Introdução
Liminarmente, para melhor elucidação do tema, acredita-se ser necessário um conhecimento mínimo a respeito do conceito de tributo e de estrutura tributária. Logo, tributo é uma prestação pecuniária compulsória a ser paga, em regra, pelo cidadão ao Estado. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 5°, adota a teoria tripartite, a qual estabelece que há 3 espécies de tributos, sendo os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Analisar-se-á o imposto.
Quanto à estrutura tributária brasileira, há o sistema progressivo e o regressivo, os quais são cobrados diante de impostos diretos e indiretos, respectivamente. O sistema progressivo – imposto direto - é aquele que incide sobre rendas e patrimônios, isto é, quanto maior a renda, maior a contribuição e vice e versa. Já o sistema regressivo – imposto indireto - incide sobre o consumo de bens e serviços, sendo cobrado um valor de igual proporção entre todos os cidadãos, independentemente da condição financeira destes.
Dito isso, passe-se a expor a problemática do presente estudo, a qual consiste no fato de que, no Brasil, a arrecadação de impostos está concentrada no sistema regressivo. O que, na prática, quer dizer que as famílias que faturam menos, comparadas àquelas que lucram mais, sofrem maior impacto diante de seus orçamentos financeiros, pois, como já mencionado no parágrafo anterior, a cobrança desses impostos é feita de modo igual entre todos, não havendo observância às particularidades de cada contribuinte.
A título de exemplo, imagina-se duas famílias, uma que percebe renda mensal de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) e outra apenas R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), ambas compram uma cesta básica equivalente a R$600,00 (seiscentos reais), dos quais R$150,00 (cento e cinquenta reais) são de impostos indiretos. Calculando, a família com maior renda contribuiu somente com 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) de sua receita mensal, ao passo que a família com menor renda contribuiu com 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento), comprovando que embora o imposto indireto seja distribuído de forma igual, o valor final, em cômputo, se difere diante da receita das famílias, afetando mais aquelas que possuem menos.
Portanto, a relevância do tema se faz presente diante da necessidade de compreender como os impostos afetam a redistribuição de renda da sociedade, uma vez que a estrutura e a efetividade desses trazem um impacto significativo na redução ou aumento da desigualdade financeira das famílias brasileiras, bem como, que o Estado e, tão somente este, possui o poder de mudar essa realidade, começando a considerar, na prática, o princípio da capacidade contributiva, isto é, tratar os desiguais de modo desigual, observada a exata medida de suas desigualdades (NERY JUNIOR, 1999).
Quanto aos objetivos, discorrer-se-á sobre o impacto distributivo dos impostos sobre a desigualdade de renda das famílias brasileiras, analisando se o sistema regressivo, sendo o sistema tributário de maior incidência, concentra ou não a riqueza nas mãos dos indivíduos com maior poder aquisitivo e, em caso afirmativo, se essa concentração de riqueza tem como consequência o aumento da disparidade econômica entre as famílias do país.
Metodologia
Os métodos utilizados para realização da presente pesquisa são o explicativo e o bibliográfico. A pesquisa explicativa, conforme Gil (2002) “é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas”, por isso, a benesse busca explicar e analisar o fato de a incidência dos impostos regressivos implicar diretamente no aumento da desigualdade de renda das famílias brasileiras.
Já a metodologia bibliográfica se faz presente pelo fato desta pesquisa ter como alicerce estudos já existentes, ocasião que também se faz oportuno mencionar Gil (2002), pois este estabelece que “a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”.
Resultado e Discussão
Destarte, o impacto distributivo dos impostos sobre a desigualdade de renda pode ser demonstrado no momento em que se realiza a soma da contribuição paga pelas famílias brasileiras para com o Estado, conforme esclarece o estudo de MAGALHÃES (2000), que investigou a tributação direta e indireta dessas famílias em grandes localidades urbanas.
Segundo o estudo, as famílias pobres contribuem com mais de 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação total de impostos, enquanto as famílias ricas, com renda acima de 30 salários mínimos, contribuem com apenas 18% (dezoito por cento). Isso indica que as famílias mais afortunadas não são impactadas da mesma forma pela arrecadação tributária que as famílias de baixa renda, o que acaba perpetuando as desigualdades econômicas e sociais existentes no país, tornando os pobres cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos.
De acordo com HACK (2014, p. 95 apud MILL, 1983, p.290), igualdade na tributação deve ser sinônimo de igualdade no sacrifício, isto é, “distribuir a contribuição de cada pessoa para cobrir as despesas do governo de tal forma que ela não sinta nem mais nem menos incômodo, com a cota que lhe cabe pagar, do que qualquer outra sente, pagando a dela”, oportunidade perfeita para frisar a importância da igualdade na tributação, sendo necessário para tanto, explorar o princípio da capacidade contributiva associado ao princípio constitucional de isonomia como partes fundamentais do sistema tributário, objetivando identificar as desigualdades e, assim, atuar com equidade.
