ATOPIC INCLUSION IN UNIVERSITIES: THE SOCIAL DIFFICULTY IN ACCEPTING PEOPLE WITH MENTAL AND BEHAVIORAL DISORDERS
RESUMO
O presente texto científico propõe uma análise acerca do repúdio social no âmbito das instituições de ensino superior brasileiras, direcionado às pessoas que sofrem de transtornos mentais, tais como TDAH, TDA, dislexia, esquizofrenia, bipolaridade, psicose, demência, bem como outras condições que possam acarretar deficiência intelectual e de desenvolvimento. Diante da ausência de respaldo legal para esses indivíduos, o tema torna-se um tabu social, semelhante ao suicídio, sendo ambos aspectos que serão examinados nesta análise. O propósito é desconstruir paradigmas e efetivamente integrar essas pessoas, juntamente com suas dificuldades, na sociedade.
Cumpre destacar que inexiste respaldo normativo específico para amparar tais indivíduos, o que evidencia a necessidade premente de uma legislação adequada e eficaz. O intuito deste trabalho não reside na promoção da criação de quotas por parte do Governo Federal ou das instituições de ensino, mas sim na promoção da compreensão e na formulação de uma legislação funcional que assegure o amparo legal a essas pessoas que, inquestionavelmente, carecem desse suporte.
PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Dignidade Humana; Direito Constitucional; Transtornos Mentais; Psicanálise; Pediatria; Governa Federal.
ABSTRACT
This scientific text proposes an analysis of social rejection within Brazilian higher education institutions, aimed at people who suffer from mental disorders, such as ADHD, ADD, dyslexia, schizophrenia, bipolarity, psychosis, dementia, as well as other conditions that may lead to intellectual and developmental disabilities. Given the lack of legal support for these individuals, the topic becomes a social taboo, similar to suicide, both aspects of which will be examined in this analysis. The purpose is to deconstruct paradigms and effectively integrate these people, along with their difficulties, into society.
It should be noted that there is no specific normative support to protect such individuals, which highlights the pressing need for adequate and effective legislation. The purpose of this work is not to promote the creation of quotas by the Federal Government or educational institutions, but rather to promote understanding and formulate functional legislation that ensures legal protection for these people who, unquestionably, lack this support.
Keywords: Accessibility; Human dignity; Constitutional right; Mental Disorders; Psychoanalysis; Pediatrics; Federal Government.
INTRODUÇÃO
Com amparo na Constituição Federal Brasileiro de 1988, constata-se que, nos seus artigos primordiais, considerados cláusulas pétreas, não se observa estrita aderência às disposições do artigo 1º até o artigo 11, que delineiam princípios fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, bem como direitos sociais. Além disso, os artigos 205 a 214 da mesma Carta Magna estabelecem que a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, sendo um direito de todos e um dever do Estado e da família.
Cumpre destacar que a Lei nº 12.764/2012 foi promulgada para amparar indivíduos com transtornos do espectro autista em suas diversas manifestações. O artigo 1º, § 2º, desta lei define que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Contudo, outras legislações não abrangem a totalidade das necessidades, restringindo-se a deficientes visuais, auditivos e físicos. Nota-se que gradualmente a segurança legislativa está ampliando essa inclusão, embora ainda haja muito a ser feito. Vale ressaltar que, neste ano, o Brasil testemunhou um aumento alarmante nas taxas de suicídio, com uma morte por suicídio a cada 45 minutos. Cada uma dessas tragédias é acompanhada por outras 20 tentativas, de acordo com dados da Câmara dos Deputados.
Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2023 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 16.262 casos de suicídio em 2022. Isso representa 8 suicídios por 100 mil habitantes, um aumento de 11,8% em relação a 2021, que teve uma taxa de 7,2 homicídios por 100 mil habitantes. Preocupa o fato de que essas taxas de suicídio vêm crescendo consistentemente desde 2010.
Dados da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde revelam um aumento de 43% no número de suicídios no país de 2010 a 2019, passando de 9.454 casos para 13.523. Este estudo indica que todas as regiões do Brasil experienciaram aumento nas taxas, sendo que o crescimento foi particularmente notável nas regiões Sul e Centro-Oeste.
É crucial também analisar quais faixas etárias são mais afetadas pelo suicídio. O estudo do Ministério da Saúde apontou que os adolescentes são o grupo mais vulnerável, com um aumento de 81% nas taxas de suicídio, passando de 606 mortes em 2010 para 1.022 em 2019. No ano de 2019, as regiões Norte, Sul e Centro-Oeste apresentaram o maior número de óbitos por suicídio entre os adolescentes. Este cenário alarmante exige uma ação imediata e abrangente por parte das autoridades e da sociedade para reverter essa tendência e proporcionar o apoio necessário às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Em 2020, pela PUCSP, o trabalho realizado por Dayse de Cássia Pereira e Anna Silvia Rosal de Rosal, na página 36, da 11ª edição do artigo, “Clínica da Cultura e Elementos de Conexão entre Semiótica e Psicanálise”, aborda a ideação suicida na perspectiva da psicanálise. A psicanálise compreende que o desejo de um indivíduo de pôr fim à própria vida surge da necessidade de cessar uma dor insuportável para a qual não se vislumbra perspectiva de melhora. Nesse contexto, o estudo teve como objetivo compreender o processo psicoterápico de pessoas que procuram a terapia psicanalítica devido à ideação suicida. Para alcançar esse propósito, foram entrevistados quatro psicólogos especializados em Psicanálise e com experiência sólida nesse tipo de demanda. Os resultados revelaram diferentes abordagens no manejo adequado desses pacientes, destacando a importância da subjetividade do indivíduo na formação da ideação suicida e a falta de técnicas padronizadas capazes de abarcar a complexidade do sofrimento humano. Ficou evidente que a ideação suicida não é a causa do sofrimento psíquico, mas uma consequência de uma dor intensa que exige acolhimento, empatia e sensibilidade tanto por parte dos psicólogos/psicanalistas quanto dos demais profissionais que prestam assistência ao indivíduo em situação de ideação suicida.
