A taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é a principal taxa de juros da economia brasileira, definida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central. Sua função primária é controlar a inflação e a atividade econômica, sendo um dos principais instrumentos de política monetária utilizados pelo governo. Em momentos de pressão inflacionária ou de aquecimento excessivo da economia, pode ser necessário que a SELIC suba. Neste artigo, exploramos as razões pelas quais um aumento da SELIC é fundamental, sob uma perspectiva jurídica, com base em princípios constitucionais e as atribuições das autoridades monetárias.
1. Controle da Inflação: A Missão Constitucional do Banco Central
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 192, estabelece que o sistema financeiro nacional deve buscar a estabilidade do poder de compra da moeda, objetivo esse que se alinha diretamente com o controle da inflação. A inflação excessiva tem efeitos devastadores para a economia e a sociedade, prejudicando especialmente as camadas mais vulneráveis da população, uma vez que reduz o poder de compra do consumidor.
O aumento da SELIC pode ser uma resposta eficiente para combater a inflação. Isso ocorre porque o aumento da taxa de juros tende a reduzir a demanda agregada. Com o custo do crédito mais alto, empresas e consumidores tendem a adiar gastos e investimentos, o que resulta em uma desaceleração da atividade econômica e, consequentemente, uma redução das pressões inflacionárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 4º, impõe que o governo busque políticas fiscais e monetárias que garantam a estabilidade econômica e a manutenção do equilíbrio das contas públicas. O controle da inflação, por meio da taxa de juros, é uma forma de garantir esse equilíbrio.
2. Equilíbrio entre Crescimento Econômico e Estabilidade Financeira
Embora o aumento da SELIC seja geralmente uma medida contracíclica, ele pode ser necessário em cenários de crescimento econômico exagerado, que coloca em risco a estabilidade financeira do país. A inflação elevada pode ser gerada por uma demanda excessiva no mercado, o que leva a um aumento nos preços. Ao subir a SELIC, o Banco Central atua para "arrefecer" essa demanda, preservando o equilíbrio financeiro e evitando uma crise de estagflação, onde a economia cresce lentamente enquanto a inflação sobe.
Segundo Mário Henrique Simonsen, economista e ex-ministro da Fazenda, o controle da inflação é uma questão fundamental para a confiança no sistema econômico de um país. "A inflação alta corrói a confiança da população, desorganiza a economia e dificulta a implementação de políticas públicas." Assim, para garantir a estabilidade e a confiança na economia, a SELIC deve ser ajustada conforme a situação inflacionária.
3. Responsabilidade Fiscal e as Consequências do Endividamento Público
A alta da inflação impacta diretamente a dívida pública. Quando a inflação está descontrolada, o custo da dívida do governo aumenta, já que o país precisa pagar mais para captar recursos. Em uma situação de inflação alta, a SELIC tende a subir para conter essa pressão.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas fiscais para o ano seguinte, preconiza que o governo deve manter um controle rígido sobre sua dívida pública. Em um cenário de inflação elevada, aumentar a SELIC é uma forma de conter o crescimento desenfreado da dívida, evitando que o governo precise recorrer a financiamentos externos ou internos com juros elevados, o que impactaria a sustentabilidade das finanças públicas.
4. Prudência na Política Monetária: O Papel do Banco Central
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 13.506/2017, que regula o Banco Central do Brasil, a política monetária deve ser conduzida de forma a garantir a estabilidade do sistema financeiro e a eficiência do sistema de pagamentos. Esse artigo reforça que o COPOM deve ser livre para tomar decisões independentes, buscando sempre atingir as metas de inflação estabelecidas. Quando a inflação se distancia da meta, uma alta da SELIC pode ser um instrumento necessário para restabelecer o equilíbrio.
A política monetária não visa apenas controlar a inflação, mas também proporcionar condições favoráveis ao crescimento econômico sustentável. Nesse sentido, o aumento da SELIC não é uma medida isolada, mas uma ferramenta para preservar o equilíbrio financeiro e garantir uma trajetória de crescimento de longo prazo.
5. Exemplos Práticos e Suporte Teórico
No Brasil, a elevação da SELIC foi utilizada como estratégia para combater a inflação em várias situações. Durante a década de 1990, após o Plano Real, a política de juros altos foi uma medida central para estabilizar a economia, combater a inflação e controlar as expectativas do mercado. Mais recentemente, no contexto da pandemia de COVID-19, a política monetária foi usada de maneira flexível para evitar uma recessão, mas com a recuperação econômica, o aumento da SELIC foi implementado novamente para controlar a inflação, como observado nas recentes decisões do COPOM.
O Banco Central do Brasil, em sua Carta ao Mercado, tem destacado que a política de juros mais altos é uma resposta necessária quando há risco de descontrole inflacionário, e esse aumento da taxa é crucial para manter as expectativas do mercado ancoradas, como forma de garantir a estabilidade financeira de médio e longo prazo.
Conclusão
Em suma, a elevação da SELIC se justifica não apenas pela necessidade de controlar a inflação, mas também pelo imperativo de garantir a estabilidade fiscal e a saúde financeira do país. A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Banco Central conferem ao COPOM a responsabilidade de ajustar a política monetária de forma a equilibrar o crescimento econômico e a estabilidade financeira. Portanto, o aumento da SELIC é uma medida fundamental para assegurar que o país não sucumba à inflação descontrolada, protegendo o poder de compra da população e a confiança no sistema financeiro.
