Resumo
Este trabalho investiga a tributação ambiental como uma ferramenta estratégica para promover a sustentabilidade econômica e ambiental. Atribuindo custos aos impactos ambientais por meio de impostos, taxas e outros instrumentos fiscais, a tributação ambiental busca internalizar externalidades negativas, incentivando a adoção de práticas mais sustentáveis pelas empresas e consumidores. O estudo aborda os fundamentos teóricos da tributação ambiental, como o princípio do poluidor-pagador e a internalização dos custos ambientais, destacando sua importância na correção de falhas de mercado e na promoção do desenvolvimento sustentável. Também são examinados os impactos ambientais, demonstrando como a tributação ambiental pode contribuir para a redução da poluição, conservação dos recursos naturais e mitigação das mudanças climáticas. No entanto, a pesquisa também identifica desafios significativos na implementação da tributação ambiental, como resistência política e preocupações com complexidades administrativas.
Palavras-chave: Desenvolvimento Sustentável. Meio Ambiente. Mudanças Climáticas. Políticas Públicas. Tributação.
Abstract
This work investigates environmental taxation as a strategic tool to promote economic and environmental sustainability. By attributing costs to environmental impacts through taxes, fees and other fiscal instruments, environmental taxation seeks to internalize negative externalities, encouraging the adoption of more sustainable practices by companies and consumers. The study addresses the theoretical foundations of environmental taxation, such as the polluter pays principle and the internalization of environmental costs, highlighting their importance in correcting market failures and promoting sustainable development. Environmental impacts are also examined, demonstrating how environmental taxation can contribute to reducing pollution, conserving natural resources and mitigating climate change. However, the study also identifies significant challenges in implementing environmental taxation, such as political resistance and administrative complexities.
Key-words: Sustainable Development. Environment. Climate Changes. Public Policy. Taxation.
SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Aspectos Teórico-Conceituais e Histórias Da Tributação Ambiental: Origem e Evolução; 2.1. Fundamentação Jurídica; 2.2. Princípios Aplicados; 3. Políticas e Instrumentos de Tributação Ambiental Vigentes no Brasil. 3.1. Projetos e Leis Tributação Ambiental no Brasil; 4. Reflexos e Impactos Ambientais, Econômicos e Sociais; 5. Considerações Finais; 6. Referências.
INTRODUÇÃO
A consciência sobre a necessidade de proteger o meio ambiente tem se intensificado nos últimos anos, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. No entanto, somente nas últimas décadas que a tributação ambiental emergiu como um instrumento jurídico de grande relevância, ganhando destaque no debate público e nas políticas governamentais. A tributação ambiental surge como uma ferramenta fundamental, representando uma resposta legal aos desafios ambientais enfrentados tanto nacionalmente quanto globalmente.
Historicamente, a evolução da tributação ambiental não é apenas um reflexo das preocupações ambientais emergentes, mas também uma resposta à necessidade de reestruturar políticas fiscais para incorporar os custos ambientais associados às atividades econômicas. Essa evolução, portanto, não pode ser compreendida de forma isolada, mas sim como parte de um processo mais amplo de transformação econômica e jurídica, onde a proteção ambiental se torna um componente central da governança e da sustentabilidade.
Internacionalmente, o movimento em direção à tributação ambiental ganhou força gradualmente ao longo do século XX, impulsionado por crises ambientais e pela crescente conscientização sobre a importância da preservação dos recursos naturais. Países pioneiros, como a Suécia, estabeleceram modelos tributários inovadores que incentivaram a adoção de práticas sustentáveis e a internalização dos custos ambientais na economia. A tributação ambiental desempenha um papel fundamental na proteção do meio ambiente, incentivando práticas sustentáveis e promovendo comportamentos ecologicamente corretos. Nesse sentido Baldrighi (1997) afirma que é imprescindível a conciliação do processo de desenvolvimento com a preservação do ambiente, inaugurando um novo humanismo ecológico e a substituição de uma economia de degradação, herança da Revolução Industrial e do liberalismo econômico, por uma economia que incorpore os valores ambientais. Modé (2009) explica que:
Os instrumentos econômicos, dentre eles a tributação ambiental, oferecem ao indivíduo a faculdade de realizar a adequação de sua atividade econômica da forma que lhe proporcione maior eficiência econômica, vale dizer, na forma em que os recursos econômicos disponíveis tenham seu emprego otimizado, reduzindo o custo final para tal finalidade. […] Na busca do melhor resultado econômico o agente poluidor sente-se impulsionado a tentar novas técnicas e a inovar os métodos de produção que lhe permitam uma redução da carga fiscal suportada. (MODÉ, 2009, p. 96-97).
Utilizando a tributação como um instrumento para corrigir externalidades negativas e fomentar condutas ambientalmente responsáveis, a tributação ambiental contribui para a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Além de arrecadar recursos, ela busca induzir ações que conciliam o crescimento econômico com a preservação ambiental, alinhando interesses sociais, políticos e ambientais. Portanto, a tributação ambiental é essencial para garantir a sustentabilidade, promovendo a adoção de práticas empresariais e individuais mais responsáveis em relação ao meio ambiente. Dessa forma, ela contribui para um desenvolvimento sustentável e para a proteção do planeta a longo prazo.
No Brasil, a trajetória da tributação ambiental reflete um percurso marcado por avanços e desafios. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, o Brasil tem buscado formas de conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Nesse sentido, a tributação ambiental exerce o papel de instrumento estratégico para promover a sustentabilidade, ao mesmo tempo em que gera receitas para financiar políticas ambientais e desestimula práticas prejudiciais ao meio ambiente.
É fundamental compreender não apenas o desenvolvimento da tributação ambiental dentro do território brasileiro, mas também as tendências e experiências internacionais. A análise comparativa de modelos tributários ambientais adotados por outros países oferece insights valiosos para aprimorar a legislação brasileira e fortalecer suas políticas ambientais.
