RESUMO
Os tribunais superiores desempenham um papel fundamental no sistema judiciário, sendo responsáveis por uniformizar a interpretação das leis e garantir a segurança jurídica. No Brasil, os principais tribunais superiores são o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos têm competências distintas, o que pode levar a divergências em suas decisões. Neste artigo, exploraremos as diferenças entre esses tribunais e analisaremos a evolução da sustentação oral, destacando suas modalidades síncrona e assíncrona.
Palavra-chave: Sustentação Oral, Síncrona e Assíncrona
1 INTRODUÇÃO
A sustentação oral é uma importante ferramenta no sistema jurídico, permitindo que as partes apresentem seus argumentos de forma oral perante o tribunal. Com o avanço da tecnologia e a necessidade de adaptação a novas realidades, surgiram dois modelos de sustentação oral: síncrona e assíncrona.
O STF é a mais alta corte do Brasil, responsável por guardar a Constituição. O Plenário Virtual do STF a partir da Emenda Regimental 21/2007 adotou as sessões assíncronas. Inicialmente, seu uso seria possibilitar apenas a análise da existência ou não de repercussão geral nos recursos levados à apreciação da Corte, mas com a significativa ampliação de sua competência jurisdicional (ERs 51/2016, 52/2019 e 53/2020), observou-se o aumento exponencial do total de julgamentos realizados em ambiente assíncrono (PV), em comparação com o ambiente síncrono (presencial ou por videoconferência).
Supremo Tribunal Federal se considera uma Corte Constitucional 100% Digital, visto que o Plenário Virtual é um dos principais instrumentos de virtualização do Tribunal, por possibilitar a realização de julgamentos colegiados em ambiente inteiramente digital.
No Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral nas sessões virtuais em seu plenário virtual, são julgados apenas os chamados recursos internos, ou incidentais: embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais.
Não há imposição das Cortes Superiores para que os Tribunais adote as sessões Síncronas ou Assíncronas, em razão da independência dos Tribunais Estaduais e Federais para presidir suas sessões é um princípio fundamental para garantir a imparcialidade e a autonomia do Poder Judiciário. Essa independência permite que os tribunais exerçam suas funções de forma livre de influências externas, garantindo a aplicação imparcial da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Os tribunais têm a autonomia de organizar suas sessões de acordo com suas próprias normas e procedimentos internos, estabelecendo as pautas, a ordem do dia, a condução dos julgamentos e a deliberação das decisões. Essa independência garante que as decisões sejam tomadas de forma imparcial e técnica, sem interferências políticas ou econômicas.
Além disso, a independência dos tribunais para presidir suas sessões também está relacionada à garantia da separação dos poderes, princípio fundamental da democracia. Os tribunais têm a função de interpretar e aplicar a lei de forma independente, atuando como contrapeso aos poderes Executivo e Legislativo.
2 A SUSTENTAÇÃO ORAL SÍNCRONA VS ASSÍNCRONA
A sustentação oral síncrona ocorre em tempo real, com as partes e juízes presentes no mesmo ambiente virtual, como em videoconferências. Esse modelo permite a interação direta entre os participantes, possibilitando questionamentos instantâneos e respostas imediatas. A comunicação é mais fluída e dinâmica, assemelhando-se à sustentação oral tradicional em ambiente físico.
Por outro lado, a sustentação oral assíncrona ocorre em momentos distintos, com cada parte gravando sua argumentação e enviando ao tribunal para ser assistida posteriormente. Esse modelo permite uma preparação mais cuidadosa dos argumentos, eliminando a pressão do tempo e possibilitando maior elaboração e revisão das falas. No entanto, a interação é limitada, não havendo resposta imediata a possíveis questionamentos.
Segundo Koehler e Flumignan (2022) em artigo publicado no site Consultor Jurídico: Reflexões sobre a Lei nº 14.365/22 e as sustentações orais assíncronas, O Supremo Tribunal de Justiça disponibiliza alternativas para o advogado apresentar a sustentação oral: “Com o veto, portanto, o advogado não tem direito à escolha de que seu processo seja julgado de forma síncrona (presencial ou telepresencial) ou assíncrona (plenário virtual)”. Dessa esses doutrinadores na mesma obra afirmam que:
Ocorre que a imensa maioria dos tribunais, embora se valha do plenário virtual, não possui ferramenta idêntica à do STF, que permite o envio eletrônico da sustentação oral "após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual" [4]. É o caso, por exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, em cujo regimento interno não há previsão de envio de sustentação oral gravada em vídeo. O mesmo se diga do sistema de plenário virtual da corte, que não permite a inserção da sustentação por meio eletrônico.
Ou seja, para viabilizar o direito à sustentação oral previsto no artigo 7º, §2º-B, da Lei nº 8.906/94, é urgente que o STJ e demais tribunais em todo o país trilhem o caminho inaugurado pelo STF e alterem seus regimentos internos e seus sistemas eletrônicos de modo a permitir a realização de sustentações orais de forma assíncrona. Assim, poderão manter a experiência exitosa dos julgamentos em plenário virtual, evitando que as pautas das sessões síncronas fiquem repletas de sustentações orais em virtude da ampliação trazida pela Lei nº 14.365/2022.
