O QUE É MEDIAÇÃO?
A mediação é o procedimento autocompositivo realizado por terceiro imparcial, que auxilia a comunicação entre pessoas ou grupos em situação de conflito, restabelecendo o diálogo entre os interessados.
A mediação promove a redescoberta de valores como tolerância, cooperação, humildade, empatia e respeito ao outro, na medida em que conduz as partes conflituosas a uma construção consensual e espontânea possibilitando a manutenção do vínculo familiar, social e/ou empresarial.
Pontos importantes:
- procedimento voluntário
- imparcialidade do mediador
- facilitar a comunicação
- intermediar pessoas ou grupos em conflito
- solução consciente e voluntária
- preservação de relacionamentos
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA MEDIAÇÃO:
O legislador estabeleceu os princípios norteadores da mediação no art. 2º da Lei 13.140/2015, e são eles:
I – imparcialidade do mediador:
O mediador deve atuar de forma neutra, sem preferência ou diferenciação, garantindo o equilíbrio de poder entre as partes, de modo que não pode defender ou representar nenhuma das partes. Ele também não pode se influenciar por preconceitos, valores pessoais ou interesses.
II – isonomia entre as partes:
O princípio da isonomia deve ser garantido pelo mediador, tratando as partes de forma igualitária, propiciando os mesmos critérios e as mesmas chances de participação.
III – oralidade:
O procedimento ocorre por meio da comunicação entre os envolvidos e o mediador. Há necessidade de compreender o que está sendo falado, possibilitando a reinterpretação e um melhor entendimento das intenções expressadas.
IV – informalidade:
A mediação é um mecanismo autocompositivo e se difere pela informalidade, uma vez que o procedimento pode se amoldar conforme a participação e o interesse das partes na resolução da controvérsia. Contudo, devem ser observados padrões mínimos estabelecidos na legislação de mediação e nos princípios.
V – autonomia da vontade das partes:
Também denominado princípio da independência e do consensualismo processual, prescreve que a mediação só pode ocorrer se houver livre consentimento entre os envolvidos em fazer parte do procedimento.
VI – busca do consenso:
A mediação é um método de solução de conflito que se resolve por meio de conversão de vontade das partes. Não há nenhuma pessoa ou profissional que decida o resultado. O mediador emprega técnicas para alcançar o consenso entre as partes.
VII – confidencialidade:
É o princípio que garante o sigilo de informações, propostas, documentos, declarações, englobando todos os registros e negociações produzidos durante o procedimento da mediação, que somente poderão ser usados para outros fins se assim restar convencionado entre os envolvidos.
VIII – boa-fé:
A boa-fé é um princípio que denota boa intenção, honestidade, lealdade, sinceridade e demais atributos para que os procedimentos realizados sejam justos e produtivos.
QUEM PODE PARTICIPAR E O QUE PODE SER OBJETO DE MEDIAÇÃO?
Podem participar da sessão de mediação pessoas físicas (capazes e maiores de 18 anos) ou jurídicas, que podem – a depender de seu interesse – ser acompanhadas por advogado.
O objeto da mediação são os direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação (art. 3º da Lei n. 13.140/2015). Dentre eles, destacam-se as áreas de mediação familiar, empresarial (entre empresas ou entre sócios), trabalhista, ambiental, escolar, imobiliária, internacional, consumo, vizinhança, acidente de trânsito, contratual, extracontratual, recuperação extrajudicial.
QUAIS AS VANTAGENS DA MEDIAÇÃO?
As vantagens do uso dos métodos consensuais de solução de conflitos são inúmeras. Dentre as vantagens da mediação pode-se citar:
confidencialidade do procedimento;
resolução mais célere, menos onerosa e menos desgastante;
facilitação do diálogo e o restabelecimento da comunicação;
preservação das relações familiares, sociais e/ou empresariais, com respeito à vontade dos envolvidos;
autonomia da vontade das partes;
previsibilidade do desfecho do processo;
efetividade;
exequibilidade;
a resolução é mais justa porque os próprios envolvidos a constroem.
O procedimento da mediação é informal, simples e flexível, permitindo a construção conjunta de regras que atendam à disponibilidade dos envolvidos e suas reais necessidades, pautado na autonomia da vontade e no protagonismo das partes, podendo ser suspenso e retomado a qualquer tempo. As partes podem apresentar soluções mais adequadas, uma vez que conhecem bem o conflito, o que diminui os riscos que podem advir de uma decisão imposta por terceiros.
Como a solução do conflito é decidida pelos próprios envolvidos, os acordos são mais efetivos porque são espontaneamente cumpridos e também previnem a recidiva do conflito.
O acordo obtido na mediação e reduzido a termo constitui título executivo extrajudicial podendo, a critério das partes, ser homologado judicialmente, hipótese em que se converterá em título executivo judicial.
A confidencialidade torna este método muito atraente quando – por qualquer motivo – a publicidade dos atos seja indesejada ou inconveniente.