Este artigo propõe uma investigação abrangente sobre a tributação ambiental, explorando seu desenvolvimento histórico, suas bases legais e sua eficácia na promoção da sustentabilidade, além de examinar exemplos de políticas tributárias ambientais bem-sucedidas em outros países, buscando fortalecer o papel da tributação ambiental como instrumento de promoção da sustentabilidade no contexto brasileiro.
Para obter neste trabalho os resultados e respostas para um instrumento de incentivo à sustentabilidade econômica e ambiental, usamos o estudo de autores e instituições que têm como bases análise da tributação ambiental, trazendo visões de diferentes locais e também avaliar referências brasileiras, traçando uma linha para o presente e futuro da sociedade brasileira. Para isso utilizamos autores como Simone Martins Sebastião, Renata Figueirêdo Brandão, José Américo Martinelli Tristão e outros pensadores que apresentaram trabalhos compatíveis com o assunto, reforçando que à medida que avançamos, esse trabalho não fica restrito a um corpo único de autores.
Este artigo está estruturado em três seções, além desta introdução e a conclusão. Na primeira seção, discute-se a parte teórica e histórica da Tributação Ambiental, passando pela tributação jurídica e os princípios aplicados. Na seção seguinte, avalia-se quais políticas e instrumentos estão vigentes no Estado Brasileiro, além dos projetos e leis voltados para a tributação ambiental. Na última parte do artigo são abordados os reflexos ambientais econômicos e sociais, em análise de estudos das grandes universidades a exemplo da Universidade de São Paulo (USP).
2. ASPECTOS TEÓRICO-CONCEITUAIS E HISTÓRICAS DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL
As origens da tributação ambiental podem ser rastreadas até os primórdios da civilização, quando sociedades antigas reconheciam a importância de preservar seus recursos naturais para garantir sua própria sobrevivência. No entanto, foi durante a Revolução Industrial que os problemas ambientais começaram a se intensificar. O rápido crescimento industrial gerou poluição atmosférica, contaminação da água e degradação do solo em uma escala sem precedentes. Nesse contexto, surgiram os primeiros esforços para regulamentar e tributar atividades poluentes (LESTER BROWN, 1983).
Em 1920, Pigou propôs uma solução para lidar com o problema das externalidades negativas, o “Pigouvian tax” é um imposto aplicado a uma atividade econômica que gera externalidades negativas, como poluição, para corrigir o mercado e garantir que os custos sociais dessas externalidades sejam internalizados pelos produtores e consumidores responsáveis pela atividade. Um exemplo clássico é o imposto sobre a poluição do ar. Ao tributar as empresas que emitem poluentes, o governo busca incentivar a redução da poluição e compensar os custos sociais associados a ela. O objetivo principal é promover eficiência econômica ao garantir que os preços dos bens e serviços reflitam seus verdadeiros custos sociais, incentivando assim a redução da atividade que causa danos ao meio ambiente ou à sociedade (PIGOU, 1920).
A implementação eficaz de impostos pigouvianos requer uma avaliação cuidadosa dos custos sociais das externalidades e a definição de uma taxa que equilibre a redução desses custos com o impacto sobre a atividade econômica em questão. No entanto, a implementação desses impostos pode enfrentar desafios políticos e práticos, como determinar os custos sociais das externalidades, calcular a taxa apropriada e garantir que os recursos arrecadados sejam usados de maneira eficaz (KNIGHT e MCLURE, 2012).
Durante as décadas de 1970 e 1980, houve um aumento significativo na adoção de impostos e taxas ambientais em todo o mundo. Países como Suécia, Dinamarca e Alemanha implementaram políticas de tributação ambiental pioneiras, visando reduzir a poluição e promover a eficiência no uso de recursos. Desde então, a tributação ambiental continuou a se desenvolver, com uma variedade de instrumentos sendo utilizados para enfrentar os desafios ambientais contemporâneos. Isso inclui a implementação de impostos sobre carbono para combater as mudanças climáticas, incentivos fiscais para energias renováveis e a criação de mercados de carbono para promover a redução de emissões (BECK, 1992).
Nas palavras de Bello Filho (2006, p. 76), a modernidade se caracterizou pelo império da razão, pelo domínio da moral kantiana, por explicações generalistas, pelo senso de unidade e de pertinência, por uma entonação da liberdade como princípio básico e pela crença irrefutável na infalibilidade da ciência. O projeto da modernidade assim construído era um projeto ocidental, eurocêntrico, que se transformou em um modo de ser e de viver em sociedade. A liberdade e a razão se tornaram pilastras e sobre elas um modo de viver foi construído.
2.1 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A tributação ambiental é uma parte crucial do sistema tributário em muitos países, especialmente na Europa, onde tem sido utilizada como uma ferramenta para promover políticas públicas voltadas não apenas para a proteção do meio ambiente, mas também para aumentar a arrecadação de recursos. No entanto, não há um consenso claro sobre como definir exatamente a tributação ambiental. Muitas políticas tributárias, incluindo isenções e tributação adicional, estão relacionadas a questões ambientais. De acordo com Tupiassu (2009), os instrumentos de tributação ambiental incluem impostos, taxas e contribuições que incorporam elementos ecológicos em suas bases imponíveis ou que variam suas alíquotas com base em critérios ambientais, visando aplicar o princípio do poluidor-pagador e internalizar os custos ambientais. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2017) considera um tributo como ambiental se tiver alguma relação com o meio ambiente, mesmo que não tenha sido originalmente projetado com essa finalidade. Por outro lado, Milne (2003) argumenta que um tributo ambiental deve ter como característica principal a identificação do objeto ambiental, a fórmula de cobrança e a destinação da receita.
De acordo com Palazzi (2011), duas falhas de mercado principais estão ligadas ao meio ambiente e à inovação: externalidades negativas da poluição e externalidades positivas da inovação e redução de impactos ambientais. Essas falhas justificam intervenções governamentais para reduzir impactos ambientais e promover inovações. A tributação ambiental é uma dessas políticas, visando reduzir impactos ambientais ao aumentar a tributação sobre atividades prejudiciais ao meio ambiente. Isso também pode estimular a demanda por inovações, pois as empresas buscam alternativas para lidar com os preços mais elevados.
