RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal elucidar os atos praticados no dia 08 de janeiro de 2023 com um olhar voltado para o constitucionalismo brasileiro e para o direito penal bem como suas devidas medidas punitivas correspondentes aos possíveis crimes identificados, ou seja, mostrar como se deu o ocorrido através de um breve histórico da luta pela democracia mediante as crises econômicas enfrentadas no Brasil onde falaremos sobre as manifestações e revoltas populares oriundas da insatisfação do povo para com os governantes de suas respectivas épocas, assim sendo tomamos a iniciativa de enfatizar os golpes ocorridos no Brasil desde a Independência até o dia de hoje, com respaldo nas obras bibliográficas de alguns autores citados no decorrer do texto como Guilherme Castelo Branco, Joao Ricardo Moderno, entre outros. A partir das informações obtidas no decorrer da pesquisa foi realizada reflexões sobre os possíveis enquadramentos e punições para os agentes do ato praticado. Ademais, concluiu-se que a insatisfação do povo quanto ao resultado da eleição de 2022 deu aro a uma manifestação abrupta resultando no caos violento as margens de um possível e violento golpe ao estado democrático de direito.
Palavras-chave: Democracia; insatisfação; política; tentativa de golpe
1 Paper apresentado à disciplina de Direito Penal IV na Faculdade Supremo Redentor - FACSUR
2 Discentes do 5° Período do Curso de Direito da FACSUR 3 Discentes do 5° Período do Curso de Direito da FACSUR 4 Docente do Curso de Direito da FACSUR
ABSTRACT
The main objective of this work is to elucidate the acts carried out on January 8, 2023 with a focus on Brazilian constitutionalism and criminal law as well as their appropriate punitive measures corresponding to the possible crimes identified, that is, to show how it happened what happened through a brief history of the fight for democracy through the economic crises faced in Brazil where we will talk about the demonstrations and popular revolts arising from people's dissatisfaction with the rulers of their respective times, therefore we took the initiative to emphasize the coups that occurred in Brazil since Independence until today, supported by the bibliographical works of some authors mentioned throughout the text such as Guilherme Castelo Branco, Joao Ricardo Moderno, among others. Based on the information obtained during the research, reflections were made on the possible frameworks and punishments for the agents of the act committed. Furthermore, it was concluded that the people's dissatisfaction with the result of the 2022 election gave rise to an abrupt demonstration resulting in violent chaos on the margins of a possible and violent coup to the democratic rule of law.
Keywords: Democracy; dissatisfaction; policy; coup attempt
INTRODUÇÃO
A democracia brasileira adveio das intensas lutas na busca por um estado novo, histórias que nos remetem a tempos de intensas crises econômicas, revoltas populares e manifestações na busca por igualdade. Por muito tempo vivemos as margens do poder de líderes que exerciam cargos públicos com o intuito de assegurar seus próprios interesses impondo-os a frente das necessidades do povo.
As condutas e regras regulamentadas por esses líderes reprimiam a população que se via as margens do autoritarismo e da falta de empatia de quem estava no poder. Diante do contesto histórico brasileiro, observasse que a democracia foi a conquista de maior impacto social, mas, o que dizer da democracia fragilizada pelas intensas inquietações políticas que atualmente vivenciamos? O que importa para a política atual brasileira?
O autor Guilherme castelo Branco (2013 p?), em sua obra TERRORISMO DE ESTADO influenciado pelo pensamento de Foucault, impõe que: “No jogo político moderno, o que conta não é a salvaguarda da vida de um, mas da vida de todos, ainda que essa totalidade esteja constantemente submetida a divisões, inclusões e exclusões
Diante disso, observasse que importa para a política, garantias e proteção para toda a nação e não a vontade soberana de um único indivíduo, ainda que essa nação esteja dividida e omissa a seus próprios interesses, e isso sim é democracia. Ademais, ir contra esse princípio é ir contra a democracia e contra tudo que foi conquistado ao longo de constantes lutas. No
entanto, nas últimas décadas o Brasil vive sob a insatisfação dos resultados das eleições e dos líderes eleitos pelo próprio povo.
As consequências dessa insatisfação acabam por gerar conflitos antidemocráticos como ocorreu no dia 08 de janeiro de 2023, um ato de selvageria que implicou na tentativa de golpe ao estado democrático de direito, tema abordado neste trabalho com o objetivo de esclarecer pontos importantes sobre o acontecido, mais precisamente voltado para o direito constitucional e penal através do pensamento de alguns autores como Guilherme Castelo Branco (2013), Joao Ricardo Moderno (2018), entre outros.