Destaca-se, ainda, uma ótima relação custo-benefício, que resulta em economia de tempo e menor desgaste emocional. Evita-se, também, gastos com custas e despesas de atos judiciais/processuais.
QUAIS AS ETAPAS DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO?
O procedimento da mediação oferece inúmeras possibilidades e se difere pela informalidade. A mediação pode se amoldar conforme o caso, a participação e o interesse das partes. Um procedimento simplificado apresenta as seguintes etapas:
1) Preparação: o mediador deve estar no local da mediação com antecedência necessária para preparar o ambiente, revisar as técnicas, estratégias e ferramentas a serem utilizadas durante a sessão e se preparar para receber as partes com uma postura de atenção e auxílio.
2) Sessão de abertura (ou declaração de abertura): o mediador explica o procedimento, seus objetivos, limites e regras, escuta as partes com o intuito de analisar sua adequação ao caso e é firmado o contrato de mediação, estabelecendo-se as condições.
3) Reunião de informações: é a etapa que compreende o mapeamento de informações com objetivo de conferir ao mediador e às partes a oportunidade de ouvir o relato dos fatos e as percepções de cada um dos envolvidos.
4) Cronograma: o mediador organiza o cronograma conforme as prioridades em termos de importância e urgência.
5) Resumo: o mediador elabora um resumo de toda a controvérsia e identifica quais são as questões, os interesses e os sentimentos.
6) Sessões individuais ou sessões privadas: podem ser empregadas pelo mediador com a finalidade de reestabelecer a comunicação eficiente entre as partes.
7) Sessão conjunta: o mediador apresenta os progressos realizados no processo de mediação, as principais questões suscitadas e os interesses em debate. Utilizando técnicas apropriadas, o mediador reestrutura as questões, interesses e sentimentos, criando um ambiente propício para a negociação.
8) Construção do acordo: na busca da solução do conflito, o mediador pode atuar: avaliando a situação e fornecendo possíveis soluções de acordo (mediador‑avaliador) ou empregando técnicas de resolução de problemas que fazem com que as partes, por si próprias, cheguem a um acordo (mediador‑facilitador). Obtido o acordo, cabe ao mediador transcrever cada um dos itens transacionados, em linguagem clara.
QUAIS AS FERRAMENTAS E TÉCNICAS UTILIZADAS NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO?
A escolha da técnica depende do momento e da fase do procedimento, dentre as quais se destacam as técnicas mais utilizadas:
1) Escuta ativa: o mediador decodifica o conteúdo da mensagem, analisando a linguagem verbal e não-verbal, assegurando ao interlocutor a expressão das emoções, o alívio das tensões e a sensação de que está sendo ouvido, de modo a identificar as propostas implícitas.
2) Recontextualização ou parafraseamento: o mediador reformula a frase, sem alterar o sentido original, para organizar, sintetizar e neutralizar seu conteúdo. A ideia é que a parte compreenda o contexto fático por outra perspectiva.
3) Afago: é uma resposta positiva do mediador a um comportamento produtivo, eficiente ou positivo.
4) Silêncio: pode ser utilizado como um aliado no aprofundamento das respostas das partes.
5) Sessões individuais: sempre que for necessário para reestabelecer a comunicação eficiente.
6) Inversão de papeis: o mediador estimula que as partes percebam o contexto também sob a ótica da outra parte.
7) Geração de opções: o mediador incentiva a criatividade para que as partes elaborem opções de solução. É realizada inicialmente para gerar idéias sem críticas (falar aquilo que vem à mente, sem pensar) e, em seguida, analisar e selecionar as ideias mais valiosas.
8) Normalização: o mediador apresenta um discurso voltado para a normalização do conflito e a estimulação das partes a perceberem tal conflito como uma oportunidade de melhoria da relação entre elas e terceiros.
9) Organização de questões e interesses: o mediador estabelece com clareza a relação entre as questões e os interesses reais das partes.
10) Enfoque prospectivo: o mediador estimula que as partes busquem a solução que melhor atendam às suas necessidades e interesses reais, sem ingressar no âmbito de quem é a culpa.
11) Teste de realidade: as partes são estimuladas a realizar uma reflexão realista dos mundos interno e externo sobre as propostas apresentadas por meio de parâmetros objetivos.
12) Validação de sentimentos: técnica utilizada pelo mediador que identifica os sentimentos que a parte desenvolveu em decorrência da relação conflituosa e os estimula como uma conseqüência natural de interesses legítimos que a parte possui.
BIBLIOGRAFIA:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Manual de mediação judicial. 6. ed. Brasília: CNJ, 2016. 387 p. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2015/06/f247f5ce 60df2774c59d6e2dddbfec54.pdf
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Manual de mediação e conciliação judicial. 1. ed. Florianópolis: TJSC, 2019. Disponível em https://www.tjsc.jus.br/documents/ 936811/4325387/Manual+de+Concilia%C3%A7%C3%A3o+e+Media%C3%A7%C3%A3o+Judicial+-+2019/e29dca5c-9c45-38be-90e0-9564ee0d5cdc