Diante desse cenário, é fundamental que o sistema jurídico esteja preparado para utilizar essas duas modalidades de sustentação oral de forma eficiente e equilibrada, garantindo o direito às partes de apresentarem seus argumentos de maneira adequada e justa.
2.1 VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS MÉTODOS SÍNCRONO E ASSÍNCRONO
Ambos os modelos apresentam vantagens e desvantagens, sendo importante considerar o contexto e as necessidades de cada caso. Enquanto a sustentação oral síncrona prioriza a interatividade e a espontaneidade, a sustentação oral assíncrona valoriza a preparação e a precisão dos argumentos.
A sustentação oral síncrona e assíncrona são duas formas distintas de apresentar argumentos perante um tribunal. Vamos comparar esses dois modelos:
2.1.2 SUSTENTAÇÃO ORAL SÍNCRONA
As características da sustentação oral síncrona ocorre em tempo real, com as partes e juízes presentes no mesmo ambiente virtual, como em videoconferências.
As Vantagens da possibilidade de interação direta entre as partes e o tribunal; o ambiente mais dinâmico e participativo; maior aproximação com a experiência de uma audiência presencial.
Os desafios são a dependência de uma conexão estável de internet; possíveis interferências técnicas que podem prejudicar a comunicação.
2.1.3 SUSTENTAÇÃO ORAL ASSÍNCRONA
As características da sustentação oral assíncrona são que, as partes gravam previamente suas argumentações e as enviam para análise do tribunal, que pode assistir às gravações em um momento posterior.
As vantagens estão na flexibilidade de horários para as partes e o tribunal; na possibilidade de revisão e aprimoramento das argumentações antes do envio; na redução do tempo gasto durante a sessão.
Os desafios a perda da interatividade e imediatismo da comunicação, ou seja, será que é o julgador mesmo que vai assistir ao vídeo como terminar a participação das partes no processo, o direito não só da parte falar no processo, mas de ser ouvida nos autos, nos termo do art. 9º do CPC; a menor oportunidade de esclarecer dúvidas em tempo real.
3- A SUSTENTAÇÃO ORAL ASSÍNCRONA NA CORTE SUPREMA
O STF é a mais alta corte do Brasil, responsável por guardar a Constituição. Suas principais funções incluem: julgar ações diretas de inconstitucionalidade; processar e julgar ações contra atos do Presidente da República; julgar recursos extraordinários que envolvam questões constitucionais, nos termos do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O STF tem um papel de guardião dos direitos fundamentais e da ordem constitucional, o que muitas vezes resulta em decisões que impactam diretamente na sociedade. O Plenário Virtual (PV) do STF permite o julgamento colegiado de processos e incidentes por meio eletrônico.
No portal do STF classifica o PV como um espaço deliberativo remoto por meio do qual os Ministros podem interagir de maneira assíncrona, e registrar seus votos e manifestações durante o período de tempo da sessão virtual, sendo o acesso à Justiça e a transparência pilares dessa tecnologia.
Toda as tecnologias aplicadas nas sessões com a sessão por videoconferência e o método assíncrono, deve-se observar os requisitos da formalidade exigida ao ato da sessão, bem como os termos do art. 933, §1º do CPC.
As decisões no Plenário Presencial do STF têm um maior percentual, a contar do ano de 2007 até 2024.
Imagem retirada:https://transparencia.stf.jus.br/extensions/plenario_virtual/plenario_virtual.html
Ressalta-se o plenário virtual tem um crescente aumento nos julgados a partir das imagens abaixo:
Imagem retirada:https://transparencia.stf.jus.br/extensions/plenario_virtual/plenario_virtual.html
Com ser vislumbra no gráfico acima o com a ampliação da competência jurisdicional do PV, o ambiente virtual tornou-se um espaço deliberativo de elevada envergadura constitucional, o que conferiu maior transparência aos julgamentos.
3.1 AS SESSÕES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
O STJ, por sua vez, é responsável por uniformizar a interpretação das leis federais. Suas atribuições incluem: julgar recursos especiais que questionam decisões de tribunais inferiores; resolver conflitos entre diferentes tribunais sobre a aplicação da legislação federal, nos termo do art. 105 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Conforme o portal do Superior Tribunal de Justiça as sessões ocorrem em seu plenário:
[…] O plenário virtual ainda gera muitos questionamentos por parte dos advogados que têm processos tramitando na corte. Nesse tipo de julgamento, os ministros não se encontram pessoalmente; a sessão dura sete dias corridos, prazo que os magistrados têm para analisar a matéria em discussão e apresentar seus votos por escrito em um sistema eletrônico. Só depois do término da sessão, que ocorre às 23h59 do último dia, o resultado do julgamento é divulgado. A fase correspondente é lançada no andamento processual no primeiro dia útil seguinte ao encerramento da sessão.
