A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de rescisão do contrato de trabalho, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela ocorre quando o empregador decide encerrar o vínculo empregatício devido a uma falta grave de cometida pelo empregado. Diferente da demissão sem justa causa, esse tipo de rescisão implica na perda de alguns direitos trabalhistas que o empresário teria em situações normais. Neste artigo, abordaremos o conceito de demissão por justa causa, seus motivos, consequências e direitos do trabalhador.
O que é a demissão por justa causa
A demissão por justa causa é caracterizada por ser uma opinião aplicada ao trabalhador que cometeu uma infração considerada grave, comprometendo de maneira séria a relação de confiança e boa-fé entre ele e o empregador. Trata-se de uma medida extrema, usada como última instância pelo empregador, quando as ações ou comportamentos do empregado são considerados inaceitáveis dentro do ambiente de trabalho.
Ao ser demitido por justa causa, o empresário perde alguns dos direitos que seriam garantidos em uma rescisão comum, como o aviso prévio indenizado, a multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o acesso ao seguro-desemprego. Isso torna a demissão por justa causa uma sanção rigorosa, com impactos significativos na vida profissional e financeira do trabalhador.
Motivos que podem levar à demissão por justa causa
A legislação trabalhista brasileira lista uma série de comportamentos que podem justificar uma demissão por justa causa. Estes motivos são conhecidos como "faltas graves" e estão definidos no artigo 482 da CLT. Entre os principais motivos estão:
Ato de improbidade: qualquer comportamento desonesto ou fraudulento praticado pelo empresário, como furtos, fraudes ou adulteração de documentos.
Insubordinação ou indisciplina: o desrespeito às ordens superiores ou às regras determinantes pela empresa, ou a desobediência às normas internas que comprometem a organização do ambiente de trabalho.
Negligência no desempenho de suas funções: o desempenho inadequado ou a falta de cuidado no exercício das atividades profissionais que podem prejudicar a empresa.
Abandono de emprego: o abandono do posto de trabalho sem justificativa por um período prolongado, geralmente entendido como mais de 30 dias de ausência consecutiva.
Violação de segredo da empresa: a divulgação não autorizada de informações confidenciais, como segredos industriais ou estratégicos, que possam causar danos à empresa.
Além desses motivos, a justa causa pode ser aplicada em casos de embriaguez habitual, agressões físicas ou morais contra colegas de trabalho ou superiores, assédio sexual, e práticas discriminatórias, entre outros comportamentos que comprometam a integridade da relação de trabalho.
Consequências da demissão por justa causa para o empresário
A demissão por justa causa tem um impacto significativo nos direitos do trabalhador, sendo que a perda de alguns benefícios e indenizações são as principais consequências. O trabalhador que foi demitido por justa causa perde:
O direito ao aviso prévio, seja ele trabalhador ou indenizado;
A cobrança da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que é devida em demissões sem justa causa;
O saque do FGTS, já que os valores permanecem bloqueados na conta do fundo;
O direito ao seguro-desemprego, que auxilia trabalhadores demitidos sem justa causa a se manterem enquanto buscam novo emprego.
Além dessas perdas, o trabalhador demitido por justa causa também sofre um abalo na sua confiança profissional, já que esse tipo de rescisão é visto como um sinal de desvio de conduta ou comportamento inadequado, o que pode dificultar futuras recolocações no mercado de trabalho.
Direitos do trabalhador demitidos por justa causa
Embora a demissão por justa causa retire muitos dos direitos do trabalhador, ele ainda tem garantidos alguns benefícios legais. Mesmo em casos de rescisão por justa causa, o empresário tem direito a:
Saldo de salário: o trabalhador deve receber pelos dias trabalhados no mês da demissão.
Férias vencidas: caso o empresário tenha completado o período aquisitivo, ele tem direito à coleta de férias vencidas, acrescidas do adicional de um terço constitucional.
13º salário proporcional: o empregado tem direito ao pagamento do 13º salário proporcional aos meses de trabalho no ano da demissão, contados de janeiro até a data de rescisão.
Esses são os únicos direitos garantidos em uma missão por justa causa, e os valores correspondentes deverão ser pagos pelo empregador no ato de rescisão.
Como o empregador deve proceder na demissão por justa causa
A aplicação da justa causa exige que o empregador adote algumas impedimentos, uma vez que, por se tratar de uma medida punitiva extrema, é necessário que haja elementos sólidos que comprovem a falta grave cometida pelo empregado. Além disso, o princípio da imediatidade deve ser respeitado, ou seja, a proteção deve ser aplicada logo após a constatação da falta, para evitar interpretações de que a empresa adapte o comportamento inadequado.
Em muitos casos, o empregador também pode aplicar advertências ou suspensões antes de chegar à demissão por justa causa, principalmente em situações de reincidência de comportamentos inadequados. Dessa forma, fica evidenciado que o trabalhador teve oportunidade de concordar sua conduta antes da medida extrema.
Por fim, o empregador deve formalizar a demissão por justa causa por meio de um documento que explique de forma clara o motivo da rescisão, garantindo que o empregado esteja ciente da razão pela qual está sendo desligado.
Possibilidade de reversão da justa causa na Justiça do Trabalho
O trabalhador demitido por justa causa pode recorrer à Justiça do Trabalho caso considere que a rescisão foi aplicada de maneira indevida ou que não houve motivo suficiente para esse incidente. Se o juiz entender que a demissão foi injustificada, ela poderá ser revertida para uma demissão sem justa causa, o que garante ao trabalhador o direito de receber todos os benefícios e indenizações devidas.
Para isso, o empregado deverá apresentar provas que contestem os argumentos da empresa ou que demonstrem que o julgamento foi desproporcional à falta cometida. O juiz, então, analisará o caso e tomará a decisão com base nos fatos apresentados.
Considerações finais
A demissão por justa causa é uma das avaliações mais graves que um trabalhador pode sofrer e deve ser aplicada com muito cuidado e classificação por parte do empregador. Ela é utilizada em casos de faltas graves que quebram a confiança entre as partes e comprometem a relação de trabalho de maneira irreparável.
Para o trabalhador, a missão por justa causa traz grandes investimentos financeiros e profissionais, resultando na perda de direitos importantes e podendo melhorar futuras oportunidades de emprego. No entanto, o empregado ainda tem o direito de contestar a decisão na Justiça do Trabalho se acreditar que a medida foi tomada de maneira injusta.
Em todo o caso, tanto trabalhadores quanto empregados devem estar atentos aos seus direitos e deveres, buscando sempre agir com responsabilidade e conformidade com as normas disposições pela legislação trabalhista.