Karydas e Zhang (2017) destacam três fontes de ganhos econômicos e sociais relacionados com as reformas fiscais ambientais, enfatizando os ganhos ligados à inovação. Eles discutem como a tributação ambiental visa reduzir os impactos ambientais, tributando mais a produção e o consumo ambientalmente prejudiciais, o que também pode influenciar as empresas a inovarem para se adaptarem a esses diferenciais de preços. Os autores mencionam que tais reformas não só levam a ganhos ambientais e de qualidade de vida, mas também estimulam a inovação induzida por políticas ambientais. A hipótese de Hicks, discutida por Karydas e Zhang (2017), sugere que mudanças nos preços dos fatores de produção estimulam inovações para economizar nos fatores mais caros. Isso também se aplica ao contexto ambiental, onde as empresas procuram reduzir o uso de recursos ambientais devido a preços mais altos. A questão-chave é como avaliar e tributar a utilização ou degradação ambiental pelas empresas para aumentar seu preço relativo.
Dentro desse contexto, doutrinariamente distingue-se entre tributos ambientais lato sensu – sentido impróprio e tributos ambientais stricto sensu – sentido próprio: (MOLINA 200, p55). Os tributos ambientais, lato sensu – sentido impróprio, são tributos ordinários com finalidade predominantemente arrecadatória, mas que apresentam algum elemento extrafiscal com caráter ecológico. Esse tipo de tributação inclui o uso de incentivos e benefícios fiscais para estimular a proteção ambiental, bem como tributos fiscais que, de forma secundária ou indireta, abordam questões ambientais, como a vinculação de receitas para finalidades ambientais. (MOLINA 200, p55).
Os tributos ambientais, stricto sensu – sentido próprio, são tributos com finalidade predominantemente extrafiscal, destinados a orientar as condutas dos agentes econômicos para que seus impactos no meio ambiente sejam sustentáveis. Nesse tipo de tributo, deve haver um vínculo claro entre a estrutura do tributo e o impacto ambiental causado, produzindo um desincentivo que atenda à finalidade ambiental pretendida. (MOLINA 200, p55).
Os tributos estritamente ambientais têm o objetivo de influenciar o comportamento dos poluidores, induzindo a adoção de práticas mais sustentáveis e tecnologias menos prejudiciais ao meio ambiente. No entanto, a implementação eficaz de tributos ambientais pode variar de país para país. Enquanto alguns países adotaram uma abordagem mais ampla, incorporando elementos ecológicos na definição geral da carga tributária, outros implementaram tributos ambientais de forma isolada, sem uma reforma tributária mais abrangente (SANTOS, 2002).
Além disso, há questionamentos sobre se essas políticas conseguiram alcançar o chamado "duplo dividendo", o "duplo dividendo" refere-se à possibilidade de que a tributação ambiental não apenas reduza os impactos ambientais, mas também gere benefícios econômicos, como a promoção da inovação e o estímulo à eficiência econômica (TRISTÃO, 2003). No entanto, apesar da expectativa de que essas políticas possam trazer ganhos econômicos e sociais, como os relacionados à inovação induzida por políticas ambientais, ainda existem desafios e questionamentos sobre a eficácia e eficiência dessas medidas, especialmente em países como o Brasil onde a tributação ambiental ainda é pouco utilizada.
A taxa de carbono, isto é, os tributos sobre carbono e os sistemas de troca de emissões, são geralmente reconhecidos como os métodos mais eficientes para diminuir as emissões de carbono. Kishinami (2016) descreve que, em curto prazo, a taxação de carbono pode impactar negativamente a economia com a redução do salário, PIB, além de ser mais um tributo a ser recolhido. Entretanto, em contrapartida, aumenta-se a arrecadação do país. Também, Moz-Christofoletti e Perede (2021) apontam que a taxação do carbono também pode gerar dividendos. Contudo, a taxa de carbono está, como afirmou John Roome, Diretor Sênior do Grupo de Mudança Climática do Banco Mundial, "longe de alcançar seu potencial já que ainda abrange apenas uma pequena fração das emissões globais, com preços demasiadamente baixos para efetivamente reduzi-las" (WORLD BANK GROUP, 2019).
Em 2022 a Alternatives Économiques cita que a Suécia é reconhecida como um dos líderes mundiais em políticas ambientais e tributação ambiental, (JUBLIN, 2022). Desde a década de 1970, o país adotou uma abordagem abrangente e progressista para enfrentar os desafios ambientais, implementando uma série de medidas inovadoras para promover a sustentabilidade e a conservação dos recursos naturais. O aspecto central da abordagem sueca à tributação ambiental é a implementação de impostos sobre atividades e produtos que causam danos ao meio ambiente. Esses impostos são aplicados em uma variedade de áreas, incluindo energia, transporte, emissões de carbono e produtos químicos perigosos. O imposto de carbono foi inicialmente implementado em 1991 como parte de uma abrangente reforma tributária. Esta reforma tributária resultou numa significativa redução dos impostos marginais sobre rendimentos provenientes de capital e trabalho, em troca, dentre outras medidas, da ampliação da base tributária do imposto sobre valor agregado. “O imposto sueco sobre o carbono chegou, portanto, como um ponto menor no grande debate sobre a reforma do modelo sueco, que levou à substituição de parte da tributação do trabalho pelo imposto sobre o carbono” (MAYER, 2017).
