A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, trouxe a regulamentação completa para as apostas esportivas no Brasil, estabelecendo uma modalidade lotérica chamada "apostas de quota fixa".
A seguir, vamos explicar de maneira didática os principais requisitos e elementos para o funcionamento das apostas esportivas no país.
O que são apostas de quota fixa?
Aposta de quota fixa é o ato de apostar em eventos esportivos reais ou virtuais, onde o valor do prêmio a ser recebido pelo apostador é determinado no momento da aposta. Ou seja, o apostador sabe de antemão quanto pode ganhar caso acerte o resultado, dependendo da multiplicação do valor apostado pela chamada "quota fixa".
Quem pode operar apostas?
Apenas pessoas jurídicas brasileiras, constituídas conforme a legislação nacional, podem operar apostas de quota fixa.
Essas empresas precisam de autorização do Ministério da Fazenda para atuar no setor.
Entre os requisitos para obter essa autorização estão:
Capital social mínimo: As empresas devem comprovar capital social conforme estipulado pela regulamentação.
Conhecimento técnico: É necessário que ao menos um dos sócios tenha experiência comprovada em apostas, jogos ou loterias.
Requisitos de segurança: A empresa deve garantir sistemas de segurança cibernética e seguir diretrizes para a prevenção de fraudes, manipulação de resultados e lavagem de dinheiro.
Ouvidoria e atendimento: As empresas precisam oferecer um serviço de atendimento aos apostadores, além de contar com uma ouvidoria responsável pela comunicação com o Ministério da Fazenda.
Quem pode apostar?
Somente maiores de 18 anos podem participar de apostas esportivas. Além disso, pessoas envolvidas diretamente com o setor, como dirigentes de equipes esportivas, árbitros, técnicos e seus familiares até o segundo grau, estão impedidos de participar.
Como as apostas podem ser realizadas?
Existem dois tipos de apostas permitidas pela lei:
Aposta física: Realizada presencialmente, por meio da compra de bilhetes impressos.
Aposta virtual: Feita online, através de plataformas digitais (websites ou aplicativos).
A lei exige que as empresas deixem claramente visíveis suas informações de registro, como CNPJ e endereço, em seus pontos de venda, seja online ou físico.
Tributação e premiação
Os prêmios das apostas esportivas são tributados com alíquota de 15% sobre o valor líquido dos ganhos. Esse valor deve ser declarado no Imposto de Renda e o pagamento dos prêmios deve ocorrer por meio de transferência bancária ou carteira digital.
Regras de publicidade
As ações de publicidade para apostas devem seguir regulamentações específicas para evitar a atração de menores de idade ou a promoção de práticas de jogo irresponsável. As propagandas também não podem sugerir que o jogo seja uma alternativa viável para problemas financeiros.
Considerações finais
Essa regulamentação visa estabelecer um ambiente controlado e seguro para as apostas esportivas, promovendo a integridade no esporte e protegendo os consumidores de eventuais fraudes ou problemas com o jogo patológico.
A nova lei, além de organizar o setor, também destina parte dos recursos arrecadados a áreas como educação e segurança pública, reforçando o compromisso com a responsabilidade social no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
