Uma Abordagem Prática para Entender os Crimes Financeiros e Fraudes no Código Penal Brasileiro.

Desvendando os Artigos 171, 173 e 175 do Código Penal

Leia nesta página:

Introdução

Aqui, você vai encontrar alguns dos artigos mais importantes do Código Penal Brasileiro. Abordaremos o Estelionato (Art. 171 CP), o Abuso de Incapazes (Art. 173 CP) e as Fraude no Comércio (Art. 175 CP).A ideia é tornar essa leitura mais leve e compreensível, para que você possa entender de forma simples como essas leis funcionam e por que são tão importantes.

Nosso objetivo é tornar o estudo desses temas complexos mais acessível e envolvente. Ǫueremos que você, leitor, possa compreender a importância dessas leis, como elas funcionam na prática e seu impacto na sociedade.

Conteúdo

Capítulo 1: Estelionato (Art. 171 CP)

  • Definição e Conceito

  • Classificações e elementos principais

  • Exemplos práticos

Capítulo 2: Abuso de Incapazes (Art. 173 CP)

  • Definição e Conceito

  • Classificações e elementos principais

  • Exemplos práticos

Capítulo 3: Fraude no Comércio (Art. 175 CP)

  • Definição e Conceito

  • Classificações e elementos principais

  • Exemplos práticos

Conclusão Referências

Capítulo 1: Estelionato

(Art. 171 CP)

Definição e Conceito:

"Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.“

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Sujeito ativo:

O sujeito ativo do estelionato pode ser qualquer pessoa, sendo um crime comum, que não exige nenhuma condição especial do agente. Já no caso do sujeito passivo também é comum, contudo merece atenção.

Sujeito Passivo:

O sujeito passivo do estelionato deve ser alguém capaz, devendo ter capacidade para ser iludida, sendo que se for praticada fraude contra alguém incapaz, o crime estará enquadrado no artigo 173 do Código Penal, que é abuso de incapaz.

Aumento de Pena:

O tipo legal apresenta duas causas de aumento de pena no § 3 º e § 4º, do art. 171, aumentando-se a pena em 1/3 se o crime for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, bem como, aplicando- se pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.

Art. 171-A - Fraude com Ativos Virtuais e Outros Ativos Financeiros

Caso Famoso de Estelionato no Brasil

  • Uma pessoa que cobra por um serviço que sabe de antemão que não será possível de ser prestado;

  • Uma pessoa ou empresa que promete descontos ou engana de alguma forma o cliente quanto ao valor da mercadoria e de forma enganosa prejudica o cliente descontando valores maiores da sua conta bancária;

  • Uma pessoa vende pela internet bijuteria afirmando ser joia, tendo conhecimento do fato e utilizando de ação enganosa para atingir a vítima;

  • Uma pessoa ou empresa que vende na internet uma cópia de um quadro, afirmando ser do artista original, tendo conhecimento do fato, ou seja, de forma proposital.

Capítulo 2: Abuso de Incapazes (Art. 173 CP)

Classificações e elementos

principais

O crime é comum, sendo necessário que o sujeito passivo seja incapaz por menoridade, alienação ou debilidade mental. A conduta deve ser dolosa, com a presença do elemento subjetivo especial de obter proveito próprio ou alheio. O crime é formal e se consuma com a prática de atos capazes de produzir efeitos jurídicos. É cabível a conduta tentada.

Este crime tem como objetivo jurídico o patrimônio dos menores e incapazes.

Pena e Ação Penal

A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa. A ação penal é pública incondicionada.

Exemplos Práticos

Fraude contra Pessoas

com Deficiência Intelectual:

Uma pessoa induz um adulto com deficiência intelectual a assinar documentos que transferem a propriedade de

seus bens para o fraudador, sabendo que a vítima não

compreende plenamente o que está assinando.

Manipulação de Crianças:

Um adulto manipula uma criança a vender seus brinquedos e outros pertences valiosos a preços muito abaixo do valor real, aproveitando-se da falta de entendimento da criança sobre o valor das coisas.

Coerção de Pessoas com Problemas Mentais:

Um indivíduo força uma pessoa com problemas mentais a contrair um empréstimo bancário em seu nome, utilizando o dinheiro para benefício próprio, deixando a vítima com a dívida.

Abuso de Confiança:

Um cuidador de um paciente com Alzheimer convence a vítima a mudar o testamento para que ele seja o único beneficiário, sabendo que a vítima não tem capacidade mental para tomar tal decisão de forma consciente.

Capítulo 3: Fraude no Comércio (Art. 175 CP)

Classificações e elementos principais

O crime é próprio, sendo necessário que o sujeito ativo seja comerciante ou comerciário. A conduta deve ser dolosa, com a presença do dolo direto ou eventual. O crime é material e consuma-se com a venda ou a entrega da coisa. É cabível a conduta tentada.

Exemplos Práticos

Falsificação de Produtos:

Um comerciante vende produtos falsificados como se fossem originais de marcas renomadas, enganando os consumidores e prejudicando a marca original.

Alteração de Pesos e Medidas:

Um supermercado manipula balanças para que os produtos pesem mais do que realmente pesam, cobrando a mais dos clientes.

Vendas de Produtos Vencidos:

Um estabelecimento altera a data de validade de produtos alimentícios para vendê-los após o prazo de validade, colocando em risco a saúde dos consumidores.

Ocultação de Defeitos:

Um vendedor de veículos oculta informações sobre defeitos graves de um carro usado, vendendo-o como se estivesse em perfeito estado.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!
Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade Publique seus artigos

Conclusão

Chegamos ao final deste e-book sobre Direito Penal, onde exploramos em profundidade os Artigos 171, 173 e 175 do Código Penal Brasileiro. Nosso objetivo foi proporcionar uma compreensão clara e acessível sobre os crimes de Estelionato, Abuso de Incapazes e Fraude no Comércio.

Ao longo dos capítulos, analisamos não apenas os elementos que constituem cada um desses crimes, mas também suas consequências legais e o impacto social. Exemplos práticos foram incluídos para ilustrar como essas infrações podem ocorrer no dia a dia, tornando mais fácil identificar e entender as situações que configuram tais delitos.

Esperamos que este e-book tenha sido uma ferramenta útil para aprofundar seu conhecimento sobre esses aspectos fundamentais do Direito Penal. A compreensão dessas leis é crucial não apenas para profissionais da área jurídica, mas também para qualquer cidadão que queira estar informado e consciente dos seus direitos e deveres.

Boa leitura e até a próxima!

Referências

Brasil. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de

7 de dezembro de 1940. Art. 171

Brasil. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 173

Brasil. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de

7 de dezembro de 1940. Art. 175

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 3. 159 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.

G1. Casal de paraenses que aplicava golpes para obter empréstimos bancários é preso em Manaus [online]. Publicado em 06 de junho de 2024.

Disponível em:

<https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2024/06/06/ casal-de-paraenses-que-aplicava-golpes-para- obter-emprestimos-bancarios-e-preso-em-manaus- video.ghtml\>. Acesso em: 07/06 /2024

Sobre os autores
Renilson Felix Santos

Estudante de Direito

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos