As Guardas Municipais desempenham um papel fundamental na segurança pública dos municípios brasileiros, sendo responsáveis pela preservação e proteção de bens, serviços e instalações e da ordem pública nas áreas urbanas. As Guardas Municipais podem ser analisadas sob a ótica de três pilares: restritivo, limitativo e coercitivo. Estes pilares não apenas explicam como essas forças de segurança atuam, mas também fundamentam e definem o que é um órgão policial no contexto mais amplo da segurança pública.
1. Função Restritiva
A função restritiva das Guardas Municipais refere-se à capacidade de impedir ou restringir ações que possam comprometer a ordem pública ou violar normas municipais. Em sua essência, esta função se manifesta na prevenção de crimes e desordens, especialmente em espaços públicos e e vias públicas municipais.
Exemplo de Atuação: Uma das principais áreas de atuação restritiva das Guardas Municipais é a prevenção ao uso de drogas em vias públicas. Elas podem também, restringir o acesso a determinadas áreas durante eventos públicos ou em situações de emergência, visando proteger tanto os bens públicos quanto a integridade física das pessoas.
2. Função Limitativa
A função limitativa é relacionada ao poder das Guardas Municipais de impor limites ao comportamento dos cidadãos em espaços públicos. Esse poder é exercido através da fiscalização e da aplicação de normas municipais que regulam o uso e a ocupação dos espaços urbanos.
Exemplo de Atuação: As Guardas Municipais podem limitar comportamentos que possam gerar desordem, como o consumo de bebidas alcoólicas em locais proibidos ou a realização de eventos sem a devida autorização. Além disso, elas atuam na fiscalização de posturas municipais, como no controle de ambulantes e no respeito às leis de trânsito em áreas urbanas.
3. Função Coercitiva
A função coercitiva das Guardas Municipais refere-se à sua capacidade de utilizar a força, se necessário, para garantir o cumprimento das leis e a manutenção da ordem pública. Embora o uso da força deva ser sempre proporcional e em último caso, esta função é essencial para que as Guardas possam atuar de maneira eficaz em situações de risco.
Exemplo de Atuação: Em uma situação onde há um flagrante delito, como uma tentativa de furto de um celular, as Guardas Municipais têm a competência para deter o infrator, utilizando força física se necessário. Além disso, em casos de resistência à autoridade ou tumultos, as Guardas podem intervir de forma mais assertiva para restabelecer a ordem pública local.
Conclusão
As Guardas Municipais, dentro de suas atribuições, operam sob os pilares restritivo, limitativo e coercitivo para garantir a segurança e o bem-estar da população em nível local. Esses três pilares são fundamentais para a caracterização de qualquer órgão policial, pois eles delineiam a função essencial da polícia de manter a ordem, proteger a sociedade e fazer cumprir as leis. A importância das Guardas Municipais no contexto da segurança pública é indiscutível, especialmente na prevenção de crimes e na manutenção da ordem em áreas urbanas. Esses pilares não só fundamentam a atuação das Guardas, como também ressaltam sua relevância como órgãos policiais no âmbito municipal, contribuindo de forma significativa para a segurança e a qualidade de vida nas cidades brasileiras.
