A responsabilidade tributária administrativa refere-se à obrigação de cumprir as normas tributárias estabelecidas pela administração pública, em particular pela autoridade fiscal responsável pela administração e fiscalização dos tributos.
A responsabilidade tributária administrativa abrange uma série de deveres e obrigações impostos aos contribuintes para garantir o correto cumprimento das leis tributárias.
Isso inclui o dever de apresentar declarações fiscais, pagar os tributos devidos nos prazos estabelecidos, manter registros contábeis adequados e fornecer informações solicitadas pela autoridade fiscal.
Por isso, é especialmente importante buscar a assistência de um advogado especialista em responsabilidade tributária administrativa. Sendo assim, é perceptível a busca por termos relacionados à temática que direcionam o usuário até o nosso escritório, tais como:
O que é responsabilidade tributária do administrador?
Quais são os tipos de responsabilidade tributária?
Quais são os requisitos da responsabilidade tributária?
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Obrigações fiscais
Os contribuintes são responsáveis por cumprir diversas obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais, a escrituração contábil, a apuração dos tributos devidos, a entrega de declarações fiscais e o recolhimento dos impostos nos prazos estabelecidos pela legislação.
No Brasil, as obrigações fiscais na responsabilidade tributária administrativa são regidas pela legislação tributária federal, estadual e municipal. A seguir, apresento algumas das principais obrigações fiscais no contexto brasileiro:
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): as empresas e organizações devem se inscrever no CNPJ para obter um registro válido perante a Receita Federal. Essa inscrição é fundamental para cumprir outras obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais e a entrega de declarações;
Escrituração Contábil: as pessoas jurídicas estão sujeitas à obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular, seguindo as normas estabelecidas pela legislação contábil brasileira. Isso inclui a elaboração de demonstrações financeiras, como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e notas explicativas;
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Emissão de Notas Fiscais: empresas e profissionais autônomos devem emitir notas fiscais para registrar as operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Existem diferentes tipos de notas fiscais, como NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), dependendo da natureza da atividade;
Apuração e Recolhimento dos Impostos: os contribuintes devem realizar a correta apuração dos impostos devidos, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), entre outros. O recolhimento dos impostos deve ser feito dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária;
Entrega de Declarações Fiscais: os contribuintes devem apresentar declarações fiscais periódicas, como a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), dependendo do tipo de tributo e do regime tributário aplicável;
Manutenção de Documentação: é obrigatório manter a documentação fiscal e contábil em ordem para comprovar as operações realizadas, como notas fiscais, contratos, recibos, livros contábeis e demais documentos relacionados. Esses documentos podem ser exigidos pela autoridade fiscal durante fiscalizações e auditorias;
Prestação de Informações à Receita Federal: a Receita Federal pode solicitar informações adicionais por meio de obrigações acessórias, como a EFD (Escrituração Fiscal Digital), a ECD (Escrituração Contábil Digital) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Essas informações devem ser fornecidas de forma precisa e dentro dos prazos estabelecidos.
É importante ressaltar que as obrigações fiscais podem variar consoante o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), a atividade exercida e a legislação estadual e municipal aplicáveis. É recomendável consultar a legislação tributária específica e buscar assessoria contábil para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais no Brasil.
Pagamento dos tributos
Os contribuintes devem pagar os tributos devidos, como impostos, taxas e contribuições, nos prazos estabelecidos pelas normas tributárias. O não pagamento dos tributos pode resultar em multas, juros e outras penalidades.
No Brasil, o pagamento dos tributos é uma das principais obrigações na responsabilidade tributária administrativa. Os contribuintes devem efetuar o pagamento dos tributos devidos nos prazos estabelecidos pela legislação tributária, tanto em âmbito federal, estadual e municipal.
Algumas informações relevantes sobre o pagamento dos tributos no contexto brasileiro são que existem diversos impostos federais no Brasil, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.
O pagamento desses impostos é geralmente realizado por meio de guias de recolhimento específicas, disponibilizadas pela Receita Federal. O principal imposto estadual é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços.
O pagamento do ICMS é realizado por meio de guias de recolhimento emitidas pela Secretaria da Fazenda Estadual. Além do ICMS, alguns estados podem ter impostos estaduais adicionais, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O principal imposto municipal é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que incide sobre a prestação de serviços.
