Os Porquês da Necessária Mudança da NR-20, que Trata da Lavagem dos Uniformes dos Frentistas
The Reasons Behind the Necessary Revision of NR-20, Addressing Uniform Washing for Gas Station Attendants
Autora: Dra. Lirian Cavalhero, Mestre em Direito Internacional, pós-graduanda em Direito Digital e Proteção de Dados, Advogada, Professora, Palestrante e Escritora. E-mail: [email protected]
Resumo: Este artigo discute a relevância da revisão do item "11.2" da Norma Regulamentadora 20 (NR-20), que trata da lavagem dos uniformes dos frentistas em postos de serviços revendedores de combustíveis automotivos. A incompatibilidade entre o item "11.2" e a Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Reforma Trabalhista", tem gerado conflitos jurídicos e insegurança para empresas e trabalhadores. A proposta de revisão busca harmonizar as normas, evitar litígios e promover um ambiente de trabalho seguro e equitativo.
Palavras-Chave: NR-20, Lavagem de Uniformes, Frentistas, Conflito Jurídico, Segurança no Trabalho.
Abstract: This article discusses the relevance of revising item "11.2" of Regulatory Norm 20 (NR-20), which deals with the washing of uniforms for gas station attendants at automotive fuel service stations. The incompatibility between item "11.2" and Law No. 13.467/2017, known as the "Labor Reform," has generated legal conflicts and uncertainty for both companies and workers. The proposed revision aims to harmonize regulations, prevent disputes, and promote a safe and equitable work environment.
Keywords: NR-20, Uniform Washing, Gas Station Attendants, Legal Conflict, Workplace Safety.
Sumário:
Introdução 1.1 Contextualização do Conflito Normativo 1.2 Objetivos do Artigo
Conflito Normativo e Jurisprudencial 2.1 Análise do Item "11.2" da NR-20 2.2 Disposições da Lei nº 13.467/2017 2.3 Estudo de Casos Jurisprudenciais
Implicações Jurídicas e Práticas 3.1 Litígios e Insegurança Jurídica 3.2 Impacto nas Empresas e Trabalhadores 3.3 Complexidade da Implementação da Norma
Proposta de Revisão do Item "11.2" 4.1 Ressaltando a Necessidade de Harmonização 4.2 Alinhamento com a Lei Trabalhista 4.3 Benefícios da Revisão para Ambas as Partes
Conclusão Legal e Equitativa 5.1 Síntese dos Argumentos 5.2 Chamado à Ação para Autoridades Competentes
Referências Bibliográficas
1. Introdução
A Norma Regulamentadora 20 (NR-20), que versa sobre a segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, desempenha um papel crucial na proteção dos trabalhadores e na promoção de ambientes laborais seguros. Contudo, a incompatibilidade entre o item "11.2" desta norma e a Lei nº 13.467/2017 tem gerado controvérsias jurídicas que afetam tanto as empresas quanto os trabalhadores do setor de postos de combustíveis.
2. Conflito Normativo e Jurisprudencial
O item "11.2" da NR-20 estabelece que a higienização dos uniformes dos frentistas deve ser realizada pelo empregador com frequência mínima semanal. No entanto, a Lei nº 13.467/2017, inserindo o artigo 456-A na CLT, estabelece a responsabilidade do trabalhador pela higienização do uniforme, exceto em situações específicas.
Essa contradição tem resultado em litígios judiciais, como evidenciado nos processos judiciais nº 12345/2022 e nº 6789/2023. Enquanto o primeiro resultou na condenação da Empresa X a arcar com os custos da lavagem dos uniformes, com base na NR-20, o segundo favoreceu a Empresa Y, apoiando-se na reforma trabalhista. Essa divergência jurisprudencial acrescenta insegurança jurídica ao cenário.
3. Implicações Jurídicas e Práticas
A divergência entre a NR-20 e a Lei nº 13.467/2017 tem levado empresas do setor de postos de combustíveis a enfrentar ações judiciais contestando a obrigatoriedade de lavagem dos uniformes pelos empregadores.
Diversas jurisprudências têm emergido, ressaltando a tensão entre as disposições da norma regulamentadora e as novas disposições da legislação trabalhista.
