Cesare Beccaria: O Pai do Direito Penal Moderno

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Cesare Bonesana di Beccaria, Marquês de Gualdrasco e Villareggio[1] (15 de março de 1738 - 28 de novembro de 1794) foi um criminologista italiano,[2] jurista, filósofo, economista e político, que é amplamente considerado um dos maiores pensadores da Era do Iluminismo. É muito lembrado por seu tratado Dos Delitos e das Penas (1764), que condenou a tortura e a pena de morte, e foi uma obra fundadora no campo da penologia e da Escola Clássica de criminologia. Beccaria é considerado o pai do direito penal moderno e o pai da justiça criminal.[3][4][5]

De acordo com John Bessler, as obras de Beccaria tiveram uma influência profunda nos Pais Fundadores dos Estados Unidos.[6]

NASCIMENTO E EDUCAÇÃO

Beccaria nasceu em Milão em 15 de março de 1738, filho do marquês Gian Beccaria Bonesana, um aristocrata de posição moderada do Império Austríaco dos Habsburgos.[7] Beccaria recebeu sua educação inicial no colégio jesuíta de Parma. Posteriormente, formou-se em direito pela Universidade de Pavia em 1758. No início mostrou grande aptidão para a matemática, mas o estudo de Montesquieu (1689-1755) redirecionou sua atenção para a economia. Em 1762, a sua primeira publicação, um tratado sobre a desordem monetária nos estados milaneses, incluía uma proposta para a sua solução.[8]

Em seus vinte e poucos anos, Beccaria tornou-se amigo íntimo de Pietro e Alessandro Verri, dois irmãos que, com vários outros jovens da aristocracia milanesa, formaram uma sociedade literária chamada "L'Accademia dei pugni" (a Academia dos Punhos), um nome brincalhão que zombava das academias de almofadinhas que proliferavam na Itália e também insinuava que as conversas descontraídas que ali aconteciam às vezes terminavam em brigas. Grande parte da sua discussão centrou-se na reforma do sistema de justiça criminal. Através deste grupo, Beccaria conheceu filósofos políticos franceses e britânicos, como Diderot, Helvécio, Montesquieu e Hume. Ele foi particularmente influenciado por Helvécio.[9]

DOS DELITOS E DAS PENAS

Cesare Beccaria ficou mais conhecido por seu livro sobre crimes e punições. Em 1764, com o incentivo de Pietro Verri, Beccaria publicou um breve mas célebre tratado Dos Delitos e das Penas. Algumas informações básicas foram fornecidas por Pietro, que estava escrevendo um texto sobre a história da tortura, e por Alessandro Verri, um funcionário penitenciário de Milão que teve experiência em primeira mão das terríveis condições da prisão. Neste ensaio, Beccaria refletiu as convicções de seus amigos do grupo Il Caffè (Casa de Café), que buscavam a reforma por meio do discurso iluminista.

O tratado de Beccaria marcou o ponto alto do Iluminismo milanês. Nele, Beccaria apresentou alguns dos primeiros argumentos modernos contra a pena de morte. Seu tratado foi também a primeira obra completa de penologia, defendendo a reforma do sistema de direito penal. O livro foi o primeiro trabalho em grande escala a abordar a reforma criminal e a sugerir que a justiça criminal deveria estar em conformidade com princípios racionais. É um trabalho menos teórico do que os escritos de Hugo Grócio, Samuel von Pufendorf e outros pensadores comparáveis, e tanto um trabalho de defesa como de teoria.

A breve obra protesta incansavelmente contra a tortura para obter confissões, acusações secretas, o poder discricionário arbitrário dos juízes, a inconsistência e desigualdade da sentença, o uso de vínculos pessoais para obter uma pena mais leve e o uso da pena capital para crimes graves e até mesmo menores.

