As consequências jurídicas e sociais acerca da regulamentação de impostos envolvendo jogos de apostas online.

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Resumo:


  • A regulamentação das apostas online no Brasil abrange aspectos legais, econômicos e sociais, visando garantir a proteção dos consumidores e a arrecadação fiscal.

  • A regulamentação pode gerar um aumento significativo na arrecadação tributária, contribuir para a prevenção de vícios relacionados ao jogo e promover um ambiente de apostas mais seguro e transparente.

  • Desafios como a fiscalização, a prevenção de problemas sociais e a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção dos cidadãos são considerados na implementação da regulamentação das apostas esportivas.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

REFERÊNCIAS

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Sobre os autores
Isabella Leonel

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