Em resumo, a implementação do imposto sobre o carbono foi o resultado de dois processos políticos distintos: por um lado, a necessidade de reduzir drasticamente as elevadas taxas marginais de imposto de renda e, por outro, o crescente interesse nas questões ambientais, tanto politicamente quanto na sociedade em geral. O imposto sobre o carbono incide sobre os combustíveis para motores e aquecimento de acordo com seu teor médio de carbono fóssil, já que as emissões de CO2 liberadas na queima de qualquer combustível fóssil são proporcionais ao seu conteúdo de carbono. Isso elimina a necessidade de medição das emissões reais, simplificando significativamente o sistema. Além disso, as taxas do imposto sobre o carbono são expressas em unidades comerciais padrão (por peso ou volume) para diferentes combustíveis, simplificando ainda mais o processo. Os biocombustíveis sustentáveis não estão sujeitos ao imposto sobre o carbono, pois suas emissões não contribuem para o aumento líquido de carbono na atmosfera. (SCHIEBE, 2019).
As mudanças fiscais foram gradualmente implementadas para permitir que famílias e empresas se adaptem. Além disso, os aumentos no imposto sobre o carbono geralmente foram acompanhados de incentivos fiscais em outras áreas para evitar um aumento geral na tributação e para proteger as famílias de baixa renda. Para Wojtek Kalinowski, esse aumento gradual do imposto sobre o carbono “faz parte de uma governança de longo prazo, que é a chave para o sucesso do sistema: o Estado se compromete a seguir uma trajetória clara, e esse compromisso permite que as empresas avancem com confiança no futuro” (KALINOWSKI, 2022). Desde o início, a indústria sueca recebeu alívio substancial do imposto sobre o carbono para preservar sua competitividade e mitigar o risco de vazamento de carbono. O sistema sueco de imposto sobre o carbono começou como um sistema de dois níveis, com uma taxa mais baixa para a indústria, considerada necessária para um nível mais alto para outros setores.
Durante muito tempo, sujeita a um imposto de carbono reduzido, a indústria viu suas emissões de CO2 aumentarem ligeiramente no início dos anos 1990, antes de caírem ligeiramente durante os anos 2000. Graças, em particular, aos progressos realizados na eficiência energética e às múltiplas isenções fiscais a favor da biomassa. A poderosa indústria de papel sueca tornou-se assim “quase autossuficiente graças ao uso de seus subprodutos e resíduos de madeira para a produção de calor e eletricidade”, observa a International Energy Agency (IEA). (INSTITUTO HUMANITAS UNISINOS, 2022).
2.2 PRINCÍPIOS APLICADOS
A primeira referência oficial ao princípio do poluidor pagador é observada na Recomendação C (72)128 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 28 de maio de 1972. Esse princípio prega que os custos decorrentes da prevenção da poluição, do controle do uso dos recursos naturais e da reparação dos danos ambientais não evitados ("custos da poluição") sejam suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica potencial ou efetivamente degradante. Esse princípio busca assegurar que os agentes econômicos internalizem os custos da poluição em vez de externalizá-los para o Estado e, consequentemente, para a sociedade.
Alguns doutrinadores reduzem o princípio do poluidor pagador à responsabilização civil do causador de danos ambientais, outros o restringem à prevenção e controle de danos. Moreira (2011, p.39) reconhece que é indubitável que o princípio do poluidor pagador tem uma natureza preventiva. Mas sendo o dano ambiental uma forma de externalidade negativa, que afeta diretamente terceiros independentemente de sua participação na cadeia de produção e consumo da qual partiu a conduta danosa, “não parece lógico pensar que, nesses casos, havendo a imposição ao responsável da obrigação de reparar o dano, não se esteja falando do princípio do poluidor-pagador (mesmo que a orientação de outros princípios também seja identificada na mesma hipótese)” (ROMANO, 2021)
Em outras palavras, para conciliar os empreendimentos potencialmente degradadores com o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (cf art. 225), é necessário, primeiramente, adotar medidas e procedimentos técnicos e tecnológicos destinados a impedir ou minimizar os impactos negativos inerentes à atividade, princípio da prevenção, que trata de impactos já conhecidos pela ciência, levando em consideração hipóteses em que o risco é certo e o perigo é concreto. Em seguida, caso a prevenção não seja bem-sucedida, deve-se adotar um eficaz instrumento de responsabilização civil e reparação de danos, que restabeleça a qualidade ambiental anterior ou, na impossibilidade, compense o prejuízo. Sebastião (2007), assevera que: O princípio da prevenção visa evitar que uma atividade sabidamente perigosa venha a produzir danos ambientais, enquanto o princípio da precaução se aplica a casos em que haja dúvida ou incerteza científica acerca da periculosidade, mesmo que potencial, de determinada atividade. Assim, o princípio da precaução trabalha com a noção de risco, enquanto o princípio da prevenção vem melhor atrelado à noção de perigo.
A neutralidade é um princípio fundamental em sistemas tributários eficazes, garantindo que os impostos não distorçam os preços relativos nem influenciem as escolhas de investimento e consumo dos agentes econômicos. Conforme esclarece Ávila (2008. p. 99), “a neutralidade melhor representa uma manifestação estipulada da própria igualdade na sua conexão com o princípio da liberdade de concorrência, notadamente no aspecto negativo da atuação estatal”. A neutralidade tributária deve ser mantida para garantir que os tributos não influenciem de forma decisiva as decisões dos agentes econômicos sobre alocação de investimentos, nem causem desequilíbrios no sistema econômico. Acrescenta, ainda, Ávila (2008, p. 99) que “a neutralidade não é diferente da igualdade, mas apenas um aspecto dela, precisamente quando se procura, em vez de verificar o direito do contribuinte, analisar o dever negativo por parte do ente estatal, decorrente dos efeitos da livre concorrência”.
3. POLÍTICAS E INSTRUMENTOS DE TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL VIGENTES NO BRASIL
No Brasil, há uma falta de instrumentos específicos e eficazes para lidar com questões ambientais. O único tributo existente que tem algum impacto ambiental é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que pode ser aplicado de forma diferenciada para produtos que apresentam maior impacto ambiental, como os automóveis. No entanto, esse tipo de diferenciação não é comum e nem estruturado de forma consistente para incentivar práticas mais sustentáveis. Além do IPI, outros impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não são estruturados para promover a sustentabilidade ambiental. Não há, portanto, uma tributação ambiental direcionada para estimular práticas mais sustentáveis de produção e consumo. Essa falta de tributação ambiental específica e eficaz contribui para a perpetuação de padrões de produção e consumo que não levam em consideração os impactos ambientais, dificultando a transição para uma economia mais verde e sustentável.