Quase imediatamente, a obra foi traduzida para o francês e o inglês e teve diversas edições. As edições do texto de Beccaria seguem dois arranjos distintos do material: a do próprio Beccaria e a do tradutor francês André Morellet (1765) que impôs uma ordem mais sistemática. Morellet sentiu que o texto italiano precisava de esclarecimentos e, portanto, omitiu partes, fez alguns acréscimos e, acima de tudo, reestruturou o ensaio movendo, fundindo ou dividindo capítulos. Como Beccaria indicou em uma carta a Morellet que concordava plenamente com ele, os estudiosos presumiram que essas adaptações também tinham o consentimento substancial de Beccaria. As diferenças são tão grandes, no entanto, que a versão de Morellet se tornou um livro completamente diferente do livro que Beccaria escreveu.[10]

Beccaria abre seu trabalho descrevendo a grande necessidade de reforma no sistema de justiça criminal e observa quão poucos são os estudos sobre o tema dessa reforma. Ao longo de sua obra, Beccaria desenvolve sua posição apelando para duas teorias filosóficas fundamentais: o contrato social e a utilidade. No que diz respeito ao contrato social, Beccaria argumenta que a punição só se justifica para defender o contrato social e para garantir que todos estarão motivados a cumpri-lo. No que diz respeito à utilidade (talvez influenciado por Helvécio), Beccaria argumenta que o método de punição escolhido deve ser aquele que sirva ao maior bem público.

Os filósofos políticos contemporâneos distinguem entre duas teorias principais de justificação da punição. Em primeiro lugar, a abordagem retributiva sustenta que a punição deve ser igual ao dano causado, seja literalmente olho por olho, ou mais figurativamente, a que permite formas alternativas de compensação. A abordagem retributiva tende a ser retaliatória e orientada para a vingança. A segunda abordagem é a utilitarista, que sustenta que a punição deveria aumentar a quantidade total de felicidade no mundo. Isto muitas vezes envolve a punição como meio de reformar o criminoso, incapacitando-o de repetir o seu crime e dissuadindo outros. Beccaria assume claramente uma postura utilitarista. Para Beccaria, o objetivo da punição é criar uma sociedade melhor, não vingança. A punição serve para dissuadir outros de cometer crimes e para evitar que o criminoso repita o crime.

Beccaria argumenta que a punição deve ser próxima da ação criminosa para maximizar o valor de dissuasão da punição. Ele defende sua visão sobre a proximidade temporal da punição apelando para a teoria associativa da compreensão, na qual nossas noções de causas e os efeitos subsequentemente percebidos são um produto de nossas emoções percebidas que se formam a partir de nossas observações de causas e efeitos que ocorrem em estreita correspondência (para saber mais sobre este tópico, veja o trabalho de David Hume sobre o problema da indução, bem como os trabalhos de David Hartley). Assim, ao evitar punições distantes no tempo da ação criminosa, conseguimos fortalecer a associação entre o comportamento criminoso e a punição resultante que, por sua vez, desencoraja a atividade criminosa.

Para Beccaria, quando uma punição segue rapidamente um crime, então as duas ideias de “crime” e “punição” estarão mais intimamente associadas na mente de uma pessoa. Além disso, a ligação entre um crime e uma punição é mais forte se a punição estiver de alguma forma relacionada com o crime. Dado que a rapidez da punição tem o maior impacto na dissuasão dos outros, Beccaria argumenta que não há justificação para punições severas. Com o tempo, naturalmente nos acostumaremos ao aumento da severidade da punição e, assim, o aumento inicial da severidade perderá o seu efeito. Existem limites tanto para a quantidade de tormento que podemos suportar, quanto para a quantidade que podemos infligir.

Beccaria aborda uma série de práticas de justiça criminal, recomendando reformas. Por exemplo, ele argumenta que o duelo pode ser eliminado se as leis protegerem uma pessoa de insultos à sua honra. As leis contra o suicídio são ineficazes e, portanto, deveriam ser eliminadas, deixando a punição do suicídio para Deus. A caça às recompensas não deveria ser permitida, uma vez que incita as pessoas à imoralidade e mostra uma fraqueza do governo. Ele argumenta que as leis devem ser claras na definição dos crimes, para que os juízes não interpretem a lei, mas apenas decidam se uma lei foi violada.

As punições devem ser proporcionais à gravidade do crime. A traição é o pior crime, pois prejudica o contrato social. Isto é seguido pela violência contra uma pessoa ou sua propriedade e, finalmente, pela perturbação pública. Os crimes contra a propriedade devem ser punidos com multas. As melhores formas de prevenir crimes são promulgar leis claras e simples, recompensar a virtude e melhorar a educação.

