Autora: Karol Pereira da Silva – Bacharel em Direito em 2015 na Faculdade Metropolitana de Manaus- FAMETRO Pós Graduanda em Privacidade e Proteção de Dados na Faculdade Damásio Educacional. E-mail: [email protected]
Resumo: No Brasil, a legislação garante direitos específicos às pessoas com deficiência para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades. Entre esses direitos estão os descontos em passagens aéreas e de ônibus intermunicipais, regulados pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 8.899/1994. No transporte aéreo, é assegurado às pessoas com deficiência e seus acompanhantes um desconto mínimo de 50% nas passagens, além da garantia de acessibilidade nos aeroportos e aeronaves. Já no transporte rodoviário intermunicipal, pessoas com deficiência comprovadamente carentes têm direito a dois assentos gratuitos por veículo. Caso esses assentos estejam ocupados, é garantido um desconto de 50% no valor da passagem. Para exercer esses direitos, é necessário apresentar documentação como laudo médico, comprovante de renda (quando aplicável) e documentos de identificação. Esses benefícios visam facilitar o acesso ao transporte, promovendo uma sociedade mais inclusiva. A conscientização sobre esses direitos é essencial para que as pessoas com deficiência e seus familiares possam usufruí-los, garantindo maior autonomia e integração social. A legislação representa um avanço significativo para assegurar igualdade e dignidade a todos os cidadãos.
Palavras-chave: Pessoas com deficiência. Inclusão social. Descontos.
Sumário: Introdução.1 Direito a Descontos em Passagens Aéreas. 2 Direito a Descontos em Passagens de Ônibus Intermunicipais.3 Documentação Necessária.
Introdução
No Brasil, as pessoas com deficiência têm uma série de direitos garantidos por legislações específicas que visam garantir igualdade de oportunidades, inclusão social e acesso amplo a serviços básicos, como o transporte. Este artigo explora de forma detalhada os fundamentos legais que oferecem descontos em passagens aéreas e ônibus intermunicipais, abordando aspectos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), da Lei nº 8.899/1994 e seus regulamentos. O objetivo principal é proporcionar um entendimento claro e fundamentado sobre esses direitos, enfatizando como a legislação contribui para promover uma sociedade mais justa e inclusiva. Além disso, destaca-se a importância de conhecer a documentação necessária para acessar os benefícios e a relevância prática dessas normas no cotidiano das pessoas com deficiência. A discussão sobre acessibilidade no transporte é essencial para efetivar os direitos humanos básicos, garantir maior autonomia às pessoas com deficiência e reduzir barreiras estruturais e sociais. Por meio deste artigo, busca-se ampliar a conscientização e incentivo ao cumprimento das leis existentes.
1. Direito a Descontos em Passagens Aéreas
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), as pessoas com deficiência e seus acompanhantes têm direito a um desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens aéreas. Esse desconto visa facilitar o acesso ao transporte aéreo, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Artigo 46 da Lei nº 13.146/2015: "A pessoa com deficiência tem direito a acompanhante em viagens aéreas, com desconto de, no mínimo, cinquenta por cento no valor das passagens."
Além disso, a lei estabelece que os transportadores devem oferecer condições de acessibilidade nas estações e nos veículos, garantindo que as pessoas com deficiência possam viajar com segurança e conforto.
Artigo 47 da Lei nº 13.146/2015: "Os veículos de transporte coletivo aéreo deverão ser acessíveis, garantindo as condições de embarque e desembarque adequadas para pessoas com deficiência."
2.Direito a Descontos em Passagens de Ônibus Intermunicipais
Além do transporte aéreo, as pessoas com deficiência também têm direitos específicos no transporte rodoviário. A Lei nº 8.899/1994 assegura às pessoas com deficiência o direito a passagens gratuitas ou com desconto em ônibus intermunicipais.
Artigo 1º da Lei nº 8.899/1994: "Fica concedido às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes o benefício da gratuidade nos sistemas de transporte coletivo interestadual e intermunicipal."
Artigo 2º do Decreto nº 3.691/2000: "As empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal são obrigadas a reservar dois assentos gratuitos por veículo para pessoas com deficiência comprovadamente carentes. Caso esses assentos estejam ocupados, será concedido desconto de 50% no valor da passagem."
3.Documentação Necessária
Para usufruir desses direitos, é necessário apresentar documentação que comprove a deficiência e, em alguns casos, a carência econômica. Entre os documentos aceitos estão:
Laudo médico que ateste a deficiência.
Documentos de identificação.
Comprovante de renda, quando necessário.
Exemplo Prático
Vamos considerar o caso de Ana, que possui deficiência visual e deseja viajar com seu irmão para outra cidade. Ana pode solicitar o desconto de 50% nas passagens aéreas apresentando seu laudo médico. Para viagens de ônibus intermunicipal, Ana pode solicitar a gratuidade ou o desconto no valor da passagem, conforme estipulado pela Lei nº 8.899/1994 (grifo do autor)
Os direitos assegurados pela legislação brasileira são fundamentais para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. O desconto em passagens aéreas e ônibus intermunicipais, além de facilitar o acesso ao transporte, contribui para uma sociedade mais justa e inclusiva. É essencial que as pessoas com deficiência e seus familiares estejam cientes desses direitos e saibam como exercê-los.
Considerações finais
A legislação brasileira tem um papel crucial na inclusão social das pessoas com deficiência, e o cumprimento dessas normas é indispensável para garantir igualdade de oportunidades. Este artigo reforça a importância de divulgar essas informações para que mais pessoas possam usufruir de seus direitos de forma plena e eficaz.
O artigo está dividido em fragmentos que tratam dos direitos no transporte aéreo e rodoviário, detalham os dispositivos legais legais e oferecem exemplos práticos para ilustrar a aplicação dessas normas.
A abordagem utilizada é essencialmente qualitativa, fundamentada em análise legislativa, doutrina e exemplos práticos. A pesquisa também visa sensibilizar os leitores para a importância de promover o exercício desses direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 7 jul. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 10911, 30 jun. 1994.
BRASIL. Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000. Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interessante. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 26, 20 dez. 2000.
