o valor devido ao Estado em decorrência de um fato gerador, como a venda de produtos ou a prestação de serviços.
Já a obrigação tributária acessória refere-se ao cumprimento de obrigações secundárias, como a entrega de declarações, a manutenção de registros contábeis, a emissão de notas fiscais, entre outros.
Além disso, a obrigação tributária pode ser classificada em obrigação tributária principal, quando envolve o pagamento do tributo em si, e obrigação tributária acessória, quando envolve o cumprimento de obrigações formais, como a apresentação de declarações e documentos fiscais.
É importante ressaltar que o descumprimento das obrigações tributárias pode acarretar sanções legais, como multas, juros, e até mesmo ações de fiscalização e cobrança por parte do órgão responsável pela administração tributária. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam cientes de suas obrigações e cumpram-nas conforme a legislação tributária vigente.
Obrigações tributárias de uma empresa
No Brasil, as principais obrigações tributárias de uma empresa são registro e inscrição, emissão de notas fiscais, apuração e recolhimento de impostos, entrega de declarações fiscais e retenção e recolhimento de tributos na fonte.
A empresa deve efetuar o registro nos órgãos competentes, como a Receita Federal, obtendo um número de identificação fiscal, como o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Além disso, dependendo do ramo de atividade, pode ser necessário obter inscrições estaduais ou municipais.
Ademais, a empresa é obrigada a emitir notas fiscais para todas as suas vendas de produtos ou prestação de serviços. Existem diferentes tipos de notas fiscais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que devem ser emitidas conforme as normas e regulamentações estabelecidas.
Outrossim, a empresa deve apurar e recolher os impostos devidos conforme o regime tributário adotado. Isso inclui o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), entre outros impostos federais, estaduais e municipais.
A empresa também deve apresentar declarações fiscais periódicas, como a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), atualmente substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Além disso, dependendo da atividade e do porte da empresa, podem ser exigidas outras declarações, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para empresas do Simples Nacional.
Por fim, a empresa pode ter a responsabilidade de reter e recolher tributos na fonte sobre pagamentos efetuados a terceiros, como fornecedores e prestadores de serviços. Isso inclui o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição Social sobre o Serviço (CSSL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) retidos na fonte, entre outros.
É importante ressaltar que essa lista não é exaustiva e as obrigações tributárias podem variar conforme o tipo de empresa, o regime tributário adotado e a legislação vigente. Ademais, é recomendável que as empresas contem com o apoio de profissionais contábeis e/ou assessores tributários para garantir o cumprimento adequado das obrigações tributárias.
Qual a legislação que cuida das obrigações tributárias empresariais?
No Brasil, as obrigações tributárias empresariais são regidas por uma série de leis, normas e regulamentos. Algumas das principais legislações que tratam das obrigações tributárias empresariais são a Constituição Federal que estabelece os princípios gerais do sistema tributário brasileiro, como a competência tributária, os tipos de impostos, as limitações ao poder de tributar, o Código Tributário Nacional (CTN) que é a principal legislação que trata das normas gerais do direito tributário no Brasil.
Ele estabelece conceitos, princípios e regras para a interpretação e aplicação das leis tributárias, incluindo as obrigações tributárias. Além disso, temos também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) e a Legislação tributária estadual e municipal.
Além dessas leis, existem decretos, instruções normativas, portarias e outras normas complementares emitidas pelas autoridades fiscais, como a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, que também regem as obrigações tributárias empresariais.
É importante ressaltar que a legislação tributária está sujeita a constantes atualizações e alterações. Por isso, é fundamental consultar as normas vigentes e buscar orientação especializada para garantir o cumprimento adequado das obrigações tributárias empresariais.
Obrigações tributárias empresariais e a importância do advogado
As obrigações tributárias empresariais podem ser complexas e exigem um conhecimento aprofundado da legislação tributária vigente. Nesse sentido, a importância do advogado especializado em direito tributário é fundamental para auxiliar a empresa no cumprimento correto de suas obrigações e na prevenção de problemas fiscais.
O advogado pode auxiliar a empresa na realização de um planejamento tributário adequado, buscando alternativas legais para reduzir a carga tributária de forma lícita. Isso envolve analisar o enquadramento da empresa nos diferentes regimes tributários, identificar benefícios fiscais aplicáveis, realizar uma gestão eficiente dos impostos e avaliar possíveis incentivos fiscais.
Caso a empresa enfrente problemas fiscais, como autuações ou notificações por parte das autoridades fiscais, o advogado pode atuar na regularização dessas pendências. Ele poderá analisar a situação, apresentar defesas administrativas, negociar acordos de parcelamento de débitos e adotar medidas para proteger os interesses da empresa.
Em suma, a complexidade do sistema tributário e a importância do cumprimento adequado das obrigações fiscais fazem do advogado especializado em direito tributário um profissional indispensável para as empresas. Ele pode auxiliar a empresa a se manter conforme a legislação, prevenir problemas fiscais e buscar a melhor forma de gerenciar sua carga tributária de maneira legal e eficiente.
Conclusão
Conforme o exposto, as obrigações tributárias empresariais no Brasil são de extrema importância e devem ser tratadas com cuidado e atenção pelas empresas. O cumprimento adequado dessas obrigações é essencial para evitar problemas fiscais, multas e autuações por parte das autoridades tributárias.
As obrigações tributárias empresariais abrangem o registro adequado das atividades comerciais, a escrituração contábil dos livros comerciais, a formação de balanços patrimoniais e comerciais, a emissão correta de notas fiscais, o pagamento dos impostos nos prazos estabelecidos, a entrega de declarações e o cumprimento de outras obrigações acessórias.
Ao dar a devida importância às obrigações tributárias e buscar o apoio de profissionais especializados, as empresas podem se manter conforme a legislação fiscal, evitar problemas com as autoridades tributárias e garantir uma gestão tributária eficiente e sustentável.