As disputas políticas ou eleitorais sempre foram acirradas, renhidas e intensas. A decisão do povo em maioria colocou no poder líderes que acertaram e inúmeras vezes erraram e como consequência sofreram impeachments, mas apesar de tudo a democracia sempre foi respeitada. O dia 08 de janeiro de 2023 foi um acontecimento histórico marcado por atos golpistas, vandalismo, violência e desrespeito a democracia brasileira e a destruição do patrimônio público.
Essas são condutas criminosas em série implicam em punições que vão desde as penas mais brandas até as mais severas por tratar-se de uma tentativa de golpe ao estado democrático de direito em face da eleição do atual presidente que acabara de assumir a presidência do Brasil. Portanto, lutar pelos nossos interesses é um direito e dever de todos, mas é de suma importância dizer que não podemos de forma alguma reprimir o direito de escolha ou decisão de outras pessoas em detrimento do nosso próprio direito e do nosso querer pessoal, isso além de ferir a nossa constituição é um ato antidemocrático e desrespeitoso para com a nação brasileira.
A exemplo disso, o movimento golpista de 8 de janeiro, atuou na tentativa de um golpe de estado perdurou por vários dias e apesar de ter ocorrido manifestações intensas em diversos estados do Brasil, o estopim se deu com o ataque a sede dos três poderes em Brasília-DF, onde eleitores e integrantes de movimentos intitulados bolsonaristas de direita causaram a destruição da sede dos três poderes resultando em prejuízo patrimonial público. O ocorrido resultou em dezenas de pessoas feridas, e estima-se que aproximadamente 300 pessoas foram presas na primeira semana após o ocorrido.
O que era para ser um movimento pacifico e democrático resultou em uma série de crimes dos quais os participantes e organizadores foram responsabilizados, como exemplo desses crimes podemos apontar o ato de terrorismo, vandalismo e destruição de patrimônio público, e os crimes previstos nos artigos 359-l e359-m do CP dos quais são eles abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado.
Alguns especialistas em direito penal como Drª. Maira Salomi, Alberto Zacharias Toron, Priscila Pamela dos Santos e Claudio do Prado Amaral, apontam que as condutas podem se enquadrar nos crimes de dano qualificado previsto no artigo 163 do CP, organização criminosa segundo o artigo 288-A do CP, quadrilha ou bando e quanto aos agentes públicos, poderão os mesmos responderem por omissão em impedir além de todos os delitos já citados.
METODOLOGIA
Este estudo propõe uma análise histórica da luta pela democracia brasileira em face do incidente ocorrido no dia 08 de janeiro de 2023. A pesquisa se baseará na revisão bibliográfica de fontes jurídicas disponíveis online em bases de dados relevantes. O principal objetivo desta pesquisa visa esclarecer pontos relevantes a respeito do jogo político que deu origem aos ataques a sede dos três poderes em Brasília-DF, no dia 08 de janeiro de 2023.
Deixando a democracia brasileira fragilizada com uma possível tentativa de golpe ao estado democrático de direito devido a não aceitação quanto ao resultado da eleição que elegeu por maioria o atual presidente da república. Os resultados desta pesquisa foram obtidos através da visão de alguns juristas com atuação nas respectivas arias do direito e para cada aspecto abordado promovemos uma previa discussão das implicações legais decorrentes do evento em questão.
REFERENCIAL TEÓRICO
A estabilidade e segurança são buscadas através da cultura democrática, que convoca à participação nos governos estaduais, criando assim terrenos favoráveis à produção de obediência e desejos punitivos. O liberal Adam Smith, já enfatizava que, quaisquer ações que se tornem alvo de ressentimentos devem ser punidas, enquanto as beneficências merecem ser recompensadas (SMITH, 2015)
Não é ser democrata sinônimo de ser antifascista. Combater o fascismo não passa pela manutenção do poder pastoral ou pelo fortalecimento do Estado com suas hierarquias em todas as esferas da vida. O combate a esse modo autoritário de vida não está na unidade de ação e nas medidas punitivas defendidas pelos democratas, mas sim em práticas diárias que enfraqueçam a ordem vigente e o discurso político, rompendo com as explorações sucessivas e a busca pelo poder e obediência.
Os democratas, ao contrário dos fascistas, são devotos das leis, constituições e do devido processo legal, buscando reformas e melhorias no sistema de justiça, prisões e polícias para garantir a continuidade do sistema democrático. Como enfatizou Foucault (1993), o fascismo não está circunscrito ao que se convencionou a chamar de “fascismo histórico”.
A vida livre de punições é inimaginável para os democratas, que são ressentidos moderados, ajustando suas práticas às relações de poder e aos momentos históricos. A punição como parte da natureza humana teve impacto significativo na filosofia política, influenciando também o exercício do governo dentro do Estado de Direito, onde a distribuição seletiva de castigos e recompensas varia conforme as circunstâncias."