Na prática, isso quer dizer que para garantir uma contribuição tributária justa e igualitária é fundamental considerar a capacidade financeira de cada indivíduo ao definir o seu ônus fiscal. Afinal, capacidade contributiva e capacidade financeira possuem significados diferentes, nem sempre sendo cumulativas entre as famílias, razão pela qual se faz necessário identificar as desigualdades de capacidade de cada contribuinte e garantir que o encargo seja proporcional a essa capacidade, assim, a carga tributária não se torna excessiva, não compromete a renda familiar do contribuinte e nem agrava a disparidade econômica no país.
Conforme afirma RIBEIRO (2017), "a tributação regressiva, que é caracterizada pela incidência maior dos tributos sobre os mais pobres, é uma das principais responsáveis pela desigualdade social no Brasil". Posto isso, se torna de suma importância promover mudanças na estrutura tributária para reduzir a desigualdade econômica existente, oportunidade na qual o Estado deve buscar uma política fiscal mais justa e equilibrada, que permita a redistribuição de renda e a promoção de um desenvolvimento econômico mais inclusivo.
Portanto, com base em todo o estudo até aqui demonstrado, resta evidente que o sistema tributário regressivo intensifica a disparidade econômica entre as famílias brasileiras. Interferindo, sobretudo, na integralidade do poder aquisitivo das famílias de baixa renda, sendo estas, as mais afetadas com a atual distribuição. Em vista disso, resulta-se que os impostos indiretos fazem com que a riqueza não circule entre a sociedade, pois a riqueza acaba concentrada nas famílias ricas, sendo estas as únicas favorecidas pelo sistema.
Conclusão
Discorrera-se sobre o impacto distributivo dos impostos sobre a desigualdade de renda das famílias brasileiras, de modo a compreender como os impostos afetam a redistribuição de renda da sociedade, a partir dos métodos de pesquisa explicativo e bibliográfico.
Para atingir-se uma compreensão total dos efeitos causados pela distribuição dos impostos indiretos, se fez necessário a análise específica de alguns pontos considerados relevantes. O primeiro consistira-se na análise do sistema regressivo de modo geral, ocasião em que se tornou possível identificar a maior incidência desse tributo sobre os mais pobres, sendo um dos responsáveis pela desigualdade de renda no Brasil.
Já o segundo, equivaleu-se a verificar se a tributação indireta concentra ou não a riqueza nas mãos dos indivíduos com maior poder aquisitivo, o que, por seu turno, se confirmou, uma vez que esse sistema impede que a riqueza circule entre todos os cidadãos, deixando os pobres cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos.
Ademais, diante de todas as vertentes supramencionadas, trouxe-se a ideia de observância ao princípio da capacidade contributiva correlacionado ao princípio de isonomia, viabilizando identificar as desigualdades de capacidade existentes entre as famílias brasileiras e, assim, tratar a todos de forma justa e isonômica, promovendo o desenvolvimento econômico mais inclusivo.
Em pesquisas futuras, pode-se analisar a progressividade da tributação com a devida identificação das iniquidades presentes no sistema tributário, bem como, a avaliação de mudanças propostas em face da estrutura tributária e a identificação das principais políticas públicas de transferência de renda e sua efetividade na redução da desigualdade.
Referências
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília. Senado, 1966.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
GIL, Antônio Carlos. Como Elaborar Projetos de Pesquisas. São Paulo: Atlas, 2002. 42-44 p.
MAGALHAES, Luís Carlos G. De; SILVEIRA, Fernando Gaiger; TOMICH, Frederico Andrade; VIANA, Salvador Werneck. Carga Tributária Direta e Indireta sobre as Unidades Familiares no Brasil: Avaliação de sua Incidência nas Grandes Regiões Urbanas em 1996. Texto para discussão n. 757. Instituto e Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA. Brasília. Set. 2000.
HACK, Érico. Principio da capacidade contributiva: Limite e critérios para tributo. Revista SJRJ. Rio de Janeiro, v. 21, n. 39, p. 83-95, Abril 2014.
RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributação regressiva e desigualdade social no Brasil. Disponível em: http://www2.jf.jus.br/projeto-reforma-tributaria/wp-content/uploads/2017/03/13-Tributa%C3%A7%C3%A3o-Regressiva-e-Desigualdade-Social-no-Brasil.pdf. Acesso em: 12 abr. 2023.