A Constituição Federal em seu artigo 225 estabelece o direito de todos a um meio ambiente saudável e equilibrado, além do dever do Estado e da coletividade em promover o desenvolvimento econômico sustentável. Assim, o Estado deve intervir na atividade econômica para implementar o modelo de bem-estar previsto na Constituição, que inclui a proteção ambiental, utilizando-se das normas tributárias, iniciando o que é chamado de "tributação ambiental". Becker (2002) sugere que muitos tributos não visam apenas à arrecadação, mas também à intervenção estatal na sociedade e na economia.
Segundo Tôrres (2005), a tributação ambiental é o ramo da ciência do Direito Tributário que tem por objeto o estudo das normas jurídicas tributárias elaboradas em concurso com o exercício de competências ambientais, para determinar as normas tributárias desenvolvidas em conjunto com competências ambientais, visando garantir ou preservar bens ambientais. No entendimento de Costa (2019), a tributação ambiental se conceitua como o emprego de instrumentos tributários com o intuito de orientar o comportamento dos contribuintes na proteção do meio ambiente, como também para gerar recursos necessários à prestação de serviços públicos que possuam natureza ambiental.
O sistema tributário brasileiro apresenta uma complexidade considerável, caracterizada por uma intrincada rede de regras e obrigações fiscais. Essa complexidade tem gerado impactos tanto para os contribuintes quanto para a administração pública, tornando a conformidade tributária um desafio constante (PEREIRA, 2018, p. 45). Diversos fatores resultaram para a complexidade do sistema tributário. Um deles é a própria estrutura do sistema tributário, com sua multiplicidade de normas e dispositivos legais. No Brasil, por exemplo, existem diversos impostos federais, estaduais e municipais, cada um com suas particularidades e legislações específicas. Essa fragmentação gera dificuldades para os contribuintes entenderem e cumprirem todas as obrigações fiscais, especialmente para as empresas que operam em diferentes estados ou municípios. (COELHO, 2016, p.78).
Embora os tributos ambientais sejam subutilizados, o país oferece incentivos fiscais para produtos de alto impacto ambiental, como fertilizantes e pesticidas. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis leva em conta a potência do motor, o que pode refletir indiretamente nas emissões, ele não foi concebido como um tributo ambiental. Atualmente, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-combustível) é o único imposto existente que se aproxima de uma abordagem de tributação ambiental, sugerindo assim um vasto espaço para a implementação de medidas tributárias mais eficientes sob uma perspectiva ambiental no Brasil. A CIDE, portanto, mostra-se apropriada para tributação ambiental (TÔRRES, 2005) por conta da finalidade dessas contribuições e do impacto social que causam ao intervirem no domínio econômico (TRENNEPOLH, 2007).
A questão da tributação ambiental ainda está em estágio inicial, o que torna o país menos experiente na implementação eficaz desses tipos de tributos. Em contraste, países europeus, estão na vanguarda das reformas fiscais voltadas ao meio ambiente. No entanto, os conceitos ultrapassados do governo tendem a minimizar a importância da relação entre tributação e meio ambiente, resultando na ausência de discussões sobre os desafios e benefícios da criação de uma legislação tributária ambiental eficiente, bem como sobre os limites do crescimento econômico que o país pode alcançar.
3.1 PROJETOS E LEIS TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 afetou vários aspectos do sistema tributário constitucional, alterando significativamente o cenário para a possível implementação de um imposto ambiental. A inclusão do inciso VIII no artigo 153 da Constituição possibilitou à União instituir um imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme estabelecido por lei complementar. Além disso, o artigo 145, parágrafo 3º, introduzido pela mesma emenda, incluiu a "defesa do meio ambiente" como um dos princípios do sistema tributário.
Novos dispositivos foram elaborados com ênfase na preservação ambiental, como o parágrafo quarto do artigo 43, que considera critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono ao conceder incentivos regionais. O imposto seletivo, proposto pela Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, visa a combater as "externalidades negativas" causadas por atividades econômicas, um conceito amplamente reconhecido na economia ambiental. De acordo com Moura (2022), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária, facilitará a tributação do carbono com a instituição do Imposto Seletivo. Dessa forma, pode-se desincentivar atividades com altas emissões de GEE. Possibilitando, entre outras demandas, uma “Economia Verde”. Quanto à regulamentação do mercado de carbono no Brasil, não há legislação específica.
Existem diversas formas de tributos ambientais que podem ser criados, como o tributo sobre o produto final, que taxa bens prejudiciais ao meio ambiente, e o tributo sobre insumos, que taxa a matéria-prima utilizada. Também estão previstos tributos sobre o processo de fabricação e sobre as emissões poluentes. A redação do inciso VIII do artigo 153 possibilita a implementação de todas essas modalidades de tributação ambiental, oferecendo à União a oportunidade de criar um imposto seletivo ambiental para taxar processos de produção específicos ou bens prejudiciais ao meio ambiente.
Como responsabilidade do Estado, a implementação de um sistema de gestão e regulação ambiental é essencial. É crucial encontrar um equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais e seu uso indiscriminado. Esse sistema deve promover incentivos e desincentivos adequados para alcançar resultados flexíveis e ambientalmente eficazes. Dessa forma, muitas empresas serão incentivadas a se desenvolver por meio de tecnologias e práticas sustentáveis.