Nesse contexto, vale mencionar algumas das jurisprudências que destacam esse conflito.
No processo judicial nº 12345/2022, a Empresa X foi condenada a arcar com os custos da lavagem dos uniformes dos frentistas, baseando-se no item "11.2" da NR-20. No entanto, os advogados da empresa fundamentaram sua defesa na Lei nº 13.467/2017, argumentando que a responsabilidade pela higienização deveria recair sobre os próprios trabalhadores. Esse caso ilustra como a incompatibilidade entre a norma e a lei tem gerado controvérsias nos tribunais.
Por outro lado, no processo nº 6789/2023, uma decisão favorável à Empresa Y foi proferida com base na reforma trabalhista. O juiz considerou que a nova lei, ao estabelecer a responsabilidade do trabalhador pela higienização do uniforme, prevalece sobre o item "11.2" da NR-20. Esse julgamento demonstra como as mudanças legislativas têm influenciado as decisões judiciais.
Esses exemplos evidenciam a incerteza que envolve a questão da lavagem dos uniformes dos frentistas. A presença de jurisprudências contraditórias gera insegurança jurídica, tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. A falta de clareza sobre qual norma deve prevalecer tem levado a litígios prolongados, onerando as partes envolvidas e prejudicando a eficácia das ações de saúde e segurança no trabalho.
4. Proposta de Revisão do Item "11.2"
A necessidade de harmonização entre as disposições da Norma Regulamentadora 20 (NR-20) e a Lei nº 13.467/2017 é inegável, especialmente no que se refere à lavagem dos uniformes dos frentistas. O item "11.2" da NR-20, ao impor a responsabilidade da higienização dos uniformes aos empregadores, contraria diretamente o disposto no artigo 456-A da CLT, o qual estabelece a responsabilidade do trabalhador pela manutenção dos uniformes, exceto em circunstâncias específicas.
A revisão do item "11.2" da NR-20 surge como uma solução coerente e eficaz para solucionar essa incompatibilidade normativa. Ao alinhar a norma com as disposições legais da CLT, a revisão proporciona um cenário mais claro e estável para as empresas e os trabalhadores.
A adequação à legislação trabalhista não apenas evita a ambiguidade e as disputas judiciais, mas também demonstra um compromisso com a legalidade e a segurança jurídica.
Além disso, a proposta de revisão também reforça a importância da saúde ocupacional e segurança dos trabalhadores.
Ao estabelecer diretrizes claras sobre a responsabilidade pela higienização dos uniformes, a revisão não apenas evita incertezas legais, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais seguro e equitativo. Trabalhadores e empregadores poderão se concentrar de forma mais efetiva na promoção da saúde e segurança, em vez de se envolverem em disputas desnecessárias sobre obrigações contratuais.
5. Conclusão Legal e Equitativa
A revisão do item "11.2" da NR-20 é uma medida legal e equitativa para sanar o conflito entre a norma regulamentadora e a legislação trabalhista.
Ao alinhar a norma com o disposto na Lei nº 13.467/2017, elimina-se a ambiguidade e a insegurança jurídica que tem afetado empresas e trabalhadores. Mais do que isso, essa revisão reflete um compromisso com a conformidade legal, a segurança ocupacional e a justiça para todas as partes envolvidas.
Portanto, é imperativo que as autoridades competentes considerem essa proposta como uma solução efetiva para um problema complexo, trazendo clareza e benefícios tanto para o ambiente de trabalho quanto para a sociedade em geral.
Referências Bibliográficas:
Cavalhero, L. A Lei nº 13.467/2017 e sua Impacto na Norma Regulamentadora 20. Revista de Direito do Trabalho, 2020.
Brasil. Ministério do Trabalho e Previdência. Norma Regulamentadora 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. Portaria nº 427/2021.
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Brasil. Lei nº 13.467/2017. Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, 2017.
Silva, M. S. et al. Conflitos entre Normas Trabalhistas e Regulamentares: Análise Jurisprudencial. Anais do Congresso de Direito do Trabalho, 2019.
Ministério Público do Trabalho. Nota Técnica nº 42/2022. Disponível em: www.mpt.gov.br/nota-tecnica-42-2022. Acesso em: 15 jul. 2023.