A IMPORTÂNCIA DOS EDUCADORES A SEREM INSTRUÍDOS SOBRE ESTUDANTES COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS
O ensino no Brasil não possui uma base sólida para atender pessoas com diversos tipos de transtornos mentais e comportamentais. Muitos educadores carecem da motivação necessária para ajudar, socorrer e acolher estudantes que enfrentam situações complicadas e constrangedoras. Professores não reagem adequadamente para amparar esses alunos, e alguns chegam a criticá-los ou menosprezá-los por sua condição. Infelizmente, o resultado disso é o cancelamento da matrícula, desistência de qualquer vínculo social, como trabalho, estágio e relacionamentos amorosos, levando ao isolamento emocional e social, culminando, em alguns casos, em suicídio.
É de conhecimento geral que a instigação ou induzimento ao suicídio é um crime previsto no Código Penal brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/1940, no artigo 122 e seu parágrafo único. Profissionais da área da educação acabam inconscientemente instigando os alunos a praticarem sua própria morte. Além disso, há casos em que, apesar de ser uma minoria, esses profissionais têm consciência de suas atitudes e acabam auxiliando os alunos nesse trágico caminho. Infelizmente, muitos desses alunos não comunicam a instituição por medo de perseguição por parte desses professores, nem aos pais, pois também não têm uma relação acolhedora e harmoniosa.
O ensino deveria incentivar os alunos a entenderem que, mesmo que não possuam uma base familiar fortificada, eles podem oferecer suporte a pessoas com transtornos. No entanto, sabemos que essa realidade está longe de ser alcançada. Pessoas comuns do cotidiano frequentemente julgam e difamam essas pessoas por apresentarem essas condições.
MOTIVOS PELOS QUAIS ALUNOS PRATICAM OU TENHAM TENTATIVAS DE SUICÍDIO
Segundo a notícia da UFRGS, Jornal da Universidade, no dia 19 de janeiro de 2023, pelo Elstor Hanzen. Conforme dados ainda não divulgados de uma pesquisa realizada pelo programa de extensão Movimento Educação e Saúde Mental (Medusa), da UFRGS, mais de 200 estudantes foram entrevistados, e um número superior a 10% relatou ideação suicida. Para o professor do Departamento de Psicologia Social e Institucional e coordenador do projeto, Moises Romanini, esse índice é preocupante.
Além disso, os estudantes relatam terem que lidarem com comentários indesejáveis pelos colegas. Em cursos no qual muitos alunos são filhos de cirurgiões-dentistas, advogados, juízes, promotores, médicos, cirurgiões, médicos veterinários, empresários, diretores de empresas, entre outros cargos “superiores”, esses apresentam boas condições socioeconômicas. Não somente pelo poder aquisitivo, consideravelmente alguns alunos têm uma base forte familiar, em que apresentam apoio aos filhos diante de suas dificuldades. Essa realidade leva à depressão e faz com que alunos não tenham essas condições em pensarem em largar tudo.
A fase inicial da vida universitária é complicada, e uma série de fatores de risco pode deixar o estudante vulnerável nesse período. Entre eles, especialistas citam a inserção num ambiente cultural distinto, dificuldades financeiras e diferentes preconceitos. Ao longo e no final do curso, existem as pressões de apresentação de trabalhos, conclusão da graduação dentro do prazo previsto e preocupações com o ingresso no mercado de trabalho.
Uma pesquisa realizada pela Andifes em 2018 sobre o perfil socioeconômico dos alunos de graduação das universidades federais mostrou as dificuldades emocionais e o pensamento suicida entre esse público. Dos 424 mil respondentes, 83,5% declararam apresentar alguma dificuldade emocional, 63,6% relataram sofrer com ansiedade e 10,8% afirmaram ter ideia de morte. “Em torno de 23,7% refere que problemas emocionais ou psicológicos têm gerado dificuldades nos estudos, com um número significativo sendo de indígenas aldeados e de pessoas com deficiência”, complementa Moises Romanini.
OS TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS NA REALIDADE ESTUDANTIL
Vamos entender de uma forma ampla o que é esquizofrenia e psicose, segundo as informações do site da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), a esquizofrenia representa um transtorno mental grave que afeta aproximadamente 23 milhões de indivíduos globalmente. As psicoses, incluindo a esquizofrenia, se caracterizam por distorções no pensamento, percepção, emoções, linguagem, consciência do self e comportamento. Experiências psicóticas comuns englobam alucinações (percepção de coisas inexistentes) e delírios (crenças ou suspeitas falsas, mantidas mesmo diante de evidências em contrário). Este transtorno pode prejudicar a capacidade das pessoas afetadas de realizar atividades laborais ou educacionais de maneira convencional.
A esquizofrenia e a psicose são termos que se referem a condições complexas e variadas. A esquizofrenia pode ser categorizada em diferentes tipos, embora o diagnóstico exato seja muitas vezes desafiador devido à natureza multifacetada da doença. Alguns dos tipos de esquizofrenia incluem:
Esquizofrenia paranoide: É caracterizada por delírios e alucinações, muitas vezes relacionados à perseguição ou grandiosidade. As pessoas com esse tipo de esquizofrenia frequentemente mantêm crenças falsas de que estão sendo conspiradas ou vigiadas.
Esquizofrenia desorganizada: Nesse tipo, o pensamento desorganizado e comportamentos inapropriados são proeminentes. A fala pode ser incoerente, e as atividades diárias são difíceis de serem mantidas.
Esquizofrenia catatônica: A catatonia envolve imobilidade e falta de resposta às atividades ao redor. A pessoa pode ficar em uma posição por horas sem se mover ou responder a estímulos externos.