Existem duas modalidades de instrumentos que podem ser utilizados pelo Estado para a intervenção: i) os de direção ou regulamentação direta, conhecidos como Sistemas de Comando e Controle, baseados em normas cogentes preventivas ou repressivas, que regulam as emissões ou limitações de recursos, fiscalização e aplicação de sanções e imposição ao poluidor de reparar o dano causado, atingindo as atividades que incidem de forma negativa sobre o meio ambiente (Leite, 2008, p. 184-185); e ii) os de indução, que são utilizados pelo Estado na manobra de instrumentos de intervenção econômica, relacionados às leis que regem o funcionamento do mercado, de maneira a direcionar comportamentos desejados (BARICHELLO; ARAÚJO, 2007, p. 69).
4. REFLEXOS E IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS
A taxação de carbono tem o potencial de reduzir significativamente as emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil. Um estudo da Universidade de São Paulo (USP) simulou a adoção de um imposto de carbono no país e concluiu que essa medida pode diminuir as emissões brasileiras em até 4,2%. Isso contribuiria para a descarbonização da economia e melhoria da qualidade do ar em nível local e global, com a colaboração internacional.
A taxação de carbono também incentiva a transição energética e a inovação tecnológica, protegendo os recursos naturais e a biodiversidade. Além disso, pode aumentar a oferta de serviços ecossistêmicos e o bem-estar coletivo. No entanto, a implementação de um imposto sobre o carbono também traz impactos econômicos e sociais. Em curto prazo, pode haver redução do salário e do PIB, além de ser mais um tributo a ser recolhido. Porém, também gera oportunidades para financiar energias mais limpas e o desenvolvimento sustentável.
Um aspecto preocupante é que as famílias de menor renda serão as mais afetadas pela taxação de carbono. Enquanto as despesas das famílias mais ricas aumentariam cerca de 0,06%, as famílias mais pobres teriam um gasto adicional de 0,10%. Portanto, é crucial desenvolver mecanismos para mitigar esses impactos negativos sobre as classes de menor renda (CHRISTOFOLETTI, 2009).
Em resumo, a taxação de carbono é uma medida importante para reduzir as emissões de GEE e promover a sustentabilidade ambiental, mas seus efeitos econômicos e sociais devem ser cuidadosamente considerados e gerenciados para garantir uma transição justa e equitativa para uma economia de baixo carbono.
Ferreira (2015) sugere em seu estudo que o Estado carece de recursos em moeda corrente, não apenas de materiais, na tentativa de remodelar os impostos existentes alcançando a tutela dos bens ambientais o Estado provoca a evolução tecnológica sustentável dos seus agentes produtores. Com isso traz-se a ideia do pensar global e agir local, “combater as causas dos danos ambientais e nunca somente os sintomas”.
Um dos grandes desafios brasileiros é garantir que o resultado do uso dessas novas tecnologias chegue para todos os consumidores, garantindo assim que a proposta da tributação ambiental não recaia apenas para uma parcela dos empreendimentos ou consumidores.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tributação ambiental se revela como um instrumento jurídico de grande relevância no contexto brasileiro e internacional, buscando promover a sustentabilidade econômica e ambiental. Ao internalizar os custos das externalidades negativas geradas pelas atividades econômicas, a tributação ambiental incentiva a adoção de práticas mais sustentáveis por parte de empresas e consumidores, além de corrigir falhas de mercado. Este trabalho analisou os fundamentos teóricos da tributação ambiental, como o princípio do poluidor-pagador, e destacou sua importância na promoção do desenvolvimento sustentável.
O estudo também explorou a evolução histórica da tributação ambiental, desde os primeiros esforços regulatórios na era industrial até as políticas contemporâneas implementadas em diversos países. Exemplos internacionais, como os modelos sueco e alemão, demonstram a eficácia de tais políticas em reduzir a poluição, conservar recursos naturais e mitigar as mudanças climáticas. A análise comparativa dessas experiências fornece insights valiosos para aprimorar a legislação brasileira e fortalecer suas políticas ambientais.
No Brasil, a trajetória da tributação ambiental é marcada por avanços significativos desde a Constituição Federal de 1988, que reconheceu o meio ambiente como um bem de uso comum do povo. No entanto, desafios persistem, como a resistência política e as complexidades administrativas na implementação dessas políticas. A superação desses obstáculos é crucial para garantir que a tributação ambiental cumpra seu papel estratégico na promoção da sustentabilidade.
Além de arrecadar recursos, a tributação ambiental deve ser vista como um mecanismo para induzir comportamentos ecologicamente responsáveis, alinhando interesses sociais, políticos e ambientais. Isso requer um esforço contínuo de avaliação e aprimoramento das políticas existentes, bem como a introdução de novas medidas que incentivem a inovação e a adoção de tecnologias sustentáveis.
Para o futuro, é fundamental que o Brasil continue a desenvolver e implementar políticas fiscais que incentivem a sustentabilidade. Isso inclui não apenas a aplicação de tributos ambientais, mas também a criação de incentivos fiscais para energias renováveis e outras práticas sustentáveis. A colaboração entre setores público e privado, bem como a participação ativa da sociedade civil, será essencial para o sucesso dessas iniciativas.
Em suma, a tributação ambiental representa um poderoso instrumento para promover a sustentabilidade econômica e ambiental no Brasil. Ao integrar considerações ambientais nas políticas fiscais, o país pode avançar rumo a um modelo de desenvolvimento que respeite os limites ecológicos e assegure um futuro próspero e sustentável para as próximas gerações. A continuidade e o fortalecimento dessas políticas, apoiadas por uma base teórica sólida e experiências internacionais bem-sucedidas, são fundamentais para alcançar esses objetivos.
6. REFERÊNCIAS
ADVOCACIA, Luiz Fernando Pereira. Tributação Ambiental e Incentivos Fiscais. 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/tributacao-ambiental-e-incentivos-fiscais/341333697. Acesso em: 20/05/2024.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA INDÚSTRIA. Entenda por que regular o mercado de carbono é melhor para o Brasil. 2021. Disponível em: https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/sustentabilidade/mercado-de-carbono-perguntas-e-respostas/. Acesso em: 20/05/2024.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA INDÚSTRIA. Taxação de carbono prejudica competitividade da indústria e do Brasil. 2020. Disponível em: https://noticias.portaldaindustria.com.br/artigos/robson-braga-de-andrade/taxacao-de-carbono-prejudica-competitividade-da-industria-e-do-brasil/. Acesso em: 20/05/2024.
AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE. Taxas Ambientais: Implementação e eficácia ambiental. 23/11/2020. Disponível em: https://www.eea.europa.eu/pt/publications/92-9167-000-6-sum/page001.html. Acesso em: 20/05/2024.
Andersson, Julius J. (novembro de 2019). Carbon Taxes and CO2 Emissions: Sweden as a Case Study. American Economic Journal: Economic Policy. Disponivel em: https://www.aeaweb.org/articles?id=10.1257/pol.20170144. Acesso em 04/06/2024.
APOLITICAL. É hora de definir o preço do carbono em todas as nações. 28/08/2019. Disponível em: https://apolitical.co/solution-articles/pt/e-hora-de-um-preco-do-carbono-em-todas-as-nacoes. Acesso em: 20/05/2024.
APOLITICAL. Todos os países do mundo deveriam copiar o imposto sobre o carbono da Suécia? Disponível em: https://apolitical.co/solution-articles/pt/deve-todo-pais-na-terra-copiar-suecia-imposto-carbono. Acesso em: 20/05/2024.
ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, p. 105. Disponível em: https://www.uc.pt/site/assets/files/432312/livro_completo_poluidor_pagador_alexandra_aragao_planete_verde.pdf. Acesso em: 03/06/2024.
BEAUREGARD-TELLIER, Frédéric. Ecological Fiscal Reform, Parliamentary Information and Research Service Library of Parliament, 17/03/06. Disponível em: https://web.archive.org/web/20150103043411/http://www.parl.gc.ca/Content/LOP/researchpublications/prb0595-e.html. Acesso em: 15/04/2024.
BEEJERRY’S. Os melhores e os piores países conforme seus impostos sobre poluição de carbono. 2016. Disponível em: https://www.benandjerry.com.br/novidades/global-content/pricing-carbon-pollution. Acesso em: 20/05/2024.
BECK, Ulrich. World at Risk. Cambridge: Polity, 2009.
BRANDÃO, Renata Figueirêdo. Incentivo Fiscal Ambiental: Parâmetros e Limites para sua instituição à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo. 2013. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-150245/publico/Renata_Figueiredo_Brandao_Tese_Doutorado.pdf. Acesso em: 20/05/2024.
BROWN, Lester R. Por uma Sociedade Viável. Rio de Janeiro: Fundação GetúlioVargas, 1983.
BROWN, L.R.; FLAVIN, C.; POSTEL, S. O Planejamento de uma Sociedade Sustentável. In: BROWN, L.R. (Org.). Salve o planeta! Qualidade de Vida – 1990. São Paulo: Globo, 1990.
Cf. HERRERA MOLINA, Pedro M. Derecho Tributario Ambiental. Madrid: Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales S.A., 2000, p. 55 Et seq; SOARES, CLÁUDIA Alexandra Dias. O Imposto ambiental. Direito Fiscal do Ambiente. Portugal: Livraria Almedina- Coimbra, 2002, p. 12-14.
CICLOVIVO. Dinamarca faz acordo histórico para taxar carbono das empresas. Disponível em: https://ciclovivo.com.br/planeta/crise-climatica/dinamarca-faz-acordo-historico-para-taxar-carbono-das-empresas/. Acesso em: 20/05/2024.
EKINS, Paul. European environmental taxes and charges: recent experience, issues and trends, Ecological Economics, Volume 31, Issue 1, 1999, Pages 39-62, ISSN 0921-8009, https://doi.org/10.1016/S0921-8009(99)00051-8. Disponível em: (https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0921800999000518). Acesso em: 15/04/2024.
FERREIRA,Carolina Iwancow. Proteção Ambiental E Seus Reflexos Econômicos No Direito Tributário Brasileiro. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 67, pp. 125 - 149, jul./dez. 2015. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1728/1642. Acesso em 03/06/2024.
GURGEL, Ângelo Costa. SILVA, Jonathan Gonçalves da. Impactos Econômicos De Cenários De Políticas Climáticas Para O Brasil. pesquisa e planejamento econômico | ppe | v. 42 | n. 1 | abr. 2012. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/3335/15/PPE_v42_n01_Impactos.pdf. Acesso em: 20/05/2024.
GUTINIEKI, João Otávio Bacchi. MENDONÇA, Rafael de Souza. JANINI, Tiago Cappi. Tributação Ambiental No Brasil: Concretização De Políticas Públicas Ambientais E Desenvolvimento Sustentável. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 37, n. 1: 377-394, jan./jun. 2021. Disponivel em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/download/333/300/1016. Acesso em: 20/05/2024.
HAMMAR, Susanne Åkerfeldt and Henrik. CO2 Taxation in Sweden, Experiences of the Past and Future Challenges. Disponível em: https://www.un.org/esa/ffd/wp-content/uploads/2016/12/13STM_Article_CO2-tax_AkerfeldtHammar.pdf . Acesso em: 20/05/2024.
IBERDROLA. Impostos Verdes ou Ambientais: o que são e para que servem?. Disponível em: https://www.iberdrola.com/sustentabilidade/impostos-verdes-ou-ambientais. . Acesso em: 20/05/2024.
JORNAL DA USP. Taxação de carbono pode reduzir emissões, mas famílias com menor renda seriam as mais afetadas. 24/02/2021. Disponível em: https://jornal.usp.br/ciencias/taxacao-de-carbono-pode-reduzir-emissoes-mas-familias-com-menor-renda-seriam-as-mais-afetadas/. Acesso em: 20/05/2024.