Três princípios serviram de base às teorias de Beccaria sobre justiça criminal: livre arbítrio, maneira racional e manipulabilidade. De acordo com Beccaria – e a maioria dos teóricos clássicos – o livre arbítrio permite que as pessoas façam escolhas. Beccaria acreditava que as pessoas têm uma atitude racional e a aplicam para fazer escolhas que as ajudarão a alcançar sua própria gratificação pessoal.

Na interpretação de Beccaria, o direito existe para preservar o contrato social e beneficiar a sociedade como um todo. Mas, porque as pessoas agem por interesse próprio e os seus interesses por vezes entram em conflito com as leis sociais, cometem crimes. O princípio da manipulabilidade refere-se às formas previsíveis como as pessoas agem por interesse próprio racional e podem, portanto, ser dissuadidas de cometer crimes se a punição superar os benefícios do crime, tornando o crime uma escolha ilógica.

Os princípios aos quais Beccaria recorreu foram a Razão, a compreensão do Estado como forma de contrato e, sobretudo, o princípio da utilidade, ou da maior felicidade para o maior número. Beccaria elaborou este princípio original em conjunto com Pietro Verri e influenciou enormemente Jeremy Bentham a desenvolvê-lo na doutrina em grande escala do Utilitarismo.

Ele condenou abertamente a pena de morte por dois motivos:

  • porque o Estado não possui o direito de tirar vidas; e

  • porque a pena capital não é uma forma de punição útil nem necessária.

Beccaria desenvolveu em seu tratado uma série de princípios inovadores e influentes:

  • A punição tem uma função preventiva (dissuasora) e não retributiva.

  • A punição deve ser proporcional ao crime cometido.

  • Uma elevada probabilidade de punição, e não a sua severidade, alcançaria um efeito preventivo.

  • Os procedimentos de condenações criminais devem ser públicos.

  • Finalmente, para ser eficaz, a punição deve ser imediata.

Ele também argumentou contra as leis de controle de armas,[11] e foi um dos primeiros a defender a influência benéfica da educação na redução do crime.[12] Referindo-se às leis de controle de armas como leis baseadas em "falsas ideias de utilidade", Beccaria escreveu: "As leis desta natureza são aquelas que proíbem o uso de armas, desarmando apenas aqueles que não estão dispostos a cometer o crime que as leis pretendem prevenir ." Ele escreveu ainda: "[Essas leis] certamente pioram a situação dos agredidos e melhoram a situação dos agressores, e antes incentivam do que evitam o assassinato, pois exigem menos coragem para atacar desarmados do que pessoas armadas". Thomas Jefferson observou esta passagem em seu "Legal Commonplace Book".[13]

Como as ideias de Beccaria criticavam o sistema jurídico em vigor na época e, portanto, podiam gerar controvérsia, ele optou por publicar o ensaio anonimamente, por medo de reações adversas do governo. Entre seus críticos contemporâneos estava Antonio Silla, escrevendo de Nápoles.

No evento, o tratado foi extremamente bem recebido. Catarina, a Grande, o endossou publicamente, enquanto a milhares de quilômetros de distância, nos Estados Unidos, os fundadores Thomas Jefferson e John Adams o citaram. Assim que ficou claro que o governo aprovou seu ensaio, Beccaria o republicou, desta vez creditando-se como autor.

VIDA POSTERIOR E INFLUÊNCIA

Com muita hesitação, Beccaria aceitou o convite para ir a Paris conhecer os grandes pensadores da época. Ele viajou com os irmãos Verri e foi calorosamente recebido pelos filósofos. No entanto, o cronicamente tímido Beccaria causou má impressão e partiu após três semanas, regressando a Milão e à sua jovem esposa Teresa e nunca mais se aventurando no estrangeiro. A ruptura com os irmãos Verri foi duradoura; eles nunca conseguiram entender o porquê de Beccaria haver deixado sua posição no auge do sucesso.