Esquizofrenia indiferenciada: Este é um tipo de esquizofrenia que não se encaixa claramente em nenhum dos subtipos específicos mencionados acima.
Esquizofrenia residual: Após um episódio agudo de esquizofrenia, os sintomas principais diminuem, mas alguns sintomas menores ainda estão presentes.
Quanto à psicose, ela é um termo mais amplo que se refere a um estado mental em que uma pessoa perde o contato com a realidade. A esquizofrenia é uma das condições psicóticas mais conhecidas, mas existem outras causas de psicose, incluindo transtorno bipolar com episódios de mania e depressão psicótica, transtorno esquizoafetivo, transtorno bipolar com sintomas psicóticos, ou transtorno delirante. Também pode ser desencadeada por condições médicas, uso de substâncias, ou transtornos do sono.
Cada pessoa pode experimentar a esquizofrenia ou a psicose de maneira única, e o tratamento e manejo variam de acordo com a natureza específica dos sintomas e da condição subjacente. Sendo crucial consultar um profissional de saúde mental para uma avaliação adequada e um plano de tratamento personalizado.
O estigma e a discriminação frequentemente limitam o acesso a cuidados de saúde e serviços sociais. Além disso, indivíduos com psicose estão sujeitos a riscos significativos de violações dos direitos humanos, incluindo confinamento prolongado em instituições.
A esquizofrenia geralmente emerge no final da adolescência ou início da idade adulta. O tratamento com medicamentos e apoio psicossocial é eficaz. Com tratamento adequado e apoio social, as pessoas afetadas podem reintegrar-se produtivamente na sociedade. Melhorar o acesso a assistência diária, cuidados domiciliares e apoio para integração no mercado de trabalho são medidas cruciais de suporte para aqueles que sofrem de transtornos mentais graves, como a esquizofrenia. Estes indivíduos enfrentam desafios significativos ao buscar emprego ou habitação, tornando essas iniciativas essenciais para alcançar seus objetivos de reabilitação.
O Transtorno Dissociativo de Identidade (TDI), anteriormente conhecido como Transtorno de Personalidade Múltipla, e a esquizofrenia são condições mentais distintas, mas algumas semelhanças superficiais podem levar a confusões. O TDI envolve a presença de duas ou mais identidades ou estados de personalidade distintos, cada um com seu próprio padrão de perceber e interagir com o mundo. As transições entre essas identidades podem ser acompanhadas por perda de memória para eventos importantes da vida. As causas exatas do TDI não são completamente compreendidas, mas frequentemente estão associadas a trauma na infância, geralmente de natureza grave, como abuso físico, sexual ou emocional. As diferentes identidades no TDI podem ter diferentes percepções da realidade, mas cada uma delas é geralmente coesa dentro de si mesma. Na esquizofrenia, as alucinações e delírios podem levar a uma distorção significativa da percepção da realidade. As pessoas com esquizofrenia podem ter dificuldade em discernir entre o que é real e o que não é. O tratamento geralmente envolve terapia, incluindo terapia cognitivo-comportamental e técnicas específicas para trabalhar com diferentes identidades, para ajudar a pessoa a integrar suas identidades em uma personalidade coesa.
A demência é um termo geral para descrever um grupo de sintomas relacionados ao declínio cognitivo, incluindo perda de memória, dificuldade de raciocínio, comunicação comprometida e habilidades de execução de tarefas cotidianas. Demência é uma condição progressiva e pode interferir significativamente nas atividades diárias da pessoa. A demência é frequentemente associada a condições neurodegenerativas, sendo a doença de Alzheimer a causa mais comum. Outras causas incluem demência vascular (causada por problemas de circulação no cérebro), doença de Parkinson, demência com corpos de Lewy e outras condições médicas. Embora algumas pessoas com demência possam desenvolver sintomas psicóticos, como alucinações ou delírios, a presença de psicose não é uma característica essencial da demência. Ambas as condições requerem avaliação e cuidados médicos especializados para um diagnóstico preciso e um plano de tratamento apropriado.
Sabemos que atualmente as universidades públicas e privadas incluem o setor psicopedagógico e salas de psicologia para atendimento aos alunos. Entretanto, algumas instituições não fornecem totalmente a assistência para os alunos e muito menos profissionais capacitados para quaisquer tipos de situações. Óbvio que raramente irá encontrar-se pessoas com esse tipo de transtorno, justamente por não haver essa assistência e o constrangimento pessoal de como as pessoas irão reagir em momentos que elas apresentam crises e surtos.
No 05 de outubro de 2023, a OPAS publicou uma comunicação de imprensa referente a inclusão e discriminação das pessoas que apresentam doenças mentais. Na 5ª Cúpula Mundial de Saúde Mental, realizada em Buenos Aires o diretor da OPAS, Jarbas Barbosa, pediu acesso a cuidados e serviços de saúde mental de qualidade para todas as pessoas, livre de estigma e discriminação, bem como uma abordagem urgente ao suicídio. Ele ressaltou que esse objetivo exige parcerias multissetoriais e investimentos significativos, além de integração às políticas de saúde e não saúde para fortalecer a promoção, prevenção e assistência à saúde mental.
Acompanhado pelo presidente da Argentina, Alberto Fernández, pela ministra da Saúde, Carla Vizzotti, e pelo diretor-geral do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Robert Mardini, Jarbas Barbosa alertou para o impacto da pandemia da COVID-19, crises humanitárias, mudanças climáticas, conflitos, violência e desigualdades crescentes na saúde mental. O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, e a diretora executiva do UNICEF, Catherine Russel, também participaram por vídeo.