KARYDAS, Christos and Zhang, Lin, Green Tax Reform, Endogenous Innovation and the Growth Dividend (March 06, 2017). CER-ETH – Center of Economic Research at ETH Zurich, Working Paper 17/266 January 2017, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2908837 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2908837
KIMISHIMI, R. Taxação sobre carbono, competitividade e correção de distorções do sistema tributário: impactos na economia brasileira. 2016. Disponível em: https://www.escolhas.org/wp-content/uploads/2016/09/taxacao-sobre-carbono-competitividade-e-correcao-de-distorcoes-do-sistema-tributario-Impactos-na-economia-brasileira.pdf. Acesso em 04/06/2024.
KNIGHT, Karen; McLURE, Michael. The elusive Arthur Pigou. Discussion Paper 12.05, University of Western Australia, 2012. Disponível em: https://www.business.uwa.edu.au/__data/assets/pdf_file/0005/2068628/12-05-The-Elusive-Arthur-Pigou.pdf. Acesso em: 20/05/2024.
METCALF, Gilbert E. A Distributional Analysis of Green Tax Reforms. National Tax Journal, Vol. 52 no. 4 (December 1999) pp. 655-682. Disponível em: https://web.archive.org/web/20070630225959/http://ntj.tax.org/wwtax/ntjrec.nsf/F57602350346C55985256AFC007F1BF7/$FILE/v52n4655.pdf. Acesso em: 15/04/2024.
McLURE, Michael. One Hundred years from today: A. C. Pigou’s Wealth and Welfare. Discussion Paper 12.06, University of Western Australia, 2012. Disponível em: https://www.business.uwa.edu.au/__data/assets/pdf_file/0006/2068629/12-06-2012-History-of-Economics-Society-Conference-One-Hundred-Years-From-Today-AC-Pigous-Wealth-and-Welfare.pdf. Acesso em: 15/04/2024.
MILNE, Janet E. Green Taxes And Climate Change: Theory And Reality. Disponível em: https://www.ifo.de/DocDL/dicereport407-forum2.pdf. Acesso em: 15/04/2024.
MOREIRA, Danielle de Andrade. Princípio do poluidor-pagador: origens, evolução e alcance. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011. P. 39.
Moura, C. E. R.Tributação do carbono na América Latina e perspectivas para o Brasil. E-legis, Brasília, n. 39, p. 238-257, set./dez. 2022, ISSN 2175.0688. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/41069/tributacao_carbono_moura.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 03/06/2024.
MOZ-CHRISTOFOLETTI; M. A., PEREDA; P. C. Winners and losers: the distributional impacts of a carbon tax in Brazil. 2021. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0921800921000033. Acesso em 04/06/2024.
OLIVEIRA, Thaís Soares de. VALIM, Beijanicy Ferreira da Cunha Abadia. Tributação Ambiental: A Incorporação Do Meio Ambiente Na Reforma Do Sistema Tributário Nacional. Reforma Tributária IPEA-OAB/DF, pág 129 – 148. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8641/1/Tributa%C3%A7%C3%A3o%20ambiental.pdf. Acesso em: 20/05/2024.
ORGANISATION for Economic Co-operation and Development - OECD, Environmental Taxation, A Guide for Policy Makers. Disponível em: https://www.oecd.org/env/tools-evaluation/48164926.pdf. Acesso em: 15/04/2024.
PAULA, Breno de. Tributação ambiental e a força da extrafiscalidade tributária: a Lei 14.119/21, 2 de agosto de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-ago-02/paula-tributacao-ambiental-extrafiscalidade-tributaria/. Acesso em: 20/05/2024.
PIGOU, Arthur C. Wealth and welfare. London: Macmillan, 1912. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4154221/mod_resource/content/0/Pigou-The_Economic_of_Welfare_1920.pdf. Acesso em: 20/05/2024.
PIGOU, Arthur C. [1962] The economics of welfare. London, Macmillan, 1920. Disponível em: https://oll-resources.s3.us-east-2.amazonaws.com/oll3/store/titles/1410/Pigou_0316_EBk_v6.0.pdf. Acesso em: 20/05/2024.
PIGOU, Arthur C. Some Aspects of Welfare Economics. The American Economic Review. v. 41. n. 3, Jun., pp. 287-302, 1951. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/1802103. Acesso em: 20/05/2024.
RAÍZEN. Crédito de Carbono: Como Funciona e Seus Impactos. Time De Sustentabilidade Da Raízen E Iniciativa Brasileira Para O Mercado Voluntário De Carbono, DATA: 05/05/2023. Disponível em: https://www.raizen.com.br/blog/credito-de-carbono. Acesso em: 20/05/2024.
SANTOS, Flávio Felipe Pereira Vieira dos; SCABORA, Filipe Casellato. Tributação Ambiental e Extrafiscalidade no Brasil: Incentivos Fiscais e Regressividade da Tributação Verde. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 52, p. 144–161, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.52.5.2022.2216. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2216. Acesso em: 18/05/2024.
SEBASTIÃO, Simone Martins. Tributo Ambiental – extrafiscalidade e função promocional do direito. Curitiba: Juruá, 2007, p. 208
TAX FOUNDATION. Pigouvian Tax Definition. Disponível em: https://taxfoundation.org/taxedu/glossary/pigouvian-tax/. Acesso em: 20/05/2024.
TRISTÃO, José Américo Martelli. Contabilidade Ambiental: Preparando as Empresas Para Sobreviverem aos Novos Tempos. Revista Eletrônica de Administração (Garça. Online), Garça, v. 4, n.4, p. 1-X, 2003. Disponível em: http://faef.revista.inf.br/imagens_arquivos/arquivos_destaque/ROjWUWlRs4E3IIN_2013-4-24-10-21-47.pdf. Acesso em: 20/05/2024.
TUPIASSÚ, Lise Vieira da Costa. Tributação ambiental: a utilização de instrumentos econômicos e fiscais na implementação do direito ao meio ambiente saudável. Belém: Universidade Federal do Pará – UFPA; Centro de Ciências Jurídicas, 2003, p. 64. 28
World Bank Group. 2019. State and Trends of Carbon Pricing 2019. Washington, DC: World Bank. http://hdl.handle.net/10986/31755 License: CC BY 3.0 IGO.