Cada município possui sua própria legislação e regras para o recolhimento do ISS. O pagamento é geralmente feito por meio de guias de recolhimento emitidas pela Prefeitura Municipal. Os prazos para o pagamento dos tributos podem variar conforme o tipo de imposto e a legislação aplicável. Geralmente, os tributos são pagos mensal, trimestral ou anualmente, dependendo do regime tributário adotado pela empresa e das regras específicas de cada imposto.
Para efetuar o pagamento dos tributos, os contribuintes devem preencher as guias de recolhimento específicas, informando os valores devidos e outros dados necessários. Essas guias podem ser obtidas nos sites da Receita Federal, Secretarias da Fazenda Estaduais e Prefeituras Municipais, dependendo do órgão responsável pela arrecadação do tributo. O atraso no pagamento ou o não pagamento dos tributos pode resultar em aplicação de multas, juros e atualizações monetárias, conforme previsto na legislação tributária.
Além disso, a falta de pagamento dos tributos pode gerar restrições legais, como a inclusão do contribuinte em dívida ativa e a impossibilidade de emissão de certidões negativas, necessárias para participação em licitações públicas, obtenção de financiamentos, entre outras situações.
Registros contábeis
Na responsabilidade tributária administrativa no Brasil, os registros contábeis desempenham um papel fundamental. Eles são necessários para cumprir as obrigações fiscais e permitir a correta apuração dos tributos devidos. Os contribuintes devem manter registros contábeis adequados que reflitam corretamente suas operações financeiras e permitam o cálculo correto dos tributos.
A contabilidade deve estar segundo os princípios contábeis e atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária. Alguns aspectos relacionados aos registros contábeis nesse contexto são que o contribuinte deve adotar um plano de contas adequado, seguindo as normas contábeis brasileiras, como a NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ou a NBC TG - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.
O plano de contas define as contas e suas respectivas classificações para registrar as operações e eventos contábeis. O contribuinte deve manter os livros contábeis obrigatórios, como o Livro Diário e o Livro Razão. O Livro Diário registra todas as transações diárias em ordem cronológica, enquanto o Livro Razão apresenta o saldo das contas contábeis. Além disso, podem ser mantidos outros livros auxiliares, como o Livro Caixa, o Livro de Inventário e o Livro de Apuração do Lucro Real (para empresas tributadas pelo lucro real).
É importante destacar que os registros contábeis devem ser consistentes, precisos e estar consoante as normas contábeis e fiscais aplicáveis. Recomenda-se contar com a assessoria de um profissional especializado, para garantir a correta escrituração e cumprimento das obrigações contábeis e fiscais.
Fornecimento de informações
A autoridade fiscal pode exigir informações adicionais dos contribuintes para fins de fiscalização e verificação da conformidade tributária.
Os contribuintes devem fornecer as informações solicitadas de forma precisa e dentro dos prazos estipulados.
Penalidades administrativas
O descumprimento das obrigações fiscais pode levar à aplicação de penalidades administrativas. As penalidades podem incluir multas, juros, perda de benefícios fiscais, suspensão de atividades e outras sanções determinadas pela legislação tributária.
Fiscalização e auditoria
A autoridade fiscal pode realizar fiscalizações e auditorias nas atividades dos contribuintes para verificar a conformidade tributária.
Durante essas fiscalizações, os auditores têm acesso aos livros contábeis, documentos e informações relevantes para avaliar se as obrigações fiscais estão sendo cumpridas corretamente.
Recursos administrativos
Na responsabilidade tributária administrativa no Brasil, os contribuintes têm o direito de interpor recursos administrativos para questionar decisões e autuações fiscais.
Esses recursos visam garantir a ampla defesa e o contraditório dos contribuintes perante a administração tributária.
Os principais recursos administrativos disponíveis são impugnação, recurso de ofício, recurso voluntário, pedido de reconsideração, recurso especial e medidas judiciais.
É importante ressaltar que os prazos para interposição de recursos administrativos são estabelecidos pela legislação tributária e devem ser rigorosamente observados.
Recomenda-se contar com a assessoria de um advogado especializado em direito tributário para auxiliar no processo de interposição dos recursos administrativos e no acompanhamento dos procedimentos fiscais.