O presidente Fernández enfatizou a importância de prestar atenção à saúde mental, considerando-a uma questão imperativa e necessária, apesar de ser um tabu na sociedade. Em relação à situação nas Américas, o diretor da OPAS destacou que a região enfrenta uma enorme carga de anos de vida afetados por problemas de saúde mental, sendo a única no mundo onde a taxa de suicídio aumentou nas últimas duas décadas. Ele observou que muitas pessoas em situações vulneráveis não têm acesso aos cuidados necessários e enfrentam estigma, discriminação e marginalização. Como resposta a essa situação, a região implementou reformas, reorganizando, em muitos países, seus serviços de saúde mental para oferecer assistência baseada na comunidade. Jarbas Barbosa expressou sua esperança de que a cúpula resulte em discussões produtivas e recomendações concretas, destacando um caminho a seguir e oportunidades fortalecidas para a colaboração global em questões de saúde e desenvolvimento.
O TDAH, ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, é um distúrbio neuropsiquiátrico comum que afeta tanto crianças quanto adultos. Ele se caracteriza por três principais sintomas: desatenção, hiperatividade e impulsividade. Indivíduos com TDAH podem ter dificuldade em prestar atenção, ser excessivamente ativos (fisicamente ou mentalmente) e agir impulsivamente sem pensar nas consequências. Esses sintomas geralmente começam na infância e podem persistir na vida adulta.
Por outro lado, o TDA (Transtorno do Déficit de Atenção) é uma forma mais antiga de se referir ao TDAH. No passado, o transtorno era muitas vezes chamado apenas de TDA, destacando principalmente os sintomas de desatenção. Com o tempo e uma compreensão mais aprofundada do transtorno, a terminologia foi expandida para incluir também a hiperatividade e a impulsividade, passando a ser conhecido como TDAH.
Portanto, atualmente, o termo mais preciso é TDAH, pois engloba todos os principais sintomas do transtorno, fornecendo uma descrição mais abrangente das características clínicas do problema.
Conforme a publicação do Governo Federal, no dia 03 de novembro de 2022, relata que o Ministério da Saúde aprovou o protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O documento, que traz critérios de diagnóstico, inclusão e exclusão, bem como informações sobre tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, possui abrangência nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
As dificuldades muitas vezes só se tornam evidentes quando as responsabilidades e a independência aumentam, como no período em que a criança é avaliada no ambiente escolar ou quando precisa se organizar para atividades ou tarefas sem a supervisão dos pais. Embora o diagnóstico do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade seja frequentemente feito na infância, não é incomum que seja identificado mais tarde. Esse diagnóstico deve ser conduzido por profissionais qualificados, como médicos psiquiatras, pediatras ou outros especialistas em saúde, incluindo neurologistas ou neuropediatras.
O artigo publicado pelo site Jornal do Campus, por Gabriela Lima, no dia 01 de junho de 2023, discute os desafios enfrentados por estudantes neurodivergentes, como aqueles com TDAH, autismo e dislexia, no ambiente universitário. Os alunos relatam dificuldades com vestibulares e aulas, bem como falta de programas adequados nas instituições. Destacam a falta de inclusão e a expectativa de adaptação aos padrões estabelecidos pela universidade. Embora não existam dados sobre o número de estudantes neurodivergentes na USP, alguns relatórios indicam que eles existem, mas enfrentam desafios significativos. Os estudantes também mencionam a falta de preparo dos profissionais do ensino médio para lidar com suas necessidades e a falta de apoio dentro da universidade. Além disso, enfatizam a importância de ouvir os alunos e adaptar a universidade às suas necessidades. Alguns estudantes neurodivergentes formaram grupos independentes para apoiar uns aos outros, mas ainda são necessárias iniciativas de inclusão mais amplas.
De modo geral, os estudantes neurodivergentes enfrentam desafios relacionados a exames, comunicação, sobrecarga sensorial e falta de políticas adequadas de apoio e inclusão no ambiente universitário.
Os alunos neurodivergentes muitas vezes se sentem frustrados e incompreendidos devido à falta de inclusão e à expectativa de se conformarem aos padrões estabelecidos. Eles sentem que a universidade espera que eles se adaptem às normas e requisitos padrão sem considerar as suas necessidades e desafios únicos. Esses alunos expressam o desejo de mais compreensão e apoio dos professores e da universidade como um todo. Eles sentem que suas condições neurodivergentes não são adequadamente reconhecidas ou acomodadas.
Os estudantes neurodivergentes também destacam a necessidade de estratégias e adaptações individualizadas para ajudá-los a ter sucesso acadêmico. Eles acreditam que a universidade deveria fornecer políticas e programas mais inclusivos que atendam às necessidades específicas dos estudantes neurodivergentes
Estudantes neurodivergentes tomaram diversas iniciativas para apoiar uns aos outros no ambiente universitário. Em resumo, a alojamentos, proporcionar formação a docentes e funcionários e desenvolver políticas inclusivas no ambiente universitário.
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METODOLOGIAS DE ENSINO
Atualmente, as inovações nas metodologias de ensino para alunos de diversos níveis educacionais podem se adequar a diferentes abordagens. Basta que os docentes e as instituições ofereçam essa possibilidade aos discentes. Sabe-se que existem várias formas de aprendizagem, seja ela verbal, visual, tátil, olfativa, paliativa ou auditiva. Isso depende da facilidade de cada indivíduo para aprender; alguns conseguem estudar associando cores ao conteúdo, enquanto outros preferem focar apenas na explicação do professor. Assim, a metodologia de ensino tradicional pode não atender a todos, sendo crucial que as instituições ampliem os tipos de abordagens para os alunos.
Uma metodologia educacional é fundamental para apoiar a formação, especialmente quando o aluno necessita de uma base teórica em determinados assuntos. As diferentes metodologias de ensino atuais têm base no conceito de inovação, que vai além do uso de novas tecnologias, buscando tornar o aprendizado mais simples e natural, priorizando as necessidades e desejos do aluno.
