Auxiliar de Papiloscopista Policial: uma denominação que não está à altura do cargo.

22/11/2024 às 06:57
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A carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial, frequentemente envolta em equívocos conceituais, assume um papel fundamental na estrutura da Polícia Civil e nas investigações criminais. Durante mais de seis décadas, esse cargo foi denominado Datiloscopista Policial, uma nomenclatura que refletia com precisão a importância da função. A mudança para Auxiliar de Papiloscopista Policial, estabelecida pela Lei Complementar nº 494/86, representou um enorme retrocesso que, embora não altere as atribuições desses profissionais, distorce o reconhecimento de seu valor.

Desde logo, é importante trazer que o concurso público para o cargo de Auxiliar de Papiloscopista Policial é altamente disputado, o que demonstra o grau de exigência do processo seletivo e a alta qualificação dos profissionais que ingressam nessa carreira. O exame abrange um conjunto diversificado e aprofundado de disciplinas, como Direito Penal, Criminologia, Medicina Legal, Técnicas de Identificação Humana, Informática e Lógica, evidenciando a complexidade e a responsabilidade das funções atribuídas. Essas competências não se limitam a tarefas operacionais, mas envolvem um trabalho investigativo especializado, essencial para a identificação de criminosos e a elucidação de delitos. Portanto, o processo seletivo reflete, de forma clara, a importância e a sofisticação da carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial.

Além disso, é relevante destacar que para ingresso tanto na carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial quanto na de Papiloscopista Policial é exigido o mesmo nível de escolaridade. Contudo, a nomenclatura atual, que inclui o termo "auxiliar", sugere, de forma imprópria, uma subordinação ou menor relevância da função. A coleta de impressões papilares, por exemplo, é uma tarefa de alta responsabilidade, essencial para o sucesso das investigações e para a aplicação da justiça. Logo, a diferença semântica entre os cargos não reflete, em absoluto, a importância de cada função dentro do processo investigativo.

Esse distanciamento entre a nomenclatura e a realidade funcional causa um impacto negativo não apenas no reconhecimento público, mas também na motivação dos profissionais. A desvalorização implícita gerada pelo termo "auxiliar" reforça a ideia equivocada de que existem policiais de "primeira" e de "segunda" categoria, prejudicando a unidade dentro da instituição e a percepção da importância de cada função.

Assim, impõe-se a modificação desse quadro, seja com a unificação das carreiras de Auxiliar de Papiloscopista Policial e Papiloscopista Policial, conforme indicado no projeto de reestruturação das carreiras da Polícia Civil paulista, seja com a restauração da nomenclatura de origem, qual seja, Datiloscopista Policial, conforme proposto no PLC 33/19, a fim de que se corrija essa distorção, garantindo-se que o cargo seja reconhecido pela relevância e peso de suas atribuições, promovendo um ambiente mais coeso e motivado dentro da instituição.

Em conclusão, tem-se que a carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial é essencial para o funcionamento eficiente da Polícia Civil e para o avanço das investigações criminais. Esses policiais desempenham funções de extrema importância, cuja execução exige não apenas qualificação técnica, mas também um compromisso inquestionável com a segurança pública. A correção da nomenclatura do cargo é um passo fundamental para garantir o devido reconhecimento e para fortalecer a unidade e a eficácia da Polícia Civil. Trata-se não apenas de uma questão de justiça histórica, mas também de uma ação necessária para assegurar que a contribuição desses profissionais seja devidamente valorizada e compreendida pela sociedade.

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