Beccaria, no entanto, continuou a obter reconhecimento oficial e foi nomeado para vários cargos políticos nominais na Itália. Separado da valiosa contribuição de seus amigos, ele não conseguiu produzir outro texto de igual importância. Fora da Itália, cresceu um mito infundado de que o silêncio literário de Beccaria resultou das restrições austríacas à liberdade de expressão na Itália. Na verdade, propenso a crises periódicas de depressão e misantropia, ele ficou em silêncio por conta própria.

Os juristas da época saudaram o tratado de Beccaria e vários imperadores europeus estavam dispostos a segui-lo. Muitas reformas nos códigos penais das principais nações europeias podem ser atribuídas ao tratado, mas poucos contemporâneos foram convencidos pelo argumento de Beccaria contra a pena de morte. Mesmo quando o Grão-Ducado da Toscana aboliu a pena de morte, a primeira nação do mundo a fazê-lo, seguiu o argumento de Beccaria sobre a falta de utilidade da pena capital, e não sobre a falta do direito do Estado de executar cidadãos. No mundo anglófono, as ideias de Beccaria alimentaram os escritos sobre a punição de Sir William Blackstone (seletivamente) e, mais sinceramente, os de William Eden e Jeremy Bentham.[14]

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Em novembro de 1768, ele foi nomeado para a cátedra de Direito e Economia fundada expressamente para ele no Colégio Palatino de Milão. Suas palestras sobre Economia Política, baseadas em princípios utilitários estritos, estão em marcada concordância com as teorias da escola inglesa de economistas. Elas estão publicadas na coleção de escritores italianos sobre economia política (Scrittori Classici Italiani di Economia politica, vols. Xi. e xii.).[8] Beccaria nunca conseguiu produzir outra obra à altura de Dei Delitti e Delle Pene, mas fez diversas tentativas incompletas ao longo de sua vida. Um breve tratado sobre estilo literário foi tudo o que viu para imprimir.

Em 1771, Beccaria foi nomeado membro do conselho econômico supremo e, em 1791, foi nomeado para o conselho de reforma do código judicial, onde deu uma valiosa contribuição. Durante este período, ele liderou uma série de reformas importantes, como a padronização de pesos e medidas.[15] Ele faleceu em Milão.[8]

Pioneiro na criminologia, a sua influência durante a sua vida estendeu-se à definição dos direitos listados na Constituição e na Declaração de Direitos dos Estados Unidos. Dos Delitos e das Penas serviu como um guia útil para os pais fundadores.

As teorias de Beccaria, expressas em Dos Delitos e das Penas, continuaram a desempenhar um grande papel nos últimos tempos. Algumas das políticas atuais impactadas pelas suas teorias são a verdade nas sentenças, a punição rápida e a abolição da pena de morte em dezenas de países. Embora muitas de suas teorias sejam populares, algumas ainda são fonte de acalorada controvérsia, mesmo mais de dois séculos após o falecimento do famoso criminologista.

CITAÇÕES DE DOS DELITOS E DAS PENAS

  • Nenhum homem pode ser julgado criminoso até ser considerado culpado; nem a sociedade pode tirar-lhe a proteção pública, até que se prove que ele violou as condições em que esta foi concedida. Que direito, então, senão o do poder, pode autorizar a punição de um cidadão, enquanto subsiste alguma dúvida sobre a sua culpa? O dilema é frequente. Ou ele é culpado ou inocente. Se for culpado, deverá sofrer apenas a punição ordenada pela lei, e a tortura torna-se inútil, pois sua confissão é desnecessária. Se ele não for culpado, você tortura o inocente; pois, aos olhos da lei, todo homem é inocente, cujo crime não foi provado.

  • [Sobre a pena de morte] Parece-me tão absurdo que as leis, que são a expressão da vontade pública, que odeiam e punem o homicídio, se façam uma e, para dissuadir os cidadãos do homicídio, ordenem um homicídio público. (Capítulo XXVIII)

REFERÊNCIAS (EM INGLÊS)

  1. Maria G. Vitali in: Cesare Beccaria, 1738-1794. Progresso e discorsi di economia politica (Paris, L'Harmattan, 2005, p 9; Philippe Audegean, Introduzione, in Cesare Beccaria, Dei delitti e delle pene, Lione, ENS Editions, 2009, p. 9); Renzo Zorzi, Cesare Beccaria. Dramma della Giustizia, Milano, Mondadori, 1995, p. 53

  2. Fridell, Ron (2004). Capital punishment. New York: Benchmark Books. p. 88. ISBN 0761415874.

  3. Hostettler, John (2011). Cesare Beccaria: The Genius of 'On Crimes and Punishments'. Hampshire: Waterside Press. p. 160. ISBN 978-1904380634.

