Resumo:
A Lei da Aprendizagem tem como objetivo principal a inserção de jovens no mercado de trabalho, proporcionando qualificação profissional e experiência prática. Este guia aborda os principais aspectos da lei, incluindo o funcionamento do programa, os direitos e deveres dos aprendizes e das empresas, o cálculo da cota de aprendizagem, o papel do CNAP e CONAP, a importância do contrato de aprendizagem e as diferentes modalidades de cursos e atividades práticas.
1. Introdução
A Lei da Aprendizagem, amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentada por decretos e portarias, como a Instrução Normativa SIT nº 146/2018 e a Portaria MTE nº 3.872/2023, oferece um caminho para a inserção de jovens no mercado de trabalho, combinando formação teórica com experiência prática. Este guia tem como objetivo auxiliar empresas e jovens a compreenderem o funcionamento da lei e a participarem do programa de forma eficiente e legal.
2. O que é a Lei da Aprendizagem?
A Lei da Aprendizagem é um conjunto de normas que regulamentam a contratação de jovens como aprendizes, visando proporcionar a eles formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O programa exige a participação de empresas, que devem contratar um número determinado de aprendizes, de acordo com seu quadro de funcionários.
3. Quem pode participar?
Jovens: Adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, matriculados e frequentando a escola regular, caso não tenham concluído o Ensino Médio.
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Pessoas com Deficiência: Sem limite máximo de idade.
4. Quais empresas devem cumprir a cota?
Estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive entidades sem fins lucrativos, com pelo menos 7 empregados em funções que demandem formação profissional.
Empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.
Conselhos Profissionais, caso contratem pelo regime CLT.
Exceções: Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e entidades sem fins lucrativos que tenham como objetivo a educação profissional estão dispensadas do cumprimento da cota.
5. Como funciona o Programa de Aprendizagem?
O programa exige a participação de entidades qualificadoras, que podem ser:
Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP).
Escolas Técnicas de Educação.
Entidades sem Fins Lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, com registro no CMDCA.
As entidades qualificadoras devem oferecer programas de aprendizagem que combinem atividades teóricas e práticas, com duração máxima de 2 anos (exceto para pessoas com deficiência).
6. Tipos de Contrato
Direto: Entre a empresa e o aprendiz.
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Indireto: Por meio de entidades sem fins lucrativos.
O contrato deve ser formalizado por escrito, com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
7. CNAP e CONAP
CNAP (Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional): Banco de dados com informações sobre entidades formadoras e seus cursos.
CONAP (Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem): Catálogo com programas de aprendizagem, que serve como referência para as entidades formadoras.
8. Cálculo da Cota
A cota é calculada sobre o número de empregados em funções que exigem formação profissional, excluindo-se:
Funções que exigem nível técnico ou superior.
Cargos de direção, gerência ou confiança.
Empregados temporários e aprendizes já contratados.
9. Cursos de Aprendizagem
Modalidades: Presencial, a distância (EAD) ou híbrido.
Conteúdo: Teoria (mínimo 400 horas) e prática (mínimo 60% da carga horária total)
10. Atividades Teóricas e Práticas
Articulação pedagógica entre teoria e prática.
Atividades práticas podem ser realizadas em ambiente simulado, se necessário.
Possibilidade de centralização das atividades práticas em um único município.
11. A Importância do Contrato de Aprendizagem
O contrato garante os direitos do aprendiz, como salário, jornada de trabalho, férias e benefícios. O suporte jurídico é fundamental para a elaboração e análise do contrato, garantindo sua conformidade com a lei e evitando problemas futuros.
12. Conclusões
A Lei da Aprendizagem é um instrumento importante para a inserção de jovens no mercado de trabalho, proporcionando qualificação profissional e experiência prática. A participação de empresas e entidades formadoras é essencial para o sucesso do programa, e o contrato de aprendizagem garante os direitos e deveres de todos os envolvidos. A atenção às normas e o suporte jurídico adequado são fundamentais para o bom funcionamento do programa e para que seus objetivos sejam alcançados de forma plena.
