EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [VARA] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA [JURISDIÇÃO]
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO FISCAL
[Seu nome completo], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [seu CPF], e-mail [seu e-mail], residente e domiciliado(a) na [seu endereço completo], CEP [seu CEP], vem, por meio de seu(ua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado na [endereço completo do escritório], onde recebe intimações, propor a presente:
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO FISCAL
em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com sede na [endereço da PGFN], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O autor é contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número [seu CPF], conforme comprovação anexa (Doc. 02).
Recentemente, ao consultar sua situação fiscal junto à Receita Federal do Brasil, o autor constatou a existência de débitos tributários vinculados ao seu CPF, referentes a um CPF desconhecido para o autor, qual seja, [CPF desconhecido], conforme relatório fiscal anexo (Doc. 03).
O autor esclarece que jamais teve qualquer relação com o CPF [CPF desconhecido] e que desconhece por completo a origem dos débitos nele registrados.
II. DO DIREITO
Conforme dispõe o artigo 145 do Código Tributário Nacional (CTN), compete à administração tributária, entre outras atribuições, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e notificar o contribuinte de seus débitos.
Ademais, nos termos do artigo 196 do CTN, o sujeito passivo tem direito a ser cientificado de quaisquer atos que lhe digam respeito diretamente.
Assim, a vinculação de débitos fiscais a um CPF alheio, sem prévio conhecimento ou consentimento do titular do referido CPF, configura violação aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, bem como do direito à informação e à segurança jurídica.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
A citação da União Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
A retificação do cadastro fiscal do autor junto à Receita Federal do Brasil, excluindo-se os débitos vinculados ao CPF [CPF desconhecido];
A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.
IV. DOS REQUERIMENTOS
A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser o autor pessoa economicamente hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50;
A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, o depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas e a realização de perícia, se necessário;
A intimação do representante judicial da União para todos os atos processuais subsequentes;
A realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ [valor do débito contestado], para fins fiscais e de alçada judiciária.
Nestes termos, pede deferimento.
[Local e data]
[Assinatura do advogado]
[Nome do advogado]
OAB/[UF] nº [Número da Inscrição]