Pelo site, FIA Business School, em 18 de novembro 2022, cujo autor é desconhecido, indica algumas metodologias que podem ser utilizadas nas aulas, elas incluem:
Metodologia de Ensino Construtivista: Desenvolvida por Jean Piaget, esta abordagem coloca o aluno como agente principal do seu processo de aprendizagem, enquanto os professores atuam como facilitadores, proporcionando os meios necessários para o desenvolvimento do potencial do aluno. Esta metodologia trabalha com turmas reduzidas para permitir orientação personalizada de acordo com as necessidades individuais.
Metodologia Tradicional de Ensino Sociointeracionista: Nesta abordagem, o foco está no desenvolvimento do espírito de equipe, com base em atividades de grupo que estimulam a interação entre os alunos. Professores atuam como facilitadores, orientando o processo de aprendizagem coletiva.
Metodologia de Ensino Freiriana: Criada por Paulo Freire, esta metodologia de alfabetização parte do aluno, contrapondo-se ao modelo tradicional "bancário". Envolve fases como investigação, tematização e problematização, incentivando o aluno a tomar consciência sobre o mundo e formar suas próprias ideias.
Metodologia de Ensino Montessori: Esta abordagem envolve três pilares: educar para a paz, educar pela ciência e educação cósmica. O aluno é o agente da própria formação, enquanto o professor observa e intervém apenas quando necessário. O ambiente é preparado para estimular o aprendizado, incluindo a disposição dos objetos em sala de aula.
Metodologia de Ensino Waldorf: Nesta abordagem, os recursos de aprendizagem são variados, incluindo dança, música e atividades manuais. O método privilegia o convívio social, que é desenvolvido antes do ensino de matérias teóricas, promovendo inclusão e respeito à diversidade.
Metodologia de Ensino Reggio Emilia: Nesta metodologia, as crianças são colocadas como protagonistas do processo de ensino. Elas decidem o que vão aprender, promovendo aprendizado ensinando e ensinando aprendendo, com a ajuda dos pais.
Metodologia de Ensino Pikler: Esta abordagem, voltada para crianças até três anos, enfatiza o desenvolvimento psíquico, motor e habilidades corporais. Estimula o contato entre professores e alunos para fortalecer os laços afetivos e desenvolver a cognição por meio de cuidados com higiene e alimentação.
Metodologia de Ensino How-to-live: Criada pelo pedagogo indiano Paramahansa Yogananda, esta abordagem ensina com base em atividades do dia a dia, como limpeza, conservação, jardinagem, exercícios de yoga e contato com a natureza. Ela se baseia em quatro pilares para o aprendizado: ciência mental, social, corporal e espiritual.
Metodologias de Ensino Ativas: Estas metodologias colocam o estudante no centro da dinâmica de aprendizagem, desafiando a tradicional relação passiva aluno-professor. Práticas como aula invertida, estudos de caso, resolução de problemas, desafios e atividades em grupos estimulam a participação ativa dos alunos.
Metodologia de Ensino das Inteligências Múltiplas: Desenvolvida por Howard Gardner, esta teoria reconhece nove tipos diferentes de inteligência, incluindo lógico-matemática, linguística, musical, naturalística, corporal-cinestésica, espacial, interpessoal, intrapessoal e STEM. Cada aluno possui aptidões distintas que devem ser respeitadas e estimuladas para sua evolução.
Além disso, a metodologia STEM, baseada em ciências naturais, tecnologia, engenharia e matemática, visa desenvolver habilidades essenciais para carreiras tecnológicas e inovação. A metodologia de Design Thinking, centrada na criatividade, integração e empatia, também é uma abordagem valiosa que utiliza métodos visuais para estimular a inovação e solução de problemas. Estas metodologias diversificadas oferecem uma gama de opções para atender às diferentes necessidades e estilos de aprendizagem dos alunos.
O ENSINO BRASILEIRO EM EQUIPARAÇÃO AS PENITENCIÁRIAS
A comparação entre o sistema educacional brasileiro e as penitenciárias pode ser vista como uma crítica à qualidade do ensino no Brasil. Alguns argumentam que as escolas públicas enfrentam sérios problemas estruturais, como falta de infraestrutura adequada, recursos insuficientes, salas de aula superlotadas e falta de formação adequada para os professores. Esses problemas impactam negativamente a qualidade da educação oferecida aos alunos.
Por outro lado, as penitenciárias no Brasil também são frequentemente criticadas por condições precárias, superlotação, violência e falta de programas eficazes de reabilitação, o que sugere uma falha estrutural no sistema prisional do país.
Ao fazer essa comparação, algumas pessoas argumentam que ambos os sistemas refletem a desigualdade e a falta de investimento em setores essenciais para o desenvolvimento do país. Melhorar tanto o sistema educacional quanto o sistema prisional requer investimentos significativos, políticas públicas eficazes e um compromisso contínuo com a melhoria das condições de vida e oportunidades para todos os cidadãos.
A principal diferença entre o ensino público e privado está na forma como são financiados e administrados. As escolas públicas são financiadas pelo governo, geralmente através de impostos pagos pela população. Os recursos vêm do orçamento público e são distribuídos para escolas em áreas específicas. As escolas privadas são financiadas por mensalidades pagas pelos pais ou responsáveis dos alunos. Elas também podem receber doações e investimentos privados, mas não dependem diretamente do financiamento público.
As escolas públicas são administradas pelo governo, seguindo políticas educacionais públicas e geralmente operam sob regulamentações governamentais. Professores e funcionários são funcionários públicos. As escolas privadas são administradas por entidades privadas, como organizações sem fins lucrativos, empresas ou indivíduos. Elas têm mais flexibilidade na definição de currículos, políticas escolares e métodos de ensino. Professores e funcionários são contratados pela instituição privada.
Geralmente, o ensino público é gratuito ou tem custos muito baixos para os alunos, visando proporcionar educação acessível a todas as camadas da sociedade. O ensino privado envolve custos mais elevados, pois os pais ou responsáveis precisam pagar mensalidades para que os alunos frequentem essas escolas. Isso pode limitar o acesso a pessoas de baixa renda.
