EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUSCESSÕES DE xxx
Processo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representados por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
RESUMO DA DEMANDA
Conforme já comprovado, os Requerentes são filhos legítimos do Requerido, havidos quando do relacionamento que este tivera com Debora Oliveira.
Desde a separação o Requerido esquiva-se de suas obrigações de provimento à sua prole, o que vem sendo feito exclusivamente pela genitora às suas expensas.
Em razão desse descaso foi aberto o presente processo, no entanto, mesmo depois de citado e ciente da fixação dos alimentos manteve-se inerte até a presente data.
Não vendo alternativa que não formular os presentes pedidos a fim de ver seu direito garantido e cumpridos os deveres do genitor.
NO MÉRITO
Levando-se em conta o conteúdo do afixado em fls. XX, do processo em questão, requer consulta pelos sistemas de busca de ativos, bens e direitos (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) em nome do Requerido.
É válido esclarecer que o pedido de pesquisa e penhora está em consonância com o art. 854, CPC. Vale, ainda, ressaltar que o pedido de penhora de dinheiro possui preferência, não importando se em espécie, depósito ou aplicado em alguma Instituição Financeira.
Ademais a jurisprudência também classifica a busca pelo sistema BACENJUD como forma de garantia dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade dos direitos postulados em juízo.
Execução de alimentos - Determinação de bloqueio em contas do executado pelo sistema Bacenjud e pesquisa Renajud - Correção da decisão - Ausência de demonstração do pagamento integral das prestações vencidas - Poder geral de cautela do juiz - Entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último - Decisão mantida - Danos morais - Impossibilidade de conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180251-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2021; Data de Registro: 30/10/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Indeferimento de pesquisa BACENJUD em nome do executado com assento em razões que não abarcam os requerimentos da parte autora. Pretensão da credora que se revela pertinente, notadamente porque já decorrido substancial lapso de tempo desde a anterior tentativa. Razoável deferimento de nova pesquisa visando efetivar de penhora online. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180479-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021)
Diante disso, requer seja realizada a busca por valores em nome do Executado e da Empresa, pelo sistema BACENJUD, conforme art. 854 do CPC.
Restando infrutífero o pedido retro, requer o bloqueio de bens do Requerido pelo sistema RENAJUD, com o fulcro no art. 6º do Regulamento RENAJUD, que assim dispõe:
Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
Ademais, o art. 7º do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro do sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos nos termos seguintes:
Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.
Diante do exposto, requer seja efetuada a pesquisa de veículos em nome do Executado, sendo realizada desde já a efetiva restrição dos veículos localizados.
Restando infrutíferas as tentativas acima, requer, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, sendo utilizado independentemente de comprovação de utilização de todos os meios necessários para obter informações, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento.
Verificado que é dispensável o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do sistema INFOJUD, conforme já informado acima, requer a utilização do referido em nome do Requerido, a fim de localizar bens passíveis de penhora.
DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Por fim, apresenta-se os cálculos atualizados dos débitos do Requerido, tendo por base a citação da decisão que fixa os alimentos provisórios/definitivos de XXXXXXX, e o montante equivalente a ½ salário mínimo conforme conteúdo de fls. XX que deverão servir de parâmetro para eventuais bloqueios e penhoras de bens em nome do executado.
Desta forma, requer sejam considerados corretos os cálculos apresentados em anexo, para o fim de efetuar a busca de bens e valores que satisfaça o crédito do exequente no valor de R$ XXXXX (por extenso), conforme memória de cálculo em anexo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja realizada busca de bens e valores existentes em nome do Requerido XXXXXXXXXXXXXXXXXX, no CPF XXXXXXXXXXX pelos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD;
b) Sejam considerados corretos os cálculos atualizados apresentados pelo exequente no valor de R$ XXXXX (por extenso);
c) o regular andamento do presente feito.
Nestes Termos,
pede Deferimento.
LOCAL
DATA
ADVOGADO
OAB/XX XXXXXX
