CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ordenamento jurídico brasileiro está se transformando pelo fenômeno da constitucionalização. Entretanto, no âmbito do Direito Penal este fenômeno encontra algumas barreiras, entre elas a dificuldade de inserção de pautas descriminalizantes no Poder Legislativo.
A resistência quanto às descriminalizações no seio da sociedade se justifica pelo aumento da criminalização em razão da ausência de atuação do Poder Público no que tange o fornecimento de condições dignas para a população, o que gera nas pessoas a noção de que o endurecimento da legislação penal seja a solução.
Apesar disso, a maximização do Direito Penal, além de não representar uma solução, mas sim causa e consequência do problema da criminalidade, representa uma ofensa aos preceitos constitucionais e garantistas.
A constitucionalização implica na humanização das legislações, no respeito aos direitos fundamentais garantidos pelo Texto Maior, de forma que aumentar o tempo máximo de pena e criar novos tipos penais, autorizando o Estado a cercear a liberdade de mais pessoas, fere, principalmente, o direito à liberdade e o princípio da ultima ratio.
O uso do Direito Penal como ferramenta solucionadora de conflitos deve ser restrito e a modernidade e a discussão sobre direitos humanos na atualidade implicam na sua contenção máxima, a fim de garantir à sociedade segurança jurídica por meio da limitação da atuação do jus puniendi do Estado.
O imaginário social identifica o agente de tipos penais como um inimigo do Estado, dos quais devem ser retirados todos os direitos, de forma a ser removida toda a sua humanidade, a qual já tem sido ignorada pelo Poder Público na organização do sistema carcerário.
A descriminalização do uso de drogas e do aborto se apresentam como as discussões mais polêmicas da atualidade. Tramitam no Legislativo, em relação a ambos os temas, propostas de leis que endurecem as penas e tipificações, o que representa um retrato do clamor social pela maximização do Direito Penal brasileiro.
Contrariando dados oficiais e internacionais que indicam que a descriminalização é a melhor opção para os problemas gerados pela “guerra as drogas” e pelos abortos clandestinos, as discussões sobre estes assuntos são sempre perpassadas pela moralidade e pela religião.
Este atravessamento deturpa a função de um ramo do Direito que deve ser utilizado em último caso e em situações de grande relevância, e nunca em casos de ofensa apenas aos bons costumes ou como mecanismo de purgar pecados bíblicos. Assim, é possível identificar que os prejuízos apontados por tais tipificações penais podem ser mitigados pela descriminalização que, muitas vezes, é indicada por órgãos oficias com base em dados estatísticos.
Desta forma, o saneamento destas questões e a constitucionalização implica, também, em descriminalizações. Porém, desafios importantes serão travados até que o Direito Penal e o sistema penitenciário brasileiro possam ser considerados constitucionais, como o debate sobre estas questões baseado na epistemologia, não na religião, moral ou sentimentos.
REFERÊNCIAS
AZEVEDO, Plauto Faraco de. Dogmática penal e estado, in Fascículos de ciência penal, P. Alegre, 1989, ed. Fabris, ano 2, v. 2, n“4.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11a edição, março de 2007.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1 – 22 ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2016.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.989 de 10 de maio de 2012. Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências. Publicada no D.O.U. de 14 de maio de 2012, Seção I, p. 308 e 309. Disponível em: < http://www.as.saude.ms.gov.br/wp- content/uploads/2016/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-1989_2012_CFM.pdf> Acesso em: 15 jun. 2024
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7- dezembro-1940-412868-norma-pe.html > Acesso em: 15 jun. 2024
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > Acesso em: 15 jun. 2024
BRASIL. Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2005, Página 1 (Publicação Original). Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2005/lei-11106-28-marco-2005-536218- publicacaooriginal-26528-pl.html> Acesso em 16 jun. 2024
BRASIL. Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm> Acesso em: 15 jun. 2024
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Análise de Situação em Saúde. Guia de vigilância epidemiológica do óbito materno / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Análise de Situação em Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. Disponível em: <
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_vigilancia_epidem_obito_materno. pdf> Acesso em 15 jun. 2024
BRASIL. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 1.904, de 2024. Deputado Sóstenes Cavalcante – PL/RJ e outros. Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262& filename=PL%201904/2024> Acesso em: 16 jun. 2024
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023. Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Disponível em: < https://legis.senado.leg.br/sdleg- getter/documento?dm=9459638&ts=1717009746168&disposition=inline> Acesso em: 16 jun. 2024
CAMPOS, Francisco. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 / Exposição de Motivos. Código Penal. Biblioteca do Senado Federal. Imprensa Nacional – Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940- 1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-exposicaodemotivos-pe.pdf > Acesso em: 15 jun. 2024
CERQUEIRA, Daniel. Custo de bem-estar social dos homicídios relacionados ao proibicionismo das drogas no Brasil / Daniel Cerqueira. – Rio de Janeiro: Ipea, 2024. 40 p. : il., gráfs. – (Texto para Discussão ; n. 2985). Disponível em: < https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12132/4/TD_2985_web.pdf> Acesso em: 16 jun. 2024
DINIZ, Débora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. Pesquisa Nacional de Aborto 2016. 2017. Scielo Brasil. Disponível em: < https://doi.org/10.1590/1413- 81232017222.23812016> Acesso em: 15 jun. 2024
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal – São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2002.
FRAGOSO, Heleno Claudio. Lições de direito penal, P.G., Rio, 1985, 7i ed., ed. Forense.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pobreza cai para 31,6% da população em 2022, após alcançar 36,7% em 2021. Síntese de Indicadores Sociais. Agência de Notícias IBGE. Editoria: Estatísticas Sociais – Irene Gomes. Atualizado em 06/12/2023. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38545-pobreza-cai-para-31-6-da-populacao-em-2022-apos-alcancar-36-7-em-2021> Acesso em: 16 jun. 2024
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. IPEA. Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas: relatório analítico nacional dos tribunais estaduais de justiça comum. Brasília, DF: Ipea, 2023. 107 p. DOI: <https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12376/1/RI_Perfil_producao_provas.p df >. 15 jun. 2024
Organização Mundial da Saúde (OMS), Programa de Reprodução Humana(PRH). Diretrizes sobre cuidados com o aborto. Genebra: OMS; 2022. Abortion care guideline. Geneva: World Health Organization; 2022. Licence: CC BY-NC-
SA 3.0 IGO. Disponível em < https://www.who.int/publications/i/item/9789240039483> Acesso em: 15 jun. 2024
ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal – 2ª ed. / tradução de Luís Greco – Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SENADO FEDERAL. Comissão de Juristas – Anteprojeto do Código Penal – 2011. Disponível em: < https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=1573> Acesso em: 15 jun. 2024
SENAPPEN. Sistema Nacional de Políticas Penais. Relatório de Informações Penais
– RELIPEN; 15º ciclo SISDEPEN, 2º semestre de 2023. Disponível em:
<https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relipen/relipen-2- semestre-de-2023.pdf> Acesso em 16 jun. 2024.
SENAPPEN. Sistema Nacional de Políticas Penais. Relatório Sintético População Carcerária em Dez de 2000. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. Disponível em: < https://www.gov.br/senappen/pt- br/servicos/sisdepen/relatorios/relatorios-sinteticos/populacao-carceraria-dez- 2000.pdf> Acesso em: 16 jun. 2023
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Relator (a): Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. Julgado em 09/09/2015. DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur339101/false > Acesso em: 15 jun. 2024