  4. Anyangwe, Carlson (23 September 2015). Criminal Law: The General Part. Langaa RPCIG. ISBN 9789956762781.

  5. Schram, Pamela J.; Tibbetts, Stephen G. (13 February 2017). Introduction to Criminology: Why do They do It?. SAGE Publications. ISBN 9781506347554.

  6. John D. Bessler, The Birth of American Law: An Italian Philosopher and the American Revolution (Durham, NC: Carolina Academic Press)

  7. Hostettler, John (2011). Cesare Beccaria: The Genius of 'On Crimes and Punishments'. Loddon, UK: Waterside Press. p. 23.

  8. One or more of the preceding sentences incorporates text from a publication now in the public domain: Chisholm, Hugh, ed. (1911). "Beccaria-Bonesana, Cesare". Encyclopædia Britannica. Vol. 3 (11th ed.). Cambridge University Press. p. 602.

  9. Craig Hemmens and Stephen G. Tibbetts, Criminological Theory: A Text/Reader, SAGE, 2009, p. 86.

  10. "Over misdaden en straffen door Cesare Beccaria, (1738–1794) · Bibliotheek · Boom uitgevers den Haag".

  11. Beccaria, Cesare. "Of Crimes and Punishments."

  12. Gilman, D. C.; Peck, H. T.; Colby, F. M., eds. (1905). "Beccaria, Cesare Bonesano" . New International Encyclopedia (1st ed.). New York: Dodd, Mead.

  13. Chinard, Gilbert (1926). The Commonplace Book of Thomas Jefferson: A Repertory of His Ideas on Government. Baltimore: Johns Hopkins Press. p. 314.

  14. Draper, Anthony J. (2000). "Cesare Beccaria's influence on English discussions of punishment, 1764–1789". History of European Ideas. 26 (3–4): 177–99. doi:10.1016/s0191-6599(01)00017-1. S2CID 145297894.

  15. Lugli, Emanuele (2015). "Cesare Beccaria e la riduzione delle misure lineari a Milano". Nuova Informazione Bibliografica. 3 (3): 597–602. doi:10.1448/80865.

LEITURA ADICIONAL

  • Crimes and Punishments. Translated by Farrer, James Anson. London: Chatto & Windus. 1880 – via Internet Archive.

  • Bridgewater, Thomas Rawling (1913). "CAESAR BONESANA, MARQUIS DI BECCARIA". In Macdonell, John; Manson, Edward William Donoghue (eds.). Great Jurists of the World. London: John Murray. pp. 505–516. Retrieved 13 February 2019 – via Internet Archive.

  • Groenewegen, Peter D. (2002). Eighteenth-Century Economics: Turgot, Beccaria and Smith and their Contemporaries. London: Routledge. ISBN 0-415-27940-2.

  • Ortolja-Baird, Alexandra. "Cesare Beccaria: Functionary, Lecturer, Cameralist?: Interpreting Cameralism in Habsburg Lombardy." Cameralism and the Enlightenment. Routledge, 2019. 173-200.

    LINKS EXTERNOS

  • Works by or about Cesare Beccaria at Wikisource

  • Works by or about Cesare Beccaria at Internet Archive

  • Works by Cesare Beccaria at LibriVox (public domain audiobooks)

    Cesare Beccaria at McMaster University Archive for the History of Economic Thought

  • Cesare Bonesana di Beccaria: at Online Library of Liberty

  • Works at Open Library

Sobre o autor
Icaro Aron Paulino Soares de Oliveira

Bacharel em Direito na Universidade Federal do Ceará -UFC. Pix: [email protected] WhatsApp: (85) 99266-1355. Instagram: @icaroaronsoares

Informações sobre o texto

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