No dia seguinte aos protestos em defesa da democracia, em 10 de janeiro, a Polícia Militar executou um mandado de reintegração de posse na ocupação “Povo Sem Medo” em Curitiba, destacando mais uma vez uma de suas funções primordiais: garantir a preservação do direito de propriedade, considerado “sagrado”. Talvez para os adeptos da democracia, isso não represente um obstáculo, já que não hesitaram em manifestar apoio às decisões do ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Ele, para muitos, tornou-se o grande defensor do Estado de Direito, ao determinar, entre outras medidas, a proibição de ocupações em prédios públicos e bloqueios de vias e estradas em todo o país. Mesmo que a ação policial em Curitiba não estivesse diretamente ligada à decisão do STF, é relevante ressaltar que os esforços para judicializar protestos resultam em desfechos semelhantes ao descrito, virando-se rapidamente contra as causas sociais, especialmente aquelas que recorrem a ocupações e bloqueios de vias e estradas. Portanto, as práticas antifascistas também são formas de resistência ao capital, ao Estado e às suas leis.
O governo Bolsonaro foi uma peça do antigo jogo capitalista. Da perspectiva neoliberal, a ênfase recaiu na redução de custos sociais para os empregadores, levando à precarização das condições de trabalho. A ideia difundida era de que os trabalhadores deveriam buscar o sucesso por conta própria, sem depender necessariamente de empregos formais, assumindo responsabilidades individuais como a obtenção de seguro saúde.
Alguns métodos foram empregados para fazer com que os trabalhadores se sentissem gratos pelas ajudas financeiras recebidas, com o objetivo de garantir votos futuros. Aqueles que demonstravam gratidão e os que aguardavam por benefícios futuros se uniram ao movimento bolsonarista, que sempre se posicionou contra partidos políticos e atuou de forma oportunista, muitas vezes associado a líderes religiosos.
Os críticos lamentavam a crescente precarização das relações de trabalho, questionando se o capitalismo não estava intrinsecamente ligado à precarização. Os seguidores do governo Bolsonaro eram frequentemente convocados a participar de manifestações públicas, com apoio policial e das forças armadas, em nome da democracia e do direito de todos se expressarem.
Curiosamente, a mesma polícia que reprimia duramente outras manifestações agora protegia os apoiadores do governo, incluindo líderes religiosos, influencers, empresários, políticos e seguidores estrangeiros. Esses apoiadores frequentemente demandavam intervenção militar, demonstrando obediência cega e desrespeito pelas leis e instituições democráticas, projetando-se como os futuros líderes da nação.
ANO DE 2019 COMO PONTO CRUCIAL PARA DEFESA DA CIÊNCIA E EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
O ano de 2019 marcou um momento crucial na história do Brasil no que diz respeito à defesa da ciência e da educação pública. Durante esse período, o país testemunhou uma série de desafios e retrocessos que colocaram em xeque valores fundamentais para o desenvolvimento social e intelectual da nação.
O editorial da revista acadêmica Educação e Sociedade destacou o ano de 2019 como um ponto crucial que ressaltava a importância de defender ainda mais o sistema de ciência, tecnologia e ensino superior público brasileiro, devido aos ataques enfrentados e à possibilidade de futuros desafios. O ano de 2019, nesse contexto, é de embates decisivos em defesa da educação pública e da ciência (XIMENES et al, 2019, p. 1).|
O editorial também apontou as figuras representantes do poder público como. responsáveis pelos ataques à educação, assim como as entidades estudantis. Mais uma vez, colocam-se em oposição à constituição e a favor da censura ao reduzir a autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades a intenção manifesta e repetida de Bolsonaro e seu ministro Weintraub. Esse cenário, lamentavelmente, guarda coerência (Ibid., p.2).
Mesmo com todo o volume de dados produzidos no ano de 2019, finalizado o levantamento das publicações, sentiu-se a necessidade de realizar tanto um recuo quanto um avanço temporal na produção desses dados. Isso implicou em um maior esforço analítico de organização de categorias, devido à importância de mapear as condições que possibilitaram a emergência do referido tsunami.
Além disso, foi preciso prestar atenção ao desdobramento desse fenômeno e como ele se reflete em novos e antigos ataques à educação pública, exigindo a adoção de novas formas de defesa da educação que vão além da identificação direta com a figura do presidente na época.