Não há como as partes e seus patronos acompanharem as sessões virtuais pela plataforma eletrônica, podendo ser observada apenas a fase em que se encontra o processo. Também não há previsão de pedido de preferência de julgamento, porque, salvo os retirados de pauta, todos os processos serão julgados.
Por outro lado, é permitida a sustentação oral, em vídeo ou áudio, nos agravos internos e agravos regimentais, nas hipóteses previstas no artigo 7º, parágrafo 2º-B, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Diferentemente do que acontece nas sessões presenciais, a sustentação oral na sessão virtual deve ser gravada e enviada com antecedência.
Ao gravar o arquivo de sustentação oral (não é possível fazê-lo na própria plataforma da sessão virtual), o profissional deve respeitar o formato e o tamanho máximo permitido, conforme a modalidade: para áudio, MP3 com no máximo 10MB; para vídeo, MP4 com no máximo 250MB.
Enquanto o STF foca em questões constitucionais, o STJ se dedica à interpretação das leis infraconstitucionais, sendo considerado um tribunal de última instância para questões não constitucionais.
3.1.2 POSSÍVEIS DIVERGÊNCIA NOS JULGAMENTOS DAS CORTES SUPERIORES
As divergências entre o STF e o STJ podem surgir devido às diferentes interpretações das normas jurídicas ou à natureza das questões que cada tribunal analisa. Por exemplo:
questões Constitucionais vs. Infraconstitucionais: O STF pode interpretar uma norma sob a ótica constitucional, enquanto o STJ pode focar na aplicação da mesma norma de maneira infraconstitucional.
Os precedentes do STF tem um papel central na formação de precedentes vinculantes (como as súmulas vinculantes), enquanto o STJ também cria jurisprudência, mas não com a mesma força vinculativa.
Essas diferenças podem gerar insegurança jurídica quando os tribunais alcançam conclusões opostas sobre casos similares.
4- CONSIDERAÇÕES FINAIS
A sustentação oral é uma oportunidade para os advogados apresentarem seus argumentos oralmente perante os tribunais superiores. Essa prática tem evoluído ao longo dos anos, especialmente com as inovações tecnológicas.
A sustentação oral síncrona ocorre em tempo real durante as sessões de julgamento. Os advogados têm um tempo limitado para expor seus argumentos diretamente aos ministros do tribunal. Essa forma permite uma interação imediata, onde os ministros podem fazer perguntas e solicitar esclarecimentos instantaneamente.
Suas vantagens são: a interatividade que possibilita um diálogo direto entre advogados e ministros; a oportunidade de esclarecer pontos controversos imediatamente.
As desvantagens são: a limitação de tempo pode restringir uma argumentação mais extensa; a pressão do tempo pode dificultar uma apresentação mais elaborada.
Já a sustentação oral assíncrona permite que os advogados enviem gravações ou documentos que serão analisados pelos ministros antes do julgamento. Essa modalidade tem ganhado destaque em virtude da pandemia e do avanço tecnológico.
As vantagens são: tempo para elaborar argumentos mais completos e detalhados;
possibilidade de revisar e editar as apresentações antes do envio.
As desvantagens são: a falta de interação imediata com os ministros; a dúvida se realmente será a autoridade que julgará a lide, a qual assistirá o vídeo, ou seja, a total participação da parte com direito de ser ouvida nos autos; além de limitar a oportunidade de responder perguntas ou abordar dúvidas em tempo real.
As diferenças entre o STF e o STJ refletem suas respectivas funções na estrutura judiciária brasileira. As divergências nas interpretações podem gerar desafios para a uniformidade da jurisprudência. A evolução da sustentação oral, com suas modalidades síncrona e assíncrona, também demonstra como o sistema judicial se adapta às novas demandas sociais e tecnológicas. É fundamental que advogados e partes interessadas compreendam essas dinâmicas para melhor navegar no sistema judiciário brasileiro.
Em suma, tanto a sustentação oral síncrona quanto a assíncrona possuem suas vantagens e desafios específicos. A escolha entre esses modelos dependerá da disponibilidade de tecnologia nos tribunais, bem com das necessidades e preferências das partes e do tribunal, buscando sempre garantir a efetividade e a justiça no processo de argumentação perante a justiça.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct. Acesso em 17 de nov. de 2024.
BRASIL. Código de Processo Civil de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 17 de nov. de 2024.
Koehler, Frederico Augusto Leopoldino e Flumignan , Silvano José Gomes Flumignan - artigo: Reflexões sobre a Lei nº 14.365/22 e as sustentações orais assíncronas – Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jun-08/koehlere-flumignan-reflexoes-lei-1436522/. Acesso em 17 de nov. de 2024.
https://portal.stf.jus.br/hotsites/plenariovirtual/. Acesso em 17 de nov. de 2024.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02022024-O-que-o-advogado-precisa-saber-para-participar-das-sessoes-presenciais-e-virtuais.aspx. Acesso em 17 de nov. de 2024.
https://transparencia.stf.jus.br/extensions/plenario_virtual/plenario_virtual.html. Acesso em 17 de nov. de 2024.