Devido às limitações orçamentárias, escolas públicas podem enfrentar desafios em termos de infraestrutura, recursos didáticos e programas extracurriculares. Escolas privadas muitas vezes têm melhores recursos, infraestrutura moderna, turmas menores e uma variedade de atividades extracurriculares devido aos fundos provenientes das mensalidades.
Essas diferenças podem levar a variações na qualidade da educação oferecida, embora haja exceções em ambos os setores. Cabe aos pais e responsáveis escolher a melhor opção para seus filhos com base em suas necessidades, recursos financeiros e preferências educacionais.
Para melhorar tanto o sistema educacional quanto o sistema prisional, é essencial adotar uma abordagem abrangente que envolva políticas públicas, investimentos adequados e colaboração entre diferentes setores da sociedade.
Aumentar o financiamento para escolas públicas, garantindo recursos adequados para infraestrutura, material didático, treinamento de professores e programas educacionais inovadores. Investir na formação contínua e valorização dos professores, reconhecendo sua importância fundamental para o desenvolvimento educacional dos alunos.
Implementar políticas que reduzam a desigualdade social, proporcionando oportunidades equitativas para todos os estudantes, independentemente de sua origem socioeconômica. Investir em programas de reabilitação e educação dentro do sistema prisional, visando a ressocialização dos detentos e redução da reincidência criminal.
Focar em programas de prevenção ao crime, especialmente em comunidades vulneráveis, oferecendo oportunidades de educação, emprego e apoio social para jovens em situação de risco. Incentivar a participação ativa da comunidade na melhoria das escolas e prisões, promovendo parcerias entre escolas, organizações locais e empresas para oferecer apoio e recursos adicionais.
Estabelecer sistemas de monitoramento e avaliação para garantir transparência e prestação de contas no uso dos recursos destinados à educação e ao sistema prisional. Educar a sociedade sobre a importância da empatia, do respeito aos direitos humanos e da compreensão das complexidades que envolvem a criminalidade e a educação.
Essas soluções requerem um compromisso de longo prazo por parte do governo, da sociedade civil e do setor privado para criar mudanças significativas e duradouras. É fundamental abordar tanto as causas subjacentes quanto os sintomas visíveis dos problemas, promovendo um ambiente mais justo, educacionalmente enriquecedor e reabilitador para todos os cidadãos.
A DESCONSTRUÇÃO DA FAMÍLIA TRADICIONAL BRASILEIRA E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO JUVENIL
A base familiar, geralmente composta por pais e filhos, é considerada a unidade fundamental da sociedade em muitas culturas e sistemas legais. Conforme se baseia no nosso Código Civil, Lei nº 10.406/2002, a partir do Livro IV.
No entanto, a estrutura familiar tradicional tem sido objeto de transformações e questionamentos ao longo do tempo. Algumas razões pelas quais a base familiar tem sido objeto de desconstrução social incluem com a evolução dos papéis de gênero, as expectativas em relação às funções tradicionais dos membros da família mudaram. A sociedade reconhece cada vez mais diferentes formas de família, incluindo famílias monoparentais, famílias reconstituídas, casais homoafetivos com filhos, entre outras. Isso amplia a definição de família além dos limites tradicionais.
As mudanças nas leis relacionadas ao casamento, divórcio, adoção e reprodução assistida têm impacto direto na estrutura e dinâmica familiar, refletindo uma evolução nas normas sociais e legais.
A tecnologia, incluindo a internet e as redes sociais, influenciou as interações familiares, proporcionando novas formas de comunicação e conexão, mas também desafios como a dependência excessiva da tecnologia.
A mobilidade econômica pode levar a movimentos geográficos frequentes, separando famílias e desafiando as conexões familiares tradicionais.
Questões como abuso doméstico também entram fortemente nessa pauta, a saúde mental e dependência química podem afetar negativamente as dinâmicas familiares, levando a rupturas e desafios significativos.
Essa desconstrução da estrutura familiar tradicional não é necessariamente positiva ou negativa, mas sim um reflexo das mudanças sociais, culturais e legais em curso. É importante que a sociedade e as leis se adaptem para apoiar e proteger todos os tipos de famílias, independentemente de sua estrutura, e garantir que os direitos e o bem-estar de todos os seus membros sejam respeitados.
No entanto, muitos casais pensam em ter filhos para serem futuramente suas “cadernetas de poupança” e/ou seus “cuidadores”, além de assumirem outras funções que os pais querem que desempenhem. A ideia de que os filhos são como “cadernetas de poupança” ou “cuidadores de idosos” está enraizada em expectativas culturais e sociais. Existem várias razões por trás dessas percepções, uma delas é que algumas culturas, é uma expectativa social que os filhos cuidem dos pais quando estes envelhecem. Isso é muitas vezes visto como uma obrigação filial e é considerado parte do ciclo natural da vida. Em algumas sociedades, não há sistemas de segurança social robustos ou pensões adequadas para os idosos. Portanto, os pais podem depender dos filhos como um meio de segurança financeira na velhice.
Em algumas famílias, os pais investem muito na educação dos filhos, esperando que, no futuro, os filhos possam ter carreiras bem-sucedidas e possam apoiar financeiramente os pais em retorno.
Algumas pessoas podem não estar cientes das limitações financeiras ou emocionais de seus filhos. Podem esperar apoio sem entender completamente as dificuldades que os filhos podem enfrentar em suas próprias vidas. No entanto, é importante notar que essas expectativas podem criar pressões e conflitos nas relações familiares. Os filhos são indivíduos com suas próprias vidas, aspirações e desafios financeiros. Cobrar demais deles pode levar a estresse, ressentimento e problemas emocionais nas relações familiares. É fundamental promover a comunicação aberta dentro da família para estabelecer limites e expectativas realistas. Além disso, as sociedades podem trabalhar para fornecer melhores sistemas de segurança social para os idosos, aliviando assim a pressão sobre os filhos e promovendo um ambiente mais equitativo e saudável para todas as gerações.
No Código Civil, mais especificamente no artigo 1.638, estão delineadas as circunstâncias nas quais um pai ou mãe pode perder o poder familiar por decisão judicial. Estas situações incluem o castigo imoderado, o abandono do filho, atos contrários à moral e aos bons costumes, reincidência nas faltas previstas anteriormente e entrega irregular do filho a terceiros para adoção. O artigo também estipula a perda do poder familiar para quem cometer crimes graves, como homicídio, feminicídio, lesão corporal grave, estupro ou outros crimes contra a dignidade sexual, especialmente em casos de violência doméstica e discriminação à condição de mulher.
Contudo, surge a questão crucial: o que constitui um castigo moderado? A discussão remete às ideias de Michel Foucault em “Vigiar e Punir” e de Cesare Beccaria em “Dos Delitos e Das Penas”, nas quais o castigo excessivo é questionado. O castigo, seja moderado ou imoderado, limita o indivíduo e pode provocar revolta social e familiar. Em vez de simplesmente punir, deveríamos considerar uma abordagem de “reeducação estrutural familiar”, promovendo uma educação mais eficaz.
É crucial distinguir entre castigo e disciplina, pois são conceitos opostos. Muitos pais confundem os dois, mas a disciplina visa ao desenvolvimento e não à punição. O inciso III do artigo menciona atos contrários à moral e aos bons costumes, incluindo a pressão indevida sobre os filhos para contribuírem financeiramente ou cuidarem dos pais. Os pais não devem impor limites excessivos nem se submeterem às vontades dos filhos. A abordagem adequada é ser assertivo, reconhecendo que as crianças estão em fase de aprendizado e imitam os comportamentos dos pais.
O parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal Brasileiro de 1988 estabelece que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”
Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de proteger e apoiar a família, tomando medidas para prevenir e combater a violência que ocorre dentro das relações familiares. O texto constitucional reforça a importância de criar políticas e estratégias para proteger os membros da família de qualquer forma de violência, garantindo assim um ambiente seguro e saudável para todos.
A ASSISTÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS
A Saúde Mental transcende o âmbito individual, abrangendo uma complexa rede de fatores interconectados. Conforme delineado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Saúde Mental é o estado de bem-estar vivenciado pelo indivíduo, que capacita o desenvolvimento de suas habilidades pessoais para enfrentar os desafios da vida e contribuir para a comunidade. O bem-estar está intrinsecamente relacionado a condições fundamentais que ultrapassam o âmbito puramente psicológico. Além dos elementos individuais, a saúde mental é determinada socialmente, resultante da interação entre fatores biológicos, psicológicos e sociais, sendo, portanto, biopsicossocial.
O direito constitucional à saúde engloba a assistência à saúde mental, tornando-se incumbência do Estado brasileiro prover condições dignas de cuidado em saúde para toda a população. A política de saúde mental no Brasil é fundamentada em princípios como desinstitucionalização, cuidado em liberdade e respeito aos direitos humanos.
A Política Nacional de Saúde Mental, definida pela Lei Federal 10.216/2001, é uma política de estado cujas ações são coordenadas pelo Ministério da Saúde. Ela se concretiza através de estratégias e diretrizes para organizar a assistência a pessoas com necessidades específicas em saúde mental, incluindo transtornos mentais como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo, e também demandas decorrentes do uso de substâncias psicoativas como álcool, cocaína e crack.
O acolhimento dessas pessoas e seus familiares é essencial para identificar necessidades assistenciais, aliviar o sofrimento e planejar intervenções terapêuticas, medicamentosas ou não, conforme cada caso. A atenção a pessoas em situações de crise está disponível em qualquer serviço da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), composta por diversos serviços de saúde orientados pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade.
Para garantir uma assistência integral, é crucial organizar o cuidado em rede, de maneira interconectada e dinâmica. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma rede prioritária para cuidar das demandas relacionadas à saúde mental. Esta rede robusta oferece cuidados em saúde mental através de promoção, prevenção, assistência, reabilitação psicossocial e reintegração de pessoas com transtornos mentais e condições clínicas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
A RAPS, definida pela Portaria GM/MS 3.088/2011 e incorporada na Portaria de Consolidação 03/2017, preconiza a criação, expansão e integração de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aqueles com necessidades relacionadas ao uso de crack, álcool e outras drogas, dentro do SUS.
Uma política de saúde mental eficaz é fundamental para uma sociedade solidária, acolhedora, resiliente e equitativa. Reconhecer a importância do cuidado em saúde mental é essencial para garantir a integralidade do cuidado à saúde.
A reabilitação psicossocial compreende uma série de ações voltadas para o fortalecimento, inclusão e exercício dos direitos de cidadania de pacientes e familiares. Isso se dá por meio de iniciativas articuladas nos campos do trabalho, habitação, educação, cultura, segurança e direitos humanos, em consonância com os recursos do território.
Adotar hábitos saudáveis e um estilo de vida de qualidade contribuem para manter a saúde mental em equilíbrio.
Evite o isolamento social.
Faça consultas médicas regularmente.
Siga o tratamento terapêutico adequado.
Mantenha-se fisicamente e intelectualmente ativo.
Pratique atividades físicas regulares.
Adote uma alimentação saudável.
Cultive laços familiares e amizades.
Indivíduos de ambos os sexos e de qualquer faixa etária podem, em algum momento, enfrentar problemas de saúde mental ou dependência química, de diversas intensidades. Alguns eventos podem desencadear tais problemas:
Ingresso na escola (início dos estudos).
Adolescência.
Separação dos pais.
Conflitos familiares.
Dificuldades financeiras.
Menopausa.
Envelhecimento.
Doenças crônicas.
Divórcio.
Perda de entes queridos.
Desemprego.
Fatores genéticos.