Nesse contexto, a comunidade acadêmica, os estudantes e diversos setores da sociedade se uniram em manifestações, greves e eventos para reafirmar a relevância da ciência e da educação pública como pilares para a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. A defesa da pesquisa, do ensino de qualidade e do acesso universal à educação se tornou uma bandeira de luta e resistência em meio a um cenário de incertezas e ameaças. As primeiras manifestações massivas contra as políticas do governo Bolsonaro tiveram como tema central a educação. Os protestos de 15 de maio de 2019, seguidos pelos atos do dia 30 de maio e 13 de agosto, expressaram a indignação de estudantes e servidores contra os ataques às instituições federais e, genericamente, à cultura, à ciência e à educação
básica (p.13).
A ascensão de um governo que questionava a importância da ciência e da educação pública trouxe à tona debates acalorados e mobilizou a sociedade civil em defesa dessas áreas vitais para o progresso do país. Cortes orçamentários drásticos, ataques à autonomia universitária e desvalorização dos profissionais da educação foram apenas algumas das ações que geraram preocupação e resistência.
A mobilização social em prol da ciência e da educação pública ganhou destaque não apenas no âmbito nacional, mas também internacional, evidenciando a importância dessas áreas para o futuro do país e o bem-estar de sua população. A pressão popular e a articulação de diferentes segmentos da sociedade foram fundamentais para frear retrocessos e garantir avanços mínimos em meio a um cenário adverso.
À medida que o país avançava em direção a novos desafios e transformações, a memória dos embates travados em 2019 serviu como um lembrete constante da importância de permanecer vigilante e engajado na defesa da ciência e da educação pública. A resistência e a solidariedade demonstradas nesse período deixaram um legado de mobilização e união que continuaria a inspirar ações futuras em prol de um Brasil mais justo e democrático.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em conclusão, os atos praticados no dia 08 de janeiro de 2023 configuram uma série de crimes que vão desde os mais brandos aos mais graves, evidenciando a vulnerabilidade
do país com a insatisfação do povo mediante os resultados das eleições que elegeram o atual presidente.
Embora tenhamos em mente a ideia de liberdade de expressão, devemos entender que essa liberdade, embora assegurada pela CF tem seus limites e que deve ser manifestada em consonância com os direitos e limitações de outros indevidos para que não haja a violação de direitos inerentes a terceiros.
No que tange os acontecimentos do dia 08 de janeiro de 2023 com os ataques e depredações acorridos numa tentativa autoritária de manter no poder o ex-presidente do brasileiro, Jair Bolsonaro, configurando uma tentativa de golpe ao estado democrático de direito. As consequências do evento refletiram a imagem de um país dividido politicamente, evidenciando uma crise política e um estado fragilizado. Suprimir as consequências desse acontecimento, requereu medidas estremas por parte das autoridades, pois a impunidade reflete na ideia de esquecimento afrontando a democracia, a justiça e o direito.
REFERÊNCIAS
Artigo: A ressaca do 8 de janeiro não acaba. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/08/5118523-artigo-a-ressaca-do-8-de- janeiro-nao-acaba.html. Acesso em: 27/04/24.
Ataques de 8 de janeiro em Brasília. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ataques_de_8_de_janeiro_em_Bras%C3%ADlia. Acesso em: 27/04/24.
Descomemorar o golpe de 1964 para abortar os efeitos do tentado em 2023. Disponível em: https://www.brasildefators.com.br/2024/04/04/descomemorar-o-golpe-de-1964-para- abortar-os-efeitos-do-tentado-em-2023. Acesso em: 27/04/24.
Dia do estudante é marcado por mobilizações em todo o país. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023-08/dia-do-estudante-e-marcado- por-mobilizacoes-em-todo-o-pais. Acesso em: 27/04/24.
Dia 9 de janeiro: a resposta das instituições à tentativa de golpe. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-01/dia-9-de-janeiro-resposta-das- instituicoes-tentativa-de-golpe. Acesso em: 27/04/24.
Estudantes vão às ruas em defesa da democracia, um ano após a tentativa de golpe! Disponível em: https://www.ubes.org.br/2024/estudantes-vao-as-ruas-em-defesa-da- democracia-um-ano-apos-a-tentativa-de-golpe/. Acesso em: 27/04/24.
GREVE GERAL: um passo decisivo para derrotar o “projeto Temer”. Disponível em: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/artigos?start=136. Acesso em: 27/04/24.
STF já tem 131 condenados por atuação nos ataques de 8 de janeiro. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/stf-ja-tem-131-condenados-por-atuacao-nos-ataques- de-8-de-janeiro. Acesso em: 27/04/24.
Um ano do 8 de janeiro: balanços e consequências. Disponível em: https://www.jota.info/stf/do-supremo/um-ano-do-8-de-janeiro-balancos-e-consequencias- 08012024?non-beta=1. Acesso em: 27/04/24.
