Introdução
Aqui, você vai encontrar alguns dos artigos mais importantes do Código Penal Brasileiro. Abordaremos o Estelionato (Art. 171 CP), o Abuso de Incapazes (Art. 173 CP) e as Fraude no Comércio (Art. 175 CP).A ideia é tornar essa leitura mais leve e compreensível, para que você possa entender de forma simples como essas leis funcionam e por que são tão importantes.
Nosso objetivo é tornar o estudo desses temas complexos mais acessível e envolvente. Ǫueremos que você, leitor, possa compreender a importância dessas leis, como elas funcionam na prática e seu impacto na sociedade.
Conteúdo
Capítulo 1: Estelionato (Art. 171 CP)
Definição e Conceito
Classificações e elementos principais
Exemplos práticos
Capítulo 2: Abuso de Incapazes (Art. 173 CP)
Definição e Conceito
Classificações e elementos principais
Exemplos práticos
Capítulo 3: Fraude no Comércio (Art. 175 CP)
Definição e Conceito
Classificações e elementos principais
Exemplos práticos
Conclusão Referências
Capítulo 1: Estelionato
(Art. 171 CP)
Definição e Conceito:
"Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.“
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Sujeito ativo:
O sujeito ativo do estelionato pode ser qualquer pessoa, sendo um crime comum, que não exige nenhuma condição especial do agente. Já no caso do sujeito passivo também é comum, contudo merece atenção.
Sujeito Passivo:
O sujeito passivo do estelionato deve ser alguém capaz, devendo ter capacidade para ser iludida, sendo que se for praticada fraude contra alguém incapaz, o crime estará enquadrado no artigo 173 do Código Penal, que é abuso de incapaz.
Aumento de Pena:
O tipo legal apresenta duas causas de aumento de pena no § 3 º e § 4º, do art. 171, aumentando-se a pena em 1/3 se o crime for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, bem como, aplicando- se pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.
Art. 171-A - Fraude com Ativos Virtuais e Outros Ativos Financeiros
Caso Famoso de Estelionato no Brasil
Uma pessoa que cobra por um serviço que sabe de antemão que não será possível de ser prestado;
-
Uma pessoa ou empresa que promete descontos ou engana de alguma forma o cliente quanto ao valor da mercadoria e de forma enganosa prejudica o cliente descontando valores maiores da sua conta bancária;
Uma pessoa vende pela internet bijuteria afirmando ser joia, tendo conhecimento do fato e utilizando de ação enganosa para atingir a vítima;
Uma pessoa ou empresa que vende na internet uma cópia de um quadro, afirmando ser do artista original, tendo conhecimento do fato, ou seja, de forma proposital.
Capítulo 2: Abuso de Incapazes (Art. 173 CP)
Classificações e elementos
principais
O crime é comum, sendo necessário que o sujeito passivo seja incapaz por menoridade, alienação ou debilidade mental. A conduta deve ser dolosa, com a presença do elemento subjetivo especial de obter proveito próprio ou alheio. O crime é formal e se consuma com a prática de atos capazes de produzir efeitos jurídicos. É cabível a conduta tentada.
Este crime tem como objetivo jurídico o patrimônio dos menores e incapazes.
Pena e Ação Penal
A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa. A ação penal é pública incondicionada.
Exemplos Práticos
Fraude contra Pessoas
com Deficiência Intelectual:
Uma pessoa induz um adulto com deficiência intelectual a assinar documentos que transferem a propriedade de
seus bens para o fraudador, sabendo que a vítima não
compreende plenamente o que está assinando.
Manipulação de Crianças:
Um adulto manipula uma criança a vender seus brinquedos e outros pertences valiosos a preços muito abaixo do valor real, aproveitando-se da falta de entendimento da criança sobre o valor das coisas.
Coerção de Pessoas com Problemas Mentais:
Um indivíduo força uma pessoa com problemas mentais a contrair um empréstimo bancário em seu nome, utilizando o dinheiro para benefício próprio, deixando a vítima com a dívida.
Abuso de Confiança:
Um cuidador de um paciente com Alzheimer convence a vítima a mudar o testamento para que ele seja o único beneficiário, sabendo que a vítima não tem capacidade mental para tomar tal decisão de forma consciente.
Capítulo 3: Fraude no Comércio (Art. 175 CP)
Classificações e elementos principais
O crime é próprio, sendo necessário que o sujeito ativo seja comerciante ou comerciário. A conduta deve ser dolosa, com a presença do dolo direto ou eventual. O crime é material e consuma-se com a venda ou a entrega da coisa. É cabível a conduta tentada.
Exemplos Práticos
Falsificação de Produtos:
Um comerciante vende produtos falsificados como se fossem originais de marcas renomadas, enganando os consumidores e prejudicando a marca original.
Alteração de Pesos e Medidas:
Um supermercado manipula balanças para que os produtos pesem mais do que realmente pesam, cobrando a mais dos clientes.
Vendas de Produtos Vencidos:
Um estabelecimento altera a data de validade de produtos alimentícios para vendê-los após o prazo de validade, colocando em risco a saúde dos consumidores.
Ocultação de Defeitos:
Um vendedor de veículos oculta informações sobre defeitos graves de um carro usado, vendendo-o como se estivesse em perfeito estado.
Conclusão
Chegamos ao final deste e-book sobre Direito Penal, onde exploramos em profundidade os Artigos 171, 173 e 175 do Código Penal Brasileiro. Nosso objetivo foi proporcionar uma compreensão clara e acessível sobre os crimes de Estelionato, Abuso de Incapazes e Fraude no Comércio.
Ao longo dos capítulos, analisamos não apenas os elementos que constituem cada um desses crimes, mas também suas consequências legais e o impacto social. Exemplos práticos foram incluídos para ilustrar como essas infrações podem ocorrer no dia a dia, tornando mais fácil identificar e entender as situações que configuram tais delitos.
Esperamos que este e-book tenha sido uma ferramenta útil para aprofundar seu conhecimento sobre esses aspectos fundamentais do Direito Penal. A compreensão dessas leis é crucial não apenas para profissionais da área jurídica, mas também para qualquer cidadão que queira estar informado e consciente dos seus direitos e deveres.
Boa leitura e até a próxima!
Referências
Brasil. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940. Art. 171
Brasil. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 173
Brasil. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940. Art. 175
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 3. 159 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.
G1. Casal de paraenses que aplicava golpes para obter empréstimos bancários é preso em Manaus [online]. Publicado em 06 de junho de 2024.
Disponível em:
<https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2024/06/06/ casal-de-paraenses-que-aplicava-golpes-para- obter-emprestimos-bancarios-e-preso-em-manaus- video.ghtml\>. Acesso em: 07/06 /2024