Fatores infecciosos.
Traumas.
É comum que pessoas com transtornos mentais ou dependência química sejam incompreendidas, julgadas, excluídas e até marginalizadas devido a concepções errôneas. Importante compreender que:
As doenças mentais não são imaginárias.
A pessoa não escolhe ter essas condições.
Algumas doenças mentais são tratáveis; outras podem ser gerenciadas com terapia específica.
Indivíduos com problemas mentais possuem inteligência equiparável àqueles sem tais condições.
Problemas mentais não são indicativos de preguiça.
Esses mitos, aliados à discriminação, intensificam os sintomas e, em muitos casos, podem levar ao suicídio. Mesmo nos casos mais severos, é possível controlar e reduzir sintomas por meio de reabilitação e tratamentos específicos. Contribua evitando disseminar concepções errôneas.
O SUS oferece atendimento para pessoas com transtornos mentais por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que conta com diversos pontos de apoio. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), quase um bilhão de pessoas vive com algum tipo de transtorno mental, e o SUS está disponível para ajudar essas pessoas, bem como aquelas com problemas relacionados ao uso de substâncias como crack, álcool e outras drogas.
A Rede de Atenção Psicossocial é composta por uma variedade de serviços e equipamentos, todos igualmente importantes e complementares. Alguns dos componentes incluem Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UAs), Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental (AMENT), Equipes de Consultório na Rua, Serviços Ambulatoriais Especializados, Unidades de Referência Especializada em Hospital Geral, Hospitais Especializados em Psiquiatria e Leitos de Saúde Mental em Hospital.
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são particularmente cruciais, pois são abertos e comunitários. Atualmente, o Brasil tem 2,8 mil CAPS habilitados em 1.910 municípios de todos os estados e no Distrito Federal. O SUS também está expandindo a rede de Ambulatórios Multiprofissionais Especializados (AMENT), com 224 serviços habilitados em todo o Brasil.
Além desses serviços, o SUS está implementando novas iniciativas para melhorar o acesso ao cuidado em saúde mental, como a Linha Vida (196), um projeto piloto no Distrito Federal para prevenir suicídio e automutilação, funcionando 24 horas por dia, e o Projeto Teleconsulta, que oferece atendimento por telemedicina para pessoas com transtorno mental leve. Também está em andamento a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Cuidados à Ansiedade e Depressão, visando criar 150 novos serviços ambulatoriais para crianças e adolescentes com ansiedade e depressão após a pandemia, conforme estabelecido pela Portaria nº 1836/2022 do Ministério da Saúde.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando a falta de respaldo normativo específico para amparar pessoas com transtornos mentais nas instituições de ensino superior brasileiros, é evidente a necessidade urgente de uma legislação adequada e eficaz. O objetivo deste trabalho não é promover a criação de cotas pelo governo federal ou pelas instituições de ensino, mas sim promover a compreensão e formular uma legislação funcional que garanta a proteção legal dessas pessoas, que claramente carecem desse suporte. É importante destacar que os estudantes com transtornos mentais enfrentam não apenas dificuldades acadêmicas, mas também comentários indesejáveis e preconceitos por parte de seus colegas. Essa realidade pode levar à diversos fatores e fazer com que os alunos considerem em abandonar seus estudos. Além disso, a fase inicial da vida universitária é complicada e apresenta uma série de fatores de risco que deixam o estudante vulnerável, como a inserção em um ambiente cultural distinto, dificuldades financeiras e diferentes preconceitos
A pandemia da COVID-19 e outras crises humanitárias, mudanças climáticas, conflitos, violência e desigualdades crescentes têm um impacto significativo na saúde mental. Na região das Américas, a carga de anos de vida afetada por problemas de saúde mental é enorme, sendo a única região do mundo onde a taxa de suicídio aumentou nas duas últimas décadas. Muitas pessoas em situação vulnerável não têm acesso aos cuidados necessários e enfrentam estigma, discriminação e marginalização. É fundamental que a cúpula resulte em divulgação produtiva e recomendações concretas para fortalecer a colaboração global em questões de saúde e desenvolvimento.
Em conclusão, é necessário estabelecer uma legislação adequada e eficaz para garantir a inclusão e proteção legal das pessoas com transtornos mentais nas instituições de ensino superior brasileiras. É importante destacar a necessidade de capacitação e capacitação dos educadores para lidar de forma adequada e inclusiva com estudantes que possuem transtornos mentais. Isso envolve a compreensão das necessidades específicas desses alunos, a implementação de estratégias de ensino adaptadas e o estabelecimento de um ambiente acolhedor e livre de preconceitos.
A falta de suporte adequado para estudantes com transtornos mentais pode levar a consequências graves, como o aumento do risco de suicídio. Portanto, é fundamental que as instituições de ensino superior brasileiras adotem medidas efetivas para garantir a saúde mental e o bem-estar desses alunos. Isso inclui a disponibilização de serviços de apoio psicológico e psiquiátrico, a criação de programas de conscientização e prevenção do suicídio, e a promoção de um ambiente inclusivo e livre de estigma.
Sendo necessário que haja uma maior colaboração entre os diferentes setores da sociedade, incluindo o governo, as instituições de ensino, os profissionais de saúde e a sociedade em geral, para enfrentar os desafios relacionados à saúde mental e garantir a inclusão e proteção legal das pessoas com transtornos mentais.
Em suma, é fundamental que sejam tomadas medidas concretas para garantir a inclusão e proteção legal das pessoas com transtornos mentais nas instituições de ensino superior brasileiras. Isso envolve a criação de uma legislação adequada, a conscientização e capacitação dos educadores, a disponibilização de serviços de apoio e a promoção de um ambiente inclusivo e livre de preconceitos. Só assim poderemos garantir que esses estudantes tenham igualdade de oportunidades e possam alcançar seu pleno potencial acadêmico e pessoal.
REFERÊNCIAS
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