O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está elaborando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de melhorar a atuação do Estado na segurança pública no Brasil. A proposta visa integrar as forças policiais, fortalecer o Sistema Público de Segurança e aumentar as responsabilidades da União. Uma das mudanças mais significativas é a criação de uma nova polícia a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Objetivos da PEC
A proposta de Lewandowski representa uma reformulação significativa do sistema de segurança pública no Brasil. Entre os principais objetivos estão:
Integração das Polícias: Busca-se uma maior coordenação entre as diversas forças policiais, incluindo polícias civis, militares, federais e a PRF.
Fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Criado em 2018, o SUSP passaria a ser incluído na Constituição, dando-lhe mais força legal.
Aumento das Responsabilidades da União: A União terá mais poder para definir normas gerais e diretrizes de políticas de segurança pública, que deverão ser seguidas por estados e municípios.
Criação de uma Nova Polícia a Partir da PRF: A PRF terá suas atribuições ampliadas, passando a atuar em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
Detalhes da Proposta
A proposta ainda está sendo debatida e precisa passar por diversas etapas antes de ser enviada ao Congresso. Alguns dos principais pontos incluem:
SUSP na Constituição: O Sistema Único de Segurança Pública, atualmente regulado por lei ordinária, passaria a fazer parte da Constituição.
Diretrizes Nacionais: A União poderá definir normas sobre o uso de câmeras corporais por agentes e diretrizes para o sistema penitenciário, obrigatórias para estados e municípios.
Atribuições da Polícia Federal: A PEC amplia as responsabilidades da Polícia Federal, especialmente no combate a crimes ambientais e organizações criminosas.
Nova Polícia Ostensiva Federal: A PRF deixará de ser apenas rodoviária, assumindo funções ostensivas em ferrovias e hidrovias e podendo ser requisitada por estados.
Importância das Guardas Municipais
As guardas municipais também desempenham um papel crucial nesse novo modelo de segurança pública. As guardas municipais são responsáveis por garantir a segurança municipal, protegendo patrimônios públicos, colaborando na segurança preventiva e garantindo a ordem pública local. A integração dessas forças com os demais órgãos de segurança pode aumentar significativamente a eficácia no combate ao crime.
A proposta visa também melhorar a articulação entre as guardas municipais e outras forças policiais, promovendo um trabalho mais coordenado e eficaz. A inclusão das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública e a definição clara de suas atribuições são passos importantes para garantir que todas as esferas de governo estejam alinhadas e possam atuar de forma conjunta.
Implicações e Desafios
A proposta do ministro Lewandowski visa enfrentar o crime de forma mais eficiente e coordenada, com um papel mais incisivo do governo federal. Desde a Constituição de 1988, a segurança pública tem sido majoritariamente responsabilidade dos estados. No entanto, Lewandowski argumenta que o crime se sofisticou e atravessou fronteiras, exigindo um novo modelo de atuação.
Fundos Unificados
A proposta também sugere a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, com a intenção de aumentar os investimentos na área.
Próximos Passos
A PEC ainda está na Casa Civil e será debatida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores antes de ser enviada ao Congresso. Lewandowski pretende que a proposta seja discutida amplamente pela sociedade brasileira para que se chegue ao melhor texto possível.
